03/04/2025 16:43

Conclusos para decisão
03/04/2025 16:33

Juntada de Petição de recurso
24/03/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 24/03/2025. Documento: 138188603
21/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025 Documento: 138188603
20/03/2025 14:45

Juntada de Certidão
20/03/2025 14:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138188603
10/03/2025 14:30

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
08/03/2025 17:24

Conclusos para julgamento
07/03/2025 21:42

Juntada de Petição de petição
12/02/2025 00:00

Publicado Intimação em 12/02/2025. Documento: 135069850
11/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025 Documento: 135069850
10/02/2025 14:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135069850
06/02/2025 15:03

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2025 14:30

Conclusos para despacho
26/01/2025 18:00

Juntada de Petição de documento de comprovação
26/01/2025 17:54

Juntada de Petição de pedido (outros)
22/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025 Documento: 132357427
21/01/2025 15:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132357427
14/01/2025 19:16

Proferido despacho de mero expediente
17/11/2024 12:08

Conclusos para despacho
17/11/2024 12:08

Juntada de Certidão
03/11/2024 15:07

Juntada de Certidão
16/10/2024 14:49

Juntada de Certidão
14/10/2024 09:00

Expedição de Carta precatória.
09/10/2024 10:56

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2024 13:23

Conclusos para despacho
28/08/2024 01:26

Decorrido prazo de MARIANA URANO DE CARVALHO CALDAS em 27/08/2024 23:59.
23/08/2024 11:58

Juntada de Petição de petição
20/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024 Documento: 83879365
20/08/2024 00:00

Intimação

Processo n. 3002354-97.2022.8.06.0012 O exequente requer a busca e apreensão dos bens do executado no endereço informado.

Tendo em vista que a medida de busca e apreensão não é cabível em sede de cumprimento de sentença, intime-se o exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, esclarecer se pretende a penhora dos bens do executado, sob pena de extinção do feito.

Fortaleza, data de inserção no sistema. Marília Lima Leitão Fontoura Juíza de Direito
19/08/2024 20:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 83879365
08/04/2024 17:18

Proferido despacho de mero expediente
26/01/2024 17:04

Conclusos para decisão
12/12/2023 15:02

Juntada de Petição de petição
22/11/2023 00:00

Publicado Intimação em 22/11/2023. Documento: 72016910
21/11/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2023 Documento: 72016910
21/11/2023 00:00

Intimação

Cuida-se de pedido de apreensão de veículo, renovação de penhora on-line via SISBAJUD (função teimosinha), expedição de ofícios às Zonas de Registro de Imóveis, Secretaria de Finanças da Prefeitura Municipal de Fortaleza, operadoras de telefonia, Banco Central e Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis, e bloqueio do passaporte do promovido.

Passo à análise dos pedidos; Do pedido de apreensão do veículo; No que diz respeito à apreensão do veículo, verifico que a parte exequente não cumpriu a determinação contida na decisão de Id.35454884 no sentido de indicar a localização do bem para fins de expedição do mandado.

Dessa forma, não há como determinar a apreensão do bem sem a indicação da localização deste.

Pelo exposto, indefiro o pedido de apreensão do veículo, objeto da restrição via RENAJUD (Id.22500257).

Da renovação de penhora via SISBAJUD (teimosinha); Quanto à renovação da penhora online via SISBAJUD, verifico que esta modalidade de penhora já foi realizada, com bloqueio de quantia irrisória, ou seja, R$ 81,60 (oitenta e um reais e sessenta centavos).

No entanto, o requerente requer a realização de reiteradas ordens automáticas de bloqueio ("teimosinha").

Com efeito, a busca reiterada de ativos financeiros, embora automática, gera um protocolo para cada dia de reiteração, que ao final deve ser lido e juntado aos autos individualmente, paralisando o processo por 30 (trinta) dias apenas para se tentar uma diligência, o que viola os princípios do art. 2º da Lei nº 9.099/95, notadamente o da celeridade e o da simplicidade, restando incompatível com o procedimento sumaríssimo dos Juizados Especiais.

Indefiro o pedido de renovação da penhora via SISBAJUD na função teimosinha.

Do pedido de expedição de ofícios; No que diz respeito ao pedido de expedição de ofícios às Zonas de Registro de Imóveis, Secretaria de Finanças da Prefeitura Municipal de Fortaleza, operadoras de telefonia, Banco Central e Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis, destaco que cabe à exequente empreender diligências para indicar bens passíveis de penhora.

