06/08/2025 11:19

Enviados Autos Digitais ao STJ
06/08/2025 11:19

Expedida Certidão de Envio ao STJ
04/08/2025 11:28

Enviados Autos Digitais da Vice-Presidência para Divisão de Recursos Privativos
04/08/2025 10:07

Despacho de Mero Expediente
30/07/2025 08:31

Conclusos para admissibilidade recursal
30/07/2025 08:31

Conclusos para despacho
29/07/2025 19:40

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)
29/07/2025 19:40

Juntada de Outros documentos
29/07/2025 19:40

Expedição de Certidão.
05/07/2025 02:03

Decorrendo Prazo
24/06/2025 14:18

Expedição de Certidão.
24/06/2025 14:16

Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
21/06/2025 00:36

Expedição de Outros documentos.
21/06/2025 00:36

Expedição de Certidão.
13/06/2025 19:50

Juntada de Petição
13/06/2025 19:50

Juntada de Petição
13/06/2025 19:50

Expedição de Certidão.
29/05/2025 23:35

Decorrendo Prazo - Decisão Monocrática
29/05/2025 23:35

Expedição de Certidão.
29/05/2025 23:29

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
28/05/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0251520-67.2023.8.06.0001 - Apelação Criminal - Fortaleza - Apelante: Luciana Maria Marinho do Nascimento - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Custos legis: Ministério Público Estadual - Ante o exposto, não admito o presente Recurso Especial, nos termos do art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Intimem-se.

Transcorrido, in albis, o prazo recursal, sem necessidade de nova conclusão, certifique-se o trânsito em julgado, dando-se baixa na distribuição, com as cautelas de praxe.

Expedientes necessários.

Fortaleza/CE, data e hora indicadas no sistema.

Desembargador FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Vice-Presidente - Advs: Vânia Gomes Castelo Branco (OAB: 38826/CE) - Ministério Público Estadual (OAB: OO)
27/05/2025 17:09

Expedição de Certidão.
27/05/2025 16:24

Mover p/ Ag. Publicação DJE
23/05/2025 11:34

Enviados Autos Digitais da Vice-Presidência para Divisão de Recursos Privativos
23/05/2025 07:31

Disponibilização Base de Julgados
22/05/2025 21:32

Recurso Especial não admitido
20/05/2025 11:33

Conclusos para admissibilidade recursal
20/05/2025 11:33

Conclusos para despacho
20/05/2025 11:33

Expediente automático - Conclusão Vice-Presidência (Admissibilidade/Geral) - cat. 10-mod. 196
20/05/2025 11:32

Expedição de Certidão.
18/04/2025 06:17

Decorrendo Prazo
08/04/2025 08:37

Expedição de Certidão.
08/04/2025 08:36

Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
08/04/2025 08:36

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 17:22

Enviados Autos da TJCEDIREEXP Apelação e Recursos Criminais para TJCECOORFETRISUP
02/04/2025 17:18

Interposição de REsp/RE/RO
02/04/2025 17:18

Expedição de Certidão.
02/04/2025 17:16

Interposição de REsp/RE/RO
02/04/2025 17:16

Expedição de Certidão.
02/04/2025 17:01

Juntada de Petição
02/04/2025 17:01

Expedição de Certidão.
26/03/2025 01:41

Decorrendo Prazo
26/03/2025 01:41

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
26/03/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
24/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0251520-67.2023.8.06.0001 - Apelação Criminal - Fortaleza - Apelante: Luciana Maria Marinho do Nascimento - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des.

FRANCISCO CARNEIRO LIMA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL.

DIREITO PROCESSUAL PENAL.

APELAÇÃO CRIMINAL.

TRÁFICO DE DROGAS.

PRELIMINAR DE NULIDADE DA BUSCA PESSOAL REALIZADA.

NÃO ACOLHIMENTO.

LEGALIDADE DA ABORDAGEM POLICIAL.

DENÚNCIA ANÔNIMA.

FUNDADA SUSPEITA.

PLEITO ABSOLUTÓRIO.

IMPOSSIBILIDADE.

