09/09/2025 06:47

Decorrendo Prazo
09/09/2025 06:47

Expedição de Certidão.
27/08/2025 16:24

Expedição de Certidão.
27/08/2025 15:02

Ato ordinatório praticado
17/07/2025 21:21

Expedição de Certidão.
01/07/2025 17:06

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
01/07/2025 17:05

Decorrendo Prazo - Decisão Monocrática
01/07/2025 17:05

Expedição de Certidão.
01/07/2025 17:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
30/06/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0200070-78.2022.8.06.0047 - Apelação Criminal - Baturité - Apelante: Luis Henrique Lima Lopes Abreu - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Custos legis: Ministério Público Estadual - TERMO DE INTIMAÇÃO Interposição de Recurso Especial Tendo em vista a interposição de Recurso Especial, a Coordenadoria de Recursos aos Tribunais Superiores abre vista à(s) parte(s) recorrida(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões ao recurso, em cumprimento ao disposto no art. 1030 do CPC, combinado com o art. 271 do mesmo diploma legal.

Fortaleza, 3 de maio de 2025 Coordenador(a)/CORTSUP - Advs: Defensoria Pública do Estado do Ceará - Ministério Público Estadual
27/06/2025 13:45

Expedição de Certidão.
27/06/2025 13:41

Mover p/ Ag. Publicação DJE
18/06/2025 06:06

Decorrendo Prazo
13/06/2025 12:45

Expedição de Certidão.
13/06/2025 12:44

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
07/06/2025 07:34

Disponibilização Base de Julgados
06/06/2025 17:45

Enviados Autos Digitais da Vice-Presidência para Divisão de Recursos Privativos
06/06/2025 17:33

Recurso Especial não admitido
17/05/2025 18:55

Conclusos para admissibilidade recursal
17/05/2025 18:55

Conclusos para despacho
17/05/2025 18:55

Expediente automático - Conclusão Vice-Presidência (Admissibilidade/Geral) - cat. 10-mod. 196
16/05/2025 13:20

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
16/05/2025 13:20

Juntada de Outros documentos
16/05/2025 13:20

Juntada de Petição
16/05/2025 13:20

Expedição de Certidão.
16/05/2025 13:17

Decorrendo Prazo
06/05/2025 08:10

Expedição de Certidão.
06/05/2025 08:09

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
03/05/2025 17:12

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 14:08

Enviados Autos da TJCEDIREEXP Apelação e Recursos Criminais para TJCECOORFETRISUP
30/04/2025 14:07

Expedição de Certidão.
30/04/2025 14:01

Interposição de REsp/RE/RO
30/04/2025 14:01

Expedição de Certidão.
29/04/2025 17:40

Juntada de Petição
29/04/2025 17:40

Expedição de Certidão.
01/04/2025 01:38

Expedição de Certidão.
26/03/2025 02:13

Decorrendo Prazo
26/03/2025 02:13

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
26/03/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
24/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0200070-78.2022.8.06.0047 - Apelação Criminal - Baturité - Apelante: Luis Henrique Lima Lopes Abreu - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des.

MARIA ILNA LIMA DE CASTRO - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, conheceu do recurso, para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da Desa.

Relatora." - EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL.

PENAL E PROCESSO PENAL.

CRIME PREVISTO NO ART. 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO.

RECURSO DEFENSIVO.1.

PEDIDO PRELIMINAR DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE EM RAZÃO DA FALTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO RÉU PARA AUDIÊNCIA.

NÃO ACOLHIMENTO.

INTIMAÇÃO DEVIDAMENTE REALIZADA POR MEIO ELETRÔNICO ATRAVÉS DE APLICATIVO DE MENSAGENS.

POSSIBILIDADE.

ART. 572, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.

RESOLUÇÃO Nº 354 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA.2.

PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS.

IMPOSSIBILIDADE.

PROVAS SUFICIENTES A FORMAR JUÍZO DE CERTEZA QUANTO À MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS.

PROVA TESTEMUNHAL SOMADA À ANÁLISE DA PROVA DOCUMENTAL.

APELANTE CONDUZIU O VEÍCULO (MOTOCICLETA) APÓS O CONSUMO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS.

DELITO DE PERIGO ABSTRATO.

PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. 3.

REANÁLISE DA DOSIMETRIA DA PENA. 1ª FASE.

MANUTENÇÃO DAS VETORIAIS NEGATIVADAS (CULPABILIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME).

FUNDAMENTAÇÕES IDÔNEAS.

APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/8 (UM OITAVO) DO INTERVALO ENTRE AS PENAS MÍNIMA E MÁXIMA PREVISTA PARA CADA VETORIAL NEGATIVADA.

PENA-BASE REDIMENSIONADA. 2ª FASE.

AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES.

PRESENÇA DA CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. 3ª FASE.

INEXISTÊNCIA DE CAUSAS DE AUMENTO E DE DIMINUIÇÃO DE PENA.

PENA DEFINITIVA REDIMENSIONADA PARA 1 (UM) ANO, 3 (TRÊS) MESES E 21 (VINTE E UM) DIAS DE DETENÇÃO E 14 (QUATORZE) DIAS-MULTA.

SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR POR IGUAL PERÍODO.

REGIME PRISIONAL ABERTO.

IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS.

RÉU REINCIDENTE.

SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA.

INCABÍVEL.

CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVADAS.4.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. . - Advs: Defensoria Pública do Estado do Ceará - Ministério Público Estadual (OAB: OO)
21/03/2025 14:16

Expedição de Certidão.
21/03/2025 14:06

Automação - Intimação Eletrônica Defensoria Pública
21/03/2025 14:06

Expedição de Certidão.
21/03/2025 14:05

Ato ordinatório praticado
21/03/2025 14:04

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
21/03/2025 14:04

Expedição de Certidão.
21/03/2025 14:04

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
21/03/2025 14:03

Mover Obj A
21/03/2025 14:02

Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
18/03/2025 20:59

Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
18/03/2025 09:29

Expedição de Certidão.
18/03/2025 07:31

Disponibilização Base de Julgados
17/03/2025 16:04

Juntada de Acórdão
17/03/2025 14:00

Conhecido o recurso e provido em parte
17/03/2025 14:00

Julgado
16/03/2025 15:06

Expedição de Certidão.
12/03/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
11/03/2025 22:23

Conclusos para despacho
11/03/2025 22:23

Expedição de Certidão.
28/02/2025 08:36

Inclusão em Pauta
28/02/2025 08:36

Para Julgamento
28/02/2025 07:38

Expedição de Outros documentos.
27/02/2025 16:45

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
27/02/2025 16:45

Juntada de Outros documentos
26/02/2025 15:36

Conclusos para despacho
26/02/2025 15:36

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
25/02/2025 21:50

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
25/02/2025 21:50

Juntada de Petição
25/02/2025 21:50

Expedição de Certidão.
11/02/2025 10:21

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
11/02/2025 10:21

Expedição de Certidão.
11/02/2025 10:20

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
11/02/2025 10:20

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
07/02/2025 17:23

Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Apelação e Recursos Criminais
07/02/2025 12:02

(Distribuição Automática) por sorteio
07/02/2025 11:53

Registrado para Retificada a autuação
07/02/2025 11:52

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/02/2025

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#538 • Arquivo

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