Ressalto que a parte credora poderá realizar tais buscas junto aos cartórios de imóveis, visando a localização de bens, aptos a serem penhorados.

Pelo exposto, indefiro o pedido de buscas de bens mediante expedição de ofícios, haja vista que tais diligências competem à parte credora.

Do pedido de bloqueio do passaporte; No que diz respeito ao bloqueio do passaporte do promovido, o Superior Tribunal de Justiça disciplinou que o deferimento de medida atípica exige um requisito, qual seja, indícios de que o executado possua bens penhoráveis.

Do contrário, não havendo como forçá-lo ao cumprimento da obrigação, constituirão medidas desproporcionais.

Vejamos; "A jurisprudência desta Corte Superior, tal como já decidido no REsp n. 1.788.950/MT, admite a adoção de medidas executivas atípicas, com fundamento no art. 139, IV, do CPC/2015, "desde que, verificando-se a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável, tais medidas sejam adotadas de modo subsidiário, por meio de decisão que contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta, com observância do contraditório substancial e do postulado da proporcionalidade" (Rel.

Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 23/4/2019, DJe 26/4/2019). Pelo exposto, indefiro o pedido de bloqueio do passaporte do promovido.

Intime-se a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, para indicar a localização do bem, objeto de constrição via RENAJUD, para viabilizar a expedição do Mandado, sob pena de extinção da execução. Marília Lima Leitão Fontoura Juíza de Direito
20/11/2023 11:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 72016910
17/11/2023 17:52

Proferidas outras decisões não especificadas
09/08/2023 22:19

Juntada de Petição de petição
09/08/2023 11:40

Conclusos para decisão
18/03/2023 00:40

Decorrido prazo de MARIANA URANO DE CARVALHO CALDAS em 17/03/2023 23:59.
02/03/2023 00:00

Intimação

Considerando o bloqueio de valor irrisório, intime-se a exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar em relação à Pesquisa SISBAJUD e requerer o que entender de direito.

Fortaleza, data de inserção no sistema.

Marília Lima Leitão Fontoura Juíza de Direito
02/03/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2023
01/03/2023 20:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/11/2022 19:12

Proferido despacho de mero expediente
16/11/2022 16:30

Conclusos para despacho
05/10/2022 10:28

Juntada de resposta da ordem de bloqueio
11/09/2022 16:43

Proferidas outras decisões não especificadas
19/07/2022 11:51

Conclusos para despacho
10/05/2022 22:17

Juntada de Petição de petição
19/04/2022 08:47

Expedição de Outros documentos.
19/04/2022 08:47

Determinado o bloqueio/penhora on line
18/04/2022 17:16

Conclusos para despacho
18/04/2022 17:15

Juntada de resposta da ordem de bloqueio
25/03/2022 12:33

Decorrido prazo de MARIANA URANO DE CARVALHO CALDAS em 27/01/2022 23:59:59.
08/03/2022 08:33

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/03/2022 08:33

Juntada de Petição de diligência
17/02/2022 16:09

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/02/2022 10:18

Expedição de Mandado.
17/02/2022 08:58

Expedição de Mandado.
09/12/2021 14:15

Expedição de Outros documentos.
09/12/2021 08:44

Outras Decisões
25/10/2021 18:28

Conclusos para despacho
25/10/2021 16:36

Juntada de Petição de petição
07/10/2021 16:14

Expedição de Outros documentos.
07/10/2021 08:56

Proferido despacho de mero expediente
06/10/2021 09:34

Conclusos para despacho
06/10/2021 09:32

Juntada de Certidão
06/10/2021 09:24

Juntada de resposta da ordem de bloqueio
20/08/2021 08:57

Outras Decisões
28/07/2021 21:43

Conclusos para despacho
01/07/2021 23:45

Juntada de Petição de petição
01/07/2021 23:42

Juntada de Petição de petição
20/05/2021 09:48

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2021 12:24

Conclusos para despacho
12/04/2021 10:02

Juntada de Petição de petição
18/03/2021 12:19

Expedição de Outros documentos.
18/03/2021 12:18

Juntada de Certidão
10/02/2021 09:57

Juntada de documento de comprovação
27/01/2021 18:50

Juntada de Certidão
27/01/2021 16:58

Expedição de Mandado.
26/01/2021 13:27

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2021 15:56

Conclusos para despacho
23/01/2021 15:56

Juntada de resposta da ordem de bloqueio
05/08/2020 15:04

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2020 16:51

Conclusos para despacho
13/10/2019 14:43

Decorrido prazo de MARIANA URANO DE CARVALHO CALDAS em 07/05/2019 23:59:59.
13/10/2019 10:10

