18/06/2023 21:00

Arquivado Definitivamente
18/06/2023 21:00

Juntada de Certidão
18/06/2023 21:00

Transitado em Julgado em 16/06/2023
17/06/2023 03:31

Decorrido prazo de ALANA MARIA PONTES MACHADO em 16/06/2023 23:59.
31/05/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 31/05/2023.
30/05/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2023
30/05/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAUCAIA (Rua Presidente Getúlio Vargas, nº 251, Centro, Caucaia - CE, CEP 61.600-110.

Telefone (085) 3368 8705) e-mail: [email protected] Processo nº 3000682-58.2023.8.06.0064 AUTOR: KAROLINE YONARA GONZAGA RIFANE registrado(a) civilmente como KAROLINE YONARA GONZAGA RIFANE REU: CARVOEIRA VIAGENS LTDA SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de ação proposta por KAROLINE YONARA GONZAGA RIFANE registrado(a) civilmente como KAROLINE YONARA GONZAGA RIFANE, em face de CARVOEIRA VIAGENS LTDA, já tendo sido as partes qualificadas nos autos.

Aplico o art. 38, da Lei nº 9.099/95, dispensando o relatório da sentença.

Passo a decidir.

No caso dos autos, a parte reclamante foi devidamente intimada para, no prazo assinalado por este juízo, fornecer o endereço atualizado da parte reclamada, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, tendo deixado fluir in albis o prazo que lhe foi concedido sem nada apresentar, conforme se vê dos autos no ID nº 59846276.

A Lei nº 9.099/95, em seu art. 51, caput dispõe sobre a extinção do processo sem julgamento do mérito, onde se lê ipsis literis: “Art. 51- Extingue-se o processo, além dos casos previstos em Lei:” A Lei citada, pelo dito art. 51, acima transcrito, refere-se ao Código de Processo Civil, e o referido Diploma Legal elenca, em seu art. 485, inciso IV, a possibilidade de extinção do processo, sem a resolução de mérito, no seguinte caso: “Art. 485, NCPC.

O juiz não resolverá o mérito quando: (...) IV. verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo.

A extinção, em qualquer dos casos, independente de prévia intimação das partes, conforme dispõe o § 1º do mencionado artigo 51 da Lei nº 9.099/95.

Assim, considerando-se o princípio da celeridade que norteia o procedimento da Lei dos Juizados Especiais, além de se verificar a ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, qual seja o endereço da parte demandada, a fim de que se proceda à sua citação, não restando outra alternativa senão extinguir o presente feito.

Destarte, com fulcro no caput do artigo 51 da Lei 9.099/95 c/c artigo 485, inciso IV do Novo Código de Processo Civil, extingo o processo sem resolução quanto ao mérito da causa.

Sem custas ou honorários advocatícios (art. 55, Lei nº 9.099/95).

Caso exista audiência designada nos autos, cancele-se.

Caucaia, data da assinatura digital.

Mayana Barbosa Oliveira Juíza Leiga Pelo MM.

Juiz de Direito foi proferida a seguinte sentença: Nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se a parte autora.

Dispensada a intimação da parte demandada, porquanto não foi localizada.

Cumpridas as formalidades legais, arquive-se.

Caucaia, data da assinatura digital.

Edison Ponte Bandeira de Melo Juiz de Direito Respondendo
29/05/2023 08:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/05/2023 20:55

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
26/05/2023 15:46

Conclusos para julgamento
26/05/2023 15:42

Juntada de Certidão
18/05/2023 02:32

Decorrido prazo de ALANA MARIA PONTES MACHADO em 17/05/2023 23:59.
10/05/2023 00:00

Publicado Intimação em 10/05/2023.
09/05/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2023
09/05/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAUCAIA Rua Presidente Getúlio Vargas, nº 251, Centro, Caucaia - CE, CEP 61.600-110.

