12/05/2025 08:31

Arquivado Definitivamente
12/05/2025 08:31

Expedida Certidão de Arquivamento
09/05/2025 16:49

Enviados Autos da Divisão de Recursos Cíveis para o Arquivo
09/05/2025 16:49

Enviados autos digitais ao Arquivo
09/05/2025 16:48

Expediente automático - Termo de remessa ao Arquivo - Cat. 10 Mod. 200330
09/05/2025 16:40

Juntada de Outros documentos
09/05/2025 16:01

Comunicação de trânsito em julgado e baixa (Arquivo)
09/05/2025 15:59

Baixa Definitiva
09/05/2025 15:58

Transitado em Julgado
09/05/2025 15:58

Transitado em Julgado
09/05/2025 15:58

Certidão de Trânsito em Julgado
09/05/2025 15:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2025 21:09

Expedição de Certidão.
07/04/2025 00:36

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
04/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0622266-50.2024.8.06.0000/50000 - Agravo Interno Cível - Ipueiras - Agravante: Renova Medição Ltda. - Agravado: SAAE - Serviço Autonomo de Água e Esgoto de Ipueiras - Agravado: Metalsaf Indústria e Comércio Ltda - Des.

MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: AGRAVO INTERNO.

DECISÃO MONOCRÁTICA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DESPACHO DE CITAÇÃO DOS RÉUS.

NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

IRRECORRIBILIDADE.

AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PERIGO DA DEMORA.

EXAME DE CONTEÚDO PROBATÓRIO.

SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.

VIOLAÇÃO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E AO DEVIDO PROCESSO LEGAL.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.

CASO EM EXAME1.1 CUIDA-SE DE AGRAVO INTERNO PROPOSTO POR RENOVA MEDIÇÃO LTDA., EM FACE DE SAAE IPUEIRAS E METALSAF INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, COM O OBJETIVO DE REFORMAR DESPACHO PROFERIDO NOS AUTOS Nº 3000227-94.2023.8.06.0096, PELO JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE IPUEIRAS, O QUAL DEIXOU DE DESIGNAR AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO/MEDIAÇÃO, E DETERMINOU A CITAÇÃO DA PARTE REQUERIDA PARA CONTESTAR O PEDIDO NO PRAZO LEGAL. 2.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.1 O CERNE DO RECURSO SE VOLTA AO QUESTIONAMENTO ACERCA DA RECORRIBILIDADE DO DESPACHO QUE DETERMINA A CITAÇÃO DOS RÉUS, E POSTERGA A APRECIAÇÃO DO PEDIDO LIMINAR PARA APÓS A FORMAÇÃO DO CONTRADITÓRIO. 3.

RAZÕES DE DECIDIR3.1 NO CASO EM APREÇO, NA INSTRUÇÃO DO PROCESSO 3000227-94.2023.8.06.0096, O QUAL VERSA SOBRE A LICITAÇÃO NA MODALIDADE DE PREGÃO ELETRÔNICO (EDITAL N.º 1907005-PE-23-AS / PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 00012.20230719/0001-12) VERIFICA-SE QUE O MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU SOMENTE DETERMINOU A CITAÇÃO DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE IPUEIRAS/CE - SAAE, BEM COMO DA EMPRESA METALSAF INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.3.2 INEXISTE NO ORDENAMENTO JURÍDICO PÁTRIO DETERMINAÇÃO NORMATIVA QUE AUTORIZE A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DESPACHO QUE POSTERGA O EXAME DE PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA APÓS A FORMAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E DETERMINA A CITAÇÃO DOS RÉUS PARA RESPONDER A DEMANDA.3.3.

INSTA AVERIGUAR QUE NÃO SUBSISTE RAZÃO O ARGUMENTO APRESENTADO PELA EMPRESA RECORRENTE DE PERIGO DA DEMORA NO FATO DA CONTRATAÇÃO DA EMPRESA VENCEDORA PELA AUTARQUIA, POIS NÃO DEMONSTRADO NOS AUTOS O PROSSEGUIMENTO DA CONTRATAÇÃO PREVISTA NO EDITAL N.º 1907005-PE-23-AS / PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 00012.20230719/0001-12.3.4.

ALÉM DISSO, OBSERVA-SE QUE O RECORRENTE NÃO REQUEREU PREVIAMENTE AO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO, QUALQUER PROVIMENTO JURISDICIONAL DE URGÊNCIA, NO INTERREGNO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, EM 11 DE OUTUBRO DE 2023, ATÉ A DATA DO AJUIZAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO DE Nº 0622266-50.2024.8.06.0000, EM 19 DE FEVEREIRO DE 2024, PELO QUE ESTE SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO NÃO PODE ANALISAR, DE PRONTO, A DEMANDA APRESENTADA ANTE A NECESSIDADE DE INCURSÃO PROBATÓRIA, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E OFENSA AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E AO DEVIDO PROCESSO LEGAL.4 - DISPOSITIVO.4.1 AGRAVO INTERNO CONHECIDO E IMPROVIDO.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 2ª CÂMARA DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM EM CONHECER DO AGRAVO INTERNO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA DESEMBARGADORA RELATORA.FORTALEZA, 12 DE MARÇO DE 2025TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVESPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADORA MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRARELATORA . - Advs: Alexandre Souza Silva (OAB: 223357/MG) - Rayne Savan Brito (OAB: 108576/MG)
03/04/2025 07:32

Expedição de Certidão.
02/04/2025 16:26

Expedição de Certidão.
02/04/2025 16:26

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
27/03/2025 14:43

Expedição de Certidão.
26/03/2025 17:35

Juntada de Acórdão
11/03/2025 08:03

Expedição de Certidão.
07/03/2025 14:54

Expedição de Outros documentos.
07/03/2025 09:37

Juntada de Outros documentos
27/11/2024 13:55

Conclusos para despacho
27/11/2024 13:54

Expedição de Certidão.
27/11/2024 13:53

Juntada de Outros documentos
20/09/2024 12:16

Expedição de Certidão.
20/09/2024 12:13

Juntada de Outros documentos
03/09/2024 15:35

Expedição de Certidão.
06/06/2024 17:33

Expedição de Carta.
06/06/2024 17:33

Expedição de Carta.
31/05/2024 18:11

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2024 14:04

Expedição de Certidão.
26/03/2024 09:33

Expedição de Outros documentos.
22/03/2024 17:11

Juntada de Petição
21/03/2024 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2024 00:36

Decorrendo Prazo
11/03/2024 00:36

Expedição de Certidão.
11/03/2024 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
07/03/2024 07:05

Expedição de Certidão.
06/03/2024 14:49

Mover p/ Ag. Publicação DJE
06/03/2024 14:49

Mover p/ Ag. Publicação DJE
04/03/2024 15:55

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
02/03/2024 07:32

Disponibilização Base de Julgados
01/03/2024 18:15

Expedição de Decisão.
01/03/2024 18:15

Não Conhecimento de recurso
20/02/2024 10:09

Conclusos para despacho
20/02/2024 10:09

Expedição de Outros documentos.
20/02/2024 10:09

(Distribuição Automática) por sorteio
20/02/2024 09:42

Registrado para Retificada a autuação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/02/2024

Ultima Atualização
12/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#538 • Arquivo

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