TJCE - 0051366-92.2021.8.06.0101
1ª instância - 1ª Vara Civel de Itapipoca
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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05/05/2025 17:49
Arquivado Definitivamente
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05/05/2025 17:49
Expedição de Outros documentos.
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05/05/2025 09:56
Proferido despacho de mero expediente
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30/04/2025 18:18
Conclusos para despacho
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31/03/2025 11:19
Juntada de Petição de ciência
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26/03/2025 00:00
Publicado Intimação em 26/03/2025. Documento: 138518573
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24/03/2025 00:00
Intimação
DECISÃO Processo nº: 0051366-92.2021.8.06.0101 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: [Pagamento em Pecúnia] Polo ativo: MARIA DAS GRACAS OLIVEIRA RAMOS e outros Polo passivo: MUNICIPIO DE ITAPIPOCA Considerando manifestação da Exequente quanto ao pedido de fixação dos honorários sucumbencias, arbitro-os em 10% (dez por cento), nos moldes do art. 85, §11, do CPC.
Expeçam-se RPVs/Precatórios referentes aos honorários sucumbenciais em 10% em nome da sociedade Gustavo Leite Sociedade Individual de Advogados.
Considerando ainda, pedido de cessão integral dos HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS, defiro pedido e determino que a expedição dos ofícios de RPVs/precatórios referentes aos honorários contratuais ocorram em nome da Sociedade "Gustavo Leite Sociedade Individual de Advogados", inscrita no CNPJ nº 41.***.***/0001-01, registrada na OAB/CE sob o nº 2867, nos termos pleiteados,equivalente a 30% do valor bruto do proveito econômico obtido pelo contratante.
Nesse sentido: TRIBUTÁRIO.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
RPV.
LEGITIMIDADE SOCIEDADE DE ADVOGADOS.
No cumprimento de sentença, a regra para fixar honorários depende de tratar-se de requisição de pequeno valor (RPV) ou de expedição de precatório.
São devidos honorários, conforme art. 85, §§ 1º e 7º, do CPC: na RPV, com ou sem impugnação da Fazenda (art. 85, § 1º, do CPC); e, no precatório, quando a Fazenda oferece impugnação julgada improcedente.
Na hipótese de RPV, créditos inferiores a 60 salários mínimos, a fixação da verba honorária ocorre no início do cumprimento de sentença.
Oferecida impugnação pelo executado, e sendo rejeitada, não cabe nova condenação em favor do exequente (REsp repetitivo nº 1.134.186 e Súmula 519, do STJ), pois configuraria bis in idem.
Quanto aos precatórios, créditos superiores a 60 salários mínimos, os honorários somente são devidos quando apresentada impugnação que for julgada improcedente, total ou parcialmente.
Serão calculados sobre o proveito econômico obtido, representado pelos valores modificados do débito originalmente cobrado.
Admite-se a expedição da requisição de pagamento de honorários em nome da sociedade de advogados, quando esta é indicada na procuração, contrato de honorários advocatícios ou quando constar nos autos o termo de cessão de crédito em seu favor. (TRF-4 - AG: 50587920920204040000 5058792-09.2020.4.04.0000, Relator: MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, Data de Julgamento: 14/10/2021, SEGUNDA TURMA).
Comuniquem ao Município de Itapipoca através de ofício acerca do deferimento da cessão dos créditos supramencionado, na forma do art. 55, § 1º, da Resolução Órgão Especial nº 001/2021 do TJ/CE.
Expeçam-se ainda RPV/precatório em favor da parte Autora.
Intimem-se as partes desta decisão.
Expedientes necessários.
Itapipoca/CE, data da assinatura digital. Luiz Guilherme Costa Pedroso Silva Juiz de Direito -
24/03/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025 Documento: 138518573
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21/03/2025 17:16
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138518573
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21/03/2025 17:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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21/03/2025 17:13
Juntada de informação
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17/03/2025 10:40
Decisão Interlocutória de Mérito
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02/04/2024 07:47
Conclusos para despacho
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01/04/2024 19:51
Juntada de Petição de pedido (outros)
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01/04/2024 18:20
Expedição de Outros documentos.
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01/03/2024 10:58
Juntada de Outros documentos
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03/02/2024 03:55
Decorrido prazo de GUSTAVO DOUGLAS BRAGA LEITE em 31/01/2024 23:59.
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29/01/2024 21:58
Juntada de Petição de ciência
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24/01/2024 23:59
Publicado Intimação em 24/01/2024. Documento: 78512855
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23/01/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2024 Documento: 78512855
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22/01/2024 11:28
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 78512855
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22/01/2024 11:28
Expedição de Outros documentos.
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22/01/2024 11:14
Juntada de Outros documentos
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16/01/2024 10:44
Determinada expedição de Precatório/RPV
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16/01/2024 10:04
Conclusos para decisão
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29/09/2023 12:14
Juntada de Certidão
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29/09/2023 12:14
Transitado em Julgado em 28/09/2023
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28/09/2023 03:10
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITAPIPOCA em 27/09/2023 23:59.
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29/08/2023 03:57
Decorrido prazo de GUSTAVO DOUGLAS BRAGA LEITE em 28/08/2023 23:59.
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08/08/2023 15:21
Juntada de Petição de pedido (outros)
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07/08/2023 00:00
Publicado Intimação da Sentença em 07/08/2023. Documento: 65188311
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04/08/2023 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2023 Documento: 65188311
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03/08/2023 09:36
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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03/08/2023 09:36
Expedição de Outros documentos.
