09/05/2025 17:17

Juntada de Outros documentos
02/05/2025 14:44

Arquivado Definitivamente
02/05/2025 14:44

Expedida Certidão de Arquivamento
02/05/2025 13:43

Enviados Autos da Divisão de Recursos Cíveis para o Arquivo
02/05/2025 13:43

Enviados autos digitais ao Arquivo
02/05/2025 13:42

Expediente automático - Termo de remessa ao Arquivo - Cat. 10 Mod. 200330
02/05/2025 07:56

Juntada de Outros documentos
01/05/2025 19:37

Comunicação de trânsito em julgado e baixa (Arquivo)
01/05/2025 19:36

Baixa Definitiva
01/05/2025 19:36

Transitado em Julgado
01/05/2025 19:36

Transitado em Julgado
01/05/2025 19:36

Certidão de Trânsito em Julgado
29/04/2025 21:13

Expedição de Certidão.
02/04/2025 01:14

Decorrendo Prazo
02/04/2025 01:14

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
02/04/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
01/04/2025 13:27

Juntada de Outros documentos
01/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0620415-10.2023.8.06.0000 - Agravo de Instrumento - Fortaleza - Agravante: Hospitalar OL Serviços de Saúde Ltda. - Agravado: Antonio Erilson dos Santos Silva - Des.

FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DETERMINADA NO DESPACHO INICIAL.

IMPOSSIBILIDADE.

MOMENTO PROCESSUAL INOPORTUNO.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME1.

O RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO FOI INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NO DESPACHO INICIAL DA AÇÃO MOVIDA PELO AGRAVADO.

O AGRAVANTE SUSTENTA QUE TAL DETERMINAÇÃO DEVE OCORRER NA FASE DE SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO, CONFORME O ARTIGO 357 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

DISCUTE-SE A POSSIBILIDADE DE O MAGISTRADO DETERMINAR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NO DESPACHO INICIAL, ANTES DA CITAÇÃO DA PARTE DEMANDADA E DA DEFINIÇÃO DOS PONTOS CONTROVERTIDOS DA LIDE.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA PREVISTA NO ARTIGO 6º, VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DEVE OBSERVAR OS REQUISITOS DE VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO E HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR, SENDO APLICADA MEDIANTE DECISÃO FUNDAMENTADA.

O CPC, EM SEUS ARTIGOS 357 E 373, ESTABELECE QUE A DEFINIÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO DEVE OCORRER NA FASE DE SANEAMENTO DO PROCESSO, APÓS A DELIMITAÇÃO DOS PONTOS CONTROVERTIDOS E A OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO.

PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS CONSOLIDAM O ENTENDIMENTO DE QUE A INVERSÃO ANTECIPADA DO ÔNUS PROBATÓRIO, SEM A PRÉVIA DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES FÁTICAS CONTROVERTIDAS, CONFIGURA ERROR IN PROCEDENDO.IV.

DISPOSITIVO 4.

DÁ-SE PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA REVOGAR A DECISÃO AGRAVADA, DETERMINANDO QUE A ANÁLISE DO PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA OCORRA NA FASE DE SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO, CONFORME DISPÕE O ARTIGO 357 DO CPC.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 6º, VIII; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 357 E 373.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM CONHECER E PROVER O RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, 7 DE MARÇO DE 2025.JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETORELATOR . - Advs: Carlos Henrique da Rocha Cruz (OAB: 5496/CE) - Maria Graziela Vasconcelos Souza Pimentel (OAB: 42775/CE)
31/03/2025 21:30

Expedição de Ofício.
31/03/2025 11:08

Expedição de Certidão.
28/03/2025 18:53

Mover Obj A
28/03/2025 18:53

Mover Obj A
28/03/2025 18:53

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
28/03/2025 18:53

Expedição de Certidão.
28/03/2025 18:52

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
20/03/2025 21:08

Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
20/03/2025 07:25

Expedição de Certidão.
19/03/2025 07:30

Disponibilização Base de Julgados
18/03/2025 13:41

Juntada de Acórdão
18/03/2025 09:00

Conhecido o recurso e provido
18/03/2025 09:00

Julgado
10/03/2025 11:03

Conclusos para despacho
10/03/2025 11:03

Expedição de Certidão.
09/03/2025 18:38

Expedição de Outros documentos.
07/03/2025 15:31

Inclusão em Pauta
07/03/2025 15:29

Para Julgamento
07/03/2025 11:11

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
07/03/2025 10:36

Juntada de Outros documentos
19/04/2024 13:20

Expedição de Outros documentos.
19/04/2024 13:20

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
22/03/2024 13:05

Expedição de Outros documentos.
22/03/2024 13:05

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
27/11/2023 07:42

Expedição de Outros documentos.
27/11/2023 07:42

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
20/11/2023 17:47

Expedição de Outros documentos.
20/11/2023 17:47

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
16/10/2023 12:08

Juntada de Petição
16/10/2023 07:00

Conclusos para despacho
16/10/2023 07:00

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
12/10/2023 04:39

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
12/10/2023 04:39

Juntada de Petição
12/10/2023 04:39

Expedição de Certidão.
11/09/2023 14:25

Expedição de Certidão.
11/09/2023 12:59

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
11/09/2023 12:59

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
31/08/2023 12:10

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
31/08/2023 12:04

Proferido despacho de mero expediente
31/08/2023 12:04

Proferido despacho de mero expediente
18/05/2023 15:59

Conclusos para despacho
18/05/2023 15:58

Expedição de Certidão.
17/02/2023 14:14

Expedição de Certidão.
24/01/2023 12:33

Juntada de Outros documentos
24/01/2023 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
23/01/2023 23:03

Expedição de Ofício Requisitando Informações
20/01/2023 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
19/01/2023 13:28

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
19/01/2023 13:28

Concedida a Medida Liminar
17/01/2023 09:00

Conclusos para despacho
17/01/2023 09:00

Expedição de Outros documentos.
17/01/2023 09:00

(Distribuição Automática) por sorteio
17/01/2023 08:04

Registrado para Retificada a autuação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/01/2023

Ultima Atualização
09/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo

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