05/09/2025 16:11

Expedição de Certidão.
05/09/2025 16:10

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
05/09/2025 15:37

Expedição de Outros documentos.
05/09/2025 15:37

Expedição de Certidão.
02/09/2025 00:00

Juntada de Petição
02/09/2025 00:00

Expedição de Certidão.
22/08/2025 11:51

Decorrendo Prazo
21/08/2025 22:56

Decorrendo Prazo - Decisão Monocrática
21/08/2025 22:56

Expedição de Certidão.
21/08/2025 22:56

Decorrendo Prazo - Decisão Monocrática
21/08/2025 22:56

Expedição de Certidão.
21/08/2025 22:47

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
21/08/2025 22:47

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
19/08/2025 07:08

Expedição de Certidão.
18/08/2025 14:24

Mover p/ Ag. Publicação DJE
18/08/2025 14:24

Mover p/ Ag. Publicação DJE
18/08/2025 14:10

Expedição de Certidão.
18/08/2025 14:08

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
12/08/2025 07:31

Disponibilização Base de Julgados
12/08/2025 07:31

Disponibilização Base de Julgados
11/08/2025 17:26

Enviados Autos Digitais da Vice-Presidência para Divisão de Recursos Privativos
11/08/2025 17:26

Enviados Autos Digitais da Vice-Presidência para Divisão de Recursos Privativos
11/08/2025 17:16

Recurso Especial não admitido
11/08/2025 17:16

Recurso Especial não admitido
21/07/2025 11:41

Conclusos para admissibilidade recursal
21/07/2025 11:41

Conclusos para despacho
08/07/2025 15:20

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
08/07/2025 15:20

Juntada de Petição
08/07/2025 15:20

Expedição de Certidão.
24/06/2025 19:10

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
24/06/2025 19:10

Juntada de Petição
24/06/2025 19:10

Expedição de Certidão.
24/06/2025 19:09

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
24/06/2025 19:09

Juntada de Outros documentos
24/06/2025 19:09

Juntada de Petição
24/06/2025 19:09

Expedição de Certidão.
17/06/2025 23:11

Prazo alterado (fériado) - Pelo ajuste na tabela de feriados
13/06/2025 19:24

Decorrendo Prazo
03/06/2025 13:34

Expedição de Certidão.
03/06/2025 12:25

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
22/05/2025 18:54

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 10:41

Enviados Autos da TJCEDIREEXP Apelação e Recursos Criminais para TJCECOORFETRISUP
22/05/2025 10:40

Interposição de REsp/RE/RO
22/05/2025 10:40

Expedição de Certidão.
22/05/2025 10:36

Juntada de Petição
19/05/2025 21:31

Expedição de Certidão.
05/05/2025 11:38

Expedição de Certidão.
05/05/2025 11:34

Interposição de REsp/RE/RO
05/05/2025 11:34

Expedição de Certidão.
02/05/2025 22:00

Juntada de Petição
02/05/2025 22:00

Expedição de Certidão.
30/04/2025 02:32

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
28/04/2025 09:53

Expedição de Certidão.
25/04/2025 19:35

Expedição de Certidão.
25/04/2025 17:55

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
25/04/2025 16:25

Juntada de Petição
25/04/2025 11:23

Expedição de Certidão.
23/04/2025 15:42

Juntada de Acórdão
16/04/2025 13:14

Interposição de REsp/RE/RO
16/04/2025 13:14

Expedição de Certidão.
16/04/2025 11:03

Juntada de Petição
16/04/2025 11:03

Expedição de Certidão.
11/04/2025 16:04

Expedição de Outros documentos.
07/04/2025 09:36

Juntada de Petição
04/04/2025 23:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2025 02:49

Decorrendo Prazo
04/04/2025 02:49

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
04/04/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
03/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0252622-95.2021.8.06.0001 - Apelação Criminal - Fortaleza - Apelante: Carlos Daniel Sousa Feitosa - Apelante: Wemerson Gomes de Jesus - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des.

VANJA FONTENELE PONTES - Conheceram do recurso parcialmente, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, conheceu parcialmente dos recursos, para negar-lhes provimento na extensão conhecida, nos termos do voto da Desa.

Relatora." - EMENTA.

PENAL E PROCESSUAL PENAL.

APELAÇÃO.

TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO.

PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO.

NULIDADE DA PROVA.

INOCORRÊNCIA.

MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS.

VALIDADE DOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS.

PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA.

IMPOSSIBILIDADE.

TRÁFICO PRIVILEGIADO.

NÃO CABIMENTO.

CONDENAÇÃO POR ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO.

REINCIDÊNCIA.

