21/05/2025 14:53

Remessa
21/05/2025 14:53

Baixa Definitiva
21/05/2025 14:42

Transitado em Julgado
21/05/2025 14:42

Transitado em Julgado
21/05/2025 14:42

Certidão de Trânsito em Julgado
21/05/2025 10:28

Expedição de Certidão.
15/04/2025 01:32

Expedição de Certidão.
08/04/2025 03:42

Decorrendo Prazo
08/04/2025 03:42

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
08/04/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
07/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0252703-73.2023.8.06.0001 - Apelação Criminal - Fortaleza - Apelante: Gerson Sousa da Silva - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des.

HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.

APELAÇÃO CRIMINAL.

CONDENAÇÃO POR ROUBO MAJORADO E FALSA IDENTIDADE.

PLEITO DE ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DE FALSA IDENTIDADE.

DESCABIMENTO.

CRIME FORMAL.

AUTODEFESA LIMITADA.

DESPROVIMENTO.

I.

CASO EM EXAME1.

APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU PELOS CRIMES DE ROUBO MAJORADO E FALSA IDENTIDADE.

A DEFESA PLEITEIA A ABSOLVIÇÃO PELO CRIME DE FALSA IDENTIDADE, SOB O ARGUMENTO DE QUE SE TRATA DE EXPRESSÃO LEGÍTIMA DO DIREITO DE AUTODEFESA.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A ATRIBUIÇÃO DE NOME FALSO DURANTE ABORDAGEM POLICIAL CONFIGURA CRIME DE FALSA IDENTIDADE.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

O CRIME DE FALSA IDENTIDADE É FORMAL, CONSUMANDO-SE COM A MERA ATRIBUIÇÃO DE NOME FALSO PERANTE AUTORIDADE PÚBLICA.4.

A TESE DE AUTODEFESA NÃO AFASTA A TIPICIDADE DA CONDUTA, CONFORME CONSOLIDADO NA SÚMULA 522 DO STJ.IV.

DISPOSITIVO E TESE5.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. _________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CP, ART. 307.

JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: SÚMULA 522/STJ; TJCE, APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0050030-45.2021.8.06.0136, REL.

DES.

ANDREA MENDES BEZERRA DELFINO, 3ª CÂMARA CRIMINAL, J. 15.10.2024; TJCE, APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0167078-13.2019.8.06.0001, REL.

DES.

MARIA EDNA MARTINS, 1ª CÂMARA CRIMINAL, J. 15.09.2020.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ EM CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. . - Advs: Defensoria Pública do Estado do Ceará - Ministério Público Estadual (OAB: OO)
04/04/2025 11:49

Automação - Intimação Eletrônica Defensoria Pública
04/04/2025 11:49

Expedição de Certidão.
04/04/2025 11:48

Ato ordinatório praticado
04/04/2025 11:46

Expedição de Certidão.
04/04/2025 11:46

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
04/04/2025 11:45

Expedição de Certidão.
04/04/2025 11:42

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
04/04/2025 11:40

Mover Obj A
04/04/2025 11:40

Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
03/04/2025 13:13

Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
02/04/2025 17:12

Expedição de Certidão.
02/04/2025 07:37

Disponibilização Base de Julgados
01/04/2025 15:04

Juntada de Acórdão
01/04/2025 09:00

Conhecido o recurso e não-provido
01/04/2025 09:00

Julgado
27/03/2025 10:20

Expedição de Certidão.
26/03/2025 13:24

Conclusos para despacho
26/03/2025 13:24

Expedição de Certidão.
24/03/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
21/03/2025 13:20

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
21/03/2025 13:20

Juntada de Petição
21/03/2025 13:20

Expedição de Certidão.
20/03/2025 11:37

Pauta de Julgamento enviada para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônica
17/03/2025 17:41

Inclusão em Pauta
17/03/2025 17:41

Para Julgamento
15/03/2025 15:28

Expedição de Outros documentos.
11/03/2025 16:53

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
11/03/2025 15:22

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2025 15:22

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2025 16:05

Conclusos para despacho
06/03/2025 11:52

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
06/03/2025 11:52

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
06/03/2025 11:51

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
06/03/2025 11:49

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
05/03/2025 15:27

Juntada de Outros documentos
27/02/2025 16:16

Conclusos para despacho
27/02/2025 16:16

Expedida Certidão de Decurso de Prazo MP
27/02/2025 16:16

Expediente automático - Cert. Dec. Vista MP/Conclusão - Cat. 537 Mod. 200423
23/01/2025 16:24

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
23/01/2025 16:24

Expedição de Certidão.
23/01/2025 16:23

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
23/01/2025 16:20

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
23/01/2025 10:37

Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Apelação e Recursos Criminais
23/01/2025 10:20

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
21/01/2025 19:00

Enviados Autos Digitais ao Departamento de Distribuição
21/01/2025 17:54

Enviados Autos do Gabinete para TJCEDIREEXP Apelação e Recursos Criminais
20/01/2025 13:10

Declarada incompetência
16/01/2025 18:40

Conclusos para despacho
16/01/2025 18:40

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
16/01/2025 18:40

Expedição de Certidão.
22/11/2024 16:43

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
22/11/2024 16:43

Expedição de Certidão.
22/11/2024 16:42

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
22/11/2024 16:42

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
21/11/2024 15:41

Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Apelação e Recursos Criminais
06/11/2024 15:01

(Distribuição Automática) por prevenção ao Magistrado
06/11/2024 14:02

Registrado para Retificada a autuação
06/11/2024 14:02

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/01/2025

Ultima Atualização
11/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo

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