05/08/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 05/08/2025. Documento: 166965681
04/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025 Documento: 166965681
04/08/2025 00:00

Intimação

Comarca de Brejo Santo1ª Vara Cível da Comarca de Brejo Santo 0200108-70.2025.8.06.0052 ARROLAMENTO COMUM (30) REQUERENTE: DAYANE DA SILVA FERREIRA, J.

D.

S., JANAILDA DA SILVA REQUERIDO: RILDO DA SILVA ARROLAMENTO COMUM (30) SENTENÇA Vistos, etc.

I- RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE INVENTÁRIO POR ARROLAMENTO CC PEDIDO DE ALVARÁ, ajuizada por seus herdeiros, JANAILDA DA SILVA, DAYANE DA SILVA FERREIRA e J.

D.

S., representada por sua avó ANA MARIA DA CONCEIÇÃO E SILVA.

Certidão de óbito, Id. 141026966.

O feito teve regular prosseguimento.

Edital de citação dos herdeiros, Id. 141026936.

Nomeada JANAILDA DA SILVA como inventariante, Id. 141026930.

Os herdeiros concordam com a partilha amigável nos termos do art. 659 do CPC, bem como apresentaram declaração dos títulos dos herdeiros e bens do espólio, este último que corresponde tão somente a um crédito de Precatório junto ao Município de Penaforte-CE, conforme Sentença ao Id. 141026968, atribuindo-lhe o valor.

Ademais, verifica-se que o ajuste de partilha acordado pelos herdeiros resguarda suficientemente os interesses da menor J.

D.

S., representada pela avó e guardiã ANA MARIA DA CONCEIÇÃO E SILVA (art. 665 do CPC), conforme assim manifestado pelo Ministério Público em seu parecer de ID 165116068.

Intimada, a inventariante apresentou as últimas declarações, apresentando o plano de partilha dos bens deixados, bem como, as certidões negativas de débitos municipais, estaduais e federais (fls. 50/56). É o relatório.

DECIDO.

Analisando o feito, vislumbro em Id. 141026972, que os sucessores apresentaram os quinhões cabíveis para cada herdeiro, manifestando-se pela homologação do plano apresentado.

O art. 659, caput, e § 2.º do CPC, dispõem que: Art.659.

A partilha amigável, celebrada entre partes capazes, nos termos da lei, será homologada de plano pelo juiz, com observância dos arts. 660 a 663. § 1º (...) omissis. § 2º Transitada em julgado a sentença de homologação de partilha ou de adjudicação, será lavrado o formal de partilha ou elaborada a carta de adjudicação e, em seguida, serão expedidos os alvarás referentes aos bens e às rendas por ele abrangidos, intimando-se o fisco para lançamento administrativo do imposto de transmissão e de outros tributos porventura incidentes, conforme dispuser a legislação tributária, nos termos do § 2º do art. 662. Dispõe o art. 662 do CPC, caput, e § 1.º e 2.º que: No arrolamento, não serão conhecidas ou apreciadas questões relativas ao lançamento, ao pagamento ou à quitação de taxas judiciárias e de tributos incidentes sobre a transmissão da propriedade dos bens do espólio. § 1.º A taxa judiciária, se devida, será calculada com base no valor atribuído pelos herdeiros, cabendo ao fisco, se apurar em processo administrativo valor diverso do estimado, exigir a eventual diferença pelos meios adequados ao lançamento de créditos tributários em geral. § 2.º O imposto de transmissão será objeto de lançamento administrativo, conforme dispuser a legislação tributária, não ficando as autoridades fazendárias adstritas aos valores dos bens do espólio atribuídos pelos herdeiros. Por fim, o art. 664, § 5º do CPC: (...) omissis § 5.º Provada a quitação dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, o juiz julgará a partilha. À primeira vista, somente com a prova da quitação dos tributos relativos aos bens do espólio pode o juiz homologar a partilha ou adjudicação.

Entretanto, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.751.332/DF, permite que a partilha amigável seja homologada anteriormente ao recolhimento do imposto de transmissão causa mortis, condicionada a expedição do formal, ao pagamento do tributo.

Confira-se: (...) homologação da partilha no procedimento do arrolamento sumário não pressupõe o atendimento das obrigações tributárias principais e tampouco acessórias relativas ao imposto sobre transmissão causa mortis.

Consoante o novo Código de Processo Civil, os artigos 659, § 2º, cumulado com o 662, § 2º, com foco na celeridade processual, permitem que a partilha amigável seja homologada anteriormente ao recolhimento do imposto de transmissão causa mortis, e somente após a expedição do formal de partilha ou da carta de adjudicação é que a Fazenda Pública será intimada para providenciar o lançamento administrativo do imposto, supostamente devido. (STJ, REsp 1.751.332/DF, Rel.

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 03/10/2018).

TRIBUTÁRIO.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

ITCMD.

ARROLAMENTO SUMÁRIO.

PROVA DE QUITAÇÃO ANTES DA HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA.

