TJCE - 0201270-10.2023.8.06.0137
1ª instância - 2ª Vara da Comarca de Pacatuba
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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07/04/2025 00:00
Publicado Intimação em 07/04/2025. Documento: 144266125
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01/04/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Pacatuba 2ª Vara da Comarca de Pacatuba Rua Coronel José Libânio, S/N, Centro - CEP 61801-250, Fone: (85) 3345-1198, Pacatuba-CE Email: [email protected] PROCESSO Nº: 0201270-10.2023.8.06.0137 POLO ATIVO: MARIA ASSUNCAO RODRIGUES DUARTE MARQUES POLO PASSIVO: COMPANHIA DE AGUA E ESGOTO DO CEARA CAGECE DECISÃO Trata-se de pedido de cumprimento de sentença formulado por Maria Assunção Rodrigues Duarte Marques em face da Companhia de Água e Esgoto do Ceará - CAGECE, no qual a exequente requer o pagamento imediato da condenação, afastando a aplicação do regime de precatórios sob o argumento de que a CAGECE visa ao lucro e não opera em regime de exclusividade. É o breve relatório.
Decido.
A controvérsia reside em determinar se a CAGECE deve submeter-se ao regime de precatórios previsto no artigo 100 da Constituição Federal, em razão de sua natureza jurídica de sociedade de economia mista prestadora de serviço público essencial.
O regime de precatórios tem como finalidade garantir a continuidade da prestação do serviço público essencial, evitando que execuções diretas comprometam a sustentabilidade financeira da entidade O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 599.628-RG/DF (Tema 253 da repercussão geral), consolidou que sociedades de economia mista prestadoras de serviço público essencial estão submetidas ao regime de precatórios, desde que (i) operem em regime de exclusividade, (ii) não concorram com empresas privadas e (iii) não tenham como finalidade principal a obtenção de lucro, tampouco distribuam dividendos a acionistas.
Inclusive, em sede de Reclamação Constitucional nº 44.626 CE, o Supremo Tribunal Federal confirmou a submissão da CAGECE ao regime de precatórios, na qualidade de sociedade de economia mista estadual prestadora de serviço público essencial.
Sendo assim, acolho a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela CAGECE e determino que a execução prossiga pelo regime de precatórios, nos termos do artigo 100 da Constituição Federal.
Intimem-se.
Pacatuba/CE, data da assinatura eletrônica.
Jhulian Pablo Rocha Faria Juiz de Direito -
01/04/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025 Documento: 144266125
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31/03/2025 07:32
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 144266125
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31/03/2025 07:32
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 144266125
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31/03/2025 07:32
Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
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11/12/2024 08:31
Conclusos para despacho
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13/11/2024 21:39
Mov. [48] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
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13/11/2024 13:32
Mov. [47] - Concluso para Despacho
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07/11/2024 19:50
Mov. [46] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0399/2024 Data da Publicacao: 08/11/2024 Numero do Diario: 3429
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06/11/2024 18:28
Mov. [45] - Petição | N Protocolo: WPTB.24.01807982-6 Tipo da Peticao: Pedido de Cumprimento de Sentenca Data: 06/11/2024 17:59
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06/11/2024 12:19
Mov. [44] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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06/11/2024 12:05
Mov. [43] - Certidão emitida
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04/11/2024 14:13
Mov. [42] - Mero expediente | Vistos. Considerando a impugnacao de fls. 103 a 113, determino a intimacao da parte exequente para se manifestar e requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Empos, autos conclusos. Exp. Nec.
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22/10/2024 11:11
Mov. [41] - Concluso para Despacho
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16/10/2024 16:12
Mov. [40] - Petição | N Protocolo: WPTB.24.01807486-7 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 16/10/2024 15:43
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01/10/2024 08:20
Mov. [39] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0347/2024 Data da Publicacao: 01/10/2024 Numero do Diario: 3402
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27/09/2024 12:26
Mov. [38] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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23/09/2024 12:28
Mov. [37] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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16/09/2024 13:32
Mov. [36] - Expedição de Ato Ordinatório | Vistos em inspecao anual. Segue despacho.
