21/05/2025 14:47

Remessa
21/05/2025 14:47

Baixa Definitiva
21/05/2025 14:41

Transitado em Julgado
21/05/2025 14:41

Transitado em Julgado
21/05/2025 14:41

Certidão de Trânsito em Julgado
21/05/2025 10:28

Expedição de Certidão.
15/04/2025 02:10

Expedição de Certidão.
07/04/2025 02:53

Decorrendo Prazo
07/04/2025 02:53

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
07/04/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
04/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0235733-61.2024.8.06.0001 - Apelação Criminal - Fortaleza - Apelante: Jailson da Cruz do Nascimento - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des.

VANJA FONTENELE PONTES - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, conheceu do recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo a decisão recorrida, nos termos do voto da Desa.

Relatora." - EMENTA.

PENAL E PROCESSUAL PENAL.

APELAÇÃO.

DELITO DE ROUBO MAJORADO.

PENA FIXADA PELO SENTENCIANTE INFERIOR A 8(OITO) ANOS.

ESTABELECIMENTO DE REGIME FECHADO PARA O CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA.

RÉU REINCIDENTE.

RECURSO IMPROVIDO.1.

O ART. 33, § 2º, DA LEI PENAL INDICA O CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME INICIAL FECHADO AO RÉU REINCIDENTE, AINDA QUE CONDENADO À PENA INFERIOR À OITO ANOS.2.

RECURSO IMPROVIDO.VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA TURMA JULGADORA DA 2ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR VOTAÇÃO UNÂNIME, EM CONHECER DO RECURSO, PORÉM, PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.

FORTALEZA, 26 DE MARÇO DE 2025.

VANJA FONTENELE PONTESDESEMBARGADORA RELATORA . - Advs: Defensoria Pública do Estado do Ceará - Ministério Público Estadual (OAB: OO)
03/04/2025 07:27

Expedição de Certidão.
02/04/2025 16:57

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
02/04/2025 16:57

Expedição de Certidão.
02/04/2025 16:56

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
02/04/2025 16:55

Automação - Intimação Eletrônica Defensoria Pública
02/04/2025 16:55

Expedição de Certidão.
02/04/2025 16:54

Ato ordinatório praticado
02/04/2025 16:53

Mover Obj A
02/04/2025 16:53

Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
31/03/2025 22:05

Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
29/03/2025 19:52

Expedição de Certidão.
27/03/2025 07:49

Disponibilização Base de Julgados
26/03/2025 17:33

Juntada de Acórdão
26/03/2025 14:00

Conhecido o recurso e não-provido
26/03/2025 14:00

Julgado
21/03/2025 14:02

Expedição de Certidão.
20/03/2025 12:00

Conclusos para despacho
20/03/2025 12:00

Expedição de Certidão.
20/03/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
24/02/2025 16:13

Inclusão em Pauta
24/02/2025 16:12

Para Julgamento
24/02/2025 13:52

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
24/02/2025 13:46

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2025 13:46

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2025 08:51

Conclusos para despacho
23/02/2025 12:14

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
21/02/2025 16:17

Juntada de Outros documentos
19/02/2025 11:06

Conclusos para despacho
19/02/2025 11:06

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
18/02/2025 15:30

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
18/02/2025 15:30

Juntada de Petição
18/02/2025 15:30

Expedição de Certidão.
17/02/2025 12:18

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
17/02/2025 12:18

Expedição de Certidão.
17/02/2025 12:16

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
17/02/2025 12:16

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
17/02/2025 09:30

Enviados Autos do Gabinete para TJCEDIREEXP Apelação e Recursos Criminais
16/02/2025 15:37

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2025 15:37

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2025 16:24

Conclusos para despacho
14/02/2025 16:24

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
14/02/2025 14:08

Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Apelação e Recursos Criminais
14/02/2025 13:48

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
11/02/2025 11:41

Enviados Autos Digitais ao Departamento de Distribuição
11/02/2025 10:48

Enviados Autos do Gabinete para TJCEDIREEXP Apelação e Recursos Criminais
10/02/2025 18:27

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2025 18:27

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2025 09:23

Expedição de Outros documentos.
06/02/2025 09:23

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
31/01/2025 12:06

Conclusos para despacho
31/01/2025 12:06

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
31/01/2025 01:30

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
31/01/2025 01:30

Juntada de Petição
31/01/2025 01:30

Expedição de Certidão.
29/01/2025 14:34

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
29/01/2025 14:34

Expedição de Certidão.
29/01/2025 14:18

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
29/01/2025 14:15

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
28/01/2025 15:12

Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Apelação e Recursos Criminais
15/01/2025 16:04

(Distribuição Automática) por prevenção ao Magistrado
15/01/2025 15:58

Registrado para Retificada a autuação
15/01/2025 15:57

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
24/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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