20/06/2025 08:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2025 04:27

Decorrido prazo de SERGIO SCHULZE em 14/05/2025 23:59.
07/05/2025 03:58

Decorrido prazo de FRANCISCO CESAR DA SILVA HONORIO em 06/05/2025 23:59.
24/04/2025 00:51

Juntada de Certidão de custas - guia vencida
22/04/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 22/04/2025. Documento: 150160575
16/04/2025 10:50

Arquivado Definitivamente
16/04/2025 10:50

Juntada de Certidão
16/04/2025 10:50

Transitado em Julgado em 16/04/2025
16/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025 Documento: 150160575
16/04/2025 00:00

Intimação

8ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza E-mail: [email protected] |Telefone: (85) 3108-0182 Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220 Fórum Clóvis Beviláqua, Sala 408, Setor Azul, Nível 4 Número do Processo: 3017532-17.2025.8.06.0001 Classe: REQUERIMENTO DE APREENSÃO DE VEÍCULO (12137) Assunto: [Requerimento de Apreensão de Veículo] Requerente: REQUERENTE: BANCO PAN S.A.

Requerido: REQUERIDO: FRANCISCO CESAR DA SILVA HONORIO SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de requerimento de apreensão de veículo.

Sobre o requerimento autônomo previsto no art.3°, §12, do Decreto Lei 911/69, cumpre notar que ele tem o propósito específico de dar efetividade a liminar concedida, haja vista a possibilidade de fácil deslocamento do veículo.

Senão vejamos: "Art. 3º O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2o do art. 2o, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014) § 12.A parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo. (Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014)" Da leitura do dispositivo legal acima colacionado, observa-se que nos casos em que o veículo se encontrar em comarca diversa é dispensável a expedição de carta precatória com vistas à apreensão do veículo, bastando, para tanto, a distribuição de simples requerimento de busca e apreensão, instruído com cópia da peça inicial e do despacho que concedeu a busca e apreensão.

A mudança objetivou desburocratizar e conceder maior celeridade aos procedimentos, vez que não raras vezes o credor se depara com situações em que o devedor oculta ou afasta o bem da comarca onde tramita o processo ou a precatória a fim de inviabilizar o cumprimento da medida, exigindo do credor diversas diligências, serviços de localização, que, na maioria das vezes, restam infrutíferas em razão da demora na expedição e cumprimento das cartas precatórias.

Em assim sendo, ainda que a alteração trazida pela Lei nº 13.043/2014 tenha dispensado a expedição da carta precatória para o cumprimento da liminar de busca e apreensão de veículo localizado em outra comarca, não se pode perder de vista que o requerimento do qual trata o artigo 3º, §12º, do Decreto-Lei nº 911/1969, constitui evidentemente ato equiparado àquele deprecado, possuindo o mesmo objetivo e natureza.

Nesse sentido, a jurisprudência, in verbis: RELATORA : DES.ª ASTRID MARANHÃO DE CARVALHO RUTHES.CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CÍVEL.

LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO A SER CUMPRIDA EM COMARCA DIVERSA DA QUE TRAMITA A AÇÃO.

REDAÇÃO DO ART. 3º, §12º, DA LEI Nº 13.043/2014 QUE ALTEROU O DECRETO-LEI Nº 911/69.

DISTRIBUIÇÃO INICIAL À 18ª VARA CÍVEL DA CAPITAL.

JUIZ DE DIREITO QUE DECLAROU SUA INCOMPETÊNCIA PARA O PROCESSAMENTO.

AUTOS REDISTRIBUÍDOS À VARA DE PRECATÓRIAS CÍVEIS.

JUIZ DE DIREITO QUE SUSCITOU CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA AO ARGUMENTO DE QUE A COMPETÊNCIA DA VARA DE PRECATÓRIAS CÍVEIS NÃO PODE SER ALARGADA PARA ABRANGER O CUMPRIMENTO DA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO CONCEDIDA POR OUTRO JUÍZO.

REQUERIMENTO DE BUSCA E APREENSÃO EM COMARCA DIVERSA QUE POSSUI A MESMA NATUREZA E OBJETIVO DA CARTA PRECATÓRIA.

EQUIPARAÇÃO A ATO DEPRECADO.

ART. 136 DA RESOLUÇÃO Nº 92/2013 DO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

COMPETÊNCIA DA VARA DE PRECATÓRIAS CÍVEIS.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 1.723.000-32 (TJPR - 4ª C.

Cível em Composição Integral - CC - 1723000-3 - Curitiba - Rel.: Desembargadora Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes - Unânime - J. 27.02.2018)(TJ-PR - CC: 17230003 PR 1723000-3 (Acórdão), Relator: Desembargadora Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes, Data de Julgamento: 27/02/2018, 4ª Câmara Cível em Composição Integral, Data de Publicação: DJ: 2223 20/03/2018) No presente caso, verifica-se que consta certidão do oficial de justiça e, com isso, exaurimento do presente procedimento.

Pelo exposto, JULGO EXTINTO o presente procedimento previsto no art.3°, §12, do Decreto Lei 911/69.

Em tempo, reputo obrigação do requerente a comunicação ao juízo de origem sobre o teor da certidão do Sr.

Meirinho acostada aos autos.

