07/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0209243-02.2024.8.06.0001 - Apelação Criminal - Caucaia - Apelante: Antônio Carlos da Rocha Pereira Filho - Apelante: Pedro Danilo Araújo Monteiro - Apelante: Yan Carlos do Nascimento Basílio - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Custos legis: Ministério Público Estadual - Ante o exposto, não admito o presente Recurso Especial, nos termos do art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Intimem-se.

Transcorrido, in albis, o prazo recursal, sem necessidade de nova conclusão, certifique-se o trânsito em julgado, dando-se baixa na distribuição, com as cautelas de praxe.

Expedientes necessários.

Fortaleza/CE, data e hora indicadas no sistema.

Desembargador FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Vice-Presidente - Advs: Defensoria Pública do Estado do Ceará - Cláudio Richard da Silva Ferreira (OAB: 51780/CE) - Ministério Público Estadual
27/01/2025 16:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/01/2025 16:07

Expedição de Certidão.
27/01/2025 16:07

Juntada de Outros documentos
27/01/2025 12:22

Juntada de Petição
22/01/2025 16:07

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para motivo_da_remessa
22/01/2025 16:05

Expedição de Ofício.
22/01/2025 09:59

Expedição de Certidão.
22/01/2025 09:59

Juntada de Outros documentos
20/01/2025 17:46

Juntada de Ofício
20/01/2025 17:29

Expedição de Certidão.
20/01/2025 17:29

Juntada de Outros documentos
16/01/2025 19:34

Expedição de Certidão.
16/01/2025 19:33

Expedição de Certidão.
16/01/2025 19:33

Expedição de Certidão.
16/01/2025 12:51

Expedição de Certidão.
15/01/2025 17:23

Expedição de Mandado.
15/01/2025 11:19

Expedição de Certidão.
15/01/2025 10:58

Expedição de Certidão.
15/01/2025 10:27

Expedição de Certidão.
14/01/2025 13:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/01/2025 12:16

Juntada de Outros documentos
14/01/2025 12:16

Juntada de Outros documentos
13/01/2025 21:51

Juntada de Petição
10/01/2025 15:25

Expedição de Certidão.
10/01/2025 14:35

Juntada de Ofício
19/12/2024 16:54

Juntada de Outros documentos
19/12/2024 16:36

Expedição de Certidão.
19/12/2024 14:37

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2024 08:59

Expedição de Mandado.
18/12/2024 14:40

Conclusos para despacho
18/12/2024 14:40

Expedição de Certidão.
18/12/2024 14:13

Expedição de Certidão.
18/12/2024 09:21

Expedição de Certidão.
18/12/2024 08:41

Expedição de Certidão.
16/12/2024 15:00

Proferido despacho de mero expediente
14/12/2024 14:11

Histórico de partes atualizado
11/12/2024 14:49

Conclusos para despacho
10/12/2024 20:40

Juntada de Petição
10/12/2024 14:11

Histórico de partes atualizado
10/12/2024 13:29

Proferido despacho de mero expediente
09/12/2024 14:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/12/2024 10:12

