TJCE - 0200943-86.2024.8.06.0151

Comarca de Quixadá  2ª Vara Cível da Comarca de Quixadá INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO   PROCESSO: 0200943-86.2024.8.06.0151 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)POLO ATIVO: NARA MENEZES BARRETO REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANTONIO CARLOS FERNANDES PINHEIRO - CE22941-A POLO PASSIVO:AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

REPRESENTANTES POLO PASSIVO: HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO - SP221386, GLAUCO GOMES MADUREIRA - SP188483-A, PATRICIA ANTERO FERNANDES - SP319359 e NILTON ROBERTO DA SILVA SIMAO - PR28180 Destinatários:ANTONIO CARLOS FERNANDES PINHEIRO - CE22941-A FINALIDADE: Intimar o acerca do despacho proferido nos autos do processo em epígrafe. Prazo: 15 dias.

OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo "Marque os expedientes que pretende responder com esta petição", sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

QUIXADÁ, 4 de agosto de 2025.   (assinado digitalmente)   2ª Vara Cível da Comarca de Quixadá     

ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO  2ª Vara Cível da Comarca de Quixadá  Av.

Jesus, Maria e José, S/N, Jardim dos Monólitos, Quixadá-CE - CEP 63900-162 WhatsApp: (85) 98158-1206 - Email: [email protected] PROCESSO Nº: 0200943-86.2024.8.06.0151 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: NARA MENEZES BARRETO REU: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

SENTENÇA   Vistos, etc.

Trata-se de Ação de Consignação em Pagamento c/c Pedido de Tutela de Urgência proposta por NARA MENEZES BARRETO em face de AYMORÉ CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A.

A autora alega, em síntese, que firmou contrato de financiamento com a ré, Cédula de Crédito Bancário sob o nº *00.***.*02-78/607555076, para aquisição do veículo MARCA/MODELO: GM - CHEVROLET/AGILE LTZ 1.4 MPFI 8, ANO: 2011/2011, CHASSI: 8AGCN48X0BR261024, PLACA: NXG7J17, COR: PRATA, RENAVAM: 374365920.

Narra que a instituição financeira ré ajuizou ação de busca e apreensão do referido veículo (processo nº 0200282-10.2024.8.06.0151), tendo sido deferida liminarmente a busca e apreensão, que se efetivou em 08/03/2024.

Contudo, após a oposição de embargos de declaração pela autora, alegando que sua mora não havia se constituído em razão da notificação extrajudicial nunca lhe ter sido entregue e ter sido enviada a endereço distinto, o juízo revogou a liminar, determinando a restituição do veículo e que o banco réu cumprisse com a notificação da parte autora.

Aduz que desde o dia 05 de abril de 2024 tem procurado insistentemente o escritório de advogados que promove a defesa do banco réu naqueles autos em busca de efetuar o pagamento do que é devido e ter devolvido o seu veículo, conforme já determinado pelo Juízo da 2ª Vara Cível, apresentando comprovantes de ligações, mensagens via WhatsApp e e-mail.

Alega que em troca de mensagens entre os escritórios de advocacia, a própria parte requerida se dispôs a devolver o carro, mas ficou silente nos dias posteriores.

Afirma que recebeu uma notificação do escritório de advocacia da ré para que efetuasse o pagamento do valor de saldo devedor de R$ 987,85 (novecentos e oitenta e sete reais e oitenta e cinco centavos) e que, em uma das ligações havidas por telefone, o escritório da requerida se comprometeu em emitir o boleto do débito, mas condicionou tal emissão à devolução do veículo.

Contudo, a parte requerida não apresentou boleto para pagamento daquilo que cobra na notificação e nem devolveu o veículo.

A autora depositou o valor de R$ 987,85 (novecentos e oitenta e sete reais e oitenta e cinco centavos) nos autos do processo de busca e apreensão a fim de que fosse garantido o juízo.

Após análise da documentação, o juízo daquela ação indeferiu a inicial da ação de busca e apreensão, por entender que a comprovação da mora restou demonstrada apenas após a propositura da ação, e não no momento do ajuizamento da demanda.

Requereu, em sede de tutela de urgência: a) a imediata restituição do veículo; b) a manutenção do contrato firmado entre as partes, com a emissão de boletos para pagamento das parcelas vencidas e vincendas ou, subsidiariamente, o acolhimento do pedido de depósito judicial dos valores das parcelas em atraso; c) que a ré se abstenha de lançar o nome da autora no rol de inadimplentes.