Tendo em vista que procedimento foi extinto, uma vez que cumprida sua finalidade, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se, imediatamente.

P.R.I.

Fortaleza-Ce,10 de abril de 2025 Juiz(a) de Direito Assinatura digital
15/04/2025 12:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 150160575
11/04/2025 11:39

Extinto o processo por devedor não encontrado
10/04/2025 16:01

Conclusos para julgamento
09/04/2025 20:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/04/2025 20:33

Juntada de Petição de diligência
02/04/2025 00:00

Publicado Intimação em 02/04/2025. Documento: 144312110
01/04/2025 00:00

Intimação

8ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza E-mail: [email protected] |Telefone: (85) 3108-0182 Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220 Fórum Clóvis Beviláqua, Sala 408, Setor Azul, Nível 4 Número do Processo: 3017532-17.2025.8.06.0001 Classe: REQUERIMENTO DE APREENSÃO DE VEÍCULO (12137) Assunto: [Requerimento de Apreensão de Veículo] Requerente: REQUERENTE: BANCO PAN S.A. Nome: FRANCISCO CESAR DA SILVA HONORIOEndereço: Rua Moacir Machado, 335, Vila União, FORTALEZA - CE - CEP: 60411-080 Valor da causa: R$ 73.666,91 DECISÃO - MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO/CITAÇÃO À luz do art.3º, § 12º do Dec. 911/69, a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.

Necessário destacar que a este juízo não cabe pronunciamento sobre questões atinentes ao julgamento da ação de busca e apreensão em trâmite em Comarca diversa, sobretudo considerando que o presente requerimento se trata de verdadeiro ato deprecado, mesmo que ausente as formalidades processuais inerentes ao procedimento em tela.

Portanto, preenchido os requisitos legais e estando as custas diligenciais devidamente recolhidas, proceda-se a busca e apreensão do veículo a seguir descrito: CategoriaInformações Veículo Tipo de Veículo Automóvel Situação Alienado Marca/Modelo CHEVROLET - ONIX - 4P - Completo - JOY 1.0 8V MT6 ECO FLEX Placa POY6187 Renavam 1177601440 Cor BRANCA Chassi 9BGKL48U0KB180014 Ano de Fabricação 2018 Ano do Modelo 2019 Em ato contínuo, proceda-se ainda a CITAÇÃO da parte requerida para, querendo, oferecer resposta no prazo de 15 (quinze) dias contados da execução da liminar (§3º, art. 3º do Dec.-lei nº 911/69).

Advirto que o réu, ora devedor fiduciante, poderá purgar a mora, nos 5 (cinco) dias contados da apreensão do veículo, com o depósito judicial da integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial.

Advirto ainda ao requerido que eventual contestação e/ou pedido de purgação da mora deverá ser feito junto a vara que tramita a ação de busca de apreensão.

Fica o Oficial de Justiça responsável pelo cumprimento da diligência advertido que, em caso de apreensão do veículo, deverá indicar expressamente na certidão o local onde o bem ficará depositado a fim de possibilitar eventual restituição na ocorrência do depósito da integralidade da dívida.

Fica, desde logo, autorizada a requisição e o uso de força policial em caso de arrombamento, se assim, o fizer necessário (art. 846, "caput" e § 2º, CPC).

Para fins de cumprimento, remetam-se a presente decisão à CEMAN, servindo esta, assinada eletronicamente, como mandado de busca e apreensão/citação.

Por fim, por entendimento analógico, reputo obrigação do requerente a comunicação ao juízo de origem sobre o teor da certidão do Oficial de Justiça que será acostada aos autos.

Cumpra-se.

Fortaleza-Ce,31 de março de 2025 Juiz(a) de Direito Assinatura digital
01/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025 Documento: 144312110
31/03/2025 15:39

Recebido o Mandado para Cumprimento
31/03/2025 15:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 144312110
31/03/2025 15:32

Expedição de Mandado.
31/03/2025 15:32

Deferido o pedido de BANCO PAN S.A. - CNPJ: 59.***.***/0001-13 (REQUERENTE)
31/03/2025 10:06

Conclusos para decisão
28/03/2025 13:57

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas
28/03/2025 13:15

Juntada de Certidão de custas - guia paga
28/03/2025 13:11

Juntada de Certidão de custas - guia paga
28/03/2025 13:06

Juntada de Certidão de custas - guia paga
28/03/2025 13:02

Juntada de Certidão de custas - guia paga
28/03/2025 09:16

Juntada de Certidão de custas - guia gerada
27/03/2025 17:01

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2025 13:46

Conclusos para decisão
26/03/2025 17:43

Juntada de Petição de petição
26/03/2025 17:15

Juntada de Certidão de custas - guia paga
26/03/2025 17:15

Juntada de Certidão de custas - guia paga
20/03/2025 00:00

Publicado Intimação em 20/03/2025. Documento: 140687669
19/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025 Documento: 140687669
18/03/2025 11:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 140687669
18/03/2025 11:11

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2025 09:30

Juntada de Certidão de custas - guia gerada
18/03/2025 09:27

Juntada de Certidão de custas - guia gerada
18/03/2025 09:22

Juntada de Certidão de custas - guia gerada
18/03/2025 09:17

Conclusos para decisão
18/03/2025 09:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/03/2025

Ultima Atualização
16/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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