02/04/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 02/04/2025. Documento: 142912040
01/04/2025 00:00

Intimação

Comarca de Crato 1ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000, Fone: WPP(85)81510839, Crato-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0010961-02.2024.8.06.0071 CLASSE: RETIFICAÇÃO DE REGISTRO DE IMÓVEL (1683) ASSUNTO: [Retificação] POLO ATIVO: JOSE TAVARES MOREIRA POLO PASSIVO: CRATO CARTORIO 2 OFICIO S E N T E N Ç A Vistos, etc...

Trata-se de Dúvida Registral suscitada pelo Cartório de Registro de Imóveis do 2º Ofício da Comarca de Crato/CE, em razão do pedido de desmembramento de matrícula de imóvel feito por José Tavares Moreira, relativo ao terreno correspondente aos Lotes 03 e 04 da Quadra D-7, do Loteamento Jardim Novo Horizonte, Bairro Grangeiro, Crato-CE, registrado sob a matrícula nº 6652.

O Ministério Público opinou pela procedência da dúvida, considerando que foram identificadas irregularidades formais e materiais que inviabilizam o registro pretendido, conforme parecer fundamentado e detalhado nos autos. É o breve relato.

Decido.

A dúvida registral, nos termos do art. 198 da Lei de Registros Públicos (Lei nº 6.015/1973), consiste em procedimento administrativo que visa à análise da legalidade da exigência formulada pelo Oficial Registrador, para que o juízo competente decida sobre a possibilidade ou não do registro solicitado.

No caso em análise, o Ministério Público apontou duas questões centrais que impedem o deferimento do registro pretendido: 1) Divergência na Descrição do Imóvel: O imóvel originalmente registrado apresenta discrepâncias quanto à localização da área alienada, constando na matrícula nº 16.880 que o imóvel encontra-se encravado no lado norte da quadra, enquanto o levantamento topográfico apresentado pelo requerente aponta para o lado sul da quadra.

Essa divergência compromete a segurança jurídica e requer prévia retificação da matrícula para adequação dos dados técnicos ao registro imobiliário. 2) Falecimento da Coproprietária: Verificou-se que a coproprietária do imóvel, Sra.

Socorro Tavares Moreira, faleceu em 24 de março de 2023, fato que tornou nula a procuração anteriormente por ela outorgada ao apresentante, pois, nos termos do art. 682, II, do Código Civil, o falecimento extingue os poderes de representação.

Dessa forma, é imprescindível a abertura de inventário e a regularização da transmissão dos direitos sucessórios antes da realização de qualquer ato de desmembramento ou averbação.

Sobre a revogação automática da procuração pela morte do seu outorgante, cito os seguintes julgados: AGRAVO INTERNO - APELAÇÃO CÍVEL - INVENTÁRIO- MANDANTE FALECIDO - ART. 682 DO CÓDIGO CIVIL - AUSÊNCIA DE PODERES DO MANDATÁRIO - SENTENÇA NULA. -A revogação do mandato pela morte do outorgante de poderes é tácita, dispensando a necessidade de comunicação do mandatário para que opere os efeitos extintivos - De acordo com o art. 682 do Código Civil, a partir do falecimento do mandatário o advogado do falecido não possui mais poderes para representar a parte.

V.V. - O recurso interposto após o prazo legal não deve ser conhecido, em face de sua intempestividade. (TJ-MG - AGT: 10000205598147002 MG, Relator.: Alexandre Santiago, Data de Julgamento: 28/01/2021, Câmaras Cíveis / 8ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 02/02/2021).

CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO.

REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. ÓBITO.

EXTINÇÃO DO MANDATO. 1.

Com a morte dos outorgantes, resta extinto o mandato, de modo que os procuradores dos autores falecidos não mais detém poderes para postular em juízo.

Artigo 682, II, do Código Civil. 2.

Agravo interno improvido. (TRF-4 - AI: 50079468020234040000, Relator.: CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, Data de Julgamento: 04/07/2023, TERCEIRA TURMA) Além disso, constatou-se que há uma área pública de 300 m² no local que corresponde a uma rua, a qual deve ser transmitida ao domínio público conforme a legislação vigente (Lei nº 6.766/1979).

