14/02/2023 08:18

Arquivado Definitivamente
14/02/2023 08:18

Juntada de Certidão
14/02/2023 08:18

Transitado em Julgado em 06/02/2023
10/02/2023 17:30

Decorrido prazo de SILVANA ANDRADE AGUIAR em 06/02/2023 23:59.
23/01/2023 00:00

Publicado Sentença em 23/01/2023.
18/01/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2023
18/01/2023 00:00

Intimação

24ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza PROCESSO: 3001120-69.2021.8.06.0221 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) PROMOVENTE: SILVANA ANDRADE AGUIAR PROMOVIDO: STENIO BARBOSA DOS SANTOS e outros SENTENÇA Trata-se o presente feito de ação de execução de título extrajudicial no rito do juizado cível, na qual, até o presente momento, não foi apresentado o endereço correto e atualizado da parte executada.

Ressalte-se que se trata de processo com natureza patrimonial, bem como de direito transacional e disponível, não se evidenciando interesse de menor, nem de interesse público, mas sim de direito individual.

Por tais razões, não cabe a este juízo a expedição de ofícios e realização de diligências pelo Poder Judiciário para localizar o paradeiro da parte demandada e/ou eventuais bens desta, porquanto tal ônus compete ao litigante interessado "e não ao juízo, que não é seu coadjuvante ou auxiliar nessa busca".

A execução finaliza normalmente com a exaustão de seus atos e com a satisfação do seu objeto, que é o pagamento do credor.

Pode, porém, encontrar termo de maneira anômala e antecipada, como nos casos de indeferimento da petição inicial - 924, I, do CPC.

Nessa situação, a extinção pode ser decretada de ofício, já que se referem aos requisitos procedimentais de ordem pública.

Conforme se observa dos autos, a parte autora, apesar de devidamente intimada, não apresentou o endereço do executado, que atua como requisito essencial, tendo solicitado citação por edital; o que está vedado pela Lei n. 9.099/95 - art. 18, §2º, por inexistir citação editalícia no sistema dos Juizados Cíveis Estaduais.

Tanto que o próprio preceptivo legal do parágrafo quarto do art. 53 da Lei n. 9.099/95, 1ª parte, corrobora no mesmo sentido, autorizando a extinção do feito, de logo, no caso de não ser encontrado o devedor nas ações de execução de título extrajudicial.

Diante de tais dispositivos legais, tem-se a IMPOSSIBILIDADE DE CITAÇÃO EDITILÍCIA NOS SISTEMA DOS JUIZADOS, seja no processo de conhecimento no processo de execução de título executivo extrajudicial, por força de lei expressa, no qual se aplica o princípio da especialidade.

Afastada qualquer aplicação de Enunciado do Fonaje - 37, que por sua vez não possui nenhum teor vinculativo, e por ser contrário a texto de lei e estar desatualizado, não tendo sido posteriormente revisado pelo próprio Fórum Nacional, por contar ainda com redação dada pelo CPC revogado.

Ademais, o Exequente quando ajuíza a ação de execução de título extrajudicial junto aos Juizados Cíveis, de cunho constitucional e regrado pelo rito sumaríssimo, se subordina à principiologia e regras do Sistema em alusão, tendo, pois, a opção de demandar na Vara da Justiça tradicional.

ISTO POSTO, julgo extinta a ação executiva, por sentença, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 53, §4º, 1ª parte, da LJEC e 924, I, CPC; não sendo possível, inclusive, se averiguar o pressuposto processual da competência territorial interna relativamente a esta Unidade judiciária, por não ser conhecido o endereço do executado.

Sem custas.

Sem honorários.

P.R.I., após o trânsito em julgado e a observância das formalidades legais, ao arquivo.

Fortaleza/Ceará, data da assinatura digital.

Ijosiana Cavalcante Serpa Juíza de Direito, titular.
17/01/2023 18:20

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
17/01/2023 18:20

Indeferida a petição inicial
12/01/2023 16:36

Conclusos para julgamento
23/11/2022 00:09

Decorrido prazo de SILVANA ANDRADE AGUIAR em 22/11/2022 23:59.
10/11/2022 13:49

Juntada de Petição de documento de comprovação
07/11/2022 00:00

Publicado Ato Ordinatório em 07/11/2022.
07/11/2022 00:00

Publicado Ato Ordinatório em 07/11/2022.
04/11/2022 00:00

Intimação

24ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza 3001120-69.2021.8.06.0221 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) CERTIDÃO / ATO ORDINATÓRIO (CARTA/MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO SEM ÊXITO) Certifico, por este Ato Ordinatório, de ordem do(a) MM(a) Juiz(íza) de Direito desta unidade judiciária (Provimento Nº. 02/2021 - CGJ-CE – Arts. 129-133), considerando que a citação/intimação da parte promovida/executada não logrou êxito, conforme AR Correios juntado no ID nº. 38949972, com resultado: “ NÃO EXISTE O NÚMERO”, que procedo a INTIMAÇÃO da parte autora, através de seu advogado habilitado nestes autos eletrônicos, para indicar o endereço atual e correto da parte demandada, no prazo de 10 (dez) dias, inexistindo citação editalícia no Sistema dos Juizados Especiais Estadual, não se aplicando o § 1º do art. 319, do CPC.

Dou fé.

Fortaleza, data da assinatura eletrônica.

SERVIDOR JUDICIÁRIO
04/11/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2022
03/11/2022 10:14

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
03/11/2022 10:14

Ato ordinatório praticado
03/11/2022 10:10

Juntada de Petição de documento de comprovação
02/11/2022 13:25

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/11/2022 13:25

Juntada de Petição de diligência
17/10/2022 09:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/10/2022 09:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/09/2022 16:04

Juntada de Petição de petição
02/08/2022 16:42

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/08/2022 16:42

Juntada de Petição de diligência
01/07/2022 17:55

Recebido o Mandado para Cumprimento
01/07/2022 09:11

Expedição de Mandado.
04/05/2022 00:43

Decorrido prazo de SILVANA ANDRADE AGUIAR em 03/05/2022 23:59:59.
04/05/2022 00:43

Decorrido prazo de SILVANA ANDRADE AGUIAR em 03/05/2022 23:59:59.
01/04/2022 12:00

Recebido o Mandado para Cumprimento
01/04/2022 11:54

Expedição de Mandado.
01/04/2022 11:32

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/04/2022 11:32

Juntada de Petição de diligência
01/04/2022 08:43

Expedição de Outros documentos.
01/04/2022 08:43

Ato ordinatório praticado
31/03/2022 10:45

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
31/03/2022 10:45

Juntada de Petição de diligência
21/03/2022 11:19

Recebido o Mandado para Cumprimento
21/03/2022 11:19

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/03/2022 15:35

Expedição de Mandado.
16/03/2022 15:35

Expedição de Mandado.
27/01/2022 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/12/2021 09:28

Juntada de Petição de documento de comprovação
15/12/2021 09:27

Juntada de Petição de documento de comprovação
28/10/2021 17:42

Expedição de Citação.
28/10/2021 17:42

Expedição de Citação.
22/09/2021 15:08

Expedição de Outros documentos.
22/09/2021 15:07

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2021 15:12

Conclusos para despacho
30/08/2021 22:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/08/2021

Ultima Atualização
18/01/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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