TJCE - 0189864-51.2019.8.06.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gades - Andrea Mendes Bezerra Delfino
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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14/05/2025 18:43
Remessa
-
14/05/2025 18:43
Baixa Definitiva
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14/05/2025 18:42
Transitado em Julgado
-
14/05/2025 18:42
Transitado em Julgado
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14/05/2025 18:42
Certidão de Trânsito em Julgado
-
14/05/2025 18:40
Expedição de Certidão.
-
08/04/2025 02:03
Expedição de Certidão.
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28/03/2025 08:48
Decorrendo Prazo
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28/03/2025 08:48
Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
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28/03/2025 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
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27/03/2025 17:20
Juntada de Petição
-
27/03/2025 17:20
Expedição de Certidão.
-
27/03/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0189864-51.2019.8.06.0001 - Apelação Criminal - Fortaleza - Apelante: Geisa Francilene da Silva - Apelante: Mardem Pedrosa Júnior - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des.
CID PEIXOTO DO AMARAL NETO - PORT. 252/2025 - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL.
APELAÇÃO CRIMINAL.
TRÁFICO DE DROGAS.
INVASÃO DE DOMICÍLIO.
DÚVIDAS REFERENTE A DINÂMICA DOS FATOS.
IN DUBIO PRO REO.
INEXISTÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES.
ILICITUDE DA PROVA.
TEORIA DOS FRUTOS DA ÁRVORE ENVENENADA.
ABSOLVIÇÃO DOS APELANTE.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO E DE OFÍCIO ESTENDIDO AO SEGUNDO APELANTE.
I.
CASO EM EXAME1.
APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA POR GEISA FRANCILENE DA SILVA E, ÀS FLS. 287/315, POR MARDEM PEDROSA JÚNIOR, CONTRA A SENTENÇA DE FLS. 287/315, QUE, JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTE A PEÇA DENUNCIATÓRIA, CONDENOU-OS NAS SANÇÕES DO ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006, A PRIMEIRA A UMA PENA DE 05 (CINCO) ANOS DE RECLUSÃO A SER CUMPRIDA EM REGIME INICIAL SEMIABERTO, ALÉM DO PAGAMENTO DE 500 (QUINHENTOS) DIAS-MULTA E O SEGUNDO A UMA PENA DE 06 (SEIS) ANOS DE RECLUSÃO, A SER CUMPRIDA EM REGIME INICIAL FECHADO, ALÉM DO PAGAMENTO DE 600 (SEISCENTOS) DIAS-MULTA.2.
A DEFESA SUSTENTA A NULIDADE DA PROVA EM RAZÃO DA ILEGALIDADE DA BUSCA DOMICILIAR, UMA VEZ QUE A ENTRADA DOS AGENTES OCORREU COM BASE EXCLUSIVAMENTE EM DENÚNCIA ANÔNIMA, SEM INDÍCIOS CONCRETOS DE FLAGRÂNCIA DELITIVA E SEM DEMONSTRAÇÃO DE JUSTA CAUSA.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO3.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O INGRESSO POLICIAL SEM MANDADO JUDICIAL E SEM JUSTA CAUSA PARA FLAGRANTE DELITO CONFIGURA VIOLAÇÃO AO DIREITO À INVIOLABILIDADE DOMICILIAR (ART. 5º, XI, DA CF/1988) E SE, EM CONSEQUÊNCIA, AS PROVAS OBTIDAS DEVEM SER DECLARADAS ILÍCITAS, LEVANDO À ABSOLVIÇÃO DA APELANTE.III.
RAZÕES DE DECIDIR4.
O STF, NO JULGAMENTO DO RE 603.616/RO, FIXOU O ENTENDIMENTO DE QUE A ENTRADA FORÇADA EM DOMICÍLIO SEM MANDADO JUDICIAL APENAS É LÍCITA QUANDO HÁ FUNDADAS RAZÕES, DEVIDAMENTE JUSTIFICADAS A POSTERIORI, QUE INDIQUEM SITUAÇÃO DE FLAGRANTE DELITO, O QUE NÃO OCORREU NO CASO CONCRETO.5.
NÃO SE PODE DEIXAR DE RECONHECER A CONFIABILIDADE E A BOA-FÉ DOS AGENTES POLICIAIS.
