12/08/2025 14:42

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
11/08/2025 17:57

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
11/08/2025 16:49

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
11/08/2025 16:30

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
11/08/2025 16:24

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
11/08/2025 16:21

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
11/08/2025 16:20

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
11/08/2025 16:08

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
11/08/2025 15:35

Proferido despacho de mero expediente
11/08/2025 15:35

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2025 21:08

Expedição de Certidão.
05/08/2025 15:30

Conclusos para despacho
05/08/2025 15:30

Expedição de Outros documentos.
05/08/2025 15:30

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
28/07/2025 21:06

Expedição de Certidão.
21/07/2025 11:41

Expedição de Outros documentos.
21/07/2025 11:41

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
16/07/2025 17:33

Decorrendo Prazo - Ofício
16/07/2025 17:33

Expedição de Certidão.
16/07/2025 17:29

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
14/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0200268-11.2023.8.06.0038 - Apelação Cível - Araripe - Apte/Apdo: Geisiele Ferreira Bringel - Apte/Apdo: Companhia de Água e Esgoto do Ceará - Cagece - TERMO DE INTIMAÇÃO Interposição de Agravo (Art. 1.042, CPC/2015) Tendo em vista a(s) interposição(ões) de AGRAVO(S), em cumprimento ao disposto no art. 1042, § 3º, do Código de Processo Civil, a Coordenadoria de Recursos aos Tribunais Superiores abre vista à(s) parte(s) agravada(s) para oferecer(em) resposta(s) ao(s) recurso(s).

Fortaleza, 8 de julho de 2025.

Coordenador(a)/CORTSUP - Advs: Jennieire Moreira de Souza (OAB: 105820/PR) - João Paulo Gomes Dias (OAB: 20746/CE) - Kênia Rios de Lima (OAB: 21769/CE) - José Alexandre Ximenes Aragão (OAB: 14456/CE)
11/07/2025 11:30

Expedição de Certidão.
11/07/2025 11:26

Mover p/ Ag. Publicação DJE
11/07/2025 11:25

Expedição de Outros documentos.
11/07/2025 11:25

Expedição de Certidão.
07/07/2025 17:40

Juntada de Petição
07/07/2025 17:40

Expedição de Certidão.
04/07/2025 14:46

Decorrendo Prazo - Decisão Monocrática
04/07/2025 14:46

Expedição de Certidão.
04/07/2025 14:46

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
04/07/2025 13:35

Decorrendo Prazo - Decisão Monocrática
04/07/2025 13:35

Expedição de Certidão.
04/07/2025 13:22

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
04/07/2025 11:29

Decorrendo Prazo
04/07/2025 11:27

Decorrendo Prazo
03/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0200268-11.2023.8.06.0038 - Apelação Cível - Araripe - Apte/Apdo: Geisiele Ferreira Bringel - Apte/Apdo: Companhia de Água e Esgoto do Ceará - Cagece - Em virtude do exposto, inadmito o presente recurso especial, nos termos do artigo 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil.

Publique-se e intimem-se.

Transcorrido, in albis, o prazo recursal, sem necessidade de nova conclusão, certifique-se o trânsito em julgado, com as cautelas de praxe.

Expedientes necessários.

Fortaleza, data e hora indicadas no sistema.

Desembargador FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Vice-Presidente do TJCE - Advs: Jennieire Moreira de Souza (OAB: 105820/PR) - João Paulo Gomes Dias (OAB: 20746/CE) - Kênia Rios de Lima (OAB: 21769/CE) - José Alexandre Ximenes Aragão (OAB: 14456/CE)
02/07/2025 07:03

Expedição de Certidão.
01/07/2025 22:58

Mover p/ Ag. Publicação DJE
01/07/2025 22:58

Mover p/ Ag. Publicação DJE
01/07/2025 09:14

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 09:14

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
25/06/2025 07:33

Disponibilização Base de Julgados
24/06/2025 16:13

Enviados Autos Digitais da Vice-Presidência para Divisão de Recursos Privativos
24/06/2025 16:03

Recurso Especial não admitido
24/06/2025 07:29

Disponibilização Base de Julgados
23/06/2025 18:55

Enviados Autos Digitais da Vice-Presidência para Divisão de Recursos Privativos
23/06/2025 18:37

Recurso Especial não admitido
27/05/2025 18:55

Conclusos para admissibilidade recursal
27/05/2025 18:55

Conclusos para despacho
26/05/2025 11:14

Juntada de Petição
26/05/2025 11:13

Expedição de Certidão.
20/05/2025 23:30

Decorrendo Prazo - Ofício
20/05/2025 23:30

Expedição de Certidão.
20/05/2025 23:28

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
19/05/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0200268-11.2023.8.06.0038 - Apelação Cível - Araripe - Apte/Apdo: Geisiele Ferreira Bringel - Apte/Apdo: Companhia de Água e Esgoto do Ceará - Cagece - TERMO DE INTIMAÇÃO Interposição de Recurso Especial Tendo em vista a interposição de Recurso Especial, a Coordenadoria de Recursos aos Tribunais Superiores abre vista à(s) parte(s) recorrida(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões ao recurso, em cumprimento ao disposto no art. 1030 do CPC, combinado com o art. 271 do mesmo diploma legal.