MANUTENÇÃO DA PENA.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

A ABORDAGEM DOS SUJEITOS EM VIA PÚBLICA, EM POSSE DE ENTORPECENTES E MUNIÇÕES, AFASTA A ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA PROVA DECORRENTE DE BUSCA DOMICILIAR IRREGULAR. 2.

OS DEPOIMENTOS DOS AGENTES DE SEGURANÇA POSSUEM PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E FÉ PÚBLICA, PODENDO SERVIR COMO PROVA SUFICIENTE PARA O ÉDITO CONDENATÓRIO, DESDE QUE AUSENTES INDÍCIOS DE MÁ-FÉ, VINGANÇA OU QUALQUER OUTRO MOTIVO DESABONADOR, BEM COMO QUANDO CORROBORADOS POR OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS.3.

O DOLO DOS AGENTES DELITIVOS NA PRÁTICA DO COMÉRCIO ILÍCITO DE ENTORPECENTES, BEM COMO A ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA NO VÍNCULO CRIMINOSO, AFASTAM A PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. 4.

A APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/06 ENCONTRA ÓBICE INTRANSPONÍVEL NA CONDENAÇÃO CONCOMITANTE DOS RÉUS PELO DELITO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS.5.

A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA DEVE SER RECONHECIDA QUANDO O RÉU OSTENTA CONDENAÇÃO DEFINITIVA ANTERIOR, DENTRO DO PERÍODO DEPURADOR PREVISTO NO ART. 64, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL.6.

A CONCESSÃO DE PEDIDO PARA AGUARDAR EM LIBERDADE O TRÂMITE RECURSAL PELA AUTORIDADE PROCESSANTE, IMPEDE O CONHECIMENTO DO PLEITO NA INSTÂNCIA. 7.

RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO, IMPROVIDO.VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA TURMA JULGADORA DA 2ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR VOTAÇÃO UNÂNIME, PARA CONHECER PARCIALMENTE DOS RECURSOS, E, NA EXTENSÃO, NEGAR-LHES PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.FORTALEZA, 26 DE MARÇO DE 2025.

VANJA FONTENELE PONTESDESEMBARGADORA RELATORA . - Advs: João Agenor Silva Loiola (OAB: 38189/CE) - Zildene Henrique da Silva (OAB: 40667/CE) - Ministério Público Estadual (OAB: OO)
02/04/2025 07:36

Expedição de Certidão.
01/04/2025 17:19

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
01/04/2025 17:19

Expedição de Certidão.
01/04/2025 17:19

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
01/04/2025 17:18

Mover Obj A
01/04/2025 17:17

Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
31/03/2025 22:11

Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
29/03/2025 21:55

Expedição de Certidão.
27/03/2025 07:48

Disponibilização Base de Julgados
26/03/2025 19:01

Juntada de Acórdão
26/03/2025 14:00

Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação
26/03/2025 14:00

Julgado
20/03/2025 12:15

Conclusos para despacho
20/03/2025 12:15

Expedição de Certidão.
20/03/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
06/03/2025 11:31

Inclusão em Pauta
06/03/2025 11:31

Para Julgamento
01/03/2025 11:02

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
01/03/2025 06:51

Proferido despacho de mero expediente
01/03/2025 06:51

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2025 12:13

Conclusos para despacho
27/02/2025 21:53

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
27/02/2025 21:21

Juntada de Outros documentos
12/12/2024 12:16

Conclusos para despacho
12/12/2024 12:16

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
11/12/2024 23:20

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
11/12/2024 23:20

Juntada de Petição
11/12/2024 23:20

Expedição de Certidão.
05/12/2024 15:02

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
05/12/2024 15:02

Juntada de Petição
05/12/2024 15:02

Expedição de Certidão.
05/12/2024 15:02

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
05/12/2024 15:02

Juntada de Petição
05/12/2024 15:01

Expedição de Certidão.
22/11/2024 17:28

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
22/11/2024 17:28

Expedição de Certidão.
22/11/2024 17:27

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
22/11/2024 17:27

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
17/11/2024 00:00

Juntada de Petição
17/11/2024 00:00

Expedição de Certidão.
14/11/2024 03:04

Expedição de Certidão.
14/11/2024 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
12/11/2024 07:02

Expedição de Certidão.
11/11/2024 16:08

Mover p/ Ag. Publicação DJE
11/11/2024 16:08

Mover p/ Ag. Publicação DJE
11/11/2024 16:08

Expedição de Outros documentos.
08/11/2024 17:16

Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Apelação e Recursos Criminais
25/10/2024 18:05

(Distribuição Automática) por prevenção ao Magistrado
25/10/2024 17:49

Registrado para Retificada a autuação
25/10/2024 17:49

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/10/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#538 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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