Juntada de Ofício
09/12/2024 10:12

Juntada de Ofício
08/12/2024 19:56

Conclusos para despacho
07/12/2024 06:10

Juntada de Petição
06/12/2024 21:11

Expedição de Certidão.
06/12/2024 06:21

Juntada de Ofício
06/12/2024 06:21

Juntada de Ofício
06/12/2024 06:16

Juntada de Ofício
05/12/2024 19:04

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
05/12/2024 16:11

Juntada de Outros documentos
04/12/2024 21:00

Histórico de partes atualizado
04/12/2024 20:59

Histórico de partes atualizado
04/12/2024 06:37

Juntada de Petição
04/12/2024 01:56

Encaminhado edital/relação para publicação
03/12/2024 15:09

Histórico de partes atualizado
03/12/2024 15:08

Histórico de partes atualizado
03/12/2024 15:03

Expedição de Certidão.
03/12/2024 15:02

Expedição de .
03/12/2024 15:00

Histórico de partes atualizado
03/12/2024 14:59

Histórico de partes atualizado
03/12/2024 14:50

Histórico de partes atualizado
03/12/2024 14:49

Expedição de tipo_de_documento.
03/12/2024 14:49

Histórico de partes atualizado
03/12/2024 14:42

Expedição de tipo_de_documento.
03/12/2024 14:28

Expedição de Certidão.
03/12/2024 14:28

Expedição de .
03/12/2024 14:12

Expedição de tipo_de_documento.
03/12/2024 14:11

Histórico de partes atualizado
03/12/2024 14:09

Histórico de partes atualizado
03/12/2024 14:04

Juntada de Outros documentos
03/12/2024 14:04

Juntada de Outros documentos
03/12/2024 14:02

Expedição de Certidão.
03/12/2024 14:02

Expedição de .
03/12/2024 13:58

Juntada de Outros documentos
03/12/2024 13:58

Juntada de Outros documentos
03/12/2024 13:56

Expedição de Certidão.
03/12/2024 13:56

Expedição de Certidão.
03/12/2024 13:51

Expedição de Certidão.
03/12/2024 13:50

Juntada de Informações
03/12/2024 12:33

Expedição de Certidão.
03/12/2024 11:17

Julgado procedente o pedido
29/11/2024 12:54

Expedição de Certidão.
28/11/2024 11:24

Conclusos para julgamento
27/11/2024 13:39

Manutenção da Prisão Preventiva
25/11/2024 08:31

Conclusos para julgamento
25/11/2024 08:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/11/2024 08:30

Expedição de Certidão.
21/11/2024 20:41

Juntada de Petição
18/11/2024 18:55

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
14/11/2024 18:58

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
14/11/2024 11:43

Encaminhado edital/relação para publicação
14/11/2024 10:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/11/2024 19:32

Juntada de Petição
13/11/2024 02:07

Encaminhado edital/relação para publicação
12/11/2024 15:21

Expedição de Certidão.
12/11/2024 14:17

Juntada de Petição
12/11/2024 11:55

Manutenção da Prisão Preventiva
12/11/2024 09:46

Expedição de Outros documentos.
08/11/2024 10:15

Conclusos
07/11/2024 11:39

Expedição de Certidão.
06/11/2024 09:23

Expedição de Certidão.
06/11/2024 09:22

Juntada de Outros documentos
06/11/2024 09:11

Expedição de Ofício.
05/11/2024 08:14

Juntada de Petição
04/11/2024 09:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/11/2024 09:45

Juntada de Petição
01/11/2024 18:17

Expedição de Certidão.
01/11/2024 18:17

Juntada de Outros documentos
01/11/2024 18:12

Expedição de Certidão.
01/11/2024 18:12

Juntada de Outros documentos
31/10/2024 12:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/10/2024 12:58

Expedição de Certidão.
30/10/2024 18:22

Juntada de Petição
24/10/2024 12:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/10/2024 09:52

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para
22/10/2024 09:18

Expedição de Ofício.
21/10/2024 11:27

Juntada de Petição
09/10/2024 14:09

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para
09/10/2024 11:10

Expedição de Ofício.
20/09/2024 20:08

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
19/09/2024 14:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/09/2024 02:21

Encaminhado edital/relação para publicação
18/09/2024 10:35

Juntada de Petição
17/09/2024 15:27

Juntada de Petição
16/09/2024 20:41

Juntada de Petição
16/09/2024 20:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/09/2024 00:26

Expedição de Certidão.
15/09/2024 00:26

Expedição de Certidão.
13/09/2024 17:49

Juntada de Petição
13/09/2024 17:37

Expedição de Certidão.
13/09/2024 17:37

Juntada de Outros documentos
13/09/2024 17:36

Expedição de Certidão.
13/09/2024 17:36

Juntada de Outros documentos
11/09/2024 09:26

Expedição de Certidão.
11/09/2024 09:26

Juntada de Outros documentos
11/09/2024 09:25

Expedição de Certidão.
11/09/2024 09:24

Juntada de Outros documentos
08/09/2024 08:23

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
05/09/2024 02:34

Encaminhado edital/relação para publicação
04/09/2024 15:01

Juntada de Outros documentos
04/09/2024 15:01

Juntada de Outros documentos
04/09/2024 14:44

Expedição de Ofício.
04/09/2024 14:30

Expedição de tipo_de_documento.
04/09/2024 14:24

Expedição de tipo_de_documento.
04/09/2024 14:18

Expedição de tipo_de_documento.
04/09/2024 14:17

Expedição de tipo_de_documento.
04/09/2024 14:17

Expedição de tipo_de_documento.
04/09/2024 14:16

Expedição de tipo_de_documento.
04/09/2024 13:46

Expedição de Certidão.
04/09/2024 13:46

Expedição de Certidão.
29/08/2024 14:06

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 07/11/2024 08:30:00, 4ª Vara Criminal da Comarca de Caucaia.
29/08/2024 14:05