Telefone: (85) 3368-8705 / WhatsApp: (85) 9.8151-7600 kma e-mail: [email protected] Processo nº 3000682-58.2023.8.06.0064 AUTOR: KAROLINE YONARA GONZAGA RIFANE REU: CARVOEIRA VIAGENS LTDA DESPACHO Vistos, etc.

Verifica-se que foi juntado aos autos AR com a informação de que a parte demandada “mudou-se”, conforme se vê do ID 58174849.

Instada a se manifestar, a parte demandante requereu a citação da empresa reclamada pelos seguintes meios eletrônicos: [email protected], WhatsApp / Telefone: (48) 9973-6631, de acordo com a petição de ID 58215839.

Preceitua o art. 2º do Provimento 010/2020 TJCE que, in verbis; Art. 2º - O oficial de justiça fica autorizado a realizar intimação e notificação, por e-mail ou aplicativo de mensagens (WhatsApp ou similar) nos mandados urgentes, nos casos de risco de contágio ou dificuldade no cumprimento de diligência presencial, reputando-se realizada a cientificação com a confirmação de leitura, aferida pelo ícone correspondente do aplicativo, mediante o envio de resposta ou outro meio idôneo que comprove a ciência da parte da ordem constante do mandado ou ofício.

Além do mais, observa-se, ainda, do aludido Provimento nº 010/2020, que não restou autorizada a CITAÇÃO por meio eletrônico, salvo, nos casos de citações ou intimações urgentes direcionadas ao Estado do Ceará (PGE) e ao Município de Fortaleza (PGM), de acordo com o Art. 4º do Provimento supramencionado, o que não se aplica a este caso.

No que se refere ao art. 8º da Resolução nº 354 do CNJ este faz menção a citações e intimações eletrônicas procedidas na forma do art. 246 do CPC, ou seja, aplica-se somente as empresas que possuam procuradoria jurídica cadastrada junto ao TJCE, contudo a ré neste caso não possui este requisito legal.

Quanto a pesquisa do endereço da ré nos sistemas companhias de água, energia elétrica e operadoras de telefonia da cidade de Santa Catarina, tal pleito não deve prosperar, já que compete a parte autora apresentá-lo, não sendo aceitável encarregar o judiciário deste ônus, notadamente, no rito sumaríssimo que deve priorizar a celeridade e a economia processual.

Destaca-se que, caso a empresa esteja em local incerto e não sabido poderá a demandante através da justiça comum requerer a sua citação por edital, ato incompatível neste juízo nos termos do §2º do art. 18 da Lei nº 9.099/95.

Diante do exposto, indefiro o pedido de citação por meio eletrônico e de pesquisa junto as companhias de água, energia elétrica e operadoras de telefonia da cidade de Santa Catarina.

Por fim, intime-se a parte autora para, no prazo de 05(cinco) dias, apresentar o novo endereço da empresa reclamada, sob pena de extinção.

Expedientes necessários.

Caucaia, data da assinatura digital.

Luiz Augusto de Vasconcelos Juiz de Direito
08/05/2023 17:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/05/2023 06:56

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2023 08:52

Conclusos para despacho
02/05/2023 09:52

Juntada de Petição de pedido (outros)
27/04/2023 00:00

Publicado Intimação em 27/04/2023.
26/04/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2023
26/04/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAUCAIA Rua Presidente Getúlio Vargas, nº 251, Centro, Caucaia - CE, CEP 61.600-110.

Telefone: (85) 3368-8705 / WhatsApp: (85) 9.8151-7600 masn e-mail: [email protected] Processo nº 3000682-58.2023.8.06.0064 AUTOR: KAROLINE YONARA GONZAGA RIFANE RÉU: CARVOEIRA VIAGENS LTDA DESPACHO Vistos, etc.

Observa-se que a citação da parte demandada não foi concretizada, haja vista o retorno da correspondência com a informação de “mudou-se”, conforme se vê do AR anexado ao Id 58174849.