Decorrido prazo de MARIANA URANO DE CARVALHO CALDAS em 24/08/2018 23:59:59.
07/05/2019 16:56

Juntada de Petição de petição
26/04/2019 07:58

Expedição de Outros documentos.
26/04/2019 07:55

Classe Processual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) alterada para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
22/04/2019 13:43

Juntada de Certidão
22/04/2019 13:34

Juntada de documento de comprovação
22/04/2019 11:41

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2019 11:54

Conclusos para despacho
20/03/2019 15:46

Juntada de Petição de petição
24/01/2019 11:15

Expedição de Intimação.
09/01/2019 08:34

Processo Reativado
13/12/2018 12:16

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2018 15:49

Conclusos para decisão
14/11/2018 10:55

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
03/09/2018 13:19

Arquivado Definitivamente
03/09/2018 13:12

Transitado em julgado em 22/08/2018
03/09/2018 13:12

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2018 10:02

Expedição de Outros documentos.
27/07/2018 09:37

Julgado procedente o pedido
25/07/2018 16:07

Juntada de Certidão
25/07/2018 15:41

Juntada de documento de comprovação
25/07/2018 15:41

Conclusos para decisão
12/07/2018 13:23

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2018 16:02

Conclusos para decisão
01/03/2018 11:11

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária
19/10/2017 12:17

Conclusos para decisão
19/10/2017 12:17

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2017 14:08

Conclusos para despacho
28/06/2017 14:05

Audiência conciliação realizada para 28/06/2017 13:40 7º Juizado Especial Cível e Criminal.
09/05/2017 11:09

Juntada de documento de comprovação
18/04/2017 11:28

Expedição de Citação.
18/04/2017 11:28

Expedição de Outros documentos.
18/04/2017 11:19

Audiência conciliação designada para 28/06/2017 13:40 7º Juizado Especial Cível e Criminal.
17/04/2017 15:37

Proferido despacho de mero expediente
10/08/2016 09:50

Juntada de Petição de petição
09/08/2016 14:49

Juntada de petição
08/08/2016 17:11

Juntada de documento de comprovação
04/08/2016 14:53

Juntada de ata da audiência
04/08/2016 14:50

Conclusos para despacho
04/08/2016 14:49

Audiência conciliação realizada para 04/08/2016 10:30 7º Juizado Especial Cível e Criminal.
01/06/2016 09:40

Expedição de Citação.
01/06/2016 09:40

Expedição de Outros documentos.
01/06/2016 09:31

Audiência conciliação designada para 04/08/2016 10:30 7º Juizado Especial Cível e Criminal.
04/05/2016 13:47

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2016 13:31

Conclusos para despacho
05/04/2016 13:30

Audiência conciliação realizada para 04/04/2016 09:50 7º Juizado Especial Cível e Criminal.
17/03/2016 14:12

Juntada de documento de comprovação
26/02/2016 09:12

Expedição de Outros documentos.
10/02/2016 16:46

Audiência conciliação designada para 04/04/2016 09:50 7º Juizado Especial Cível e Criminal.
09/12/2015 14:39

Juntada de documento de comprovação
19/11/2015 10:49

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2015 15:54

Conclusos para despacho
23/10/2015 15:52

Juntada de ata da audiência
23/10/2015 12:48

Juntada de ata da audiência
23/09/2015 11:06

Expedição de Citação.
23/09/2015 11:06

Expedição de Outros documentos.
23/09/2015 10:58

Audiência conciliação designada para 23/10/2015 13:00 7º Juizado Especial Cível e Criminal.
22/09/2015 11:43

Proferido despacho de mero expediente
08/09/2015 09:35

Juntada de Certidão
21/08/2015 14:01

Conclusos para despacho
21/08/2015 13:49

Juntada de ata da audiência
21/08/2015 08:57

Juntada de Petição de petição
11/08/2015 10:07

Juntada de documento de comprovação
10/08/2015 17:04

Juntada de documento de comprovação
28/07/2015 11:10

Expedição de Citação.
27/07/2015 12:54

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2015 16:04

Conclusos para decisão
22/07/2015 16:04

Audiência conciliação designada para 21/08/2015 10:30 7º Juizado Especial Cível e Criminal.
22/07/2015 16:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/03/2018

Ultima Atualização
20/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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