19/07/2023 00:00

Intimação

CERTIDÃO Certifico que enviei o alvará judicial via e-mail à CEF. O referido é verdade.

Dou fé.

Fortaleza, 18 de julho de 2023. NATÁLIA CRISTINA MORAIS OLIVEIRA SUPERVISORA DE SECRETARIA
18/07/2023 15:02

Arquivado Definitivamente
18/07/2023 14:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/07/2023 10:11

Juntada de Certidão
18/07/2023 09:20

Expedição de Alvará.
17/07/2023 10:38

Expedido alvará de levantamento
14/07/2023 12:00

Conclusos para despacho
14/07/2023 11:59

Juntada de Ofício
07/07/2023 16:18

Juntada de Certidão
06/07/2023 13:22

Expedição de Ofício.
04/07/2023 15:48

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2023 15:07

Juntada de Certidão
03/07/2023 16:15

Conclusos para despacho
03/07/2023 16:15

Processo Desarquivado
03/07/2023 16:13

Juntada de Petição de petição
27/06/2023 11:47

Juntada de documento de comprovação
26/06/2023 11:38

Juntada de documento de comprovação
24/06/2023 05:24

Decorrido prazo de PALOMA BRAGA CHASTINET em 19/06/2023 23:59.
21/06/2023 04:50

Decorrido prazo de DANIEL RANGEL DE PAULA PESSOA em 19/06/2023 23:59.
19/06/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2023
19/06/2023 00:00

Intimação

CERTIDÃO Certifico que enviei os alvarás judiciais via e-mail à CEF.

O referido é verdade.

Dou fé.

Fortaleza, 15 de junho de 2023.

NATÁLIA CRISTINA MORAIS OLIVEIRA SUPERVISORA DE SECRETARIA
16/06/2023 11:59

Arquivado Definitivamente
16/06/2023 11:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/06/2023 17:48

Juntada de Certidão
15/06/2023 17:48

Transitado em Julgado em 15/06/2023
15/06/2023 17:48

Juntada de Certidão
15/06/2023 16:34

Expedição de Alvará.
15/06/2023 16:34

Expedição de Alvará.
13/06/2023 09:42

Juntada de resposta da ordem de bloqueio
12/06/2023 00:00

Publicado Intimação em 12/06/2023.
08/06/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2023
08/06/2023 00:00

Intimação

CERTIDÃO Certifico que enviei os alvarás judiciais via e-mail à CEF.

O referido é verdade.

Dou fé.

Fortaleza, 7 de junho de 2023.

NATÁLIA CRISTINA MORAIS OLIVEIRA SUPERVISORA DE SECRETARIA
07/06/2023 14:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/06/2023 12:23

Juntada de Certidão
07/06/2023 11:23

Expedição de Alvará.
07/06/2023 11:23

Expedição de Alvará.
07/06/2023 11:23

Expedição de Alvará.
07/06/2023 11:22

Expedição de Alvará.
07/06/2023 11:22

Expedição de Alvará.
01/06/2023 00:00

Publicado Intimação em 01/06/2023.
31/05/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2023
31/05/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA 21ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROCESSO: 3001287-90.2019.8.06.0016 SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO intentada por CENTRO DE DESENVOLVIMENTO INFANTIL S/S LTDA - ME em desfavor de CELSO DE OLIVEIRA SILVA, todos devidamente qualificados nos autos do processo, pelas razões fáticas elencadas na exordial.

Foi noticiado o acordo extrajudicial entre as partes, consoante id 58783363, posteriormente ratificado pelo devedor, id 59470025, de forma parcelada, assim, especificada: uma entrada de R$ 5.854,52, mediante alvará e o restante em 26 parcelas iguais de R$ 1.000,00, iniciando no dia 05/07/2023 e finalizando em 05/08/2025.

Compulsando os autos, verifica-se que houve a transferência para conta judicial dos valores de: R$ 2.933,53 (id 21535772), R$ 1.627,64, R$ 346,38 e R$ 39,06 (id 58071249).

Infere-se, ainda, que posteriormente houve bloqueio de valores via SISBAJUD, na modalidade teimosinha, a saber: R$ 512,75 (id 58512369), R$ 20,33 (id 58512370), R$ 761,81 e R$ 57,82 (id 58512371).