Expedição de .
21/08/2024 10:12

Recebida a denúncia
14/08/2024 11:08

Conclusos para decisão
13/08/2024 14:51

Juntada de Petição
01/08/2024 00:44

Expedição de Certidão.
31/07/2024 19:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/07/2024 17:25

Expedição de Certidão.
19/07/2024 10:47

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2024 08:10

Conclusos para despacho
18/07/2024 08:09

Decorrido prazo
02/07/2024 17:47

Juntada de Ofício
25/06/2024 14:36

Juntada de Outros documentos
18/06/2024 12:05

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2024 14:37

Expedição de Certidão.
17/06/2024 13:21

Conclusos para despacho
04/06/2024 09:31

Juntada de Outros documentos
04/06/2024 09:26

Expedição de tipo_de_documento.
29/05/2024 09:50

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2024 11:02

Expedição de Certidão.
23/05/2024 10:24

Conclusos para decisão
23/05/2024 10:22

Expedição de Certidão.
22/05/2024 16:04

Juntada de Petição
22/05/2024 05:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/05/2024 10:25

Juntada de Outros documentos
20/05/2024 00:16

Expedição de Certidão.
09/05/2024 16:03

Expedição de Certidão.
09/05/2024 15:51

Juntada de Outros documentos
09/05/2024 12:12

Expedição de Certidão.
09/05/2024 12:11

Expedição de .
09/05/2024 12:08

Expedição de Certidão.
09/05/2024 12:01

Juntada de Outros documentos
09/05/2024 11:24

Juntada de Petição
08/05/2024 12:57

Expedição de Ofício.
06/05/2024 07:28

Juntada de Petição
30/04/2024 12:34

Juntada de Outros documentos
30/04/2024 12:13

Expedição de Certidão.
30/04/2024 12:09

Juntada de Outros documentos
29/04/2024 15:35

Expedição de Ofício.
29/04/2024 07:25

Conclusos para decisão
26/04/2024 14:17

Juntada de Petição
10/04/2024 20:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/04/2024 09:04

Juntada de Petição
05/04/2024 14:39

Juntada de Outros documentos
03/04/2024 08:25

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para
02/04/2024 13:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/04/2024 10:14

Juntada de Petição
02/04/2024 08:47

Expedição de Ofício.
01/04/2024 18:19

Juntada de Outros documentos
01/04/2024 18:19

Juntada de Outros documentos
27/03/2024 11:48

Expedição de tipo_de_documento.
27/03/2024 11:48

Expedição de tipo_de_documento.
27/03/2024 11:48

Expedição de tipo_de_documento.
27/03/2024 11:48

Expedição de tipo_de_documento.
27/03/2024 09:15

Expedição de Certidão.
27/03/2024 09:13

Expedição de Certidão.
27/03/2024 09:09

Juntada de Outros documentos
27/03/2024 09:09

Juntada de Outros documentos
27/03/2024 09:09

Juntada de Outros documentos
27/03/2024 09:09

Juntada de Outros documentos
27/03/2024 08:56

Mudança de classe
26/03/2024 17:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/03/2024 17:13

Juntada de Ofício
22/03/2024 15:08

Histórico de partes atualizado
22/03/2024 14:59

Histórico de partes atualizado
22/03/2024 14:49

Histórico de partes atualizado
22/03/2024 14:09

Histórico de partes atualizado
22/03/2024 11:40

Outras Decisões
21/03/2024 13:08

Conclusos para decisão
11/03/2024 19:42

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
11/03/2024 19:42

Redistribuído por sorteio manual em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
11/03/2024 19:42

Reativado processo recebido de outro Foro
11/03/2024 15:49

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para
11/03/2024 15:47

Juntada de Petição
11/03/2024 15:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
11/03/2024 10:56