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10/09/2024 15:36
Mov. [35] - Concluso para Despacho
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10/09/2024 15:34
Mov. [34] - Petição juntada ao processo
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06/09/2024 10:52
Mov. [33] - Petição | N Protocolo: WPTB.24.01806521-3 Tipo da Peticao: Pedido de Cumprimento de Sentenca Data: 06/09/2024 10:50
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05/09/2024 13:32
Mov. [32] - Trânsito em julgado
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08/08/2024 09:19
Mov. [31] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0272/2024 Data da Publicacao: 08/08/2024 Numero do Diario: 3365
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06/08/2024 12:51
Mov. [30] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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06/08/2024 08:57
Mov. [29] - Certidão emitida
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06/08/2024 08:44
Mov. [28] - Informação
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05/08/2024 16:46
Mov. [27] - Procedência em Parte [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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17/05/2024 09:04
Mov. [26] - Concluso para Sentença
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16/02/2024 10:52
Mov. [25] - Concluso para Despacho
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06/02/2024 00:52
Mov. [24] - Petição | N Protocolo: WPTB.24.01800670-5 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 06/02/2024 00:43
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25/01/2024 13:55
Mov. [23] - Petição juntada ao processo
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23/01/2024 22:10
Mov. [22] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0018/2024 Data da Publicacao: 24/01/2024 Numero do Diario: 3232
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23/01/2024 18:33
Mov. [21] - Petição | N Protocolo: WPTB.24.01800301-3 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 23/01/2024 15:55
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22/01/2024 12:43
Mov. [20] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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22/01/2024 09:46
Mov. [19] - Certidão emitida
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19/01/2024 07:27
Mov. [18] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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18/01/2024 21:32
Mov. [17] - Conclusão
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18/01/2024 16:07
Mov. [16] - Petição | N Protocolo: WPTB.24.01800229-7 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 18/01/2024 15:39
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16/01/2024 00:37
Mov. [15] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0008/2024 Data da Publicacao: 16/01/2024 Numero do Diario: 3226
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16/01/2024 00:37
Mov. [14] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0007/2024 Data da Publicacao: 16/01/2024 Numero do Diario: 3226
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12/01/2024 06:41
Mov. [13] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0008/2024 Teor do ato: Intime-se a parte autora para apresentar replica a contestacao, no prazo de 15 (quinze) dias. CAGECE - Companhia de Agua e Esgoto do Ceara
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12/01/2024 02:24
Mov. [12] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0007/2024 Teor do ato: Intime-se a parte autora para apresentar replica a contestacao, no prazo de 15 (quinze) dias. Advogados(s): Francisco das Chagas Rocha de Sena (OAB 51274/CE)
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11/01/2024 18:11
Mov. [11] - Mero expediente | Intime-se a parte autora para apresentar replica a contestacao, no prazo de 15 (quinze) dias.
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17/11/2023 16:55
Mov. [10] - Concluso para Decisão Interlocutória
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17/11/2023 16:54
Mov. [9] - Aviso de Recebimento (AR)
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30/10/2023 13:58
Mov. [8] - Petição juntada ao processo
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27/10/2023 20:11
Mov. [7] - Petição | N Protocolo: WPTB.23.01807637-0 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 27/10/2023 20:09
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16/10/2023 12:47
Mov. [6] - Certidão emitida
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04/10/2023 08:53
Mov. [5] - Expedição de Carta
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03/10/2023 14:22
Mov. [4] - Certidão emitida
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27/09/2023 12:33
Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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25/09/2023 19:59
Mov. [2] - Conclusão
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25/09/2023 19:59
Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
25/09/2023
Ultima Atualização
07/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
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