29/10/2023 09:37

Arquivado Definitivamente
26/10/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 26/10/2023. Documento: 70311499
25/10/2023 19:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2023 Documento: 70311499
25/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA Comarca de FORTALEZA 19ª Unidade do Juizado Especial Cível Rua Betel, nº 1330, Itaperi - CEP 60714-230, Fone: (85) 98129-9179, Fortaleza-CE Processo nº: 3000566-19.2020.8.06.0012 Promovente: Condomínio Bosque das Damas Promovido: Manoel Felipe Pereira Brandão SENTENÇA Vistos em conclusão. O art. 840 do Código Civil dispõe que é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas, de modo que, em se tratando de direitos patrimoniais disponíveis. As partes firmaram acordo um extrajudicial, com o intuito de pôr fim ao presente cumprimento de sentença (ID 38765588). Encontram-se preenchidos todos os requisitos legais e atendidas as formalidades exigidas para validade e eficácia do ato, visto que as partes são plenamente capazes e o objeto é lícito. A lei processual prevê a extinção do feito executivo sempre que o credor obtém, por transação ou qualquer outro meio, a satisfação total da obrigação. O art. 924, II, do Código de Processo Civil, dispõe que: Art. 924.

Extingue-se a execução quando: (...) II - a obrigação for satisfeita; Diante do exposto, HOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre as partes acima referidas, a fim de surtir seus legais efeitos e, por consequência, declaro a extinção deste processo com resolução de mérito, por cumprimento de sentença, com fundamento no art. 924, II, do CPC. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, sem outros requerimentos, arquivem-se os autos com baixa. Expedientes de praxe. Fortaleza/CE, 06 de outubro de 2023. Kilvia Correia Cavalcante Juíza Leiga Jamyerson Câmara Bezerra Juiz de Direito
24/10/2023 19:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 70311499
24/10/2023 19:24

Expedição de Outros documentos.
06/10/2023 16:51

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
06/10/2023 16:51

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
04/08/2023 16:22

Conclusos para julgamento
04/08/2023 16:21

Audiência Conciliação realizada para 04/08/2023 16:20 19ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
03/08/2023 14:16

Juntada de Petição de procuração
12/07/2023 17:25

Juntada de Petição de renúncia de mandato
12/06/2023 00:00

Publicado Intimação em 12/06/2023.
08/06/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2023
08/06/2023 00:00

Intimação

(NOS TERMOS DA PORTARIA Nº 1128/2022 DO TJCE) Processo nº 3000566-19.2020.8.06.0012 Prezado(a) Dr(a).

ALYSSON JUCA DE AGUIAR Pela presente, fica V.

Sa., (Advogado(a) do(a) Promovente), regularmente intimado(a) da Audiência de Conciliação, designada para o dia 04/08/2023 16:20.

Fica, também, intimado(a) para informar, no prazo de 15 (quinze) dias, se tem interesse na tramitação do feito, no formato 100% Digital, devendo indicar os seus dados telefônicos e e-mail, para intimação dos atos processuais (Portaria nº 1539/2020 do TJCE, publicada no DJ de 12/11/2020).

Art. 5.º Todas as audiências e sessões no “Juízo 100% Digital” ocorrerão exclusivamente por videoconferência e com o uso da plataforma indicada pelo Juízo. § 5.º As partes poderão requerer ao juízo a participação na audiência por videoconferência, em sala disponibilizada pelo Poder Judiciário.

Considerando a previsão contida no art. 22, § 2º da Lei nº 9.099/95, a audiência ocorrerá de forma virtual, por meio do aplicativo TEAMS, com as opções de acesso indicadas abaixo.

Qualquer dificuldade técnica, no acesso à sala virtual, deverá ser comunicada a este Juízo, por meio do WhatsApp: (85) 98129-9179 ou do E-mail: [email protected], em até 10 (dez) minutos antes do início da audiência. 1ª Opção: utilizando o link original: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3AW045pIxZqE5t9xMWx0WYgVnnritwWKbvIsaDN5JIEAY1%40thread.tacv2/1627939239470?context=%7B%22Tid%22%3A%2208fb26ac-bd1d-4d20-b320-a86a0a35ce30%22%2C%22Oid%22%3A%22f92ab76c-60e0-4255-8615-340fda2a71dc%22%7D (copiar e colar no navegador da internet). 2ª Opção: utilizando o link encurtado: https://link.tjce.jus.br/3f521d (copiar/colar ou digitar no navegador da internet). 3ª Opção: utilizando o QR Code (Apontar a câmera do celular para a imagem abaixo).