Assim, intime-se a parte demandante, para no prazo de 05 (cinco) dias, fornecer o endereço atualizado da parte demandada, sob pena de extinção.

Em virtude da proximidade da audiência designada nos autos, determino que a mesma seja cancelada.

Por fim, tão logo seja possível, fica desde já a Secretaria autorizada a designar a audiência de conciliação virtual.

Expedientes necessários.

Caucaia, data da assinatura digital.

Luiz Augusto de Vasconcelos Juiz de Direito
25/04/2023 10:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/04/2023 08:04

Audiência Conciliação cancelada para 25/04/2023 12:20 1ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Caucaia.
24/04/2023 21:30

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2023 13:52

Conclusos para despacho
19/04/2023 15:33

Juntada de documento de comprovação
30/03/2023 00:32

Decorrido prazo de ALANA MARIA PONTES MACHADO em 29/03/2023 23:59.
25/03/2023 00:08

Decorrido prazo de ALANA MARIA PONTES MACHADO em 24/03/2023 23:59.
15/03/2023 00:00

Publicado Intimação em 15/03/2023.
14/03/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2023
14/03/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAUCAIA Rua Presidente Getúlio Vargas, nº 251, Centro, Caucaia/CE, CEP: 61.600-110.

Telefone: (85) 3368-8705 / WhatsApp: (85) 9.8151-7600 e-mail: [email protected] Processo nº 3000682-58.2023.8.06.0064 CERTIDÃO – INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA ADVOGADO – PLATAFORMA MICROSOFT TEAMS Em atendimento as determinações constantes no despacho retro, foi designado dia e horário para realização de audiência de conciliação virtual, por meio de videoconferência, utilizando-se a Plataforma “MICROSOFT TEAMS”.

Sendo assim, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADO(A) da audiência de CONCILIAÇÃO VIRTUAL, designada para o dia 25/04/2023 às 12:20 horas.

Link de acesso à Sala de Audiência através da Plataforma MICROSOFT TEAMS: Link: 1ª opção https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3apR-uLsM5T9S0AE4xdJKQJx9rwmNPJW6ELtRIFX5Nnjw1%40thread.tacv2/1627669285969?context=%7b%22Tid%22%3a%2208fb26ac-bd1d-4d20-b320-a86a0a35ce30%22%2c%22Oid%22%3a%222c5e7db1-5b3a-4f40-bde4-4ef1bf34d000%22%7d Link: 2ª opção https://link.tjce.jus.br/9c9ec1 A parte demandante/demandada fica advertida que em caso de recusa de participar da sessão virtual, sem justificativa plausível, serão aplicadas as sanções previstas em lei nº 9.099/95, ou seja, o não comparecimento da parte autora importará na extinção do feito sem resolução do mérito, além de condenação em custas (art. 51, § 2º).

Já ausência da parte ré importará em revelia, reputando-se como verdadeiras as alegações iniciais da autora, salvo se o contrário resultar da convicção deste Juízo, proferindo-se o julgamento de plano, se for o caso (arts. 20 e 23, ambos da Lei n° 9.099/95 c/c arts. 344 e 355, II, ambos do CPC).

Em caso de manifestação motivada da parte e/ou advogado quanto à impossibilidade de participação no ato virtual, apresentada até o momento da abertura da audiência, a autoridade judiciária poderá determinar a realização por meio presencial, conforme disposto no § 6º, da Portaria 668/2020, publicada no DJE no dia 05/05/2020.

As partes ficam ainda cientificadas sobre a responsabilidade por baixar o aplicativo “MICROSOFT TEAMS” em suas estações remotas de trabalho (celular, notebook, computador, tablet, etc), bem como a necessidade de ingressar na reunião no dia e horário marcados.