No mérito, requereu a procedência da ação para confirmar a antecipação de tutela e declarar extinta a obrigação pelo pagamento.

Juntou documentos, incluindo comprovantes de tentativas de contato com o escritório da ré, prints de conversas por WhatsApp e comprovante de depósito judicial.

Em emenda à inicial, a autora juntou comprovantes de depósito judicial das parcelas do contrato referentes aos meses de janeiro a março de 2024, no valor de R$ 860,09 (oitocentos e sessenta reais e nove centavos) cada, totalizando, com o valor anteriormente depositado, a quantia de R$ 3.568,12 (três mil, quinhentos e sessenta e oito reais e doze centavos).

Informou ainda que a parcela com vencimento previsto para 11/04/2024 foi paga diretamente ao banco réu, que aceitou o pagamento.

Após verificação de que na ação de busca e apreensão havia sido protocolizada petição pela ré afirmando a restituição do veículo, com termo de recebimento assinado pela autora, este juízo determinou a intimação da promovente para informar se persistia interesse no feito, tendo a mesma manifestado interesse na continuidade da ação, exceto quanto ao pedido de restituição do veículo, já devolvido.

Em contestação, a ré arguiu, preliminarmente: a) impugnação à gratuidade de justiça concedida à autora, alegando que a natureza do contrato e o bem adquirido são incompatíveis com a alegada hipossuficiência; b) falta de interesse de agir, sustentando que não houve recusa em receber o pagamento e que as questões relativas à devolução do veículo e ao depósito do valor devido já foram resolvidas na ação de busca e apreensão anteriormente ajuizada.

No mérito, a ré alegou: a) a validade do contrato e a necessidade de observância do princípio pacta sunt servanda; b) que o contrato nº *00.***.*02-78 foi formalizado em 11/09/2023 em 48 parcelas de R$ 860,09, estando em atraso a parcela 03/48, vencida em 11/12/2023; c) a inexistência de recusa injustificada em receber o pagamento; d) a impossibilidade de impor condições diferentes das contratadas, com base nos artigos 313 e 314 do Código Civil; e) a impossibilidade de inversão do ônus da prova.

Em decisão interlocutória, este juízo: a) rejeitou a impugnação à gratuidade de justiça, determinando, contudo, que a autora apresentasse documentos comprobatórios de sua situação financeira; b) acolheu parcialmente a preliminar de falta de interesse de agir, extinguindo sem resolução de mérito o pedido de restituição do veículo; c) rejeitou a preliminar quanto ao pedido de consignação em pagamento; d) determinou o prosseguimento do feito quanto ao pedido de consignação em pagamento; e) inverteu o ônus da prova em favor da autora; f) determinou que a ré apresentasse planilha detalhada do débito; g) intimou as partes para especificarem as provas que pretendiam produzir.

Em resposta, a ré informou não pretender produzir outras provas além das já acostadas aos autos, reiterando o pedido de improcedência da ação.

A autora, por sua vez, apresentou documentos comprobatórios de sua hipossuficiência financeira (comprovante de rendimento mensal e extratos bancários dos últimos três meses), juntou comprovantes de pagamento das parcelas do financiamento e informou que a ré continua realizando cobranças extrajudiciais, mesmo após o depósito judicial.

Declarou não possuir outras provas a produzir, requerendo o julgamento antecipado da lide. É o relatório.

Passo a decidir.

Inicialmente, verifico que o feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto as questões de fato encontram-se suficientemente elucidadas pela prova documental carreada aos autos, não havendo necessidade de produção de outras provas, conforme manifestação expressa de ambas as partes.

Quanto à gratuidade da justiça, considerando os documentos apresentados pela autora (comprovante de rendimento mensal e extratos bancários), verifico que restou demonstrada sua hipossuficiência financeira, razão pela qual mantenho o benefício concedido.

No que tange à preliminar de falta de interesse de agir, já houve pronunciamento deste juízo na decisão interlocutória, tendo sido acolhida parcialmente para extinguir sem resolução de mérito apenas o pedido de restituição do veículo, mantendo-se o processamento da ação quanto ao pedido de consignação em pagamento.

Passo, portanto, à análise do mérito.

