08/07/2025 13:11

Arquivado Definitivamente
08/07/2025 13:09

Juntada de Certidão
08/07/2025 13:09

Transitado em Julgado em 08/07/2025
27/05/2025 04:00

Decorrido prazo de RICARTHE MARQUES DE OLIVEIRA em 26/05/2025 23:59.
15/05/2025 14:21

Juntada de Petição de petição
15/05/2025 00:00

Publicado Intimação em 15/05/2025. Documento: 154432150
14/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025 Documento: 154432150
14/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 8ª UNIDADE - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE FORTALEZA AV.

DES.

FLORIANO BENEVIDES, 220, BLOCO B - ÁGUA FRIA - CEP: 60.811-690 - FONE: (085) 3492-8072.

Autos nº.: 3029676-57.2024.8.06.0001 Ação: REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME (272) Pólo ativo: REPRESENTANTE/NOTICIANTE: RENATO EDERSON ALBUQUERQUE GAMA Pólo passivo: REPRESENTADO: MARILENA TRAJANO ALBUQUERQUE Sentença Extrai-se dos autos que o Querelante (Renato Ederson Albuquerque Gama) interpôs Embargos de Declaração para se insurgir contra a sentença de página 10 (ID: 142538142), alegando omissão no julgado, consoante consta na página 14 (ID: 145111088).

O representante do Ministério Público se manifestou na página 16 (ID: 150073343).

Passo a decidir.

Dispõe o art. 83 da Lei n.º 9.099/95, cabem embargos de declaração quando, em sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição ou omissão. § 1º Os embargos de declaração serão opostos por escrito ou oralmente, no prazo de cinco dias, contados da ciência da decisão.

O embargo de página 14 (ID: 145111088) é tempestivo.

Examinando os autos, conclui-se que a insurgência ali consignada é totalmente estranha aos fins a que se destina essa espécie recursal, quais sejam: obscuridade; contradição; omissão ou corrigir erro material, uma vez que foi usado para atacar o mérito da sentença.

O julgado é por demais fundamentado e ausente qualquer omissão, se evidenciando mais uma insatisfação do embargante com o resultado da sentença.

Posto isto, conheço dos presentes Embargos de Declaração, porquanto tempestivos, para REJEITÁ-LOS, tendo em vista que o presente recurso objetiva atacar o mérito da decisão, o que é vedado através de Embargos Declaratórios.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Fortaleza (CE), 13 de maio de 2025 (Assinado Através de Certificado Digital) Henrique Botelho Romcy Juiz de Direito Titular do 8º JECRIM
13/05/2025 14:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 154432150
13/05/2025 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2025 09:47

Embargos de declaração não acolhidos
09/05/2025 17:36

Conclusos para decisão
10/04/2025 09:40

Juntada de Petição de petição
04/04/2025 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/04/2025 08:42

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2025 16:31

Conclusos para despacho
03/04/2025 15:13

Juntada de Petição de embargos de declaração
01/04/2025 00:00

Publicado Intimação em 01/04/2025. Documento: 142538142
31/03/2025 07:56

Juntada de Petição de petição
31/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 8ª UNIDADE - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE FORTALEZA AV.

DES.

FLORIANO BENEVIDES, 220, BLOCO B - ÁGUA FRIA - CEP: 60.811-690 - FONE: (085) 3492-8072 Autos nº.: 3029676-57.2024.8.06.0001 Ação: REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME (272) Pólo ativo: REPRESENTANTE/NOTICIANTE: RENATO EDERSON ALBUQUERQUE GAMA Pólo passivo: REPRESENTADO: MARILENA TRAJANO ALBUQUERQUE Sentença Dispensado relatório formal (art. 81, § 3º da Lei nº 9.099/95).

Trata-se de queixa-crime impetrada no dia 11.10.2024 por RENATO EDERSON ALBUQUERQUE GAMA, na qual alega a suposta prática, contra sua pessoa, dos crimes tipificados nos artigos 138 e 140, ambos do CPB, imputados a MARILENA TRAJANO ALBUQUERQUE.

Segundo ressai da narração fática contida na peça acusatória, o querelante teria, no dia 07.10.2024, tomado conhecimento de supostas ofensas à sua honra objetiva contidas em um boletim de ocorrência registrado pela querelada na delegacia havia pouco menos de seis meses.

Além disso, teria sofrido ofensas à sua honra subjetiva proferidas pela querelada, das quais tomara ciência em 13.04.2024.

Em parecer retro, o representante do Ministério Público, na condição de custos legis, opinou pela ocorrência de decadência com relação ao crime de Injúria, uma vez que decorreu o prazo decadencial (art. 38 do CPP) sem que fosse apresentada queixa devidamente acompanhada de procuração com poderes especiais e comprovação do recolhimento de custas (requisitos indispensáveis ao seu processamento, previstos nos arts. 44 e 806, ambos do CPP).

