TJCE - 0010037-89.2023.8.06.0179
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gades - Lira Ramos de Oliveira
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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11/09/2025 23:20
Decorrendo Prazo - Decisão Monocrática
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11/09/2025 23:20
Expedição de Certidão.
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11/09/2025 23:16
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
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10/09/2025 18:01
Decorrendo Prazo
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10/09/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0010037-89.2023.8.06.0179 - Recurso em Sentido Estrito - Uruoca - Recorrente: Edmo Pereira - Recorrente: Antonio Vieira Rodrigues - Recorrente: Clemilson Oliveira dos Santos - Recorrido: Ministério Público do Estado do Ceará - Custos legis: Ministério Público Estadual - Ante o exposto, não admito o presente Recurso Especial, nos termos do art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil.
Publique-se.
Intimem-se.
Transcorrido, in albis, o prazo recursal, sem necessidade de nova conclusão, certifique-se o trânsito em julgado, dando-se baixa na distribuição, com as cautelas de praxe.
Expedientes necessários.
Fortaleza/CE, data e hora indicadas no sistema.
Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA Vice-Presidente em exercício - Advs: Joaquim Acrísio de Aguiar Júnior (OAB: 23137/CE) - Oséas de Souza Rodrigues Filho (OAB: 21600/CE) - Ministério Público Estadual -
09/09/2025 13:00
Expedição de Certidão.
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09/09/2025 12:57
Expedição de Certidão.
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09/09/2025 12:56
Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
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09/09/2025 12:53
Mover p/ Ag. Publicação DJE
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09/09/2025 07:30
Disponibilização Base de Julgados
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09/09/2025 07:30
Disponibilização Base de Julgados
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08/09/2025 18:20
Enviados Autos Digitais da Vice-Presidência para Divisão de Recursos Privativos
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08/09/2025 18:20
Enviados Autos Digitais da Vice-Presidência para Divisão de Recursos Privativos
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08/09/2025 17:28
Recurso Especial não admitido
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08/09/2025 17:28
Negado seguimento a Recurso
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05/08/2025 09:15
Conclusos para admissibilidade recursal
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05/08/2025 09:15
Conclusos para despacho
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05/08/2025 09:14
Juntada de Outros documentos
-
05/08/2025 09:14
Juntada de Outros documentos
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05/08/2025 04:40
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
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05/08/2025 04:40
Expedição de Certidão.
-
05/08/2025 04:40
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
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05/08/2025 04:40
Expedição de Certidão.
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18/07/2025 19:54
Decorrendo Prazo
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08/07/2025 14:59
Expedição de Certidão.
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08/07/2025 14:58
Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
-
08/07/2025 12:54
Expedição de Outros documentos.
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30/06/2025 14:03
Remetidos Autos à Coord. de Recur. aos Tribunais Superiores
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30/06/2025 14:03
Expedição de Certidão.
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30/06/2025 13:59
Juntada de Petição
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30/06/2025 13:55
Expedição de Certidão.
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30/06/2025 13:53
Expedição de Certidão.
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27/06/2025 18:00
Juntada de Petição
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27/06/2025 18:00
Expedição de Certidão.
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27/06/2025 18:00
Juntada de Petição
-
27/06/2025 18:00
Expedição de Certidão.
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12/06/2025 17:54
Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
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10/06/2025 16:45
Expedição de Certidão.
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10/06/2025 16:39
Expedição de Certidão.
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10/06/2025 16:36
Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
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05/06/2025 15:39
Expedição de Certidão.
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04/06/2025 14:38
Juntada de Acórdão
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23/05/2025 10:51
Expedição de Certidão.
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23/05/2025 10:49
Expedição de Certidão.
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07/05/2025 11:31
Juntada de Petição
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07/05/2025 11:31
Expedição de Certidão.
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02/05/2025 15:05
Conclusos para despacho
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30/04/2025 00:50
Juntada de Petição
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30/04/2025 00:50
Expedição de Certidão.
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14/04/2025 11:47
Expedição de Certidão.
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14/04/2025 11:45
Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
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14/04/2025 09:38
Juntada de Petição
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12/04/2025 20:03
Despacho Aguardando Envio ao DJe
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11/04/2025 16:02
Expedição de Outros documentos.
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07/04/2025 10:01
Juntada de Petição
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04/04/2025 16:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
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04/04/2025 02:25
Decorrendo Prazo
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04/04/2025 02:25
Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
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04/04/2025 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
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03/04/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0010037-89.2023.8.06.0179 - Recurso em Sentido Estrito - Uruoca - Recorrente: Edmo Pereira - Recorrente: Antonio Vieira Rodrigues - Recorrente: Clemilson Oliveira dos Santos - Recorrido: Ministério Público do Estado do Ceará - Des.
