22/05/2025 08:15

Arquivado Definitivamente
22/05/2025 08:15

Expedida Certidão de Arquivamento
20/05/2025 22:47

Enviados Autos da TJCEDIREEXP Apelação e Recursos Criminais para o Arquivo
20/05/2025 22:47

Enviados autos digitais ao Arquivo
20/05/2025 22:47

Expediente automático - Termo de remessa ao Arquivo - Cat. 10 Mod. 200330
20/05/2025 22:47

Baixa Definitiva
20/05/2025 22:46

Transitado em Julgado
20/05/2025 22:46

Transitado em Julgado
20/05/2025 22:46

Certidão de Trânsito em Julgado
20/05/2025 22:41

Expedição de Certidão.
23/04/2025 21:07

Expedição de Certidão.
07/04/2025 02:39

Decorrendo Prazo
07/04/2025 02:39

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
07/04/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
04/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 8005299-05.2022.8.06.0001 - Agravo de Execução Penal - Fortaleza - Agravante: Ingrid Rocha do Nascimento - Agravado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des.

LIGIA ANDRADE DE ALENCAR MAGALHÃES - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL.

AGRAVO DE EXECUÇÃO. PLEITO DE PROGRESSÃO ESPECIAL DE REGIME.

ART. 112, § 3º, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL.

APENADA MÃE DE DUAS FILHAS MENORES DE 12 ANOS.

INCISO V DO § 3º DO ART. 112 DA LEP. ¿NÃO TER INTEGRADO ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA¿.

INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA ADMITIDA.

CONDENAÇÕES POR CRIMES ASSOCIATIVOS.

PRECEDENTES.

INFORMATIVO Nº 827 DO STJ.

DECISÃO MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I.

CASO EM ANÁLISE1.

INSURGE-SE A DEFESA CONTRA A DECISÃO EXARADA PELO JUÍZO DA 1ª VARA DE EXECUÇÃO PENAL DA COMARCA DE FORTALEZA, QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PROGRESSÃO ESPECIAL DE REGIME, PREVISTO NO ART. 112, § 3º, DA LEP.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE O CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO PODE SER EQUIPARADO À ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA PARA FINS DE PROGRESSÃO DE REGIME, OU SE DEVE SER APLICADA A FRAÇÃO DE 1/8 PREVISTA NO ART. 112, § 3º, III, DA LEI DE EXECUÇÃO PENALIII.

RAZÕES DE DECIDIR3.

O ART. 112, § 3º, INC.

V, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL VEDA A PROGRESSÃO ESPECIAL DE REGIME APENAS PARA CONDENADOS POR INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, NOS TERMOS DA LEI Nº 12.850 /13.4.

NO JULGAMENTO PARADIGMA DO HC Nº 888.336/SP, FICOU DECIDIDO QUE A VEDAÇÃO DO INCISO V DO § 3º DO ART. 112 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL RESTRINGE-SE AOS CASOS EM QUE HOUVE CONDENAÇÃO POR CRIME ASSOCIATIVO.5.

OU SEJA, NÃO APENAS A CONDENAÇÃO PELO DELITO ESPECÍFICO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, MAS TAMBÉM TODO CRIME QUE ENSEJE O CONCURSO NECESSÁRIO DE AGENTES EM UNIÃO ESTÁVEL E PERMANENTE VOLTADA PARA PRÁTICAS DELITIVAS, COMO, IN CASU, A ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS, IMPEDE O DEFERIMENTO DA PROGRESSÃO DE REGIME ESPECIAL.IV.

DISPOSITIVO6.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

TESE DE JULGAMENTO: ¿NÃO APENAS A CONDENAÇÃO PELO DELITO ESPECÍFICO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, MAS TAMBÉM TODO CRIME QUE ENSEJE O CONCURSO NECESSÁRIO DE AGENTES EM UNIÃO ESTÁVEL E PERMANENTE VOLTADA PARA PRÁTICAS DELITIVAS, COMO A ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS, IMPEDE O DEFERIMENTO DA PROGRESSÃO DE REGIME ESPECIAL.¿DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI DE EXECUÇÃO PENAL, ART. 112, § 3º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP: 2187280, RELATOR MINISTRO RIBEIRO DANTAS, J. 23/12/2024; STJ, HC: 888336 SP 2024/0029812-0, RELATOR MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, J. 13/08/2024, SEXTA TURMA.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DO RECURSO PARA DENEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.FORTALEZA, .DESA.

LÍGIA ANDRADE DE ALENCAR MAGALHÃESRELATORA . - Advs: Francisco Bruno de Sousa (OAB: 39842/CE) - Ministério Público Estadual (OAB: OO)
03/04/2025 07:26

Expedição de Certidão.
02/04/2025 17:25

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
02/04/2025 17:25

Expedição de Certidão.
02/04/2025 17:24

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
02/04/2025 17:23

Mover Obj A
02/04/2025 17:23

Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
01/04/2025 15:56

Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
01/04/2025 13:53

Juntada de Outros documentos
31/03/2025 14:01

Expedição de Ofício.
31/03/2025 11:03

Expedição de Certidão.
29/03/2025 07:33

Disponibilização Base de Julgados
28/03/2025 15:54

Juntada de Acórdão
28/03/2025 10:00

Conhecido o recurso e não-provido
28/03/2025 10:00

Julgado
21/03/2025 13:47

Conclusos para despacho
21/03/2025 13:47

Expedição de Certidão.
20/03/2025 19:43

Expedição de Outros documentos.
20/03/2025 13:56

Pauta de Julgamento enviada para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônica
20/03/2025 12:52

Pauta de Julgamento enviada para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônica
20/03/2025 12:08

Inclusão em Pauta
20/03/2025 12:08

Para Julgamento
11/03/2025 15:22

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
11/03/2025 09:03

Juntada de Outros documentos
05/03/2025 15:08

Conclusos para despacho
05/03/2025 15:08

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
28/02/2025 19:24

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
28/02/2025 19:24

Juntada de Petição
28/02/2025 19:24

Expedição de Certidão.
19/02/2025 10:29

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
19/02/2025 10:29

Expedição de Certidão.
19/02/2025 10:28

Expedição de Certidão.
19/02/2025 10:28

Expedição de Certidão.
19/02/2025 10:28

Expediente automático - Certidão Atualização/Partes e Representantes - Cat. 537 Mod 200380
19/02/2025 10:26

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
19/02/2025 10:26

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
18/02/2025 17:33

Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Apelação e Recursos Criminais
18/02/2025 17:24

Distribuído por prevenção
18/02/2025 14:45

Registrado para Retificada a autuação
17/02/2025 14:34

Enviados Autos Digitais do Núcleo de Digitalização de Originários e Recursos para Departamento de Distribuição
17/02/2025 14:23

Juntada de Outros documentos
17/02/2025 14:22

Juntada de Outros documentos
17/02/2025 14:22

Juntada de Outros documentos
17/02/2025 14:22

Juntada de Outros documentos
17/02/2025 14:22

Juntada de Outros documentos
17/02/2025 14:22

Juntada de Outros documentos
17/02/2025 14:22

Juntada de Outros documentos
17/02/2025 14:22

Juntada de Outros documentos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/02/2025

Ultima Atualização
22/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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