Diante do exposto, homologo, por sentença, o acordo realizado entre as partes, nos termos ali formulados, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, e, por conseguinte, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, III, b do CPC.

Expeçam-se os alvarás judiciais em favor do exequente, da forma assim especificada: - Os valores de R$ 2.933,53 (id 21535772), R$ 1.627,64, R$ 346,38 e R$ 39,06 (id 58071249), contendo a conta bancária indicada no id 58783363, em atenção ao teor da Portaria nº 557/2020 do TJCE.

Proceda-se à transferência dos valores retidos junto ao Banco do Brasil no valor de R$ 761,81 e junto ao Banco Bradesco, limitado ao valor de R$ 146,10, para conta judicial.

Após, expeçam-se os alvará judiciais em favor do exequente, observando a conta já indicada.

Proceda-se à liberação dos demais valores bloqueados.

Sem custas.

Arquivem-se.

P.

R.

I.

Fortaleza/CE, 30 de maio de 2023 .

ICLÉA AGUIAR ARAÚJO ROLIM Juíza de Direito
30/05/2023 17:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/05/2023 16:30

Homologada a Transação
22/05/2023 17:28

Conclusos para julgamento
22/05/2023 14:23

Juntada de Petição de ciência
15/05/2023 00:00

Publicado Intimação em 15/05/2023.
13/05/2023 02:34

Decorrido prazo de DANIEL RANGEL DE PAULA PESSOA em 12/05/2023 23:59.
12/05/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2023
12/05/2023 00:00

Intimação

R.H.

O exequente juntou um acordo extrajudicial realizado entre as partes.

Intime-se o executado, através de seu advogado, para em 5 dias ratificar o acordo.

Exp.

Nec.

Fortaleza, 11 de maio de 2023.

ICLÉA AGUIAR ARAÚJO ROLIM Juíza de Direito
11/05/2023 15:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/05/2023 13:01

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2023 18:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2023 11:05

Conclusos para despacho
05/05/2023 10:13

Juntada de Petição de pedido (outros)
05/05/2023 00:00

Publicado Intimação em 05/05/2023.
04/05/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2023
04/05/2023 00:00

Intimação

R.H Em despacho do ID 56861460, esta magistrada determinou o bloqueio de valores via SISBAJUD, na modalidade teimosinha.

Houve impugnação quanto a valores bloqueados na primeira tentativa, tendo esta magistrada já decidido a questão no ID 57780392.

No entanto, os bloqueios persistiram na modalidade "teimosinha" e efetivaram-se novos bloqueios parciais da quantia do débito exequendo.

Intime-se a parte devedora para ciência dos bloqueios, e para, querendo, oferecer manifestação, no prazo de 05 dias, conforme art. 854, § 3º do CPC.

Exp. nec.

Fortaleza, 3 de maio de 2023 .

ICLÉA AGUIAR ARAÚJO ROLIM JUÍZA DE DIREITO
03/05/2023 17:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/05/2023 13:43

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2023 12:58

Conclusos para despacho
03/05/2023 12:42

Juntada de ordem de bloqueio
19/04/2023 00:00

Publicado Intimação em 19/04/2023.
18/04/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2023
18/04/2023 00:00

Intimação

DECISÃO R.H.

Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO por inadimplência de instrumento de confissão de dívida.

Buscava o valor de R$ 48.322,15 via SISBAJUD, da tentativa foram bloqueados três valores: de R$ 4.140,91 no Banco Bradesco, R$ 346,38 do Banco do Brasil e R$ 39,06 do NU PAGAMENTOS S.A., conforme ID 57770535.

A parte executada alega que o valor bloqueado no Banco Bradesco é oriundo de verba salarial como servidor da Assembleia Legislativa do Estado do Ceara e impenhorável por ser utilizado para seu sustento pugnando por sua liberação em seu favor.

O executado apresentou extrato bancário da sua conta no período de 28/03/2023 até 05/04/2023, conforme IDs 57601442/43.

Além disso, cópia do seu contracheque do mês de abril de 2023, ID 57601444. É O BREVE RELATÓRIO.

DECIDO.