LIRA RAMOS DE OLIVEIRA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL.
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.
HOMICÍDIO QUALIFICADO.
PRONÚNCIA.
RECURSO DA DEFESA DOS RÉUS A.
V.
R., C.
O.
DOS S., E.
P.
PEDIDO DE IMPRONÚNCIA OU ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA.
REJEITADO.
MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA COMPROVADOS.
RELEVÂNCIA DOS DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS PRESTADOS EM JUÍZO, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA.
COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI PARA A APRECIAÇÃO DO MÉRITO, INCLUSIVE PARA DIRIMIR EVENTUAIS DÚVIDAS.
RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
PRONÚNCIA MANTIDA.I.
CASO EM EXAME1.
CUIDA-SE DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO, DE FORMA CONJUNTA, POR ANTÔNIO VIEIRA RODRIGUES, CLEMILSON OLIVEIRA DOS SANTOS E EDMO PEREIRA, EM FACE DA DECISÃO DE PRONÚNCIA (FLS. 746/758), PROFERIDA PELO JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE URUOCA, NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL Nº 0010037-89.2023.8.06.0179, EM QUE FORA IMPUTADA AO RÉUS A PRÁTICA DO DELITO DO ART. 121, §2º, III (HOMICÍDIO QUALIFICADO) C/C ART. 3º, ALÍNEAS "A" E "I" DA LEI Nº 4.898/65 (ABUSO DE AUTORIDADE), NA FORMA DO ART. 69, CAPUT, DO CP.2.
PRETENDEM OS RECORRENTES, EM SÍNTESE, A ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA OU A IMPRONÚNCIA, POR AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES DE AUTORIA DELITIVA.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO3.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE DEVE SER MANTIDA A COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI PARA O JULGAMENTO DO MÉRITO, À LUZ DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA, CONFORME O ART. 413 DO CPP.III.
RAZÕES DE DECIDIR4.
A SENTENÇA DE PRONÚNCIA CONSTITUI MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO, TRATANDO-SE DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA NÃO TERMINATIVA, RAZÃO PELA QUAL, INCLUSIVE, FACE A SUA PRÓPRIA NATUREZA JURÍDICA, NÃO DEMANDA ARCABOUÇO PROBATÓRIO ROBUSTO E PROVA INCONTROVERSA DA AUTORIA DELITIVA, ELEMENTOS ESSENCIAIS À CONDENAÇÃO CRIMINAL, MAS TÃO SOMENTE, MEROS ELEMENTOS INDICIÁRIOS DE AUTORIA.
NÃO SE TEM, NESTA FASE PROCESSUAL, UM JUÍZO DE CERTEZA, COMO DITO, NÃO PODENDO O JUIZ TOGADO SEQUER PROFERIR JUÍZO SUBJETIVO ACERCA DO MÉRITO OU MESMO ANÁLISE APROFUNDADA DOS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO ACOSTADOS AO FEITO, SOB PENA DE INDEVIDA INVASÃO À COMPETÊNCIA DO CONSELHO DE SENTENÇA.5.
EM RETROSPECTIVA AOS ELEMENTOS FÁTICOS DOS AUTOS, NARRA A DENÚNCIA (FLS. 03/07) QUE, NO DIA 02 DE FEVEREIRO DE 2009, POR VOLTA DAS 18:30H, A VÍTIMA CHEGOU AO BAR DE PROPRIEDADE DE FRANCISCO CRISTIANO DE LIMA SARAIVA, SITUADO NA RODOVIÁRIA LOCAL DE MARTINÓPOLE, EM VISÍVEL ESTADO DE EMBRIAGUEZ, OCASIÃO EM QUE OCORREU UMA DISCUSSÃO ENTRE AMBOS, TENDO COMO RESULTADO O ESPANCAMENTO DA VÍTIMA POR CRISTIANO (DONO DO BAR), ANTONIO FERREIRA FROTA (VIGIA DA RODOVIÁRIA) E RAIMUNDO NONATO (PAI DE CRISTIANO), CONSISTINDO AS AGRESSÕES EM MURROS NO ROSTO E CHUTES.
APÓS O TÉRMINO DA BRIGA, A VÍTIMA ANTONIO PIRES SE DIRIGIU PARA SUA CASA.
A POLÍCIA MILITAR FOI ACIONADA PARA PRENDER E CONDUZIR À FORÇA A VÍTIMA PARA A UNIDADE POLICIAL, ENCARCERANDO-A ATÉ A MANHÃ DO DIA SEGUINTE, QUANDO CHAMARAM A FAMÍLIA PARA QUE A LEVASSE DO CÁRCERE PARA O HOSPITAL LOCAL.
