19/05/2025 21:42

Remessa
19/05/2025 21:42

Baixa Definitiva
19/05/2025 21:41

Transitado em Julgado
19/05/2025 21:41

Transitado em Julgado
19/05/2025 21:41

Certidão de Trânsito em Julgado
19/05/2025 21:38

Expedição de Certidão.
15/04/2025 02:52

Expedição de Certidão.
08/04/2025 03:20

Decorrendo Prazo
08/04/2025 03:20

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
08/04/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
07/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0073624-96.2007.8.06.0001 - Apelação Criminal - Fortaleza - Apelante: Davi Pinto de Freitas - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des.

HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.

APELAÇÃO CRIMINAL.

TRIBUNAL DO JÚRI.

ART. 121, § 2º, I, C/C O ART. 14, II, AMBOS DO CP (VÍTIMA L.

DOS S.

DA S.), ART. 129, § 1º, IV, DO CP (VÍTIMA L.

DOS S.

DA S.), ART. 121, § 2º, V, DO CP (VÍTIMA J.

S.

P.) E ART. 155, § 4º, IV, DO CP (VÍTIMA J.

S.

P.).

DECLARAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO APELANTE EM RELAÇÃO AO CRIME AO CRIME DO ART. 129, § 1º, IV, DO CP (VÍTIMA L.

DOS S.

DA S.), POR FORÇA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, EM SUA MODALIDADE RETROATIVA, REMANESCENDO A CONDENAÇÃO DO RECORRENTE PELOS DELITOS DO ART. 121, § 2º, I, C/C O ART. 14, II, AMBOS DO CP (VÍTIMA L.

DOS S.

DA S.), DO ART. 121, § 2º, V, DO CP (VÍTIMA J.

S.

P.) E DO ART. 155, § 4º, IV, DO CP (VÍTIMA J.

S.

P.).

DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS.

INOCORRÊNCIA.

VERSÃO ACOLHIDA PELOS JURADOS AMPARADA NO ACERVO PROBATÓRIO.

QUALIFICADORAS PREVISTAS NO ART. 121, § 2º, I E V, DO CP ALICERÇADAS NO ARCABOUÇO PROBATÓRIO.

SÚMULA 6 DO TJCE.

DOSIMETRIA DA PENA DOS CRIMES REMANESCENTES - ART. 121, § 2º, I, C/C O ART. 14, II, AMBOS DO CP (VÍTIMA L.

DOS S.

DA S.), ART. 121, § 2º, V, DO CP (VÍTIMA J.

S.

P.) E ART. 155, § 4º, IV, DO CP (VÍTIMA J.

S.

P.) - REEXAMINADA E MANTIDA.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I.

CASO EM EXAME.1.

A SENTENÇA VERGASTADA, ESCORADA NA DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA, FIXOU A PENA DO APELANTE EM 10 (DEZ) ANOS DE RECLUSÃO PELO CRIME DO ART. 121, § 2º, I, C/C O ART. 14, II, AMBOS DO CP (VÍTIMA L.

DOS S.

DA S.), EM 1 (UM) ANO E 6 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO PELO DELITO DO ART. 129, § 1º, IV, DO CP (VÍTIMA L.

DOS S.

DA S.), OS 2 (DOIS) REFERIDOS CRIMES EM CONCURSO FORMAL, SENDO QUE, POR FORÇA DO CONCURSO MATERIAL MAIS BENÉFICO, A PENA CORRESPONDENTE AOS 2 (DOIS) MENCIONADOS DELITOS FOI FIXADA EM 11 (ONZE) ANOS E 6 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO, EM 16 (DEZESSEIS) ANOS DE RECLUSÃO PELO CRIME DO ART. 121, § 2º, V, DO CP (VÍTIMA J.

S.

P.) E EM 2 (DOIS) ANOS E 4 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO E 11 (ONZE) DIAS-MULTA PELO DELITO DO ART. 155, § 4º, IV, DO CP (VÍTIMA J.

S.

P.), TOTALIZANDO, EM DECORRÊNCIA DO CONCURSO MATERIAL, 29 (VINTE E NOVE) ANOS E 10 (DEZ) MESES DE RECLUSÃO E 11 (ONZE) DIAS-MULTA, EM REGIME INICIALMENTE FECHADO.II.

QUESTÕES EM DISCUSSÃO.2.

PLEITO DE DECLARAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO, RELATIVAMENTE AO CRIME DO ART. 129, § 1º, IV, DO CP (VÍTIMA L.

DOS S.

DA S.).3.