NO ENTANTO, A NARRATIVA DOS FATOS, ALIADA AO DEPOIMENTO DETALHADO DA RÉ, GEROU DÚVIDAS SUBSTANCIAIS SOBRE COMO SE DEU A ANUÊNCIA E, DE FATO, A FORMA DE INGRESSO DOS AGENTES NA VILA E NA RESIDÊNCIA DA APELANTE.
ADEMAIS, A APELANTE ASSUMIU A ACUSAÇÃO E QUE AUTORIZOU A ENTRADA DOS AGENTES, EM JUÍZO, O QUE REFORÇA A CREDIBILIDADE DE SEU RELATO, NÃO SENDO RAZOÁVEL PRESUMIR QUE, QUANTO AOS DEMAIS DETALHES, TERIA NARRADO OS FATOS DE MANEIRA INVERÍDICA.6.
DIANTE DESSE CONTEXTO, EM RAZÃO DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL BASILAR DA MATÉRIA PENAL IN DUBIO PRO REO, PREVISTO NO ART. 5º, INCISO LVII, DA CF/1988, IMPÕE-SE A ABSOLVIÇÃO.7.
A DILIGÊNCIA POLICIAL BASEOU-SE EXCLUSIVAMENTE EM DENÚNCIA ANÔNIMA, SEM QUALQUER INVESTIGAÇÃO PRÉVIA QUE JUSTIFICASSE A MITIGAÇÃO DA GARANTIA CONSTITUCIONAL DE INVIOLABILIDADE DOMICILIAR.8.
A ILICITUDE DO INGRESSO TORNA INADMISSÍVEIS AS PROVAS OBTIDAS EM DECORRÊNCIA DA AÇÃO ILEGAL, NOS TERMOS DA TEORIA DOS FRUTOS DA ÁRVORE ENVENENADA, PREVISTA NO ART. 157, §1º, DO CPP.9.
A AUSÊNCIA DE OUTRAS PROVAS INDEPENDENTES E SUFICIENTES PARA SUSTENTAR O ÉDITO CONDENATÓRIO IMPÕE A ABSOLVIÇÃO DA APELANTE, COM FUNDAMENTO NO ART. 386, VII, DO CPP.IV.
DISPOSITIVO E TESE10.
APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA E DE OFÍCIO ESTENDIDA, PARA ABSOLVER AMBOS OS APELANTES.
TESE DE JULGAMENTO: ¿A ENTRADA POLICIAL EM DOMICÍLIO SEM MANDADO JUDICIAL E SEM FUNDADAS RAZÕES PRÉVIAS QUE JUSTIFIQUEM A SUSPEITA DE FLAGRANTE DELITO É ILÍCITA, TORNANDO INADMISSÍVEIS AS PROVAS DELA DERIVADAS E ENSEJANDO A ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA.¿DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XI E LVII; CPP, ARTS. 157, §1º, E 386, VII.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE 603.616/RO, REL.
MIN.
GILMAR MENDES, PLENÁRIO, J. 05.11.2015; STJ, AGRG NO HC 707.739/GO, REL.
MIN.
RIBEIRO DANTAS, 5ª TURMA, J. 06.09.2022; STJ, AGRG NO HC 692.646/SC, REL.
MIN.
ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, 6ª TURMA, J. 23.08.2022.ACÓRDÃO:VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, NESTA COMARCA DE FORTALEZA, EM QUE FIGURAM AS PARTES INDICADAS ACORDAM OS MEMBROS INTEGRANTES DA 3ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM CONHECER DO RECURSO INTERPOSTO POR GEISA FRANCILENE DA SILVA, PARA DECLARAR PROVIDO.
E DE OFÍCIO, ESTENDER OS EFEITOS AO RECURSO DE MARDEM PEDROSA JÚNIOR, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, 18 DE MARÇO DE 2025JUIZ CONVOCADO CID PEIXOTO DO AMARAL NETO - PORT. 252/2025RELATOR . - Advs: Defensoria Pública do Estado do Ceará - Ministério Público Estadual (OAB: OO) -
26/03/2025 13:49
Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
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26/03/2025 13:49
Expedição de Certidão.
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26/03/2025 13:48
Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
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26/03/2025 13:47
Automação - Intimação Eletrônica Defensoria Pública
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26/03/2025 13:47
Expedição de Certidão.