Mudança de classe
11/03/2024 10:55

Expedição de Certidão.
11/03/2024 10:54

Expedição de Certidão.
11/03/2024 10:50

Expedição de Certidão.
10/03/2024 17:19

Juntada de Petição
10/03/2024 10:59

Histórico de partes atualizado
10/03/2024 10:58

Histórico de partes atualizado
10/03/2024 10:57

Histórico de partes atualizado
10/03/2024 10:57

Histórico de partes atualizado
02/03/2024 00:57

Expedição de Certidão.
01/03/2024 00:50

Expedição de Certidão.
29/02/2024 14:01

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para
29/02/2024 14:00

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para
29/02/2024 13:59

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para
29/02/2024 13:57

Juntada de Outros documentos
28/02/2024 13:05

Expedição de Ofício.
28/02/2024 13:05

Expedição de Ofício.
28/02/2024 13:05

Expedição de Ofício.
28/02/2024 11:15

Juntada de Petição
28/02/2024 11:04

Juntada de Petição
28/02/2024 10:52

Juntada de Petição
20/02/2024 16:36

Expedição de Certidão.
20/02/2024 14:51

Expedição de .
20/02/2024 12:26

Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva
20/02/2024 12:02

Expedição de Outros documentos.
19/02/2024 14:57

Expedição de Certidão.
19/02/2024 14:56

Expedição de .
19/02/2024 11:59

Expedição de Certidão.
19/02/2024 11:41

Juntada de Outros documentos
19/02/2024 11:16

Juntada de Outros documentos
19/02/2024 11:16

Expedição de Certidão.
19/02/2024 11:16

Expedição de Certidão.
19/02/2024 11:16

Expedição de Certidão.
19/02/2024 08:22

Expedição de Certidão.
19/02/2024 08:22

Expedição de Certidão.
19/02/2024 08:22

Expedição de Certidão.
16/02/2024 14:55

Juntada de Mandado de Prisão BNMP
16/02/2024 14:55

Expedição de Certidão.
16/02/2024 14:54

Expedição de Certidão.
16/02/2024 14:50

Juntada de Mandado de Prisão BNMP
16/02/2024 14:50

Juntada de Mandado de Prisão BNMP
16/02/2024 14:50

Juntada de Mandado de Prisão BNMP
16/02/2024 10:43

Juntada de Outros documentos
16/02/2024 10:42

Juntada de Outros documentos
16/02/2024 10:35

Juntada de Outros documentos
16/02/2024 10:34

Juntada de Outros documentos
16/02/2024 10:34

Juntada de Outros documentos
16/02/2024 10:33

Juntada de Outros documentos
16/02/2024 10:23

Juntada de Petição
16/02/2024 08:38

Expedição de Certidão.
16/02/2024 08:38

Ato ordinatório - Intimação do Ministério Público
15/02/2024 11:33

Conclusos
15/02/2024 08:06

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
15/02/2024 08:06

Redistribuído por sorteio manual em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
15/02/2024 08:06

Reativado processo recebido de outro Foro
14/02/2024 14:45

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para
13/02/2024 12:22

Expedição de Certidão.
12/02/2024 10:37

Juntada de Outros documentos
12/02/2024 10:35

Juntada de Outros documentos
12/02/2024 10:29

Outras Decisões
12/02/2024 09:51

Expedição de Certidão.
12/02/2024 09:51

Ato ordinatório - Intimação do Ministério Público
12/02/2024 09:31

Juntada de Outros documentos
12/02/2024 09:31

Juntada de Outros documentos
12/02/2024 09:31

Juntada de Outros documentos
12/02/2024 09:31

Juntada de Outros documentos
12/02/2024 09:18

Juntada de Petição
12/02/2024 09:18

Juntada de Outros documentos
12/02/2024 09:15

Juntada de Outros documentos
12/02/2024 09:15

Juntada de Outros documentos
12/02/2024 09:15

Juntada de Outros documentos
12/02/2024 09:15

Juntada de Outros documentos
12/02/2024 09:03

Juntada de Outros documentos
12/02/2024 09:03

Juntada de Outros documentos
12/02/2024 09:03

Juntada de Outros documentos
12/02/2024 09:03

Juntada de Outros documentos
12/02/2024 08:55

Juntada de Outros documentos
12/02/2024 08:55

Juntada de Outros documentos
12/02/2024 08:55

Juntada de Outros documentos
12/02/2024 08:55

Juntada de Outros documentos
12/02/2024 03:02

Expedição de Certidão.
12/02/2024 03:02

Ato ordinatório - Intimação do Ministério Público
12/02/2024 03:02

Distribuído por
11/02/2024 08:59

Histórico de partes atualizado
11/02/2024 08:59

Histórico de partes atualizado
11/02/2024 08:58

Histórico de partes atualizado
11/02/2024 08:58

Histórico de partes atualizado
11/02/2024 08:56

Histórico de partes atualizado
11/02/2024 08:56

Histórico de partes atualizado
11/02/2024 08:54

Histórico de partes atualizado
11/02/2024 08:54

Histórico de partes atualizado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/03/2024

Ultima Atualização
07/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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