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02/08/2023 18:38
Julgado procedente o pedido
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23/06/2023 07:59
Conclusos para decisão
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22/06/2023 16:15
Juntada de Petição de petição
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12/06/2023 12:34
Expedição de Outros documentos.
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12/06/2023 11:54
Proferido despacho de mero expediente
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26/03/2023 13:21
Juntada de Petição de petição
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29/11/2022 10:10
Conclusos para despacho
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20/11/2022 03:38
Mov. [55] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
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10/11/2022 16:30
Mov. [54] - Mudança de classe: Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÃVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA (12078)
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04/11/2022 22:54
Mov. [53] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0504/2022 Data da Publicação: 07/11/2022 Número do Diário: 2961
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03/11/2022 12:05
Mov. [52] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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03/11/2022 08:31
Mov. [51] - Certidão emitida
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28/10/2022 17:07
Mov. [50] - Petição juntada ao processo
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26/10/2022 21:56
Mov. [49] - Petição: Nº Protocolo: WITC.22.01818185-8 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 26/10/2022 21:28
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26/10/2022 10:09
Mov. [48] - Mero expediente: R.h Diante da certidão de trânsito em julgado da demanda à fl. 154, intimem-se as partes para que tenham ciência do retorno dos autos e para que requeiram o que entenderem pertinente no prazo de dez dias. Após, arquivem-se os
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25/10/2022 12:56
Mov. [47] - Concluso para Despacho
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25/10/2022 12:55
Mov. [46] - Trânsito em julgado: PROCESSO COM DECISÃO DE FLS. 143/147, TRANSITADA EM JULGADO EM 20/10/2022, CONFORME CERTIDÃO DE FL. 154.
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25/10/2022 12:52
Mov. [45] - Certificação de Processo Julgado
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25/10/2022 11:12
Mov. [44] - Recurso Eletrônico [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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15/02/2022 11:36
Mov. [43] - Recurso Eletrônico
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15/02/2022 11:32
Mov. [42] - Certidão emitida
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15/02/2022 11:11
Mov. [41] - Expedição de Ofício
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15/02/2022 08:23
Mov. [40] - Petição juntada ao processo
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15/02/2022 07:17
Mov. [39] - Petição: Nº Protocolo: WITC.22.01802113-3 Tipo da Petição: Contrarrazões Recursais Data: 14/02/2022 20:29
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14/02/2022 22:57
Mov. [38] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0056/2022 Data da Publicação: 15/02/2022 Número do Diário: 2784
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11/02/2022 11:58
Mov. [37] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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11/02/2022 09:09
Mov. [36] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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10/02/2022 10:31
Mov. [35] - Petição juntada ao processo
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10/02/2022 09:48
Mov. [34] - Petição: Nº Protocolo: WITC.22.01801866-3 Tipo da Petição: RECURSO DE APELAÇÃO Data: 10/02/2022 09:18
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10/02/2022 00:34
Mov. [33] - Certidão emitida
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02/02/2022 04:41
Mov. [32] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0033/2022 Data da Publicação: 02/02/2022 Número do Diário: 2775
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31/01/2022 02:06
Mov. [31] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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28/01/2022 15:47
Mov. [30] - Certidão emitida
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28/01/2022 13:56
Mov. [29] - Certidão emitida
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28/01/2022 13:50
Mov. [28] - Informação
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28/01/2022 09:39
Mov. [27] - Procedência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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14/01/2022 09:59
Mov. [26] - Concluso para Despacho
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14/01/2022 09:58
Mov. [25] - Decurso de Prazo
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27/11/2021 02:59
Mov. [24] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 24/01/2022 devido à alteração da tabela de feriados
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11/11/2021 08:16
Mov. [23] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 10/01/2022 devido à alteração da tabela de feriados
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07/11/2021 00:36
Mov. [22] - Certidão emitida
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03/11/2021 10:24
Mov. [21] - Petição juntada ao processo
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01/11/2021 21:18
Mov. [20] - Petição: Nº Protocolo: WITC.21.00180857-6 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 01/11/2021 20:49
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29/10/2021 21:46
Mov. [19] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0490/2021 Data da Publicação: 03/11/2021 Número do Diário: 2727
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28/10/2021 02:11
Mov. [18] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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27/10/2021 17:22
Mov. [17] - Certidão emitida
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27/10/2021 16:48
Mov. [16] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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13/08/2021 14:10
Mov. [15] - Petição juntada ao processo
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13/08/2021 11:35
Mov. [14] - Petição: Nº Protocolo: WITC.21.00176714-4 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 13/08/2021 10:54
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12/08/2021 07:11
Mov. [13] - Concluso para Despacho
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11/08/2021 19:37
Mov. [12] - Petição: Nº Protocolo: WITC.21.00176622-9 Tipo da Petição: Réplica Data: 11/08/2021 19:13
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10/08/2021 23:19
Mov. [11] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0375/2021 Data da Publicação: 11/08/2021 Número do Diário: 2671
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09/08/2021 11:56
Mov. [10] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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09/08/2021 07:25
Mov. [9] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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09/08/2021 07:10
Mov. [8] - Petição juntada ao processo
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07/08/2021 11:26
Mov. [7] - Petição: Nº Protocolo: WITC.21.00176342-4 Tipo da Petição: Contestação Data: 07/08/2021 11:17
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30/07/2021 07:32
Mov. [6] - Certidão emitida
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19/07/2021 14:01
Mov. [5] - Certidão emitida
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19/07/2021 12:08
Mov. [4] - Expedição de Carta
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14/07/2021 10:54
Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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13/07/2021 17:49
Mov. [2] - Conclusão
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13/07/2021 17:49
Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
13/07/2021
Ultima Atualização
05/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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