DEPOIMENTO HARMÔNICO DOS POLICIAIS MILITARES RESPONSÁVEIS PELA PRISÃO DA RÉ.

LASTRO PROBATÓRIO APTO A EMBASAR CONDENAÇÃO.

TESE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA PORTE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL.

INVIABILIDADE.

CONDUTA QUE INDICA MERCANCIA.

ANÁLISE DA DOSIMETRIA.

SANÇÃO ADEQUADAMENTE FIXADA.

TRÁFICO PRIVILEGIADO.

INOCORRÊNCIA.

AGENTE REINCIDENTE.

MANUTENÇÃO DA PENA IMPOSTA.

I.

CASO EM EXAME1.

TRATA-SE DE APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELA DEFESA DE LUCIANA MARIA MARINHO DO NASCIMENTO CONTRA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA DE DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS DA COMARCA DE FORTALEZA/CE, FLS. 161/171, QUE CONDENOU O APELANTE PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 33, DA LEI Nº 11.343/06, À PENA DE 05 (CINCO) ANOS E 10 (DEZ) MESES DE RECLUSÃO, MAIS O PAGAMENTO DE 583 (QUINHENTOS E OITENTA E TRÊS) DIAS-MULTA.

A DEFESA DA APELANTE SOLICITA, ÀS FLS. 167/171, A ILEGALIDADE DA ABORDAGEM, BEM COMO A DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO PARA USO PESSOAL.

REQUER, AINDA, A APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO REFERENTE AO TRÁFICO PRIVILEGIADO, BEM COMO A ADOÇÃO DO REGIME SEMIABERTO PARA O CUMPRIMENTO DE PENA.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE: (I) DEVE SER PROVIDA, OU NÃO, A QUESTÃO PRELIMINAR ALEGADA, DE ILEGALIDADE DA ABORDAGEM POLICIAL NA REALIZAÇÃO DE BUSCA PESSOAL, COM O CONSEQUENTE RECONHECIMENTO DA NULIDADE DAS PROVAS DELA DERIVADAS; (II) ANALISAR SE EXISTEM PROVAS SUFICIENTES PARA LASTREAR A CONDENAÇÃO DA ACUSADA, NOS TERMOS DA DENÚNCIA; B) VERIFICAR SE HÁ POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO TRÁFICO PRIVILEGIADO; C) OBSERVAR SE É POSSÍVEL APLICAR O REGIME INICIAL SEMIABERTO PARA A ACUSADA.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

A BUSCA PESSOAL, NOS TERMOS DO ART. 244, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, É LEGÍTIMA QUANDO REALIZADA COM BASE EM FUNDADA SUSPEITA DE QUE A PESSOA ESTEJA NA POSSE DE ARMA PROIBIDA OU DE OBJETOS QUE CONSTITUAM CORPO DE DELITO.4.

ACERCA DA PRELIMINAR DE ILEGALIDADE DA ABORDAGEM POLICIAL REALIZADA, RESSALTO QUE A BUSCA PESSOAL NÃO FOI ALEATÓRIA, NEM CALCADA EM BUSCA ESPECULATIVA, MAS SE DEU EM RAZÃO DE DENÚNCIAS DE POPULARES, BEM COMO DO COMPORTAMENTO DA ACUSADA, QUE, AO PERCEBER A PRESENÇA DOS POLICIAIS, TENTOU ESCONDER ALGO EM SEU CORPO.

A PARTIR DA ABORDAGEM, A APELANTE FOI REVISTADA POR POLICIAL FEMININA, SEGUINDO OS TRÂMITES LEGAIS, E OS POLICIAIS ENCONTRARAM DENTRO DE SUA BLUSA VINTE TROUXINHAS DE COCAÍNA, EM SITUAÇÃO DESCONFORME À LEI, CONSOANTE AUTO DE APRESENTAÇÃO E APREENSÃO.

