TJCE - 0050031-22.2021.8.06.0171
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gades - Maria de Fatima de Melo Loureiro
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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01/07/2025 15:51
Remessa
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01/07/2025 15:51
Baixa Definitiva
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01/07/2025 15:50
Transitado em Julgado
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01/07/2025 15:50
Transitado em Julgado
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01/07/2025 15:50
Certidão de Trânsito em Julgado
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01/07/2025 15:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
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01/07/2025 15:42
Juntada de Petição
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30/06/2025 21:20
Expedição de Certidão.
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04/06/2025 18:00
Expedição de Certidão.
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04/06/2025 09:17
Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
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03/06/2025 07:26
Expedição de Certidão.
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01/06/2025 19:49
Expedição de Certidão.
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28/05/2025 15:02
Juntada de Acórdão
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21/05/2025 18:39
Expedição de Certidão.
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14/05/2025 14:44
Juntada de Outros documentos
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15/04/2025 02:29
Expedição de Certidão.
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14/04/2025 11:05
Expedição de Outros documentos.
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11/04/2025 14:53
Juntada de Petição
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09/04/2025 14:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
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04/04/2025 00:59
Decorrendo Prazo
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04/04/2025 00:59
Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
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04/04/2025 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
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03/04/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0050031-22.2021.8.06.0171 - Apelação Cível - Tauá - Apelante: Diego Abreu Marques - Apelado: Banco Bradesco S/A - Des.
PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO CIVIL.
APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
NEGATIVAÇÃO INDEVIDA.
LEGITIMIDADE DO BANCO BRADESCO S/A.
INCLUSÃO NO POLO PASSIVO DA DEMANDA.
DANOS MORAIS.
QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO.
PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.
PERCENTUAL DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADO.
RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I.
CASO EM EXAME1.
TRATA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR DIEGO ABREU MARQUES EM FACE DA SENTENÇA PROFERIDA PELO MM.
JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TAUÁ, NOS AUTOS DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS AJUIZADA PELO RECORRENTE EM DESFAVOR DO BANCO BRADESCO S/AII.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ANALISAR A LEGITIMIDADE DO BANCO BRADESCO S/A PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA, BEM COMO VERIFICAR SE O QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E O PERCENTUAL DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS MERECEM SER MAJORADOS.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
DE INÍCIO, VERIFICO QUE ASSISTE RAZÃO A RECORRENTE QUANTO A INCLUSÃO DO BANCO BRADESCO S/A NO POLO PASSIVO DA DEMANDA, ISTO PORQUE DA ANÁLISE DOS DOCUMENTOS DE FLS. 17/18, VERIFICA-SE QUE O NOME DO AUTOR FOI NEGATIVADO POR ESTA EMPRESA, PORTANTO, A AÇÃO DEVE SER CONTRA A EMPRESA CAUSADORA DIRETA DO DANO.
ADEMAIS, VERIFICA-SE QUE É O BANCO BRADESCO S/A QUEM CONTESTOU OS PEDIDOS DA INICIAL E QUEM APRESENTOU CONTRARRAZÕES À APELAÇÃO.
DESSA FORMA, DETERMINO A EXCLUSÃO DO BANCO BRADESCO CARTOES S.A E A INCLUSÃO DO BANCO BRADESCO S/A NO POLO PASSIVO DA DEMANDA.4.
DA ANÁLISE DOS AUTOS, RESTA INCONTROVERSO A FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CONCERNENTES A INCLUSÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, MOTIVO PELO QUAL ENSEJOU A CONDENAÇÃO DO PROMOVIDO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, NOS TERMOS DOS ARTS. 186, 187 E 927, PARÁGRAFO ÚNICO, CC.5.
NÃO TENDO O REQUERIDO LOGRADO ÊXITO EM DESCONSTITUIR A ALEGAÇÃO AUTORAL, NÃO PRODUZINDO QUALQUER FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO QUE PUDESSE AFASTAR AS PRETENSÕES DO AUTOR, (ARTIGO 373, II, DO CPC), MOSTRA-SE COMO INDISCUTÍVEIS OS PREJUÍZOS SOFRIDOS POR ESTE.6.
NO QUE CONCERNE AO QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS, COMPETE AO MAGISTRADO, POR AUSÊNCIA DE CRITÉRIOS LEGAIS, A ÁRDUA MISSÃO DE DOSAR A VERBA INDENIZATÓRIA.
