13/08/2025 06:46

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem
13/08/2025 06:45

Juntada de Certidão
13/08/2025 06:45

Transitado em Julgado em 13/08/2025
13/08/2025 01:12

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 12/08/2025 23:59.
13/08/2025 01:12

Decorrido prazo de JOSE FERREIRA LIMA em 12/08/2025 23:59.
29/07/2025 18:54

Juntada de Petição de parecer
29/07/2025 18:52

Confirmada a comunicação eletrônica
25/07/2025 08:23

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
22/07/2025 00:00

Publicado Intimação em 22/07/2025. Documento: 24948100
21/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025 Documento: 24948100
18/07/2025 09:44

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 24948100
02/07/2025 18:18

Conhecido o recurso de JOSE FERREIRA LIMA - CPF: *61.***.*58-34 (AUTOR) e não-provido
02/07/2025 11:53

Juntada de Petição de certidão de julgamento
02/07/2025 11:47

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
23/06/2025 00:00

Publicado Intimação de Pauta em 23/06/2025. Documento: 23717272
18/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025 Documento: 23717272
17/06/2025 17:59

Confirmada a comunicação eletrônica
17/06/2025 15:29

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 23717272
17/06/2025 15:14

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
16/06/2025 21:22

Pedido de inclusão em pauta
15/06/2025 22:37

Conclusos para despacho
27/05/2025 14:38

Conclusos para julgamento
27/05/2025 14:38

Conclusos para julgamento
27/05/2025 08:36

Conclusos para decisão
27/05/2025 01:14

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 26/05/2025 23:59.
20/05/2025 10:54

Juntada de Petição de petição
30/03/2025 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/03/2025 10:19

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2025 00:00

Publicado Intimação em 28/03/2025. Documento: 18952300
27/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO Processo: 0277507-08.2023.8.06.0001 Apelante: JOSE FERREIRA LIMA Apelado: ITAU UNIBANCO S.A. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Tem-se apelação cível interposta contra sentença proferida em ação na qual apenas particulares são partes.

O art. 15, inciso I, do Regimento Interno deste Tribunal estabelece que: Art. 15.

Compete às câmaras de direito público: I. processar e julgar: a) incidentes processuais e recursos das sentenças e de decisões interlocutórias proferidas em matéria cível pelos juízes de primeiro grau nos feitos em que o Estado do Ceará e seus municípios, bem como suas autarquias e fundações públicas, e respectivas autoridades, além de outra pessoa de direito público, forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência e as de recuperação judicial; Destaquei.

Porém, em nenhum dos polos subjetivos da demanda figura qualquer pessoa de direito público, nem tampouco autoridade pública ou particular no exercício de atividade delegada pela Administração.

Assim, considerando-se o critério ratione personae para definir as competências das Câmaras de Direito Público desta Corte, deve o feito ser redistribuído a uma das Câmaras de Direito Privado deste e.

Tribunal.

Isso posto, declino da competência em favor de uma das Câmaras de Direito Privado, com fundamento nos arts. 15 e 17 do RITJCE, c/c art. 932, inciso I, todos no NCPC.

Redistribua-se.

Expediente necessário.

Fortaleza, data informada pelo sistema. Desembargador WASHINGTON LUÍS BEZERRA DE ARAÚJO Relator
27/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025 Documento: 18952300
26/03/2025 15:06

Conclusos para decisão
26/03/2025 14:56

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
26/03/2025 11:52

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 18952300
26/03/2025 10:53

Declarada incompetência
24/03/2025 10:25

Recebidos os autos
24/03/2025 10:25

Conclusos para despacho
24/03/2025 10:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/03/2025

Ultima Atualização
13/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

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