Verifico que o bloqueio do Banco Bradesco recaiu sobre a conta salário do executado, em que recebe sua remuneração.

Há entendimento jurisprudencial da flexibilização da regra prevista no art. 833 do CPC, admitindo-se a penhora de 30% (trinta por cento) do valor das verbas salariais, senão vejamos o seguinte julgado do STJ: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL.

PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO.

RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE.

POSSIBILIDADE. 1.

Ação ajuizada em 25/05/2015.

Recurso especial concluso ao gabinete em 25/08/2016.

Julgamento: CPC/73. 2.

O propósito recursal é definir se, na hipótese, é possível a penhora de 30% (trinta por cento) do salário do recorrente para o pagamento de dívida de natureza não alimentar. 3.

Em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 649, IV, do CPC/73, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família.

Precedentes. 4.

Na espécie, em tendo a Corte local expressamente reconhecido que a constrição de percentual de salário do recorrente não comprometeria a sua subsistência digna, inviável mostra-se a alteração do julgado, uma vez que, para tal mister, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, inviável a esta Corte em virtude do óbice da Súmula 7/STJ. 5.

Recurso especial conhecido e não provido. (REsp 1658069/GO, Rel.

Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/11/2017, DJe 20/11/2017) Entendo que tal posicionamento se aplica analogicamente ao caso nos autos em relação às contas do executado, posto que foi indicada como de natureza alimentar para o sustento da parte devedora.

Tendo em vista que não houve a transferência dos valores, no caso em questão deve ser mantido o bloqueio parcial de 30%, assim, determino que seja transferido da conta do Banco Bradesco o valor de R$ 1.627,64 para a conta judicial, bem como desbloqueado em favor do devedor a quantia de R$ 2.513,27.

Determino ainda que sejam transferidos os valores de R$ 346,38 do Banco do Brasil e R$ 39,06 do NU PAGAMENTOS S.A. para conta judicial, tendo em vista que o devedor não impugnou acerca destes.

Cumprida as diligências, intime-se o devedor para ciência da penhora, e para, querendo, oferecer impugnação, no prazo de 15 dias.

Intime-se o credor para ciência.

Fortaleza, 12 de abril de 2023.

ICLÉA AGUIAR ARAÚJO ROLIM JUÍZA DE DIREITO
17/04/2023 14:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/04/2023 14:09

Juntada de ordem de bloqueio
17/04/2023 13:09

Cancelada a movimentação processual
12/04/2023 11:58

Proferidas outras decisões não especificadas
10/04/2023 11:35

Conclusos para decisão
10/04/2023 11:33

Juntada de ordem de bloqueio
06/04/2023 11:53

Juntada de Petição de petição
03/04/2023 13:40

Determinado o bloqueio/penhora on line
16/03/2023 15:29

Conclusos para despacho
13/03/2023 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/03/2023 00:00

Publicado Intimação em 09/03/2023.
08/03/2023 00:00

Intimação

R.H.

A planilha está em desacordo com o débito exequendo, pelo que a indefiro.

Houve a penhora de R$ 2.824,82, conforme ID 21535772.

Naquela ocasião o valor atualizado era de R$ 33.899,71 e o bloqueio ocorreu em 02/10/2020.

O valor a ser atualizado é de R$ 31.074,89 (total de R$ 33.899,71 menos a penhora de R$ 2.824,82), iniciando em 02/10/2020, data em que houve o bloqueio, com a aplicação de juros simples.

Intime-se a parte credora para, em 5 dias, retificar seu cálculo.

Exp.

Nec.

Fortaleza, 7 de março de 2023.