OBSERVAÇÕES: 1) As partes, também, poderão manter contato com a Unidade, através dos seguintes meios de comunicação: Fone/fax: (85)3488-3956/ WhatsApp: (85)98129-9179 / E-mail: [email protected] e 2) Qualquer impossibilidade, fática ou técnica, deverá ser comunicada nos autos.

Fortaleza-CE, 7 de junho de 2023.

CELSO LUIS DE SOUSA GIRAO JUNIOR (Assinatura Digital) Por Ordem da MM.

Juíza de Direito, Titular, Marília Lima Leitão Fontoura SÚMULA 12: "Ainda que tenha sido formulado requerimento de intimação exclusiva, é válida a intimação realizada para qualquer advogado habilitado nos autos, não sendo aplicável o disposto no art. 272, § 5º, do CPC/2015 a qualquer processo que tramite sob a égide da Lei nº 9.099/95".

TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DO CEARÁ.
07/06/2023 19:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/06/2023 19:24

Juntada de Petição de diligência
07/06/2023 17:59

Recebido o Mandado para Cumprimento
07/06/2023 11:14

Expedição de Mandado.
07/06/2023 11:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/05/2023 16:57

Audiência Conciliação designada para 04/08/2023 16:20 19ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
14/04/2023 04:02

Decorrido prazo de ALYSSON JUCA DE AGUIAR em 13/04/2023 23:59.
21/03/2023 00:00

Publicado Intimação em 21/03/2023.
20/03/2023 22:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2023 17:37

Juntada de Petição de substabelecimento
20/03/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2023
20/03/2023 00:00

Intimação

Processo nº 3000566-19.2020.8.06.0012 Trata-se de Cumprimento de Sentença proposto por Condomínio Bosque das Damas em desfavor de Manoel Felipe Pereira Brandão, ambos já qualificados nos autos.

A Defensoria Pública requereu a homologação de acordo extrajudicial celebrado entre a parte exequente e a pessoa identificada como Rebecca Pereira Brandão (IDs 38765587 e 38765588).

Indefiro o pedido de homologação do acordo extrajudicial de ID 38765588, visto que firmado por pessoa estranha à lide, a qual não figurou no polo passivo à época do processo de conhecimento e que não está submetida aos efeitos da coisa julgada.

Converto o julgamento em diligência para ratificar a parte final da decisão de ID 34361803 e determinar que a Secretaria assinale data para a realização de audiência de conciliação.

Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar: a) ata atualizada de eleição e posse do síndico, bem como a respectiva documentação pessoal dele; b) procuração atualizada outorgada pelo síndico ao advogado habilitado nos autos.

Intimem-se as partes para comparecerem à audiência de conciliação.

Dê-se ciência deste despacho às partes e à Defensoria Pública.

Expedientes necessários.

Fortaleza, data de inserção no sistema.

Marília Lima Leitão Fontoura Juíza de Direito
17/03/2023 10:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/03/2023 10:25

Expedição de Outros documentos.
17/03/2023 09:27

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
23/12/2022 21:25

Conclusos para julgamento
02/11/2022 00:00

Intimação

Processo nº 3000566-19.2020.8.06.0012 Em sede de Juizado Especial, para apresentação de embargos à execução ou impugnação ao cumprimento de sentença, faz-se necessária a segurança do juízo, por aplicação do princípio da especialidade, não incidindo, portanto, as regras processais do CPC, conforme assim estabelece o art. 53, § 1º, da Lei 9099/95 e o Enunciado nº 117 do FONAJE, segundo o qual: “É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial (XXI Encontro – Vitória/ES)” Conforme entendimento consolidado do STJ (REsp 1128778 BA 2009/0006764-9), não havendo a segurança do juízo não é caso de extinção dos embargos ou impugnação, mas apenas de suspensão da sua apreciação, uma vez que a segurança do juízo configura pressuposto de procedibilidade dos embargos e não de admissibilidade.

