03/06/2025 08:06

Conclusos para decisão
02/06/2025 19:17

Remessa Automática Migração
28/05/2025 18:50

Expedição de Certidão.
28/05/2025 18:47

Expedição de Certidão.
14/04/2025 13:19

Juntada de Petição
09/04/2025 22:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2025 08:07

Juntada de Petição
08/04/2025 02:10

Expedição de Certidão.
04/04/2025 19:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2025 01:09

Decorrendo Prazo
02/04/2025 01:09

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
02/04/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
01/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0206372-33.2023.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apelante: Marcos Alberto Torino - Apelado: Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A - Des.

DJALMA TEIXEIRA BENEVIDES - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO.

AQUISIÇÃO DE VEÍCULO.

JUROS REMUNERATÓRIOS.

TAXA MÉDIA DE MERCADO.

AUSENTE ABUSIVIDADE.

CAPITALIZAÇÃO DE JUROS.

PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL.

CONTRATO FIRMADO APÓS 31.03.2000.

PACTUAÇÃO EXPRESSA.

TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL.

INCIDÊNCIA AUTORIZADA.

INTELIGÊNCIA DAS SUMULAS 539 E 541 DO STJ.

SEGURO PRESTAMISTA.

AUSÊNCIA DE VENDA CASADA, OPÇÕES EXISTENTES E ASSINATURA CONTRATUAL.

ILEGALIDADE DA CUMULAÇÃO DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CAMUFLADA COM OUTROS ENCARGOS DE MORA.

SÚMULA 472 DO STJ.

ABUSIVIDADE PARCIALMENTE RECONHECIDA EM TARIFAS.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.

I.

CASO EM EXAME1.

TRATA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR MARCOS ALBERTO TORINO CONTRA SENTENÇA DO JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA/CE, QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO FIRMADO COM AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE: (I) HÁ ABUSIVIDADE NOS JUROS REMUNERATÓRIOS FIXADOS EM 24,90% AO ANO; (II) É VÁLIDA A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EM PERÍODO INFERIOR AO ANUAL; (III) É LÍCITA A CUMULAÇÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM OUTROS ENCARGOS; (IV) SÃO LEGÍTIMAS AS COBRANÇAS DE TARIFAS, TAXAS, SEGUROS E IMPOSTOS; (V) CABE A REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO COM COMPENSAÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

OS JUROS REMUNERATÓRIOS DE 24,90% AO ANO NÃO SÃO ABUSIVOS, POSTO ESTAREM PRATICAMENTE ALINHADOS COM A TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL PARA OPERAÇÕES SIMILARES NO PERÍODO DA CONTRATAÇÃO (OUTUBRO/2021), QUE ERA DE 24,81% AO ANO, COM DIFERENÇA DE APENAS 0,09%.4.

A CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS É VÁLIDA NO CONTRATO EM ANÁLISE, CELEBRADO APÓS A MP 1.936-17/2000 (REEDITADA COMO MP 2.170-36/2001), POIS EXPRESSAMENTE PACTUADA, VERIFICANDO-SE QUE A TAXA ANUAL (24,90%) SUPERA O DUODÉCUPLO DA MENSAL (1,87% X 12 = 22,44%), CONFORME SÚMULAS 539 E 541 DO STJ.5.

A COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM JUROS MORATÓRIOS E MULTA CONTRATUAL CONFIGURA ABUSIVIDADE, POIS VIOLA O ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA SÚMULA 472 DO STJ.6.

A COBRANÇA DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM É INDEVIDA, POIS, APESAR DE EXPRESSAMENTE PACTUADA, NÃO HOUVE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.7.

A CONTRATAÇÃO DO SEGURO PRESTAMISTA E SEGURO DE TERCEIROS É VÁLIDA, POIS O CONTRATO APRESENTA OPÇÕES DE ESCOLHA (CAMPOS "SIM" OU "NÃO") E TERMO SEPARADO DE ADESÃO DEVIDAMENTE ASSINADO PELO CONSUMIDOR, NÃO CONFIGURANDO VENDA CASADA.8.