ICLÉA AGUIAR ARAÚJO ROLIM Juíza de Direito
08/03/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2023
07/03/2023 12:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/03/2023 12:01

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2023 14:51

Juntada de documento de comprovação
06/02/2023 17:22

Conclusos para despacho
06/02/2023 17:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/01/2023 15:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/01/2023 15:20

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2022 09:42

Conclusos para despacho
03/09/2022 00:51

Decorrido prazo de PALOMA BRAGA CHASTINET em 02/09/2022 23:59.
09/08/2022 12:36

Expedição de Outros documentos.
09/08/2022 11:51

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2022 16:24

Conclusos para despacho
02/08/2022 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2022 17:22

Expedição de Outros documentos.
21/07/2022 14:36

Proferido despacho de mero expediente
29/06/2022 11:27

Conclusos para despacho
28/06/2022 20:58

Juntada de Petição de petição
10/06/2022 16:38

Expedição de Outros documentos.
10/06/2022 15:58

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2022 09:58

Conclusos para despacho
11/04/2022 19:06

Juntada de Petição de petição
10/03/2022 13:07

Expedição de Outros documentos.
10/03/2022 12:35

Proferido despacho de mero expediente
21/01/2022 12:33

Conclusos para despacho
21/01/2022 12:03

Juntada de Petição de petição
16/12/2021 13:25

Expedição de Outros documentos.
16/12/2021 13:24

Juntada de ato ordinatório
16/12/2021 10:20

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/12/2021 10:20

Juntada de Petição de diligência
27/10/2021 15:06

Expedição de Outros documentos.
27/10/2021 15:06

Expedição de Outros documentos.
25/10/2021 14:35

Expedição de Outros documentos.
25/10/2021 14:35

Expedição de Outros documentos.
12/07/2021 15:49

Juntada de notificação de vista
24/05/2021 10:42

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
26/04/2021 10:56

Recebido o Mandado para Cumprimento
26/02/2021 11:02

Expedição de Mandado.
26/02/2021 08:39

Expedição de Mandado.
25/02/2021 14:24

Proferido despacho de mero expediente
25/02/2021 10:11

Conclusos para despacho
25/02/2021 10:10

Juntada de ordem de bloqueio
25/02/2021 07:59

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2021 14:37

Conclusos para despacho
24/02/2021 14:36

Audiência Conciliação realizada para 24/02/2021 14:15 21ª Unidade do Juizado Especial Cível.
28/01/2021 14:11

Expedição de Outros documentos.
28/01/2021 14:11

Expedição de Outros documentos.
28/01/2021 14:11

Expedição de Outros documentos.
23/01/2021 00:24

Decorrido prazo de DANIEL RANGEL DE PAULA PESSOA em 22/01/2021 23:59:59.
19/12/2020 00:13

Decorrido prazo de DANIEL RANGEL DE PAULA PESSOA em 18/12/2020 23:59:59.
24/11/2020 12:22

Expedição de Outros documentos.
24/11/2020 12:22

Expedição de Outros documentos.
24/11/2020 12:11

Audiência Conciliação designada para 24/02/2021 14:15 21ª Unidade do Juizado Especial Cível.
24/11/2020 11:03

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2020 16:18

Conclusos para despacho
23/11/2020 15:51

Juntada de Petição de petição
20/11/2020 10:31

Expedição de Outros documentos.
20/11/2020 09:38

Juntada de resposta da ordem de bloqueio
16/11/2020 14:53

Expedição de Outros documentos.
16/11/2020 14:34

Juntada de ordem de bloqueio
29/10/2020 09:06

Rejeitada a exceção de pré-executividade
13/10/2020 10:52

Juntada de Petição de petição
06/10/2020 11:05

Conclusos para despacho
06/10/2020 10:59

Juntada de documento de comprovação
13/08/2020 10:34

Expedição de Outros documentos.
13/08/2020 09:39

Determinado o bloqueio/penhora on line
13/08/2020 09:25

Conclusos para despacho
13/08/2020 00:17

Decorrido prazo de CELSO DE OLIVEIRA SILVA em 12/08/2020 23:59:59.
12/08/2020 18:41

Juntada de Petição de petição
11/08/2020 14:21

Expedição de Outros documentos.
10/08/2020 10:41

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2020 15:50

Conclusos para despacho
07/08/2020 15:50

Expedição de Outros documentos.
07/08/2020 09:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/08/2020 09:58

Juntada de Petição de diligência
27/07/2020 16:24

Juntada de documento de comprovação
30/03/2020 09:41

Expedição de Mandado.
30/03/2020 08:58

Expedição de Mandado.
27/03/2020 08:56

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2019 17:56

Conclusos para despacho
05/12/2019 17:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/12/2019

Ultima Atualização
19/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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