Nesse sentido, cito o seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça: DESAPROPRIAÇAO INDIRETA - APOSSAMENTO - ÁREAS DE USO COMUM INCORPORAÇAO AO DOMÍNIO DO MUNICÍPIO - INDENIZAÇAO.

O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que, independentemente do registro em cartório imobiliário, incorporam-se ao domínio ao Município as áreas destinadas ao uso comum, sendo suficiente a aprovação de loteamento. (...) Recurso provido (REsp 431.845/SP, Primeira Turma, Rel.

Ministro Garcia Vieira, DJ de 30.9.2002). (grifei) Diante das irregularidades apontadas e da imprescindibilidade de retificação e regularização do imóvel para garantir a segurança jurídica do registro, e considerando o parecer ministerial favorável à procedência da dúvida, JULGO PROCEDENTE a dúvida registral suscitada, nos termos do art. 213 da Lei de Registros Públicos.

Custa ex vi legis.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado e realizadas as diligências cabíveis, arquivem-se os autos.

Crato/CE, 28 de março de 2025 Jose Batista de Andrade Juiz de Direito
01/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025 Documento: 142912040
31/03/2025 14:58

Juntada de Petição de petição
31/03/2025 12:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 142912040
31/03/2025 12:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/03/2025 18:41

Julgado procedente o pedido
27/03/2025 10:10

Alterado o assunto processual
27/03/2025 10:08

Alterado o assunto processual
27/03/2025 10:07

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para RETIFICAÇÃO DE REGISTRO DE IMÓVEL (1683)
26/03/2025 16:19

Conclusos para julgamento
26/03/2025 13:07

Mov. [16] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
26/03/2025 11:21

Mov. [15] - Evolução da Classe Processual | Evoluída a classe de RETIFICAÇÃO DE REGISTRO DE IMÓVEL (1683) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
26/12/2024 03:35

Mov. [14] - Prazo alterado feriado | Prazo referente ao usuario foi alterado para 11/02/2025 devido a alteracao da tabela de feriados
19/12/2024 09:39

Mov. [13] - Concluso para Sentença
16/12/2024 17:10

Mov. [12] - Petição | N Protocolo: WCRT.24.01312355-0 Tipo da Peticao: Parecer do Ministerio Publico Data: 16/12/2024 16:59
01/12/2024 00:34

Mov. [11] - Certidão emitida
19/11/2024 13:09

Mov. [10] - Certidão emitida
19/11/2024 13:09

Mov. [9] - Mero expediente | Vistos, etc. Abra-se vistas dos presente autos ao representante do Ministerio Publico. Expedientes Necessarios. Crato, 19 de novembro de 2024. Jose Flavio Bezerra Morais Juiz de Direito
19/11/2024 11:24

Mov. [8] - Concluso para Despacho
19/11/2024 11:05

Mov. [7] - Petição juntada ao processo
18/11/2024 20:06

Mov. [6] - Petição | N Protocolo: WCRT.24.01829783-1 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 18/11/2024 19:09
25/10/2024 19:38

Mov. [5] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0418/2024 Data da Publicacao: 29/10/2024 Numero do Diario: 3421
24/10/2024 02:30

Mov. [4] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0418/2024 Teor do ato: Vistos, etc. Notifique-se o apresentante do titulo, Dr JOSE TAVARES MOREIRA, via DJE, para, querendo, impugnar no prazo de 15 dias. Empos, com ou sem impugnacao, abra-
23/10/2024 12:28

Mov. [3] - Mero expediente | Vistos, etc. Notifique-se o apresentante do titulo, Dr JOSE TAVARES MOREIRA, via DJE, para, querendo, impugnar no prazo de 15 dias. Empos, com ou sem impugnacao, abra-se vista ao Ministerio Publico.
18/10/2024 10:00

Mov. [2] - Conclusão
18/10/2024 10:00

Mov. [1] - Processo Distribuído por Encaminhamento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/10/2024

Ultima Atualização
02/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

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