TESE DE QUE A DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA É MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS, O QUE IMPÕE O DESFAZIMENTO DA DECISÃO TOMADA PELO CONSELHO DE SENTENÇA, POR SER CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS, A FIM DE QUE SEJA SUBMETIDO A NOVO JULGAMENTO.4.

PLEITO DE REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA.III.

RAZÕES DE DECIDIR.5.

RELATIVAMENTE AO CRIME DO ART. 129, § 1º, IV, DO CP (VÍTIMA L.

DOS S.

DA S.), O CASO É DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO (ART. 107, IV, DO CP).

A PRESCRIÇÃO, DEPOIS DE TRANSITAR EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO, CASO DOS AUTOS, REGULA-SE PELA PENA APLICADA (ART. 110, § 1º, DO CP), HAVENDO O STF EDITADO, SOBRE O TEMA, A SÚMULA 146 (¿A PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL REGULA-SE PELA PENA CONCRETIZADA NA SENTENÇA, QUANDO NÃO HÁ RECURSO DA ACUSAÇÃO¿), SENDO QUE, NA ESPÉCIE, CONSIDERANDO QUE, QUANTO AO DELITO DO ART. 129, § 1º, IV, DO CP (VÍTIMA L.

DOS S.

DA S.), FOI APLICADA A SANÇÃO DE 1 (UM) ANO E 6 (SEIS) MESES, A PRESCRIÇÃO OCORRE EM 4 (QUATRO) ANOS, NOS TERMOS DO ART. 109, V, DO CP.

ADEMAIS, A INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO OCORRE PELO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA (ART. 117, I, DO CP) E TAMBÉM PELA PRONÚNCIA (ART. 117, II, DO CP), SENDO QUE, SE DECORRIDO O PRAZO DA PRESCRIÇÃO ENTRE UM FATO E OUTRO, TERÁ OCORRIDO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, EM SUA MODALIDADE RETROATIVA, COM A CONSEQUENTE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.

NO CASO DOS AUTOS, O ADITAMENTO À DENÚNCIA (FLS. 244/254) FOI RECEBIDO EM 01.03.2011 (FLS. 260) E A PRONÚNCIA OCORREU EM 09.08.2017 (FLS. 570/576), DE MANEIRA QUE, ENTRE UM FATO E OUTRO, DECORREU PERÍODO SUPERIOR A 4 (QUATRO) ANOS, O QUE IMPÕE A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, POR FORÇA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, EM SUA MODALIDADE RETROATIVA, RELATIVAMENTE AO CRIME DO ART. 129, § 1º, IV, DO CP (VÍTIMA L.

DOS S.

DA S.).

DESSA FORMA, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DO APELANTE QUANTO AO CRIME DO ART. 129, § 1º, IV, DO CP (VÍTIMA L.

DOS S.

DA S.), POR FORÇA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, EM SUA MODALIDADE RETROATIVA, REMANESCENDO A CONDENAÇÃO DO RECORRENTE PELOS DELITOS DO ART. 121, § 2º, I, C/C O ART. 14, II, AMBOS DO CP (VÍTIMA L.

DOS S.

DA S.), DO ART. 121, § 2º, V, DO CP (VÍTIMA J.

S.

P.) E DO ART. 155, § 4º, IV, DO CP (VÍTIMA J.

S.

P.).6.

A VERSÃO ACOLHIDA PELOS JURADOS (TESE DA ACUSAÇÃO) ENCONTRA AMPARO NOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS CONSTANTES DO PRESENTE CADERNO PROCESSUAL, NÃO SENDO A DECISÃO CONDENATÓRIA, PORTANTO, MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS, ESTANDO AS QUALIFICADORAS DO ART. 121, § 2º, I E V, DO CP, ACOLHIDAS PELO CONSELHO DE SENTENÇA, IGUALMENTE ALICERÇADAS NO ARCABOUÇO PROBATÓRIO.7.

A DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA NÃO É MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR, POR CONSEGUINTE, EM DESFAZIMENTO DA DECISÃO TOMADA PELO CONSELHO DE SENTENÇA, CABENDO RESSALTAR QUE A DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA SOMENTE PODE SER ANULADA SE ESTIVER COMPLETAMENTE DISSOCIADA DA PROVA DOS AUTOS, O QUE NÃO SE VERIFICA NA ESPÉCIE, HAVENDO O TJCE EDITADO, A RESPEITO DA MATÉRIA, A SÚMULA 6 (¿AS DECISÕES DOS JURADOS, EM FACE DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DE SUA SOBERANIA, SOMENTE SERÃO ANULADAS QUANDO INTEIRAMENTE CONTRÁRIAS À PROVA DOS AUTOS¿).8.

DOSIMETRIA DA PENA DOS CRIMES REMANESCENTES - ART. 121, § 2º, I, C/C O ART. 14, II, AMBOS DO CP (VÍTIMA L.