Fortaleza, 15 de maio de 2025 Coordenador(a)/CORTSUP - Advs: Jennieire Moreira de Souza (OAB: 105820/PR) - João Paulo Gomes Dias (OAB: 20746/CE) - Kênia Rios de Lima (OAB: 21769/CE) - José Alexandre Ximenes Aragão (OAB: 14456/CE)
16/05/2025 07:07

Expedição de Certidão.
15/05/2025 23:50

Mover p/ Ag. Publicação DJE
15/05/2025 23:48

Expedição de Outros documentos.
01/05/2025 11:40

Juntada de Petição
01/05/2025 11:40

Expedição de Certidão.
01/05/2025 11:30

Juntada de Petição
01/05/2025 11:30

Expedição de Certidão.
23/04/2025 00:31

Decorrendo Prazo - Ofício
23/04/2025 00:31

Expedição de Certidão.
23/04/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
22/04/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0200268-11.2023.8.06.0038 - Apelação Cível - Araripe - Apte/Apdo: Geisiele Ferreira Bringel - Apte/Apdo: Companhia de Água e Esgoto do Ceará - Cagece - TERMO DE INTIMAÇÃO Interposição de Recurso Especial Tendo em vista a interposição de Recurso Especial, a Coordenadoria de Recursos aos Tribunais Superiores abre vista à(s) parte(s) recorrida(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões ao recurso, em cumprimento ao disposto no art. 1030 do CPC, combinado com o art. 271 do mesmo diploma legal.

Fortaleza, 14 de abril de 2025 Coordenador(a)/CORTSUP - Advs: Jennieire Moreira de Souza (OAB: 105820/PR) - João Paulo Gomes Dias (OAB: 20746/CE) - Kênia Rios de Lima (OAB: 21769/CE) - José Alexandre Ximenes Aragão (OAB: 14456/CE)
16/04/2025 11:31

Expedição de Certidão.
16/04/2025 11:25

Mover p/ Ag. Publicação DJE
16/04/2025 11:24

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 14:54

Enviados Autos da Coord. das Câm. Dir.Pub e Priv. Coord. Rec.Tri. Superiores
14/04/2025 14:54

Interposição de REsp/RE/RO
14/04/2025 14:54

Expedição de Certidão.
14/04/2025 14:42

Juntada de Outros documentos
14/04/2025 14:42

Juntada de Outros documentos
14/04/2025 14:42

Juntada de Petição
14/04/2025 14:42

Expedição de Certidão.
07/04/2025 01:05

Decorrendo Prazo
07/04/2025 01:05

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
07/04/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
04/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0200268-11.2023.8.06.0038 - Apelação Cível - Araripe - Apte/Apdo: Geisiele Ferreira Bringel - Apte/Apdo: Companhia de Água e Esgoto do Ceará - Cagece - Des.

JANE RUTH MAIA DE QUEIROGA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR.

APELAÇÕES CÍVEIS.

FORNECIMENTO DE ÁGUA.

INTERRUPÇÕES RECORRENTES E QUALIDADE INADEQUADA.

FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA.

DEVER DE INDENIZAR.

COMUNICAÇÃO PRÉVIA DAS SUSPENSÕES PROGRAMADAS.

FATURAMENTO PELO CONSUMO REAL.

OBRIGAÇÕES DE FAZER E INDENIZAÇÃO MANTIDAS.I.

CASO EM EXAME1.

APELAÇÕES INTERPOSTAS PELAS PARTES CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU A CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO A FORNECER, DE FORMA CONTÍNUA E ADEQUADA, O SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA À AUTORA, REALIZAR A COMUNICAÇÃO DE SUSPENSÕES PROGRAMADAS, PAGAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 2.500,00, RESTITUIR VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE E FATURAR O CONSUMO COM BASE NO USO REAL ATÉ A REGULARIZAÇÃO DO ABASTECIMENTO.

A AUTORA APELA POSTULANDO A MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL E A PARTE REQUERIDA REQUER A REFORMA INTEGRAL DA SENTENÇA, JULGANDO-SE IMPROCEDENTE A DEMANDA OU REDUZINDO-SE O QUANTUM INDENIZATÓRIO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

HÁ CINCO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR A REGULARIDADE DO FORNECIMENTO DE ÁGUA; (II) ANALISAR A EXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS; (III) AVALIAR A NECESSIDADE DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO; (IV) DETERMINAR A OBRIGATORIEDADE DE COMUNICAÇÃO DAS SUSPENSÕES PROGRAMADAS DO SERVIÇO; (V) ESTABELECER A NECESSIDADE DE FATURAMENTO PELO CONSUMO REAL.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC) SE APLICA ÀS RELAÇÕES ENTRE CONSUMIDORES E CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO, CONFORME O ART. 22, IMPONDO ÀS FORNECEDORAS A OBRIGAÇÃO DE PRESTAR SERVIÇOS ADEQUADOS, EFICIENTES, SEGUROS E CONTÍNUOS, SALVO MOTIVO DE FORÇA MAIOR.4.

O RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO DA AGÊNCIA REGULADORA DO ESTADO DO CEARÁ (ARCE) CONFIRMA QUE O SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA (SAA) DA SEDE DE ARARIPE OPEROU COM INTERRUPÇÕES AO LONGO DE 2022 E QUE AS AMOSTRAS COLETADAS APRESENTARAM QUALIDADE EM DESACORDO COM OS PADRÕES DA PORTARIA GM/MS Nº 888/2021, CARACTERIZANDO FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.5.

A CONCESSIONÁRIA RESPONDE OBJETIVAMENTE PELOS DANOS CAUSADOS AOS CONSUMIDORES, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC, NÃO TENDO DEMONSTRADO EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE APTA A AFASTAR SUA OBRIGAÇÃO DE REPARAR OS DANOS SOFRIDOS PELA AUTORA.6.

A INTERRUPÇÃO REITERADA E A MÁ QUALIDADE DO FORNECIMENTO DE ÁGUA CONFIGURAM FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO ESSENCIAL, GERANDO DANO MORAL INDENIZÁVEL, CONFORME JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA.7.

O MONTANTE FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS É RAZOÁVEL E PROPORCIONAL À LESÃO SOFRIDA, INEXISTINDO FUNDAMENTO PARA SUA MAJORAÇÃO OU REDUÇÃO, POIS ATENDE AO CRITÉRIO DE COMPENSAÇÃO DO DANO SEM CARACTERIZAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, ESTANDO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL, QUE RESTRINGE A REVISÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO A CASOS DE MANIFESTA IRRISORIEDADE OU EXORBITÂNCIA.8.

O DEVER DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA DAS SUSPENSÕES PROGRAMADAS DO SERVIÇO É INERENTE À PRESTAÇÃO ADEQUADA E CONTÍNUA DO SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL, GARANTINDO TRANSPARÊNCIA E PREVISIBILIDADE AO CONSUMIDOR.

DA MESMA FORMA, O FATURAMENTO DO CONSUMO DE ÁGUA DEVE REFLETIR O USO REAL ATÉ A EFETIVA REGULARIZAÇÃO DO ABASTECIMENTO, ASSEGURANDO QUE O CONSUMIDOR NÃO SEJA ONERADO POR UM SERVIÇO PRESTADO DE FORMA DEFICIENTE.IV.

DISPOSITIVO9.

RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.ACÓRDÃO VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS RECURSOS ACIMA INDICADOS, ACORDA A SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER E NEGAR PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS, EM CONFORMIDADE COM O VOTO DA RELATORA.

FORTALEZA, DATA E HORA DA ASSINATURA DIGITAL.EVERARDO LUCENA SEGUNDODESEMBARGADOR PRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORJANE RUTH MAIA DE QUEIROGADESEMBARGADORA RELATORA . - Advs: Jennieire Moreira de Souza (OAB: 105820/PR) - João Paulo Gomes Dias (OAB: 20746/CE) - Kênia Rios de Lima (OAB: 21769/CE) - José Alexandre Ximenes Aragão (OAB: 14456/CE)
03/04/2025 10:46

Expedição de Certidão.
03/04/2025 10:42

Mover Obj A
03/04/2025 10:42

Mover Obj A
03/04/2025 10:42

Expedição de Certidão.
03/04/2025 10:41

Ato ordinatório praticado
30/03/2025 09:25

Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
30/03/2025 08:56

Expedição de Certidão.
27/03/2025 07:38

Disponibilização Base de Julgados
26/03/2025 23:04

Juntada de Acórdão
26/03/2025 09:00

Conhecido o recurso e não-provido
26/03/2025 09:00

Julgado
15/03/2025 21:23

Conclusos para despacho
15/03/2025 21:23

Expedição de Certidão.
14/03/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
12/03/2025 09:19

Inclusão em Pauta
12/03/2025 09:19

Para Julgamento
27/02/2025 23:47

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
27/02/2025 12:32

Juntada de Outros documentos
02/12/2024 13:27

Conclusos para despacho
29/11/2024 18:29

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
29/11/2024 18:26

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2024 18:26

Despacho Aguardando Envio ao DJe
27/11/2024 08:01

Conclusos para despacho
27/11/2024 08:01

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 08:00

(Distribuição Automática) por prevenção ao Magistrado
26/11/2024 19:59

Registrado para Retificada a autuação
26/11/2024 19:59

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/11/2024

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#538 • Arquivo

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