Já quanto à calúnia, opinou o Parquet, no mérito, pela não configuração do delito em questão, considerando que o ato atribuído à querelada (comparecer à delegacia para registrar fatos) não pode ser reputado como eivado de mácula de calúnia/injúri, e tampouco ensejar reprimenda a quem o realizou, sem que tenha havido o desfecho da investigação, possibilidade essa que classificou como "esdrúxula". É o breve relato.

Decido.

A queixa-crime, para ser admitida a processamento (e interromper efetivamente o transcurso do prazo decadencial), necessita atender, dentre outros, aos ditames dos artigos 44 e 806, ambos do CPP.

No que se refere ao artigo 44, já citado, entendo, diferentemente do que sustenta o parecer ministerial, estarem atendidos os requisitos nele previstos, uma vez que se depreende da procuração anexada ao ID 107061155 a devida outorga de poderes específicos para apresentação de queixa-crime, assim como a menção ao fato criminoso.

O mesmo, contudo, não se pode afirmar com relação ao cumprimento do disposto no artigo 806, do referido diploma processual, já que o querelante deixou de comprovar o recolhimento das custas processuais e tampouco formulou pedido de gratuidade judiciária, não se verificando, de qualquer modo, nenhuma circunstância que faça presumir sua miserabilidade, de modo que entendo por não satisfeito o mencionado requisito, sendo oportuno transcrever o dispositivo legal que o exige: "Art. 806.

Salvo o caso do art. 32, nas ações intentadas mediante queixa, nenhum ato ou diligência se realizará, sem que seja depositada em cartório a importância das custas".

Oportuno destacar que tais vícios processuais somente são sanáveis até o limite do decurso do prazo decadencial de seis meses, contados da data de conhecimento da autoria delitiva (art. 38 do CPP e art. 103 do CP), que, no caso da suposta Injúria da qual o querelante tomou ciência na mesma data de sua ocorrência (13.04.2024), tempo em que já conhecia a autoria, tem-se que o prazo decadencial findou em 12.10.2024, sem a apresentação de queixa que atendesse integralmente aos citados requisitos processuais.

Assim, quanto ao referido delito, resta configurada a decadência do direito de queixa, ensejadora da extinção de punibilidade da autora do fato (art. 107, IV, do CP).

Igual razão assiste ao órgão ministerial com relação à não configuração do delito de Calúnia, assim como de qualquer outro crime contra a honra "praticado" por ocasião do registro de Boletim de Ocorrência: ora, tais crimes exigem dolo específico de ferir a honra de alguém, assim como o bem jurídico ofendido não é de interesse primordial da sociedade, mas sim do próprio ofendido - daí que a lei estabeleça que seu processamento se dê mediante ação privada e não pública.

Com efeito, a conduta atribuída à querelada, de comunicar à autoridade policial fato que sabe ser inverídico, provocando sua ação, se enquadra em outro tipo penal, qual seja, aquele previsto no art. 340 do CP, in verbis: Comunicação falsa de crime ou de contravenção "Art. 340 - Provocar a ação de autoridade, comunicando-lhe a ocorrência de crime ou de contravenção que sabe não se ter verificado.

Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa".

Referido crime é processado mediante ação penal pública incondicionada, por atingir primordialmente o Estado e a sociedade, sendo portanto incabível o manuseio de queixa-crime pelo ofendido para deflagrar a persecutio criminis fora da hipótese abarcada pelo art. 100, § 3º do CPB.

Seguindo tal linha de raciocínio, o querelante é, para todos os efeitos, parte ilegítima para figurar no polo ativo da relação processual penal, posto que sua titularidade pertence ao Ministério Público.

Ante todo o exposto, em concordância com o parecer ministerial, hei por bem: a) Declarar, com relação à Injúria da qual tomou ciência o querelante no dia 13.04.2024, EXTINTA A PUNIBILIDADE da suposta autora do fato MARILENA TRAJANO ALBUQUERQUE, ante a decadência do direito de queixa, com fulcro no art. 103, c/c art.art. 107, IV, do CPB, e art. 806, do CPP. b) Pertinente aos supostos crimes contra a honra narrados na queixa e cometidos mediante o registro do boletim de ocorrência nº 303-3200/2024, REJEITAR A QUEIXA-CRIME, por falta de condição da ação (legitimidade), o que faço com fulcro no artigo 395, inciso II, da Lei Processual Penal.

Ciência ao Ministério Público e ao querelante, observado o disposto no Enunciado nº 105, do FONAJE.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos.

Sem custas.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Fortaleza (CE), 28 de março de 2025 (Assinado Através de Certificado Digital) Henrique Botelho Romcy Juiz de Direito Titular do 8º JECRIM
31/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025 Documento: 142538142
28/03/2025 14:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 142538142
28/03/2025 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/03/2025 10:28

Extinta a punibilidade por decadência ou perempção
28/03/2025 10:28

Indeferida a petição inicial
11/02/2025 11:02

Conclusos para julgamento
11/02/2025 10:55

Juntada de Petição de petição
06/02/2025 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/02/2025 10:10

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2025 16:48

Conclusos para despacho
15/10/2024 08:15

Juntada de Certidão de antecedentes penais
11/10/2024 15:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/10/2024

Ultima Atualização
14/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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