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26/03/2025 13:46
Expedição de Certidão.
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26/03/2025 13:46
Ato ordinatório praticado
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26/03/2025 13:44
Mover Obj A
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26/03/2025 13:43
Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
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21/03/2025 15:58
Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
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21/03/2025 14:03
Expedição de Ofício.
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20/03/2025 21:00
Expedição de Certidão.
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19/03/2025 07:33
Disponibilização Base de Julgados
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18/03/2025 23:06
Expedição de Certidão.
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18/03/2025 15:24
Juntada de Acórdão
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18/03/2025 09:00
Conhecido o recurso e provido
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18/03/2025 09:00
Julgado
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14/03/2025 10:04
Conclusos para despacho
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14/03/2025 10:04
Expedição de Certidão.
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13/03/2025 14:26
Expedição de Certidão.
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12/03/2025 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
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10/03/2025 13:03
Pauta de Julgamento enviada para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônica
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07/03/2025 20:33
Inclusão em Pauta
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07/03/2025 20:33
Para Julgamento
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07/03/2025 16:59
Expedição de Outros documentos.
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06/03/2025 09:35
Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
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03/03/2025 10:01
Proferido despacho de mero expediente
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03/03/2025 10:01
Proferido despacho de mero expediente
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28/02/2025 13:35
Conclusos para despacho
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27/02/2025 17:27
Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
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27/02/2025 10:22
Juntada de Outros documentos
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06/02/2025 08:16
Expedição de Outros documentos.
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06/02/2025 08:16
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
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08/01/2025 08:35
Expedição de Outros documentos.
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08/01/2025 08:35
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
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13/12/2024 09:21
Conclusos para despacho
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13/12/2024 09:21
Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
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12/12/2024 17:00
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
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12/12/2024 17:00
Juntada de Petição
-
12/12/2024 17:00
Expedição de Certidão.
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31/10/2024 22:11
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
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31/10/2024 22:11
Juntada de Petição
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31/10/2024 22:11
Expedição de Certidão.
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30/10/2024 14:03
Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
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30/10/2024 14:03
Expedição de Certidão.
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30/10/2024 14:01
Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
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30/10/2024 14:01
Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
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26/10/2024 15:50
Juntada de Petição
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26/10/2024 15:50
Expedição de Certidão.
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15/10/2024 01:45
Expedição de Certidão.
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04/10/2024 14:49
Automação - Intimação Eletrônica Defensoria Pública
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04/10/2024 14:49
Expedição de Certidão.
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04/10/2024 14:49
Ato ordinatório praticado
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04/10/2024 14:44
Expedição de Certidão.
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10/09/2024 22:02
Mandado devolvido
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10/09/2024 22:02
Juntada de Mandado
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10/09/2024 22:02
Mandado cumprido com finalidade atingida
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10/09/2024 22:02
Juntada de Outros documentos
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30/08/2024 14:29
Distribuição de Mandado
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26/08/2024 17:23
Expedição de Mandado.
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26/08/2024 17:23
Expedição de Mandado.
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26/08/2024 13:22
Movido para fila Analisado - ApCrim
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23/08/2024 20:17
Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP - Apelação Crime
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23/08/2024 19:20
Proferido despacho de mero expediente
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23/08/2024 19:20
Proferido despacho de mero expediente
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30/07/2024 16:32
Conclusos para despacho
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11/07/2024 07:25
Expedição de Outros documentos.
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11/07/2024 07:25
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
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08/07/2024 12:22
Decorrido prazo
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08/07/2024 12:22
Expedição de Certidão.
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20/06/2024 03:02
Expedição de Certidão.
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20/06/2024 03:02
Decorrendo Prazo
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20/06/2024 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
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18/06/2024 13:19
Expedição de Certidão.
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18/06/2024 12:20
Mover p/ Ag. Publicação DJE
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18/06/2024 12:20
Expedição de Outros documentos.
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17/06/2024 13:30
Expedição de Outros documentos.
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17/06/2024 13:19
Distribuído por sorteio
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10/06/2024 09:13
Registrado para Retificada a autuação
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10/06/2024 09:13
Recebidos os autos com Recurso
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/06/2024
Ultima Atualização
03/03/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo
TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo
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