DESTACO TAMBÉM QUE A RECORRENTE JÁ FIGURAVA COMO INVESTIGADA POR TRÁFICO DE DROGAS, TENTOU EMPREENDER FUGA AO PERCEBER A PRESENÇA DA GUARNIÇÃO E POSSUÍA MANDADO DE PRISÃO EM ABERTO POR CRIME DA MESMA NATUREZA, CONSOANTE RELATADO PELAS TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO.

DESSE MODO, A PRELIMINAR ALEGADA NÃO FOI ACOLHIDA.

PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS CITADOS.4.

INVIÁVEL A ABSOLVIÇÃO DOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS, UMA VEZ QUE COMPROVADA A MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA, RECAINDO A RESPONSABILIDADE SOBRE A PESSOA DO RECORRENTE.

PROVA FIRME, ROBUSTA E SEM QUALQUER CONTRADIÇÃO.5.

NÃO MERECE ACOLHIMENTO A TESE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA DE PORTE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL, POIS AS CIRCUNSTÂNCIAS COMPROVADAS NOS FÓLIOS CARACTERIZAM A TRAFICÂNCIA, INCIDINDO NOS NÚCLEOS VERBAIS ¿GUARDAR¿, PORQUANTO O TIPO PENAL DO ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06 É DE AÇÃO MÚLTIPLA, CONTEÚDO VARIADO E DELITO PERMANENTE, NÃO SENDO IMPRESCINDÍVEL QUE O(A) AGENTE SEJA PRESO(A) EM FLAGRANTE NO ATO DA MERCANCIA.6.

ANALISADA A DOSIMETRIA DA PENA IMPOSTA NA SENTENÇA, ESTA FOI MANTIDA NO MESMO PATAMAR, EIS QUE ADEQUADAMENTE ESTABELECIDA.7.

NÃO MERECE PROVIMENTO O RECURSO DA DEFESA, NO SENTIDO DE SER APLICADO REGIME INICIAL MENOS GRAVOSO À AGENTE, DEVENDO SER APLICADO À ACUSADA O REGIME INICIAL FECHADO PARA O INÍCIO DE CUMPRIMENTO DE PENA, EM VIRTUDE DA REINCIDÊNCIA DO AGENTE, BEM COMO EM RAZÃO DA QUANTIDADE DE PENA APLICADA, COM FUNDAMENTO NO ART. 33, § 2º, ALÍNEA ¿A¿ DO CÓDIGO PENAL.IV.

DISPOSITIVO E TESE6.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: ¿1.

A BUSCA PESSOAL É LEGÍTIMA QUANDO REALIZADA COM BASE EM FUNDADA SUSPEITA PREVIAMENTE DEMONSTRADA, SENDO INADMISSÍVEL QUE TAL DILIGÊNCIA DECORRA DE MERA SUPOSIÇÃO GENÉRICA. 2.

A EXISTÊNCIA DE INFORMAÇÕES ESPECÍFICAS E A APREENSÃO DE OBJETOS ILÍCITOS DURANTE A ABORDAGEM POLICIAL CONVALIDAM A LEGALIDADE DA DILIGÊNCIA E DAS PROVAS DELA DECORRENTES. 3.

INCABÍVEL A ABSOLVIÇÃO QUANDO COMPROVADAS MATERIALIDADE A AUTORIA DELITIVA, ASSIM COMO NÃO MERECE ACOLHIMENTO A BENESSE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO POR NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. 4.

DOSIMETRIA DA PENA REALIZADA SEM QUALQUER ILEGALIDADE OU INCONSTITUCIONALIDADE E O REGIME FOI APLICADO COM APOIO EM ELEMENTOS CONCRETOS APTOS A VIABILIZAR REGIME MAIS GRAVOSO.¿DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 11.343/06, ART. 33; CPP, ART. 244.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ - AGRG NO HC: 867599 PE 2023/0404809-1, RELATOR.: MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA, DATA DE JULGAMENTO: 18/12/2023, T5 - QUINTA TURMA, DATA DE PUBLICAÇÃO: DJE 20/12/2023; STF - ARE: 1443011 RS, RELATOR.: MIN .