DOS S.

DA S.), ART. 121, § 2º, V, DO CP (VÍTIMA J.

S.

P.) E ART. 155, § 4º, IV, DO CP (VÍTIMA J.

S.

P.) - REEXAMINADA E MANTIDA.IV.

DISPOSITIVO E TESE.9.

APELAÇÃO CRIMINAL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.TESE DE JULGAMENTO: ¿1.

A DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA SOMENTE PODE SER ANULADA SE ESTIVER COMPLETAMENTE DISSOCIADA DA PROVA DOS AUTOS, HAVENDO O TJCE EDITADO, A RESPEITO DA MATÉRIA, A SÚMULA 6 (`AS DECISÕES DOS JURADOS, EM FACE DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DE SUA SOBERANIA, SOMENTE SERÃO ANULADAS QUANDO INTEIRAMENTE CONTRÁRIAS À PROVA DOS AUTOS¿)¿.______________DISPOSITIVO RELEVANTE CITADO: ART. 66, III, ALÍNEA C, DA LEI 7.210/1984 (LEI DE EXECUÇÃO PENAL).JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: SÚMULA 146 DO STF (¿A PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL REGULA-SE PELA PENA CONCRETIZADA NA SENTENÇA, QUANDO NÃO HÁ RECURSO DA ACUSAÇÃO¿); STJ, AGRG NO RESP 1814050/PB, REL.

MIN.

JORGE MUSSI, 5ª TURMA, JULGAMENTO EM 13.08.2019, DJE 19.08.2019; STJ, AGRG NO AGRG NO ARESP 1421687/TO, REL.

MIN.

JOEL ILAN PACIORNIK, 5ª TURMA, JULGAMENTO EM 25.06.2019, DJE 05.08.2019; STJ, HC 433118/SP, REL.

MIN.

RIBEIRO DANTAS, 5ª TURMA, JULGAMENTO EM 03.04.2018, DJE 09.04.2018; TJCE, APELAÇÃO CRIMINAL 0010112-82.2017.8.06.0133, REL.

DESA.

MARIA EDNA MARTINS, 1ª CÂMARA CRIMINAL, JULGAMENTO EM 13.12.2022.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ EM DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO CRIMINAL, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, 1º DE ABRIL DE 2025.DESEMBARGADOR HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRARELATOR . - Advs: Defensoria Pública do Estado do Ceará - Ministério Público Estadual (OAB: OO)
04/04/2025 07:31

Expedição de Certidão.
03/04/2025 15:41

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
03/04/2025 15:41

Expedição de Certidão.
03/04/2025 15:40

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
03/04/2025 15:38

Automação - Intimação Eletrônica Defensoria Pública
03/04/2025 15:38

Expedição de Certidão.
03/04/2025 15:38

Ato ordinatório praticado
03/04/2025 15:35

Mover Obj A
03/04/2025 15:35

Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
03/04/2025 13:10

Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
03/04/2025 10:59

Juntada de Outros documentos
02/04/2025 21:12

Expedição de Ofício.
02/04/2025 17:02

Expedição de Certidão.
02/04/2025 07:38

Disponibilização Base de Julgados
01/04/2025 15:00

Juntada de Acórdão
01/04/2025 09:00

Conhecido o recurso e provido em parte
01/04/2025 09:00

Julgado
27/03/2025 10:18

Expedição de Certidão.
26/03/2025 13:23

Conclusos para despacho
26/03/2025 13:23

Expedição de Certidão.
24/03/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
20/03/2025 11:37

Pauta de Julgamento enviada para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônica
17/03/2025 17:36

Inclusão em Pauta
17/03/2025 17:36

Para Julgamento
15/03/2025 15:18

Expedição de Outros documentos.
11/03/2025 14:07

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
11/03/2025 13:24

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2025 13:24

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2025 23:02

Conclusos para despacho
10/03/2025 14:04

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
10/03/2025 13:30

Juntada de Outros documentos
25/02/2025 18:35

Conclusos para despacho
25/02/2025 18:35

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
24/02/2025 16:04

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
24/02/2025 16:04

Juntada de Petição
24/02/2025 16:04

Expedição de Certidão.
05/02/2025 15:57

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
05/02/2025 15:57

Expedição de Certidão.
05/02/2025 13:49

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
05/02/2025 13:49

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
03/02/2025 17:00

Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Apelação e Recursos Criminais
30/01/2025 08:00

(Distribuição Automática) por prevenção ao Magistrado
29/01/2025 19:22

Registrado para Retificada a autuação
29/01/2025 19:22

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
01/11/2019

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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