Assim sendo, determino a intimação pessoal do executado para que entre em contato com a Defensoria Pública a fim de que, no prazo de 5 (cinco) dias, assegure a garantia do juízo com a indicação de bens ou depósito do valor.

Não havendo manifestação nesse sentido, fica suspensa a apreciação da impugnação ao cumprimento de sentença, no tocante ao pedido de reconhecimento de excesso de execução, até que seja assegurada a garantia do juízo pela realização da penhora.

Todavia, quanto ao pleito de designação de audiência de conciliação formulado pela Defensoria Pública (ID 30640499), hei por bem deferir o referido pedido, visto que o procedimento dos Juizados Especiais é regido pelo princípio da conciliação, consoante previsto no art. 2º da Lei nº 9.099/95.

Desse modo, assinale a Secretaria data para a realização de audiência de conciliação.

Intimem-se as partes e a Defensoria Pública.

Expedientes necessários.

Fortaleza, data de inserção no sistema.

Marília Lima Leitão Fontoura Juíza de Direito
02/11/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/11/2022
01/11/2022 23:35

Juntada de Petição de pedido de extinção do processo
01/11/2022 14:21

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
01/11/2022 14:21

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
01/11/2022 14:19

Expedição de Outros documentos.
11/07/2022 09:55

Proferidas outras decisões não especificadas
22/04/2022 16:28

Conclusos para decisão
28/02/2022 23:34

Juntada de Petição de petição
16/02/2022 13:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/02/2022 13:51

Juntada de Petição de diligência
15/02/2022 10:33

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/02/2022 12:55

Expedição de Mandado.
09/02/2022 12:52

Expedição de Outros documentos.
09/02/2022 12:47

Juntada de Certidão
09/11/2021 08:45

Expedição de Intimação.
09/11/2021 08:38

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
09/11/2021 08:36

Outras Decisões
08/11/2021 09:23

Conclusos para despacho
08/11/2021 09:22

Transitado em Julgado em 19/10/2021
26/10/2021 10:36

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
20/10/2021 00:17

Decorrido prazo de ALYSSON JUCA DE AGUIAR em 19/10/2021 23:59:59.
04/10/2021 09:00

Juntada de Petição de petição
28/09/2021 17:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/09/2021 17:49

Juntada de Petição de diligência
28/09/2021 17:27

Recebido o Mandado para Cumprimento
24/09/2021 17:44

Expedição de Mandado.
24/09/2021 17:43

Expedição de Outros documentos.
24/09/2021 16:14

Julgado procedente em parte do pedido
24/09/2021 16:14

Homologação de Decisão de Juiz Leigo
29/06/2021 14:45

Conclusos para julgamento
29/06/2021 00:18

Decorrido prazo de ALYSSON JUCA DE AGUIAR em 28/06/2021 23:59:59.
27/05/2021 20:24

Expedição de Outros documentos.
18/05/2021 13:42

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
18/05/2021 13:42

Homologação de Decisão de Juiz Leigo
24/03/2021 10:31

Conclusos para julgamento
24/03/2021 08:32

Juntada de Petição de réplica
19/03/2021 19:46

Expedição de Outros documentos.
17/03/2021 17:54

Juntada de Petição de contestação
26/02/2021 14:41

Audiência Conciliação realizada para 26/02/2021 14:00 19ª Unidade do Juizado Especial Cível.
24/02/2021 09:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/02/2021 09:04

Juntada de Petição de diligência
16/02/2021 20:08

Expedição de Mandado.
16/02/2021 20:08

Expedição de Outros documentos.
09/09/2020 15:53

Audiência Conciliação designada para 26/02/2021 14:00 19ª Unidade do Juizado Especial Cível.
15/07/2020 14:14

Audiência Conciliação cancelada para 17/07/2020 14:00 19ª Unidade do Juizado Especial Cível.
15/07/2020 14:13

Juntada de Certidão
05/03/2020 10:53

Expedição de Outros documentos.
05/03/2020 10:53

Audiência Conciliação designada para 17/07/2020 14:00 19ª Unidade do Juizado Especial Cível.
05/03/2020 10:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/03/2020

Ultima Atualização
25/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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