TJCE - 0201977-58.2024.8.06.0293
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Julgador Nao Especificado
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Testemunhas
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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19/05/2025 14:45
Remessa
-
19/05/2025 14:45
Baixa Definitiva
-
19/05/2025 14:43
Transitado em Julgado
-
19/05/2025 14:43
Transitado em Julgado
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19/05/2025 14:43
Certidão de Trânsito em Julgado
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19/05/2025 14:41
Expedição de Certidão.
-
29/04/2025 18:56
Expedição de Certidão.
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24/04/2025 19:12
Enviados Autos da TJCEDIREEXP Apelação e Recursos Criminais para TJCECOORFETRISUP
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08/04/2025 02:29
Expedição de Certidão.
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28/03/2025 07:36
Decorrendo Prazo
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28/03/2025 07:36
Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
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28/03/2025 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
-
27/03/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0201977-58.2024.8.06.0293 - Apelação Criminal - Beberibe - Apelante: Weverson de Sousa Cardoso - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des.
SÍLVIA SOARES DE SÁ NÓBREGA - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.
APELAÇÃO CRIMINAL.
TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES.
NULIDADE POR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO.
INOCORRÊNCIA.
MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS.
PENA REDIMENSIONADA.
RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I.
CASO EM EXAME1.
RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTO POR WEVERSON DE SOUSA CARDOSO CONTRA SENTENÇA DA 1ª VARA DA COMARCA DE BEBERIBE QUE O CONDENOU À PENA DE 08 (OITO) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO, E 666 (SEISCENTOS E SESSENTA E SEIS) DIAS-MULTA, EM REGIME INICIAL FECHADO, PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 33 DA LEI Nº 11.343/2006.2.
O APELANTE FOI PRESO EM FLAGRANTE PORTANDO DROGAS E QUANTIA EM DINHEIRO, TENDO INDICADO AOS POLICIAIS A LOCALIZAÇÃO DE MAIS ENTORPECENTES.
A DENÚNCIA FOI BASEADA EM INFORMAÇÕES ANÔNIMAS ESPECÍFICAS E CONFIRMADA POR DEPOIMENTOS DE POLICIAIS.3.
A DEFESA PLEITEIA: (I) O RECONHECIMENTO DA NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS POR SUPOSTA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO; (II) A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA; (III) A DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PARA PORTE DE DROGA PARA CONSUMO PESSOAL; E (IV) A REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO4.
HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE HOUVE NULIDADE DAS PROVAS EM RAZÃO DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO; (II) ANALISAR SE HÁ PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO; (III) AVALIAR A POSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA PORTE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL; E (IV) REVISAR A DOSIMETRIA DA PENA IMPOSTA.III.
RAZÕES DE DECIDIR5.
A ABORDAGEM POLICIAL OCORREU EM VIA PÚBLICA, CONFORME DEPOIMENTOS COLHIDOS, AFASTANDO-SE A ALEGAÇÃO DE INVASÃO DE DOMICÍLIO E, CONSEQUENTEMENTE, A NULIDADE DAS PROVAS.6.
A AUTORIA E A MATERIALIDADE DO CRIME ESTÃO COMPROVADAS PELO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE, APREENSÃO DE ENTORPECENTES E DINHEIRO, BEM COMO PELOS DEPOIMENTOS DE POLICIAIS, VÁLIDOS COMO PROVA QUANDO COERENTES E SUBMETIDOS AO CONTRADITÓRIO.7.
O CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS, POR SER DE AÇÃO MÚLTIPLA, SE CARACTERIZA PELO PORTE, DEPÓSITO OU TRANSPORTE DE SUBSTÂNCIAS ILÍCITAS, O QUE SE VERIFICA NO CASO CONCRETO, INVIABILIZANDO A DESCLASSIFICAÇÃO PARA PORTE PARA CONSUMO PRÓPRIO.8.
A REVISÃO DA DOSIMETRIA SE IMPÕE, A FIM DE QUE A EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE OBSERVE A FRAÇÃO DE 1/8 SOBRE O INTERVALO ENTRE AS PENAS MÍNIMA E MÁXIMA, RESULTANDO NA FIXAÇÃO DA PENA DEFINITIVA EM 07 (SETE) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO, E 625 (SEISCENTOS E VINTE E CINCO) DIAS-MULTA.IV.
