23/06/2025 15:51

Juntada de Petição de contestação
20/06/2025 11:37

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2025 17:28

Juntada de Petição de contestação
18/06/2025 09:13

Conclusos para despacho
12/06/2025 10:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2025 20:46

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2025 08:46

Conclusos para despacho
05/05/2025 08:46

Juntada de Certidão
03/05/2025 01:06

Decorrido prazo de JULIO WANDERSON MATOS BARBOSA em 02/05/2025 23:59.
09/04/2025 02:13

Decorrido prazo de JULIO WANDERSON MATOS BARBOSA em 08/04/2025 23:59.
07/04/2025 00:00

Publicado Intimação em 07/04/2025. Documento: 141097352
28/03/2025 00:00

Intimação

R.

Hoje.

A princípio, considerando a Recomendação nº 01/2021/CGJCE, verifiquei, após consulta no Cadastro Nacional dos Advogados (CNA), que o advogado da parte autora não possui registro ativo na OAB/CE, de forma que a representação da parte autora é regular.

Analisando a procuração, verifico que o Advogado Dr Júlio Wanderson Matos Barbosa OAB PE 55401 com suplementares no MA e TO, tem endereço profissional em Araguaína- TO.

Em que pese o Advogado está regular nos citados Estados, entendo que deverá comprovar que se encontra regularmente inscrito nos quadros da OAB, seccional Ceará, pois analisando sua inscrição no sistema, atesto que seguramente excedeu a 50 (cinquenta) causas ajuizadas no ano de 2025.

O art. 10, § 2º do Estatuto da OAB (Lei 8.906/94) assim preceitua: "Art. 10 - A inscrição principal do advogado deve ser feita no Conselho Seccional em cujo território pretende estabelecer o seu domicílio profissional, na forma do Regulamento Geral. (…) § 2º - Além da principal, o advogado deve promover a inscrição suplementar nos Conselhos Seccionais em cujos territórios passar a exercer habitualmente a profissão, considerando-se habitualidade a intervenção que excedera cinco causas por ano." Considerando que o subscritor da petição de incial, Dr Júlio Wanderson Matos Barbosa, assinou referida peça na condição de advogado, intime-se o mesmo para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar que se encontra regularmente inscrito nos quadros da OAB, seccional Ceará, sob pena das cominações legais.

Expedientes necessários.

Pacoti, data da assinatura eletrônica.

DANIEL GONÇALVES GONDIM Juiz de Direito Respondendo
28/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025 Documento: 141097352
27/03/2025 10:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 141097352
24/03/2025 18:27

Proferidas outras decisões não especificadas
24/03/2025 00:00

Publicado Intimação em 24/03/2025. Documento: 140734999
21/03/2025 14:45

Conclusos para decisão
21/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025 Documento: 140734999
20/03/2025 09:11

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
20/03/2025 08:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 140734999
18/03/2025 13:34

Declarada incompetência
18/03/2025 12:05

Conclusos para decisão
18/03/2025 12:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/03/2025

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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