20/03/2023 17:08

Arquivado Definitivamente
20/03/2023 17:08

Juntada de Certidão
20/03/2023 17:08

Transitado em Julgado em 17/03/2023
18/03/2023 00:32

Decorrido prazo de EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS EQUIPE S/S LTDA - ME em 17/03/2023 23:59.
03/03/2023 00:00

Publicado Sentença em 03/03/2023.
03/03/2023 00:00

Publicado Sentença em 03/03/2023.
02/03/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA Juízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCE Rua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020 Fone/WhatsApp (85) 3433-1260 / e-mail: [email protected] Processo nº 3001886-60.2022.8.06.0004 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) [Mensalidades] AUTOR: EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS EQUIPE S/S LTDA - ME REU: DANIELE FREITAS DE VASCONCELOS MORENO S E N T E N Ç A Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

Ao que se colhe do exame detido da inicial, foi indicado o endereço do devedor, cuja competência era desta Unidade Jurisdicional.

Todavia, não foi localizado, vindo a ser informado novo endereço do acionado que pertence à competência territorial de outro Juizado Especial Cível desta Capital.

Por sua vez, quando cotejados o domicílio da reclamante com as disposições da Resolução-TJCE nº 02/2018, que “dispõe sobre a reorganização dos Juizados Especiais da Comarca de Fortaleza, por força da entrada em vigor da Lei Estadual nº 16.397, de 14.11.2017, e dá outras providências”, o endereço está situado em circunscrição distinta daquela afeta a esta 12ª Unidade, o que pode ser atestado, outrossim, através do Sistema de Busca de Juizados Especiais, disponível em: http://sbje.tjce.jus.br/sbje-web/pages/localiza_juizado.jsf.

Na verdade, o domicílio da parte promovida está abrangido pela circunscrição da 6ª Unidade, motivo pelo qual o Juízo desta 12ª Unidade não é competente para processar e julgar a causa, conforme as regras do art. 4º, da Lei nº 9.099/95.

De incidir, na espécie, com efeito, a regra do art. 51, inciso III, da Lei nº 9.099/95: Art. 51.

Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: (...) III - quando for reconhecida a incompetência territorial; Invoco, ainda, como razão para decidir, o Enunciado 89, do FONAJE, segundo o qual: “ENUNCIADO 89 – A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis (XVI Encontro – Rio de Janeiro/RJ)”.

Isto posto, reconheço, de ofício, a incompetência territorial verificada e, por conseguinte, extingo o feito, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 51, inciso III, da Lei nº 9.099/95.

Sem custas, na forma do art. 54, caput, da Lei nº 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Certificado o trânsito, arquive-se com baixa, observada as cautelas de praxe, independente de nova conclusão.

Expedientes necessários.

Fortaleza, na data da assinatura digital.

Jovina d'Avila Bordoni Juíza de Direito Assinado por certificação digital
02/03/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2023
01/03/2023 16:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/03/2023 16:22

Extinto o processo por incompetência territorial
28/02/2023 14:22

Conclusos para julgamento
27/02/2023 19:20

Juntada de Petição de petição
17/02/2023 08:14

Expedição de Outros documentos.
17/02/2023 08:13

Audiência Conciliação realizada para 17/02/2023 08:00 12ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
06/12/2022 08:26

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/12/2022 08:26

Juntada de Petição de diligência
26/10/2022 12:06

Recebido o Mandado para Cumprimento
26/10/2022 10:50

Expedição de Mandado.
26/10/2022 10:47

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
26/10/2022 10:29

Juntada de Certidão
26/10/2022 10:19

Audiência Conciliação designada para 17/02/2023 08:00 12ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
20/10/2022 11:52

Juntada de Petição de certidão
03/10/2022 21:48

Expedição de Outros documentos.
03/10/2022 21:48

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2022 13:12

Conclusos para despacho
30/09/2022 13:12

Cancelada a movimentação processual
29/09/2022 13:15

Juntada de Certidão
29/09/2022 09:50

Juntada de Petição de petição
29/09/2022 08:51

Audiência Conciliação não-realizada para 29/09/2022 08:40 12ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
21/07/2022 09:33

Juntada de Certidão
29/06/2022 00:21

Decorrido prazo de EDER CAVALCANTE RODRIGUES em 28/06/2022 23:59:59.
20/06/2022 12:29

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/06/2022 12:29

Expedição de Outros documentos.
20/06/2022 12:25

Juntada de Certidão
15/06/2022 19:12

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2022 10:45

Conclusos para decisão
13/06/2022 10:45

Expedição de Outros documentos.
13/06/2022 10:45

Audiência Conciliação designada para 29/09/2022 08:40 12ª Unidade do Juizado Especial Cível.
13/06/2022 10:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/06/2022

Ultima Atualização
20/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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