21/05/2025 10:17

Arquivado Definitivamente
21/05/2025 10:17

Juntada de Certidão
21/05/2025 10:17

Transitado em Julgado em 20/05/2025
21/05/2025 04:41

Decorrido prazo de PAGAR.ME PAGAMENTOS S.A. em 20/05/2025 23:59.
28/04/2025 00:00

Publicado Intimação em 28/04/2025. Documento: 151994133
25/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025 Documento: 151994133
25/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁComarca de Sobral3ª Vara Cível da Comarca de SobralAv.

Monsenhor José Aloísio Pinto, nº 1300, Dom Expedito, CEP: 62050-255, Sobral/CEFone: (85) 3108-1746E-mail: [email protected]ão virtual: https://tjce-teams-apps-bv.azurefd.net/meeting/3VARACIVELDACOMARCADESOBRAL SENTENÇA Processo nº: 3000234-33.2024.8.06.0167 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Multas e demais Sanções] Polo Ativo: REQUERENTE: PAGAR.ME PAGAMENTOS S.A.

Polo Passivo: REQUERIDO: ESTADO DO CEARA Vistos etc.

Trata-se de ação proposta por PAGAR.ME PAGAMENTOS S.A. em face de ESTADO DO CEARA, todas as partes qualificadas nos autos.

Por meio da decisão de id 142543732 foi indeferido o pedido de aproveitamento das custas processuais recolhidas nos autos do processo anterior e determinada a intimação da parte autora para que recolhesse as custas processuais devidas, sob pena de cancelamento da distribuição.

Conforme certificado no sistema, o prazo para pagamento decorreu sem manifestação da parte.

Brevemente relatado.

Decido.

Diz o CPC, em seu art. 290: "Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias". É dever da parte, ao ingressar numa ação judicial, zelar pela regularidade processual atendendo aos requisitos obrigatórios para demandar em juízo, além de cumprir as determinações judiciais dentro dos prazos legais.

Devidamente intimada, a parte não recolheu as custas processuais devidas como determinado, só restando o seu indeferimento.

Diante do exposto, indefiro a petição inicial, extinguindo o processo sem resolução de mérito, com esteio nos arts. 290 e 485, inc.

I e IV do CPC.

P.

R.

I.

Arquive-se após o trânsito em julgado, com as devidas baixas.

Sobral(CE), data de assinatura no sistema.

Aldenor Sombra de Oliveira Juiz de Direito
24/04/2025 15:15

Juntada de Certidão de custas - guia quitada
24/04/2025 11:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 151994133
24/04/2025 11:06

Indeferida a petição inicial
24/04/2025 06:51

Conclusos para julgamento
24/04/2025 00:54

Decorrido prazo de PAGAR.ME PAGAMENTOS S.A. em 23/04/2025 23:59.
14/04/2025 11:10

Juntada de Certidão de custas - guia gerada
11/04/2025 14:24

Expedição de Outros documentos.
11/04/2025 14:24

Expedição de Outros documentos.
28/03/2025 00:00

Publicado Intimação em 28/03/2025. Documento: 142543732
27/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁComarca de Sobral3ª Vara Cível da Comarca de SobralAv.

Monsenhor José Aloísio Pinto, nº 1300, Dom Expedito, CEP: 62050-255, Sobral/CEFone: (85) 3108-1746E-mail: [email protected]ão virtual: https://tjce-teams-apps-bv.azurefd.net/meeting/3VARACIVELDACOMARCADESOBRAL DECISÃO Processo nº: 3000234-33.2024.8.06.0167 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Multas e demais Sanções] Polo Ativo: PAGAR.ME PAGAMENTOS S.A.

Polo Passivo: ESTADO DO CEARA Vistos, etc.

Trata-se de processo onde a parte autora requereu o aproveitamento das custas processuais recolhidas em processo proposto anteriormente e que teve a distribuição cancelada (85245459).

A Portaria nº 190/2023 - GABPRESI (DJE - 31/01/2023), que disciplina a restituição de custas processuais, de fianças criminais e de outros valores no âmbito administrativo do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará e dá outras providências, estabelece em seu art. 6°: "Art. 6º É vedada a compensação de custas recolhidas em processos judiciais distintos".

Assim, indefiro o pedido de aproveitamento das custas processuais recolhidas nos autos do processo anterior, ficando facultado à parte interessada, caso entenda cabível, o requerimento administrativo de restituição, observando as disposições da referida Portaria.

Para efeitos de cumprir com os requisitos previstos, defiro desde logo a restituição de eventuais custas pagas, vinculadas ao processo anterior cancelado no SAJ, nº 0206215-47.2023.8.06.0167.

Intime-se a parte autora para ciência e para, no prazo de 15 dias, comprovar o recolhimento integral das custas processuais devidas, sob pena de cancelamento da distribuição do feito, nos termos do art. 290 do CPC.

Expedientes necessários.

Sobral(CE), data de assinatura no sistema.

Aldenor Sombra de Oliveira Juiz de Direito
27/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025 Documento: 142543732
26/03/2025 14:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 142543732
26/03/2025 14:24

Determinada a emenda à inicial
26/03/2025 14:24

Decisão Interlocutória de Mérito
12/12/2024 10:51

Conclusos para decisão
12/12/2024 10:50

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
02/05/2024 09:21

Juntada de Petição de petição
25/04/2024 10:43

Proferido despacho de mero expediente
25/01/2024 17:04

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
25/01/2024 17:03

Conclusos para despacho
24/01/2024 13:03

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
24/01/2024 12:18

Declarada incompetência
23/01/2024 16:34

Conclusos para decisão
23/01/2024 16:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/01/2024

Ultima Atualização
25/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 3000154-57.2025.8.06.0095

Antonia Neide Ribeiro de Oliveira

Maria Aparecida da Silva Nascimento

Advogado: Francisco Azevedo Oliveira

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 17/02/2025 11:49

Exibir Processo

Processo nº 3003201-02.2024.8.06.0151

Maria Ivone Vieira dos Santos

Sindicato Nacional dos Aposentados, Pens...

Advogado: Luzirene Goncalves da Silva

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 19/12/2024 19:31

Exibir Processo

Processo nº 3003201-02.2024.8.06.0151

Sindicato Nacional dos Aposentados, Pens...

Maria Ivone Vieira dos Santos

Advogado: Luzirene Goncalves da Silva

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 01/08/2025 10:45

Exibir Processo

Processo nº 3000252-82.2025.8.06.0114

Francisco Adelmir Candido de Sousa

Sul America Seguros de Pessoas e Previde...

Advogado: Bruno Henrique de Oliveira Vanderlei

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 05/03/2025 21:02

Exibir Processo

Processo nº 3000419-23.2025.8.06.0010

Clara Maria da Costa Pinho

Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A.

Advogado: Igor Coelho dos Anjos

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 18/03/2025 17:09

Exibir Processo