ORIENTAÇÕES TÉCNICAS Possuir smartphone ou tablet conectado à internet; Baixar na AppStore (iOS) ou PlayStore (Android) do seu celular o aplicativo MICROSOFT TEAMS; Clicar no link convite recebido e em seguida, através do aplicativo, clicar em “PARTICIPAR DA REUNIÃO”; Preencher os espaços respectivos com o link enviado com o seu nome completo.

Em seguida, clique em “PARTICIPAR DA REUNIÃO”; Ao entrar na reunião, você deverá autorizar o aplicativo a acessar sua câmera e seu microfone.

Os dois devem estar ativados para sua participação na audiência; Ative a câmera e o microfone do aplicativo.

Em seguida, você deverá aguardar para seja admitida sua entrada na sala de audiências; Pronto, basta aguardar as instruções da conciliadora e ou do magistrado.

Possuir notebook ou desktop conectado à internet; Clicar no link convite recebido e em seguida, selecione como deseja ingressar na reunião do MICROSOFT TEAMS, se baixando o aplicativo para o Windows, se através do próprio navegador; Clicar em "PARTICIPAR DA REUNIÃO"; Preencher os espaços respectivos com o link enviado com o seu nome completo.

Em seguida, clique em “PARTICIPAR DA REUNIÃO”; Ao entrar na reunião, você deverá autorizar o aplicativo a acessar sua câmera e seu microfone.

Os dois devem estar ativados para sua participação na audiência; Ative a câmera e o microfone do aplicativo.

Em seguida, você deverá aguardar para seja admitida sua entrada na sala de audiências; Pronto, basta aguardar as instruções da conciliadora e ou do magistrado.

Visando o acesso à Justiça durante o período emergencial de saúde pública, e como forma de atendimento remoto, disponibilizamos o e-mail institucional da Unidade: [email protected], bem como o número de telefone, para ser utilizado por meio da ferramenta WhatsApp: (85) 81517600, onde o atendimento será realizado no horário de expediente – em dias úteis – no horário compreendido de 8h às 18h.

Por fim, cientifique a parte demandada que, não havendo composição amigável entre os litigantes em audiência e caso a peça contestatória ainda não tenha sido apresentada, fica a parte ré intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da realização da sessão de conciliação virtual, anexar a defesa nos autos, sob pena de ser decretada a sua revelia, conforme preceitua o Enunciado nº 8, dos Sistemas dos Juizados Especiais do TJCE, in verbis: ENUNCIADO 8 - Não sendo o caso de audiência una e desde que conste no respectivo mandado de citação e intimação, a parte promovida terá o prazo de 15 (quinze) dias contados da sessão de conciliação para apresentar contestação, sob pena de revelia (art. 335, inc.

I, e art. 344 do CPC/15).

Caucaia/CE, 13 de março de 2023.

Maria Lidiana da Rocha Sales Matrícula: 43532
13/03/2023 10:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/03/2023 10:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/03/2023 09:24

Juntada de Certidão
13/03/2023 09:24

Audiência Conciliação redesignada para 25/04/2023 12:20 1ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Caucaia.
12/03/2023 21:14

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2023 14:22

Conclusos para despacho
10/03/2023 10:58

Juntada de Petição de ciência
10/03/2023 00:00

Publicado Intimação em 10/03/2023.
09/03/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAUCAIA Rua Presidente Getúlio Vargas, nº 251, Centro, Caucaia - CE, CEP 61.600-110.

Telefone: (85) 3368-8705 / WhatsApp: (85) 9.8151-7600 masn-kma e-mail: [email protected] Processo nº 3000682-58.2023.8.06.0064 AUTOR: KAROLINE YONARA GONZAGA RIFANE RÉU: CARVOEIRA VIAGENS LTDA DESPACHO Vistos, etc.

Inicialmente, defiro o pedido de alteração do polo passivo da presente demanda requestado pela parte autora, tendo em vista que no momento de realizar o cadastro da empresa a advogada da parte demandante cadastrou no polo passivo a própria promovente (Id 56154299).