A INDENIZAÇÃO DEVE SER ARBITRADA COM MODERAÇÃO, OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, DE MODO A COMPENSAR O SOFRIMENTO SUPORTADO PELA VÍTIMA E PUNIR A CONDUTA ILÍCITA DO OFENSOR, SEM IMPLICAR EM ENRIQUECIMENTO ILÍCITO.7.
SOPESANDO-SE TODAS AS CONSIDERAÇÕES ACIMA FEITAS, ATENTO ÀS PECULIARIDADES DO CASO EM QUESTÃO E AO CARÁTER PEDAGÓGICO DA PRESENTE INDENIZAÇÃO, TEM-SE QUE A QUANTIA FIXADA NA PRIMEIRA INSTÂNCIA, QUAL SEJA, R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) DEVE SER MAJORADA PARA ATINGIR O FIM A QUE SE DESTINA.
ASSIM, ENTENDO QUE O VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), MELHOR ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, BEM COMO AOS PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA.8.
EM RELAÇÃO AOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, AS ALEGAÇÕES RECURSAIS MERECEM ACOLHIMENTO, POIS, A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, NÃO ATENDE AOS CRITÉRIOS ELENCADOS NO ART. 85, § 2º, DO CPC.9.
DESSA MANEIRA, CONSIDERANDO O GRAU DE ZELO DO PATRONO DA PARTE VENCEDORA, O LOCAL DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, A NATUREZA E A IMPORTÂNCIA DA CAUSA, BEM COMO O TRABALHO REALIZADO PELO PATRONO E O TEMPO EXIGIDO PARA O SEU SERVIÇO, ENTENDE-SE COMO ADEQUADA A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS NO PERCENTUAL DE 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.IV.
DISPOSITIVO8.
APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.__________________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ARTIGO 373, II, DO CPC; ARTS. 186, 187 E 927, PARÁGRAFO ÚNICO, CC.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJ-CE - APELAÇÃO CÍVEL: 0220595-88.2023.8.06.0001 FORTALEZA, RELATOR.: MANTOVANNI COLARES CAVALCANTE - PORT. 333/2024, DATA DE JULGAMENTO: 26/03/2024, 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DE PUBLICAÇÃO: 27/03/2024; TJ-CE - APELAÇÃO CÍVEL: 02007351320238060095 IPU, RELATOR.: CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, DATA DE JULGAMENTO: 14/08/2024, 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DE PUBLICAÇÃO: 14/08/2024; TJ-CE - APELAÇÃO CÍVEL: 02000225420228060101 ITAPIPOCA, RELATOR.: PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO, DATA DE JULGAMENTO: 19/06/2024, 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DE PUBLICAÇÃO: 19/06/2024; TJ-CE - APELAÇÃO CÍVEL: 0050238-03 .2020.8.06.0059.
RELATOR: CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, DATA DE JULGAMENTO: 07/02/2024, 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DE PUBLICAÇÃO: 07/02/2024.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM CONHECER DA APELAÇÃO CÍVEL E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO E.
RELATOR.FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA DIGITAL.EVERARDO LUCENA SEGUNDOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHORELATOR . - Advs: Bruno Gomes Bezerra (OAB: 35667/CE) - Wilson Sales Belchior (OAB: 17314/CE) -
02/04/2025 08:31
Expedição de Certidão.
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02/04/2025 08:20
Mover Obj A
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02/04/2025 08:20
Mover Obj A
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02/04/2025 08:20
Expedição de Certidão.
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02/04/2025 08:19
Ato ordinatório praticado
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30/03/2025 09:54
Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
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30/03/2025 09:51
Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
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30/03/2025 09:43
Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
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30/03/2025 09:38
Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
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30/03/2025 09:32
Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
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30/03/2025 00:04
Expedição de Certidão.
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27/03/2025 07:31
Disponibilização Base de Julgados
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26/03/2025 15:30
Juntada de Acórdão
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26/03/2025 09:00
Conhecido o recurso e provido em parte
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26/03/2025 09:00
Julgado
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14/03/2025 21:12
Conclusos para despacho
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14/03/2025 21:12
Expedição de Certidão.
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14/03/2025 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
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12/03/2025 08:11
Inclusão em Pauta
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12/03/2025 08:07
Para Julgamento
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11/03/2025 14:32
Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
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11/03/2025 10:28
Juntada de Outros documentos
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31/01/2025 15:11
Conclusos para despacho
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31/01/2025 15:11
Expedição de Outros documentos.
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31/01/2025 14:39
Distribuído por prevenção
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30/01/2025 16:03
Registrado para Retificada a autuação
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30/01/2025 16:03
Recebidos os autos com Recurso
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
31/01/2025
Ultima Atualização
01/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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