A TARIFA DE CADASTRO NÃO APRESENTA COBRANÇA, CONSTANDO COM PERCENTUAL DE 0% NO CONTRATO.9.

A COBRANÇA DO IOF É LEGÍTIMA, CONFORME ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ NO RESP 1.255.573/RS.10.

A REPETIÇÃO DO INDÉBITO DEVE OCORRER EM DOBRO, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ FIRMADO NO EARESP 676608/RS, CONSIDERANDO QUE O CONTRATO FOI FIRMADO APÓS A PUBLICAÇÃO DO REFERIDO ACÓRDÃO.IV.

DISPOSITIVO E TESE11.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA: (I) AFASTAR A CUMULAÇÃO DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM JUROS MORATÓRIOS E MULTA CONTRATUAL; (II) DECLARAR DESCARACTERIZADA A MORA E SEUS EFEITOS; (III) DECLARAR ABUSIVA A TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM; (IV) DETERMINAR A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS A MAIOR, COM CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IGP-M DESDE CADA DESEMBOLSO E JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS A PARTIR DA CITAÇÃO.TESE DE JULGAMENTO: 1.

A DIFERENÇA DE 0,09% ENTRE A TAXA DE JUROS CONTRATADA E A TAXA MÉDIA DE MERCADO NÃO CONFIGURA ABUSIVIDADE. 2. É VÁLIDA A CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS EXPRESSAMENTE PACTUADA EM CONTRATOS CELEBRADOS APÓS A MP 1.936-17/2000. 3. É ABUSIVA A CUMULAÇÃO DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS. 4.

A COBRANÇA DE TARIFA BANCÁRIA SEM COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO É INDEVIDA. 5.

A CONTRATAÇÃO DE SEGURO PRESTAMISTA NÃO CONFIGURA VENDA CASADA QUANDO HÁ CLARA OPÇÃO DE ESCOLHA PELO CONSUMIDOR.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ART. 51; CPC, ART. 332, I E II, E ART. 1.061.530-RS; SÚMULAS 297, 381, 539, 541 E 472 DO STJ; SÚMULA VINCULANTE 7 DO STF.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO PRESENTE RECURSO, PARA DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, DATA CONSTANTE NO SISTEMA.JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORJUIZ CONVOCADO JOSÉ KRENTEL FERREIRA FILHO PORT. 489/2025RELATOR . - Advs: Breno Morais Dias (OAB: 21695/CE) - Lourenço Gomes Gadêlha de Moura (OAB: 21233/PE)
31/03/2025 11:05

Expedição de Certidão.
28/03/2025 22:42

Mover Obj A
28/03/2025 22:42

Mover Obj A
28/03/2025 22:41

Expedição de Certidão.
28/03/2025 22:40

Ato ordinatório praticado
26/03/2025 16:37

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 16:37

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
21/03/2025 09:55

Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
21/03/2025 09:55

Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
20/03/2025 07:16

Expedição de Certidão.
19/03/2025 07:35

Disponibilização Base de Julgados
18/03/2025 13:01

Juntada de Acórdão
18/03/2025 09:00

Conhecido o recurso e provido em parte
18/03/2025 09:00

Julgado
10/03/2025 11:13

Conclusos para despacho
10/03/2025 11:13

Expedição de Certidão.
09/03/2025 18:48

Expedição de Outros documentos.
07/03/2025 15:35

Inclusão em Pauta
07/03/2025 15:32

Para Julgamento
07/03/2025 12:45

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
07/03/2025 11:35

Juntada de Outros documentos
06/03/2025 08:42

Expedição de Outros documentos.
06/03/2025 08:42

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
23/05/2024 13:01

Expedição de Outros documentos.
23/05/2024 13:01

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
20/02/2024 11:29

Expedição de Outros documentos.
20/02/2024 11:29

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
27/04/2023 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
24/04/2023 18:01

Conclusos para despacho
24/04/2023 18:01

Expedição de Outros documentos.
24/04/2023 18:01

(Distribuição Automática) por sorteio
24/04/2023 17:01

Registrado para Retificada a autuação
24/04/2023 17:01

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/04/2023

Ultima Atualização
01/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Ementa • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

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