Após, intime-se a parte demandante para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial, sob pena de indeferimento, devendo: a) Apresentar comprovante de endereço atualizado em seu nome, em até 90(noventa) dias anteriores a esta data ou declaração de residência do titular da conta/fatura com firma reconhecida em cartório - bem como cópia do documento de identificação do declarante; e b) Apresentar comprovante de compra das passagens aéreas para o destino informado nos autos.

Decorrido o prazo assinalado, sem manifestação, voltem-me os autos conclusos.

Cumpridas as diligências, deve a Secretaria manter a audiência de conciliação já designada nos autos, a qual será realizada por meio de videoconferência, utilizando a ferramenta “MICROSOFT TEAMS”, disponibilizada pelo TJCE, devendo ser lançada certidão nos autos com a informação do LINK de acesso à sala de audiência virtual.

Intime-se a parte demandante e seu(s) advogado(s) por meio do respectivo sistema processual (Pje-CE), ou ainda por e-mail ou aplicativo Whatsapp, caso conste estes dados nos autos.

A citação da parte demandada deverá ser encaminhada pelos Correios, informando os dados de acesso à sala de audiência virtual.

As partes deverão ser advertidas que em caso de recusa de participar da sessão virtual, sem justificativa plausível, serão aplicadas as sanções previstas em lei nº 9.099/95, ou seja, o não comparecimento da parte autora importará na extinção do feito sem resolução do mérito, além de condenação em custas (art. 51, § 2º).

A ausência da parte ré importará em revelia, reputando-se como verdadeiras as alegações iniciais da autora, salvo se o contrário resultar da convicção deste Juízo, proferindo-se o julgamento de plano, se for o caso (arts. 20 e 23, ambos da Lei n° 9.099/95 c/c arts. 344 e 355, II, ambos do CPC).

No caso de impossibilidade de comparecimento de alguma das partes à audiência virtual, seja por inviabilidade técnica, prática ou outro motivo que for, deverá apresentar manifestação fundamentada, até o momento da abertura da sessão, a qual será analisada por este juízo, podendo ser determinado à designação do ato semipresencial, sob pena de aplicação das sanções acima mencionadas.

Os litigantes devem ser cientificados sobre a responsabilidade por baixar o aplicativo necessário para o acesso ao ato virtual, por meio de seus aparelhos eletrônicos (celular, notebook, computador, tablet, etc), bem como a sobre a necessidade de ingressar na audiência virtual no dia e horário marcados.

Caso a presente demanda seja decorrente de relação de consumo, fica a parte promovida advertida da possibilidade de ser invertido ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor.

Por fim, cientifique a parte demandada que não havendo composição amigável entre os litigantes em audiência e caso a peça contestatória ainda não tenha sido apresentada, ficará a parte ré intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da realização da sessão de conciliação virtual, anexar a defesa nos autos, sob pena de ser decretada a sua revelia, conforme preceitua o Enunciado nº 8, dos Sistemas dos Juizados Especiais do TJCE, in verbis: ENUNCIADO 8 - Não sendo o caso de audiência una e desde que conste no respectivo mandado de citação e intimação, a parte promovida terá o prazo de 15 (quinze) dias contados da sessão de conciliação para apresentar contestação, sob pena de revelia (art. 335, inc.

I, e art. 344 do CPC/15).

Expedientes necessários.

Caucaia, data da assinatura digital.

Luiz Augusto de Vasconcelos Juiz de Direito
09/03/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2023
08/03/2023 09:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/03/2023 05:46

Proferido despacho de mero expediente
02/03/2023 12:52

Conclusos para despacho
02/03/2023 12:52

Juntada de Certidão
01/03/2023 10:53

Juntada de Petição de petição
01/03/2023 10:28

Expedição de Outros documentos.
01/03/2023 10:27

Audiência Conciliação designada para 10/05/2023 08:20 1ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Caucaia.
01/03/2023 10:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/03/2023

Ultima Atualização
30/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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