CÁRMEN LÚCIA, DATA DE JULGAMENTO: 15/04/2024, PRIMEIRA TURMA, DATA DE PUBLICAÇÃO: PROCESSO ELETRÔNICO DJE-S/N DIVULG 06-06-2024 PUBLIC 07-06-2024; TJCE - APELAÇÃO CRIMINAL - 0012593-18.2020.8.06.0293, REL.

DESEMBARGADOR(A) FRANCISCO CARNEIRO LIMA, 1ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 28/01/2025, DATA DA PUBLICAÇÃO: 29/01/2025.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DE APELAÇÃO CRIMINAL, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA 1ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO PRESENTE RECURSO, PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO.FORTALEZA-CE, 11 DE MARÇO DE 2025.DESEMBARGADOR FRANCISCO CARNEIRO LIMARELATOR . - Advs: Vânia Gomes Castelo Branco (OAB: 38826/CE) - Ministério Público Estadual (OAB: OO)
21/03/2025 13:16

Expedição de Certidão.
21/03/2025 13:12

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
21/03/2025 13:12

Expedição de Certidão.
21/03/2025 13:11

Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
21/03/2025 13:10

Mover Obj A
21/03/2025 13:10

Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
18/03/2025 15:12

Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
14/03/2025 16:30

Expedição de Certidão.
12/03/2025 11:31

Disponibilização Base de Julgados
12/03/2025 10:02

Juntada de Acórdão
11/03/2025 14:00

Conhecido o recurso e não-provido
11/03/2025 14:00

Julgado
05/03/2025 15:34

Conclusos para despacho
05/03/2025 15:34

Expedição de Certidão.
28/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
27/02/2025 08:21

Expedição de Outros documentos.
26/02/2025 10:43

Pauta de Julgamento enviada para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônica
26/02/2025 10:24

Inclusão em Pauta
26/02/2025 10:23

Para Julgamento
23/02/2025 13:52

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
21/02/2025 22:23

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2025 22:23

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2025 18:38

Conclusos para despacho
19/02/2025 18:06

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
19/02/2025 16:43

Juntada de Outros documentos
17/02/2025 10:45

Conclusos para despacho
17/02/2025 10:45

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
15/02/2025 09:30

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)
15/02/2025 09:30

Juntada de Petição
15/02/2025 09:30

Expedição de Certidão.
06/02/2025 15:42

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
06/02/2025 15:42

Expedição de Certidão.
06/02/2025 15:41

Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
06/02/2025 15:41

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
03/02/2025 18:36

Enviados Autos do Gabinete para TJCEDIREEXP Apelação e Recursos Criminais
03/02/2025 18:33

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2025 18:33

Proferido despacho de mero expediente
20/01/2025 18:24

Conclusos para despacho
20/01/2025 18:24

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
12/12/2024 10:43

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)
12/12/2024 10:43

Juntada de Petição
12/12/2024 10:43

Expedição de Certidão.
21/11/2024 09:10

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
21/11/2024 09:10

Expedição de Certidão.
21/11/2024 09:09

Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
21/11/2024 09:09

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
06/11/2024 16:36

Enviados Autos do Gabinete para TJCEDIREEXP Apelação e Recursos Criminais
06/11/2024 14:37

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2024 14:37

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2024 08:25

Conclusos para despacho
06/11/2024 08:25

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
04/11/2024 23:21

Juntada de Petição
04/11/2024 23:21

Expedição de Certidão.
28/10/2024 21:12

Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Despacho
17/10/2024 18:00

Decorrendo Prazo
17/10/2024 02:43

Expedição de Certidão.
17/10/2024 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
15/10/2024 07:01

Expedição de Certidão.
14/10/2024 15:37

Mover p/ Ag. Publicação DJE
14/10/2024 15:37

Mover p/ Ag. Publicação DJE
14/10/2024 15:36

Expedição de Outros documentos.
10/10/2024 14:30

Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Apelação e Recursos Criminais
10/10/2024 14:14

Distribuído por sorteio
08/10/2024 09:43

Registrado para Retificada a autuação
08/10/2024 09:43

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/10/2024

Ultima Atualização
22/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#538 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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