18/08/2025 08:46

Conclusos para despacho
17/08/2025 20:19

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
14/08/2025 18:14

Determinado o arquivamento definitivo
14/08/2025 12:43

Conclusos para despacho
29/07/2025 11:46

Juntada de despacho
06/05/2025 13:41

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
06/05/2025 13:40

Alterado o assunto processual
24/04/2025 04:29

Decorrido prazo de ABRAAO LINCOLN SOUSA PONTE em 23/04/2025 23:59.
15/04/2025 01:10

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 14/04/2025 23:59.
09/04/2025 17:15

Juntada de Petição de Contra-razões
09/04/2025 01:33

Decorrido prazo de ABRAAO LINCOLN SOUSA PONTE em 08/04/2025 23:59.
09/04/2025 01:33

Decorrido prazo de DENIO DE SOUZA ARAGAO em 08/04/2025 23:59.
04/04/2025 00:00

Publicado Intimação em 04/04/2025. Documento: 142459628
03/04/2025 00:00

Intimação

8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Processo n. 3031335-04.2024.8.06.0001 Requerente: ELENILDA RODRIGUES MESQUITA Requerido: ESTADO DO CEARÁ DECISÃO

Vistos.

O ESTADO DO CEARÁ, no ID 141075575, interpôs Recurso Inominado.

De início, cumpre lembrar que com a sistemática processual inaugurada pela Lei n. 13.105/2015 (CPC) o exame de admissibilidade deixou de ser atribuição do juízo prolator da sentença, por força da aplicação do art. 1.010, § 3º do CPC importado ao microssistema de juizados pelo art. 27 da Lei n. 12.153/2009, que rege os Juizados Especiais da Fazenda Pública.

No mesmo sentido, transcrevo acórdãos da lavra da 3ª Turma Recursal do Estado do Ceará: MANDADO DE SEGURANÇA.

JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.

PRETENSÃO DE REFORMA DE DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO DE RECURSO INOMINADO POR INTEMPESTIVIDADE. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ART. 1010, §3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL DEVE SER FEITO PELA TURMA RECURSAL. CONFIRMAÇÃO DA LIMINAR DEFERIDA EM SEDE DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA.

MANDADO DE SEGURANÇA CONHECIDO E PROVIDO.

ACÓRDÃO Acorda a Terceira Turma Recursal do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do mandado de segurança para dar-lhe provimento, nos termos do voto da relatora. (Local e data da assinatura digital) Mônica Lima Chaves Juíza de Direito Relatora (Mandado de Segurança Cível n. 0010165-06.2018.8.06.9000.

Relator (a): MÔNICA LIMA CHAVES; Comarca: Foro Unificado; Órgão julgador: N/A; Data do julgamento: 10/03/2021; Data de registro: 11/03/2021) MANDADO DE SEGURANÇA.

CABIMENTO NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS.

DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO DE RECURSO INOMINADO POR INTEMPESTIVIDADE. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL DEVE SER FEITO PELA TURMA RECURSAL.

MANDADO DE SEGURANÇA CONHECIDO E PROVIDO.

ACÓRDÃO Acorda a Terceira Turma Recursal do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do mandado de segurança para dar-lhe provimento, nos termos do voto relator. (Local e data da assinatura digital), Daniela Lima da Rocha JUÍZA DE DIREITO RELATORA (Relator (a): DANIELA LIMA DA ROCHA; Comarca: Foro Unificado; Órgão julgador: N/A; Data do julgamento: 27/02/2020; Data de registro: 02/03/2020) Ainda nessa toada o Enunciado FONAJE Cível n. 84: ENUNCIADO 84 (nova redação) - Compete ao Presidente da Turma Recursal o juízo de admissibilidade do Recurso Extraordinário, salvo disposição em contrário. (Aprovado no XIV Encontro - São Luis/MA, nova redação aprovada no XXII Encontro - Manaus/AM).

Todavia, da leitura do Enunciado Cível dos Juizados Especiais n. 13 do TJCE ("A admissão do recurso inominado pelo juízo de origem não impede o reexame dos requisitos de admissibilidade pela Turma Recursal") entrevemos que no âmbito do nosso microssistema local ainda se admite a admissibilidade em primeiro grau de jurisdição, na forma da Lei n. 9.099/1995 (critério da especialidade), a qual deverá ser revista pela instância revisora.

