15/05/2025 11:31

Remessa
15/05/2025 11:31

Baixa Definitiva
15/05/2025 11:30

Transitado em Julgado
15/05/2025 11:30

Transitado em Julgado
15/05/2025 11:30

Certidão de Trânsito em Julgado
15/05/2025 11:29

Expedição de Certidão.
15/04/2025 02:29

Expedição de Certidão.
04/04/2025 02:56

Decorrendo Prazo
04/04/2025 02:56

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
04/04/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
03/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0232180-06.2024.8.06.0001 - Apelação Criminal - Fortaleza - Apelante: João Felipe Teixeira da Silva - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des.

VANJA FONTENELE PONTES - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, conheceu do recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo a decisão recorrida, nos termos do voto da Desa.

Relatora." - PENAL E PROCESSUAL PENAL.

RECURSO DE APELAÇÃO.

ROUBO TRIPLAMENTE MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENOR EM CONCURSO FORMAL.

PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO AO CRIME DO ART. 244-B DO ECA.

INVIABILIDADE.

CRIME FORMAL.

SÚMULA 500/STJ.

DOSIMETRIA.

PENA-BASE.

REDUÇÃO AO PISO LEGAL.

IMPOSSIBILIDADE.

DESLOCAMENTO DE UMA DAS CAUSAS DE AUMENTO EXCEDENTES.

PENA DE MULTA.

ISENÇÃO.

NÃO ACOLHIMENTO.

SÚMULA 62/TJCE.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. "A CONFIGURAÇÃO DO CRIME DO ARTIGO 244-B DO ECA INDEPENDE DE PROVA DA EFETIVA CORRUPÇÃO DO MENOR, POR SE TRATAR DE DELITO FORMAL." (SÚMULA N. 500 DO STJ).2.

PRESENTE MAIS DE UMA CAUSA DE AUMENTO NO CRIME DE ROUBO, PODERÁ UMA DELAS SER DESLOCADA PARA A PRIMEIRA ETAPA DA DOSIMETRIA DA PENA, COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL E A OUTRAS COMO MAJORANTES NA DERRADEIRA FASE DO CÁLCULO.

PRECEDENTES DO STJ.3. ¿NÃO É ADMISSÍVEL, COM FUNDAMENTO NA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DO RÉU, O DECOTE DA PENA DE MULTA QUANDO PREVISTA NO PRECEITO SECUNDÁRIO DO TIPO PENAL¿ (SÚMULA 62 DO TJCE). 4.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DE AÇÃO PENAL EM QUE SE INTERPÕE APELAÇÃO, ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA TURMA JULGADORA DA 2A CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR VOTAÇÃO UNÂNIME, CONHECER DO RECURSO, NEGANDO-LHE PROVIMENTO, TUDO EM CONFORMIDADE COM O VOTO DA EMINENTE RELATORA.FORTALEZA, 26 DE MARÇO DE 2025.VANJA FONTENELE PONTESRELATORA . - Advs: Defensoria Pública do Estado do Ceará - Ministério Público Estadual (OAB: OO)
02/04/2025 08:30

Expedição de Certidão.
02/04/2025 08:21

Automação - Intimação Eletrônica Defensoria Pública
02/04/2025 08:21

Expedição de Certidão.
02/04/2025 08:20

Ato ordinatório praticado
02/04/2025 08:19

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
02/04/2025 08:19

Expedição de Certidão.
02/04/2025 08:19

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
02/04/2025 08:17

Mover Obj A
02/04/2025 08:17

Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
31/03/2025 22:15

Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
31/03/2025 22:08

Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
29/03/2025 19:51

Expedição de Certidão.
27/03/2025 07:47

Disponibilização Base de Julgados
26/03/2025 17:30

Juntada de Acórdão
26/03/2025 14:00

Conhecido o recurso e não-provido
26/03/2025 14:00

Julgado
21/03/2025 14:08

Expedição de Certidão.
20/03/2025 12:14

Conclusos para despacho
20/03/2025 12:14

Expedição de Certidão.
20/03/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
27/02/2025 14:25

Inclusão em Pauta
27/02/2025 14:24

Para Julgamento
27/02/2025 14:07

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
27/02/2025 13:45

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2025 13:45

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2025 17:39

Conclusos para despacho
25/02/2025 16:10

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
25/02/2025 16:02

Juntada de Outros documentos
24/02/2025 17:27

Conclusos para despacho
24/02/2025 17:27

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
21/02/2025 08:10

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
21/02/2025 08:10

Juntada de Petição
21/02/2025 08:10

Expedição de Certidão.
29/01/2025 15:17

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
29/01/2025 15:17

Expedição de Certidão.
29/01/2025 14:16

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
29/01/2025 14:15

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
28/01/2025 15:12

Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Apelação e Recursos Criminais
16/01/2025 12:05

(Distribuição Automática) por prevenção ao Magistrado
16/01/2025 11:52

Registrado para Retificada a autuação
16/01/2025 11:52

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/01/2025

Ultima Atualização
27/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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