TJCE - 0639268-33.2024.8.06.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Julgador Nao Especificado
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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05/05/2025 21:39
Expedição de Documento
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07/04/2025 01:11
Decorrendo Prazo
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07/04/2025 01:11
Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
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07/04/2025 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
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04/04/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0639268-33.2024.8.06.0000 - Agravo de Instrumento - Fortaleza - Agravante: MARIA ILNÁ UCHOA DO AMARAL - Agravado: JOSE ARI DO AMARAL JULIANO - Des.
EVERARDO LUCENA SEGUNDO - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO CIVIL.
DIREITO DE FAMÍLIA.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS ENTRE EX-CÔNJUGES.
SITUAÇÃO FINANCEIRA DELICADA.
POSSIBILIDADE RESTRINGIDA DO ALIMENTANTE.
ANÁLISE DO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE.
DECISÃO MANTIDA.
AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I.
CASO EM EXAME1.
TRATA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO JUDICIAL QUE DEFERIU TUTELA PROVISÓRIA PARA EXONERAR O ORA RECORRIDO, DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR, EM RAZÃO DE ENFRENTAR PROBLEMAS DE SAÚDE QUE INTERFEREM DIRETAMENTE NA SUA CAPACIDADE ECONÔMICA.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE É CABÍVEL A EXONERAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR CONSIDERANDO A CONDIÇÃO ATUAL DO ALIMENTANTE.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR ENTRE EX-CÔNJUGES TEM CARÁTER EXCEPCIONAL E TEMPORÁRIO, SENDO PASSÍVEL DE EXONERAÇÃO, REDUÇÃO OU MAJORAÇÃO, CONFORME O ART. 1.699 DO CÓDIGO CIVIL, DIANTE DE ALTERAÇÃO NA SITUAÇÃO FINANCEIRA DE AMBAS AS PARTES.
NO CASO EM QUESTÃO, A AGRAVANTE POSSUI ESTABILIDADE FINANCEIRA, NÃO DEMONSTRANDO NECESSIDADE URGENTE QUE JUSTIFIQUE A MANUTENÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA.4.
O AGRAVADO, POR SUA VEZ, ENFRENTA SÉRIOS PROBLEMAS DE SAÚDE, NECESSITANDO DE CUIDADOS MÉDICOS, O QUE IMPACTA DIRETAMENTE NAS SUAS FINANÇAS.
PORTANTO, A EXONERAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR RESULTOU DA ANÁLISE DA NECESSIDADE DA ALIMENTANDA E A POSSIBILIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE.IV.
DISPOSITIVO5.
RECUSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.______________________________________DISPOSITIVOS LEGAIS RELEVANTES CITADOS: - CÓDIGO CIVIL/2002, ARTS. 1.694, §1º E 1.699.JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS: - TJ-MG, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 22744216620248130000, REL.
DES.
DELVAN BARCELOS JÚNIOR, JULGADO EM 04/07/2024;- TJ-RS, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 51997046420218217000, REL.
DES.
CARLOS EDUARDO ZIETLOW DURO, JULGADO EM 06/10/2021;- TJ-MG, APELAÇÃO CÍVEL Nº 10000210637708001, REL.
DES.
WILSON BENEVIDES, JULGADO EM 15/02/2022.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS EM QUE SÃO PARTES AS ACIMA INDICADAS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO, NOS TERMOS DO RELATÓRIO E VOTO DO RELATOR, QUE PASSAM A FAZER PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE ACÓRDÃO.FORTALEZA, DATA E HORA DA ASSINATURA DIGITAL.DESEMBARGADOR EVERARDO LUCENA SEGUNDORELATOR(ASSINADO DIGITALMENTE) . - Advs: Francisco Nivaldo de Moraes Pessoa (OAB: 23471/CE) - Carolina Menezes Bezerra (OAB: 25795/CE) -
03/04/2025 11:33
Expedição de Documento
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03/04/2025 11:17
Mover Obj A
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03/04/2025 11:17
Mover Obj A
-
30/03/2025 09:54
Processo Encaminhado
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30/03/2025 09:51
Processo Encaminhado
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30/03/2025 09:43
Processo Encaminhado
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30/03/2025 09:38
Processo Encaminhado
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30/03/2025 09:32
Processo Encaminhado
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30/03/2025 09:25
Processo Encaminhado
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30/03/2025 09:21
Processo Encaminhado
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30/03/2025 09:18
Processo Encaminhado
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30/03/2025 09:14
Processo Encaminhado
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30/03/2025 08:29
Expedição de Documento
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27/03/2025 07:50
Disponibilização Base de Julgados
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26/03/2025 16:06
Juntada de Documento
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26/03/2025 09:00
Conhecido o recurso e não-provido
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26/03/2025 09:00
Julgado
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14/03/2025 21:49
Conclusos
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14/03/2025 21:49
Expedição de Documento
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14/03/2025 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
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12/03/2025 09:31
Inclusão em Pauta
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12/03/2025 09:22
Para Julgamento
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11/03/2025 22:17
Processo Encaminhado
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11/03/2025 18:27
Juntada de Documento
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13/02/2025 12:53
Conclusos
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13/02/2025 12:53
Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
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12/02/2025 22:47
Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Decisão Interlocutória
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21/01/2025 15:23
Decorrendo Prazo
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21/01/2025 15:23
Expedição de Documento
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21/01/2025 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
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09/01/2025 11:08
Juntada de Documento
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09/01/2025 10:14
Mover p/ Ag. Publicação DJE
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09/01/2025 10:14
Mover p/ Ag. Publicação DJE
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09/01/2025 10:08
Expedição de Documento
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08/01/2025 07:31
Expedição de Documento
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07/01/2025 14:55
Mover p/ Ag. Publicação DJE
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07/01/2025 14:55
Mover p/ Ag. Publicação DJE
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07/01/2025 14:22
Processo Encaminhado
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07/01/2025 08:59
Não Concedida a Medida Liminar
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16/12/2024 10:14
Juntada de Petição
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16/12/2024 10:14
Expedição de Documento
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12/12/2024 15:21
Conclusos
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12/12/2024 15:21
Expedição de Documento
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12/12/2024 15:21
(Distribuição Automática) por sorteio
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12/12/2024 14:15
Registro Processual
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/11/-0001
Ultima Atualização
05/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo
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