DESNECESSIDADE.

PRECEDENTES. 1.

Discute-se a necessidade de prova de quitação do ITCMD para homologação da partilha em arrolamento sumário.2.

A Segunda Turma desta Corte possui o entendimento de que a homologação da partilha amigável pelo juiz, no procedimento de arrolamento sumário, não se condiciona à prova da quitação dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, uma vez que, somente após a expedição do formal de partilha ou da carta de adjudicação, a Fazenda Pública será intimada para providenciar o lançamento administrativo do imposto, supostamente devido. 3.

Agravo interno a que se nega provimento". (AgInt no AREsp 1343032/DF, Rel.

Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/06/2020, DJe 08/06/2020).

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

PARTILHA DE BENS.

ARROLAMENTO SUMÁRIO.

ITCMD.

ALEGADA INFRINGÊNCIA AO ART. 663 DO CPC/2015.

TESE RECURSAL NÃO PREQUESTIONADA.

SÚMULA 211 DO STJ.

PRÉVIA COMPROVAÇÃO DE QUITAÇÃO DO TRIBUTO, ANTES DA HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA OU DA ADJUDICAÇÃO E DA EXPEDIÇÃO DO RESPECTIVO FORMAL OU DA CARTA DE ADJUDICAÇÃO.

DESNECESSIDADE.

ART. 659, § 2º, DO CPC/2015.

PRECEDENTES DO STJ.

CONFLITO ENTRE LEI ORDINÁRIA E LEI COMPLEMENTAR.

TEMA CONSTITUCIONAL.

AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. (…) V.

De acordo com a orientação jurisprudencial firmada nesta Corte, "diante da inovação normativa contida no art. 659, § 2º, do CPC/2015, no procedimento de arrolamento sumário, a homologação da partilha e a expedição dos respectivos formais não dependem do prévio recolhimento do imposto de transmissão.

Precedentes" (STJ, AgInt no AREsp 1.497.714/DF, Rel.

Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 04/12/2019).

Em igual sentido: "A homologação da partilha no procedimento do arrolamento sumário não pressupõe o atendimento das obrigações tributárias principais e tampouco acessórias relativas ao imposto sobre transmissão causa mortis.

Consoante o novo Código de Processo Civil, os artigos 659, § 2º, cumulado com o 662, § 2º, com foco na celeridade processual, permitem que a partilha amigável seja homologada anteriormente ao recolhimento do imposto de transmissão causa mortis, e somente após a expedição do formal de partilha ou da carta de adjudicação é que a Fazenda Pública será intimada para providenciar o lançamento administrativo do imposto, supostamente devido" (STJ, REsp 1.751.332/DF, Rel.

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 03/10/2018).

Com a mesma orientação: STJ, AgInt no AREsp 1.374.548/DF, Rel.

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/02/2019; REsp 1.771.623/DF, Rel.

Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 04/02/2019. (…) (AgInt no AREsp 1298980/DF, Rel.

Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/05/2020, DJe 12/05/2020). Nessa toada, tenho que a homologação da partilha, no arrolamento comum, NÃO DEPENDE DA PRÉVIA QUITAÇÃO DO ITCMD.

Dito isso, colho dos autos e do acordo de partilha que está englobando todos os herdeiros, considerando como existentes os bens: 1- um crédito de precatório junto ao Município de Penaforte-CE, conforme documentos anexados às (fls. 09/10).

Por fim, tenho a regra do art. 4.º do CPC, segundo a qual, as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa, considero desnecessária a realização de outras diligências, uma vez que todas as partes são maiores e capazes e os interesses da menor J.

D.

S., representada pela avó e guardiã Ana Maria da Conceição e Silva, estão resguardados.

Ademais, o acordo está devidamente assinado pelos Advogados que as representam, os quais possuem poderes para transigir.

Ante o exposto, na forma prevista no art. 664 do CPC e ss HOMOLOGO por sentença, o acordo celebrado e a partilha de Id.152624036, em todos os seus termos, para que surta os efeitos legais, relativos aos bens deixados pelo de cujus, Rildo da Silva, ressalvados erros, omissões e direitos de terceiros interessados e eventualmente prejudicados.

INTIME-SE a Fazenda Pública, para providenciar o lançamento e a cobrança do ITCMD, nos moldes da Lei Estadual n.º 15.812/2015.

Se houver interesse e requerimento unânime, defiro, desde já, a desistência do prazo recursal.

AUTORIZO a expedição dos competentes formais de partilha nos termos do esboço apresentado no acordo homologado e a expedição de Alvará autorizando os requerentes a levantarem junto ao Tribunal de Justiça do Estado do Ceará o valor do precatório em questão, sendo que deverá ser comprovado nos autos o depósito da quota-parte da herdeira menor em conta bancária, a fim de que seja devidamente resguardada, só podendo ser resgatados tais valores após o implemento da maioridade civil, salvo autorização judicial.

Expedido o formal de partilha, arquivem-se os presentes autos.

Publique-se.

Registrem-se.