A ação de consignação em pagamento, prevista nos artigos 539 a 549 do Código de Processo Civil e nos artigos 334 a 345 do Código Civil, é o meio processual adequado para que o devedor se libere da obrigação, mediante o depósito judicial da prestação devida, nas hipóteses legalmente previstas.

O artigo 335 do Código Civil estabelece as situações em que a consignação tem lugar, dentre as quais destaco o inciso I: "se o credor não puder, ou, sem justa causa, recusar receber o pagamento, ou dar quitação na devida forma".

No caso em análise, a controvérsia central reside em verificar se houve, de fato, recusa injustificada da instituição financeira ré em receber o pagamento das parcelas em atraso ou em fornecer os meios adequados para tanto.

Da análise dos autos, verifico que a autora logrou êxito em demonstrar que tentou, por diversas vezes, efetuar o pagamento do valor cobrado pela ré, conforme comprovam os documentos juntados à inicial (comprovantes de ligações, mensagens via WhatsApp e e-mails direcionados ao escritório de advocacia que representa a ré).

Ademais, a própria dinâmica dos fatos narrados corrobora a tese da autora.

O banco réu ajuizou ação de busca e apreensão que foi extinta sem resolução de mérito por ausência de comprovação da constituição em mora no momento do ajuizamento.

Após a revogação da liminar e determinação de devolução do veículo, a autora buscou quitar seu débito, mas encontrou dificuldades impostas pela própria instituição financeira.

Chama atenção o fato de que, conforme narrado pela autora e não refutado especificamente pela ré, o escritório que representa a instituição financeira condicionou a emissão do boleto para pagamento à prévia devolução do veículo, mas mesmo após a restituição do bem, não forneceu o meio adequado para pagamento.

A conduta da ré viola frontalmente o princípio da boa-fé objetiva, consagrado no artigo 422 do Código Civil, que impõe aos contratantes o dever de guardar, tanto na conclusão quanto na execução do contrato, os princípios de probidade e boa-fé.

Dentre os deveres anexos decorrentes da boa-fé objetiva, destaca-se o dever de cooperação, que impõe às partes o dever de colaborar mutuamente para o correto adimplemento da obrigação.

Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou em diversas oportunidades sobre a importância da boa-fé objetiva nas relações contratuais e sobre a vedação ao comportamento contraditório (venire contra factum proprium).

A título exemplificativo, cito o seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE PROVEU O RECURSO ESPECIAL, EM VIRTUDE DE OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 .

SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 03/STJ.

ACÓRDÃO RECORRIDO.

OMISSÃO CARACTERIZADA. 1 .

Deixando o Tribunal a quo de apreciar tema relevante para o deslinde da controvérsia, o qual foi suscitado em momento oportuno, fica caracterizada a ofensa ao disposto no art. 1.022 do CPC/2015. 2 .

Por fim, cumpre registrar que, conforme entendimento jurisprudencial e doutrinário, uma das importantes funções do princípio da boa-fé objetiva é impedir que a parte exerça o seu direito de forma abusiva.

Ressalte-se que "a jurisprudência desta Corte, com base no princípio da boa fé objetiva, tem consagrado a proibição do venire contra factum proprium" ( REsp 876.682/PR, 2ª Turma, Rel.

Min .

Mauro Campbell Marques, DJe de 5.8.2010), ou seja, "o princípio da boa-fé objetiva proíbe que a parte assuma comportamentos contraditórios no desenvolvimento da relação processual, o que resulta na vedação do venire contra factum proprium, aplicável também ao direito processual" ( AgRg no REsp 1.280 .482/SC, 2ª Turma, Rel.

Min.

Herman Benjamin, DJe de 13.4 .2012).

Ressalte-se que a proibição do comportamento contraditório aplica-se, inclusive, ao magistrado, quando cria na parte a legítima expectativa de que suas razões serão apreciadas ( REsp 1.116.574/ES, Rel .

Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/04/2011, DJe 27/04/2011). 3.

Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1698734 SP 2017/0171705-4, Relator.: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 05/06/2018, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/06/2018)   No caso concreto, a ré não apenas dificultou o pagamento pela autora, como também continuou realizando cobranças extrajudiciais mesmo após o depósito judicial dos valores, conforme informado pela autora em sua última manifestação e não contestado pela ré.

Importante ressaltar que a ré, mesmo intimada, deixou de apresentar a planilha detalhada do débito determinada por este juízo, o que reforça a presunção de veracidade das alegações da autora, considerando a inversão do ônus da prova determinada com fundamento no artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor.