Essa também é a orientação do Enunciado Cível n. 166 do FONAJE: ENUNCIADO 166 - Nos Juizados Especiais Cíveis, o juízo prévio de admissibilidade do recurso será feito em primeiro grau (XXXIX Encontro - Maceió-AL).

Os Enunciados Cíveis do FONAJE são aplicáveis nos Juizados da Fazenda Pública a teor do Enunciado FONAJE Fazendário n. 01: ENUNCIADO 01 - Aplicam-se aos Juizados Especiais da Fazenda Pública, no que couber, os Enunciados dos Juizados Especiais Cíveis (XXIX Encontro - Bonito/MS).

Deste modo, passo a verificar se o recurso foi atempado.

Constato que a irresignação apresentada pela parte Requerida-Recorrente, ESTADO DO CEARÁ, é tempestiva, visto que interposta no dia 24/03/2025 enquanto que a sua intimação da sentença ID 140715034 ainda não ocorreu (art. 218, § 4º, do CPC).

Presente, outrossim, o interesse recursal, posto que o pedido autoral foi julgado procedente (ID 127251014).

As cobranças das custas processuais e do preparo recursal (art. 42, §1º, c/c arts. 54, parágrafo único e 55, todos da Lei n. 9.099/1995 c/c art. 27, da Lei n. 12.153/2009) não se aplicam porque o ESTADO DO CEARÁ possui isenção legal (art. 5º, inc.

I, da Lei Estadual n. 16.132/2016).

Deste modo, recebo o recurso somente no efeito devolutivo, nos termos do art. 43 da Lei n. 9.099/1995.

Intime(m)-se o(a/s) Recorrido(a/s)-Reclamante(a/s), ELENILDA RODRIGUES MESQUITA, para, querendo, apresentar(em) contrarrazões ao recurso no prazo de 10 (dez) dias úteis (§ 2º, do art. 42 c/c art. 12-A, ambos da Lei n. 9.099/1995).

Decorrido este prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Turma Recursal, a qual fará a reanálise de admissibilidade do recurso inominado.

Cumpra-se.

Expedientes necessários.

Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Jamyerson Câmara Bezerra Juiz de Direito
03/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025 Documento: 142459628
02/04/2025 09:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 142459628
26/03/2025 10:14

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
24/03/2025 17:57

Conclusos para decisão
24/03/2025 09:31

Juntada de Petição de apelação
24/03/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 24/03/2025. Documento: 140715034
24/03/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 24/03/2025. Documento: 140715034
21/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025 Documento: 140715034
21/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025 Documento: 140715034
20/03/2025 16:07

Juntada de Petição de petição
20/03/2025 14:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 140715034
20/03/2025 14:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 140715034
20/03/2025 14:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/03/2025 11:25

Embargos de Declaração Não-acolhidos
23/01/2025 04:54

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 22/01/2025 23:59.
19/12/2024 10:15

Decorrido prazo de ABRAAO LINCOLN SOUSA PONTE em 17/12/2024 23:59.
19/12/2024 10:15

Decorrido prazo de DENIO DE SOUZA ARAGAO em 17/12/2024 23:59.
12/12/2024 16:33

Juntada de Petição de petição
03/12/2024 13:00

Conclusos para decisão
03/12/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 03/12/2024. Documento: 127251014
03/12/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 03/12/2024. Documento: 127251014
02/12/2024 16:09

Juntada de Petição de embargos de declaração
02/12/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2024 Documento: 127251014
02/12/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2024 Documento: 127251014
29/11/2024 11:45

Juntada de Petição de petição
29/11/2024 10:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 127251014
29/11/2024 10:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 127251014
29/11/2024 10:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/11/2024 10:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/11/2024 13:57

Julgado procedente o pedido
18/11/2024 16:45

Conclusos para decisão
18/11/2024 15:58

Juntada de Petição de petição
15/11/2024 05:36

Expedição de Outros documentos.
08/11/2024 14:19

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2024 21:01

Conclusos para despacho
07/11/2024 17:51

Juntada de Petição de réplica
29/10/2024 16:12

Proferido despacho de mero expediente
28/10/2024 18:19

Conclusos para despacho
28/10/2024 18:17

Juntada de Petição de contestação
25/10/2024 13:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/10/2024 16:03

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2024 12:42

Conclusos para despacho
22/10/2024 22:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/10/2024

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Execução/Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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