Intimem-se as partes (prazo: 15 dias - via DJEN).

Expedientes necessários.

BREJO SANTO-CE, data da assinatura eletrônica.

SAMARA COSTA MAIA Juíza de Direito
01/08/2025 12:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 166965681
30/07/2025 20:55

Julgado procedente o pedido
28/07/2025 12:16

Conclusos para julgamento
16/07/2025 10:46

Conclusos para julgamento
15/07/2025 12:56

Juntada de Petição de petição
14/07/2025 12:08

Confirmada a comunicação eletrônica
14/07/2025 10:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/07/2025 13:06

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2025 12:51

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para ARROLAMENTO COMUM (30)
10/07/2025 12:20

Classe retificada de ARROLAMENTO COMUM (30) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
10/07/2025 08:49

Conclusos para despacho
17/06/2025 04:54

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PENAFORTE em 16/06/2025 23:59.
26/05/2025 11:51

Confirmada a comunicação eletrônica
16/05/2025 13:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/05/2025 17:01

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2025 15:29

Conclusos para despacho
29/04/2025 13:07

Juntada de Petição de petição
01/04/2025 00:00

Publicado Intimação em 01/04/2025. Documento: 142727536
31/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Vara Cível da Comarca de Brejo Santo Processo nº 0200108-70.2025.8.06.0052 ARROLAMENTO COMUM (30) REQUERENTE: DAYANE DA SILVA FERREIRA, J.

D.

S., JANAILDA DA SILVA REQUERIDO: RILDO DA SILVA DESPACHO

Vistos.

Reitere-se o cumprimento do despacho de Id. 141026954, dvertindo que o decurso do prazo sem manifestação configurará abandono processual, acarretando, pois, a extinção do processo sem resolução do mérito.

Expedientes necessários.

BREJO SANTO-CE, data da assinatura eletrônica.

SAMARA COSTA MAIA Juíza de Direito
31/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025 Documento: 142727536
28/03/2025 08:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 142727536
27/03/2025 19:14

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2025 15:52

Conclusos para despacho
21/03/2025 08:56

Mov. [32] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
21/03/2025 08:45

Mov. [31] - Retificação de Classe Processual | Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para ARROLAMENTO COMUM (30) | Corrigida a classe de Procedimento Comum Civel para Arrolamento Comum.
21/03/2025 08:27

Mov. [30] - Retificação de Classe Processual | Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para ARROLAMENTO COMUM (30) | Corrigida a classe de Inventario para Procedimento Comum Civel.
18/03/2025 18:55

Mov. [29] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0078/2025 Data da Publicacao: 20/03/2025 Numero do Diario: 3506
17/03/2025 14:21

Mov. [28] - Certidão emitida
17/03/2025 11:40

Mov. [27] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
14/03/2025 19:45

Mov. [26] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
12/03/2025 11:39

Mov. [25] - Concluso para Despacho
12/03/2025 11:38

Mov. [24] - Petição juntada ao processo
11/03/2025 14:51

Mov. [23] - Petição | N Protocolo: WBRE.25.01300982-0 Tipo da Peticao: Parecer do Ministerio Publico Data: 11/03/2025 14:27
11/03/2025 12:32

Mov. [22] - Certidão emitida
11/03/2025 12:31

Mov. [21] - Expedição de Ato Ordinatório | Vista a(o) Ministerio Publico.
11/03/2025 12:27

Mov. [20] - Petição juntada ao processo
11/03/2025 11:55

Mov. [19] - Petição | N Protocolo: WBRE.25.01801258-7 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 11/03/2025 11:33
13/02/2025 18:39

Mov. [18] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0046/2025 Data da Publicacao: 14/02/2025 Numero do Diario: 3485
12/02/2025 11:43

Mov. [17] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
12/02/2025 11:10

Mov. [16] - Certidão emitida
12/02/2025 10:31

Mov. [15] - Certidão emitida
11/02/2025 18:36

Mov. [14] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
10/02/2025 18:46

Mov. [13] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0040/2025 Data da Publicacao: 11/02/2025 Numero do Diario: 3482
10/02/2025 08:38

Mov. [12] - Documento
10/02/2025 07:59

Mov. [11] - Certidão emitida
07/02/2025 19:29

Mov. [10] - Expedição de Ofício
07/02/2025 19:26

Mov. [9] - Expedição de Edital
07/02/2025 12:43

Mov. [8] - Concluso para Despacho
07/02/2025 12:43

Mov. [7] - Petição juntada ao processo
07/02/2025 06:46

Mov. [6] - Petição | N Protocolo: WBRE.25.01300435-7 Tipo da Peticao: Parecer do Ministerio Publico Data: 06/02/2025 15:49
07/02/2025 01:49

Mov. [5] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
06/02/2025 11:50

Mov. [4] - Certidão emitida
05/02/2025 17:54

Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
05/02/2025 13:01

Mov. [2] - Conclusão
05/02/2025 13:01

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/02/2025

Ultima Atualização
04/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

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