DISPOSITIVO E TESERECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA REDIMENSIONAR A PENA APLICADA.TESE DE JULGAMENTO: 1.
A ABORDAGEM POLICIAL REALIZADA EM VIA PÚBLICA, SEM INGRESSO EM DOMICÍLIO, NÃO CARACTERIZA VIOLAÇÃO AO ART. 5º, XI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, SENDO VÁLIDAS AS PROVAS OBTIDAS. 2.
O CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 DA LEI Nº 11.343/2006) CARACTERIZA-SE PELA REALIZAÇÃO DE QUALQUER DAS CONDUTAS DESCRITAS NO TIPO PENAL, SENDO IRRELEVANTE A QUANTIDADE EXATA DE SUBSTÂNCIAS ILÍCITAS PARA AFASTAR SUA TIPIFICAÇÃO. 3.
A DOSIMETRIA DA PENA DEVE OBSERVAR A FRAÇÃO DE 1/8 SOBRE O INTERVALO ENTRE AS PENAS MÍNIMA E MÁXIMA PREVISTAS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XI; LEI Nº 11.343/2006, ARTS. 28 E 33.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJCE, APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0275665-90.2023.8.06.0001, REL.
DES.
FRANCISCO EDUARDO TORQUATO SCORSAFAVA, 2ª CÂMARA CRIMINAL, J. 18/12/2024; TJCE, APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0206115-05.2023.8.06.0293, REL.
DES.
LÍGIA ANDRADE DE ALENCAR MAGALHÃES, 1ª CÂMARA CRIMINAL, J. 22/10/2024; TJCE, APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0206633-61.2024.8.06.0001, REL.
DES.
LIRA RAMOS DE OLIVEIRA, 1ª CÂMARA CRIMINAL, J. 20/08/2024.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER RECURSO APRESENTADO PELA DEFESA, PARA DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA ELETRÔNICA NO SISTEMA.SÍLVIA SOARES DE SÁ NÓBREGADESEMBARGADORA RELATORA . - Advs: Defensoria Pública do Estado do Ceará - Ministério Público Estadual (OAB: OO) -
26/03/2025 13:46
Expedição de Certidão.
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26/03/2025 13:33
Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
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26/03/2025 13:33
Expedição de Certidão.
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26/03/2025 13:33
Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
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26/03/2025 13:32
Automação - Intimação Eletrônica Defensoria Pública
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26/03/2025 13:32
Expedição de Certidão.
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26/03/2025 13:31
Ato ordinatório praticado
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26/03/2025 13:30
Mover Obj A
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26/03/2025 13:30
Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
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24/03/2025 18:20
Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
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24/03/2025 16:48
Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
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21/03/2025 10:22
Expedição de Certidão.
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20/03/2025 07:31
Disponibilização Base de Julgados
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19/03/2025 22:19
Juntada de Acórdão
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18/03/2025 14:00
Conhecido o recurso e provido em parte
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18/03/2025 14:00
Julgado
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17/03/2025 13:22
Expedição de Certidão.
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11/03/2025 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
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07/03/2025 09:46
Pauta de Julgamento enviada para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônica
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07/03/2025 09:22
Inclusão em Pauta
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07/03/2025 09:21
Para Julgamento
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28/02/2025 13:20
Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
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28/02/2025 13:20
Proferido despacho de mero expediente
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28/02/2025 13:20
Proferido despacho de mero expediente
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26/02/2025 19:40
Conclusos para despacho
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26/02/2025 17:45
Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
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26/02/2025 17:36
Juntada de Outros documentos
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19/02/2025 12:13
Conclusos para despacho
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19/02/2025 12:12
Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
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19/02/2025 10:53
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
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19/02/2025 10:53
Juntada de Petição
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19/02/2025 10:52
Expedição de Certidão.
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28/01/2025 12:11
Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
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28/01/2025 12:11
Expedição de Certidão.
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28/01/2025 12:10
Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
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28/01/2025 12:10
Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
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25/01/2025 18:08
Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Apelação e Recursos Criminais
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10/01/2025 14:08
(Distribuição Automática) por sorteio
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10/01/2025 13:17
Registrado para Retificada a autuação
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10/01/2025 13:16
Recebidos os autos com Recurso
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/11/-0001
Ultima Atualização
28/02/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo
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