Quanto ao valor devido, verifico que a autora depositou judicialmente o montante de R$ 3.568,12 (três mil, quinhentos e sessenta e oito reais e doze centavos), correspondente ao valor cobrado na notificação extrajudicial (R$ 987,85) e às parcelas vencidas nos meses de janeiro a março de 2024 (R$ 860,09 cada), além de ter efetuado o pagamento da parcela de abril/2024 diretamente à instituição financeira.

A ré, em sua contestação, não impugnou especificamente os valores depositados, limitando-se a alegar, genericamente, que não houve recusa em receber o pagamento e que a autora busca impor condições diferentes das contratadas.

Sobre este último ponto, cumpre esclarecer que a autora não pretende alterar as condições contratuais, mas sim adimplir a obrigação nos exatos termos pactuados, tendo encontrado resistência por parte da própria instituição financeira.

O artigo 313 do Código Civil, invocado pela ré, estabelece que "o credor não é obrigado a receber prestação diversa da que lhe é devida, ainda que mais valiosa".

No entanto, no caso em análise, não se trata de prestação diversa, mas sim do cumprimento da obrigação nos termos originalmente pactuados.

Da mesma forma, o artigo 314 do Código Civil, também citado pela ré, dispõe que "ainda que a obrigação tenha por objeto prestação divisível, não pode o credor ser obrigado a receber, nem o devedor a pagar, por partes, se assim não se ajustou".

Contudo, a autora não pretende pagar parcialmente a prestação, mas sim quitar integralmente as parcelas vencidas, conforme demonstram os depósitos judiciais realizados.

Nesse contexto, entendo que estão presentes os requisitos legais para o acolhimento do pedido de consignação em pagamento, nos termos do artigo 335, I, do Código Civil, uma vez que restou demonstrada a recusa injustificada da ré em receber o pagamento ou fornecer os meios adequados para tanto.

O artigo 546 do Código de Processo Civil estabelece que "julgado procedente o pedido, o juiz declarará extinta a obrigação e condenará o réu ao pagamento de custas e honorários advocatícios".

Quanto aos demais pedidos formulados pela autora, verifico que: a) o pedido de restituição do veículo já foi extinto sem resolução de mérito, por perda superveniente do objeto, conforme decisão interlocutória anterior; b) o pedido de manutenção do contrato firmado entre as partes é consequência lógica do acolhimento do pedido de consignação em pagamento, uma vez que, quitadas as parcelas em atraso, não subsiste motivo para a rescisão contratual; c) o pedido de abstenção de inclusão do nome da autora em cadastros de inadimplentes também merece acolhimento, como corolário da extinção da obrigação pelo pagamento.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para: a)declarar extinta a obrigação referente às parcelas vencidas até março/2024 do contrato de financiamento nº *00.***.*02-78/607555076, pelo pagamento, nos termos do artigo 546 do Código de Processo Civil; b) Determinar a manutenção do contrato firmado entre as partes, devendo a ré emitir os boletos para pagamento das parcelas vincendas, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais); c) Determinar que a ré se abstenha de incluir o nome da autora em cadastros de inadimplentes em razão das parcelas objeto da presente consignação, sob pena de multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por cada inclusão indevida.

Autorizo o levantamento, pela ré, dos valores depositados judicialmente pela autora, mediante alvará ou transferência bancária.

Condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, considerando o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, bem como o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Quixadá, data da assinatura do sistema.

Wallton Pereira de Souza Paiva Juiz de Direito    

Comarca de Quixadá  2ª Vara Cível da Comarca de Quixadá INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO   PROCESSO: 0200943-86.2024.8.06.0151 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)POLO ATIVO: NARA MENEZES BARRETO REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANTONIO CARLOS FERNANDES PINHEIRO - CE22941-A POLO PASSIVO:AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Destinatários: LISTA_DESTINATARIOS_ADVOGADOS FINALIDADE: Intimar o(s)  acerca da Decisão de Id. 109087531 proferida nos autos do processo em epígrafe. Prazo: 15 dias.

OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo "Marque os expedientes que pretende responder com esta petição", sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

QUIXADÁ, 4 de abril de 2025.   (assinado digitalmente)   2ª Vara Cível da Comarca de Quixadá