TJCE - 0202076-37.2022.8.06.0151
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gades - Lira Ramos de Oliveira
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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10/05/2025 17:23
Remessa
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10/05/2025 17:23
Baixa Definitiva
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10/05/2025 17:22
Transitado em Julgado
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10/05/2025 17:22
Transitado em Julgado
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10/05/2025 17:22
Certidão de Trânsito em Julgado
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10/05/2025 17:20
Expedição de Certidão.
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08/04/2025 02:35
Expedição de Certidão.
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28/03/2025 07:42
Decorrendo Prazo
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28/03/2025 07:42
Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
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28/03/2025 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
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27/03/2025 07:50
Juntada de Petição
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27/03/2025 07:50
Expedição de Certidão.
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27/03/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0202076-37.2022.8.06.0151 - Apelação Criminal - Quixadá - Apelante: Raimundo Nonato Oliveira - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des.
MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETO - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - DIREITO PENAL.
APELAÇÃO CRIMINAL.
HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO.
DOSIMETRIA DA PENA.
CULPABILIDADE.
PERSONALIDADE.
CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME.
BIS IN IDEM.
FRAÇÃO DA TENTATIVA.
REDIMENSIONAMENTO DA PENA.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I.
CASO EM EXAME 1.
APELAÇÃO INTERPOSTA PELA DEFESA CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU À PENA DE 11 ANOS E 8 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO, PELA PRÁTICA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO (ART. 121, §2º, II E VI, C/C ART. 14, II, DO CP).
A DEFESA PLEITEIA A REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL E A APLICAÇÃO DA FRAÇÃO INTERMEDIÁRIA PARA A MINORANTE DA TENTATIVA, CONSIDERANDO O ITER CRIMINIS PERCORRIDO.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS VALORADAS NEGATIVAMENTE NA SENTENÇA JUSTIFICAM A EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE; E (II) ESTABELECER A FRAÇÃO ADEQUADA PARA A MINORANTE DA TENTATIVA, À LUZ DO ITER CRIMINIS PERCORRIDO.
III.
RAZÕES DE DECIDIR 3.
A CULPABILIDADE DO RÉU É MANTIDA COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL, POIS A TENTATIVA DE HOMICÍDIO FOI PRATICADA CONTRA UM SOBRINHO, AGRAVANDO A REPROVABILIDADE DA CONDUTA. 4.
A VALORAÇÃO NEGATIVA DA PERSONALIDADE DO RÉU É AFASTADA, POIS A EXISTÊNCIA DE REGISTRO ANTERIOR DE AMEAÇA NÃO CONFIGURA ELEMENTO SUFICIENTE PARA ATESTAR SUA ÍNDOLE DESAJUSTADA, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO STJ (TEMA 1077). 5.
A NEGATIVAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME É AFASTADA, POIS OS ELEMENTOS MENCIONADOS NA SENTENÇA - LOCAL DA PRÁTICA DO CRIME (ZONA RURAL), PERÍODO NOTURNO E CONSUMO DE BEBIDA ALCOÓLICA - NÃO EVIDENCIAM MAIOR GRAVIDADE NO MODUS OPERANDI. 6.
A FRAÇÃO DA MINORANTE DA TENTATIVA É FIXADA EM ¿, CONSIDERANDO QUE, EMBORA A VÍTIMA TENHA SOFRIDO GOLPE NA CABEÇA E DESMAIADO, NÃO HOUVE RISCO CONCRETO DE MORTE, O QUE CARACTERIZA UMA TENTATIVA INTERMEDIÁRIA. 7.
REDIMENSIONADA A PENA PARA 7 ANOS E 7 MESES DE RECLUSÃO, COM ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL PARA O SEMIABERTO, POR INEXISTIREM CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS QUE JUSTIFIQUEM REGIME MAIS GRAVOSO.
IV.
DISPOSITIVO E TESE 8.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
TESE DE JULGAMENTO: 1.
A FRAÇÃO DE REDUÇÃO DA TENTATIVA DEVE CONSIDERAR APENAS O ITER CRIMINIS PERCORRIDO, SENDO FIXADA EM ¿ QUANDO HÁ TENTATIVA CRUENTA SEM RISCO CONCRETO DE MORTE. ____ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CP, ARTS. 59, 121, §2º, II E VI, E 14, II; CPP, ART. 33, §2º, `B¿.
JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.794.854-DF, REL.
MIN.
LAURITA VAZ, 3ª SEÇÃO, JULGADO EM 23/06/2021 (TEMA 1077); TJCE, APELAÇÃO CRIMINAL 0043172-20.2018.8.06.0001, REL.
DES.
HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA, 3ª CÂMARA CRIMINAL, J. 18/04/2023; TJCE, APELAÇÃO CRIMINAL 0050597-44.2020.8.06.0158, REL.
DES.
MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETO, 1ª CÂMARA CRIMINAL, J. 22/03/2022; TJMG, APELAÇÃO CRIMINAL 10024097547574004, REL.
DES.
EDUARDO BRUM, 4ª CÂMARA CRIMINAL, J. 16/06/2021.
ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS DE APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0202076-37.2022.8.06.0151, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA 1ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, 18 DE MARÇO DE 2025MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETORELATOR . - Advs: Defensoria Pública do Estado do Ceará - Ministério Público Estadual (OAB: OO) -
26/03/2025 14:32
Expedição de Certidão.
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26/03/2025 14:28
Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
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26/03/2025 14:27
Expedição de Certidão.
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26/03/2025 14:27
Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
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26/03/2025 14:26
Automação - Intimação Eletrônica Defensoria Pública
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26/03/2025 14:26
Expedição de Certidão.
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26/03/2025 14:25
Ato ordinatório praticado
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26/03/2025 14:21
Mover Obj A
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26/03/2025 14:20
Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
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24/03/2025 18:20
Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
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24/03/2025 16:48
Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
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21/03/2025 10:15
Expedição de Certidão.
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19/03/2025 07:38
Disponibilização Base de Julgados
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18/03/2025 18:24
Juntada de Acórdão
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18/03/2025 14:00
Conhecido o recurso e provido em parte
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18/03/2025 14:00
Julgado
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17/03/2025 11:36
Expedição de Certidão.
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11/03/2025 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
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07/03/2025 09:46
Pauta de Julgamento enviada para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônica
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07/03/2025 08:53
Inclusão em Pauta
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07/03/2025 08:52
Para Julgamento
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06/03/2025 13:16
Para Julgamento
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28/02/2025 15:30
Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
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28/02/2025 13:33
Proferido despacho de mero expediente
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28/02/2025 13:32
Proferido despacho de mero expediente
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26/02/2025 19:25
Conclusos para despacho
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26/02/2025 16:22
Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
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26/02/2025 16:17
Juntada de Outros documentos
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10/02/2025 21:04
Conclusos para despacho
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10/02/2025 21:03
Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
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10/02/2025 19:50
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
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10/02/2025 19:50
Juntada de Petição
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10/02/2025 19:50
Expedição de Certidão.
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27/01/2025 15:37
Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
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27/01/2025 15:37
Expedição de Certidão.
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27/01/2025 15:35
Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
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27/01/2025 15:08
Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
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24/01/2025 14:17
Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Apelação e Recursos Criminais
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16/12/2024 17:09
(Distribuição Automática) por prevenção ao Magistrado
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16/12/2024 16:56
Registrado para Retificada a autuação
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16/12/2024 16:56
Recebidos os autos com Recurso
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/12/2024
Ultima Atualização
28/02/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo
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