A ESPOSA E FILHAS DA VÍTIMA INFORMARAM QUE A VÍTIMA IDOSA ESTAVA EM CONDIÇÕES DEGRADANTES DE ESTADO FÍSICO E PRECISOU SER ENCAMINHADO PARA O HOSPITAL.
A VÍTIMA FALECEU QUANDO CHEGOU NA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE SOBRAL.
ADUZ, AINDA, QUE A VÍTIMA ANTONIO PIRES FOI A ÓBITO EM DECORRÊNCIA DAS AÇÕES DOS POLICIAIS, POIS SAÍRA DE SUA CASA ANDANDO NORMALMENTE E FALANDO, NÃO OBSTANTE AS AGRESSÕES ANTERIORMENTE SOFRIDAS POR OUTROS TRÊS CIVIS NO "BAR DO CRISTIANO".6.
NO CASO CONCRETO, AFIRMOU O JUÍZO DE ORIGEM (FLS. 326/330) QUE ¿A MATERIALIDADE DO DELITO IMPUTADO AOS ACUSADOS ESTÁ COMPROVADA, NO QUE PODE SER INFERIDO PELO LAUDO CADAVÉRICO DE FLS. 76, QUE ATESTA COMO CAUSA DA MORTE ASFIXIA POR CONSTRIÇÃO DE ESTRUTURAS DO PESCOÇO POR TRAUMATISMO E FRATURA DE VÉRTEBRA CERVICAL, O QUE SE CONSUBSTANCIA EM INDICAR A OCORRÊNCIA DE 'MEIO CRUEL¿ E ¿TEM-SE OS INDÍCIOS IRREFRAGÁVEIS DE AUTORIA EM RELAÇÃO A ANTONIO VIEIRA RODRIGUES, EDMO PEREIRA, CLEMILSON OLIVEIRA DOS SANTOS, FRANCISCO CRISTIANO LIMA SARAIVA, ANTONIO FERREIRA FROTA E RAIMUNDO NONATO DE LIMA E AS PROVAS DE MATERIALIDADE ALHURES CITADAS SÃO BASTANTES PARA HAVER DECISÃO DE PRONÚNCIA¿.7.
DE FATO, A MATERIALIDADE DO DELITO RESTOU SUFICIENTEMENTE COMPROVADA A PARTIR DO LAUDO PERICIAL CADAVÉRICO (FL. 77) DA VÍTIMA, VALDIRA RODRIGUES DE OLIVEIRA, ÀS FLS. 26/28, NO QUAL CONCLUIU O PERITO RESPONSÁVEL ¿EVIDENCIAMOS EXTENSO HEMATOMA NA REGIÃO PARIETO FRONTAL ESQUERDA - CABEÇA¿ E ¿TRATA-SE DE MORTE REAL POR ASFIXIA POR CONSTRICÇÃO DE ESTRUTURAS DO PESCOÇO POR TRAUMATISMO E FRATURA DE VÉRTEBRA CERVICAL¿. 8.
QUANTO À AUTORIA DELITIVA, EXTRAI-SE DOS AUTOS INDÍCIOS SUFICIENTES A PARTIR DOS DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS COLHIDOS TANTO NO ÂMBITO DA INVESTIGAÇÃO POLICIAL COMO EM SEDE DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL.
CORROBORANDO COM OS FUNDAMENTOS VENTILADOS NA SENTENÇA DE PRONÚNCIA, MERECE DESTAQUE OS SEGUINTES TRECHOS DOS DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS, SINTETIZADOS PELO MAGISTRADO A QUO (FLS. 746/758): ¿A DECLARANTE MARIA ELIZETE DE SOUSA AFIRMOU: ¿QUE LOGO APÓS A AGRESSÃO NA RODOVIÁRIA, QUANDO A VÍTIMA JÁ SE ENCONTRAVA EM CASA, A POLÍCIA MILITAR APARECEU QUERENDO PRENDÊ-LO, MOMENTO EM QUE SEU MARIDO SE SEGUROU NO PORTÃO DE CASA, MAS FOI LEVADO PELOS POLICIAIS, SENDO PUXADO PELO PESCOÇO¿. ¿A TESTEMUNHA FRANCISCA MIRLANE OLIVEIRA SILVA, TÉCNICA DE ENFERMAGEM QUE ESTAVA DE PLANTÃO NO HOSPITAL LOCAL NA NOITE DO DIA 03/02/2009, AFIRMOU QUE QUANDO A VÍTIMA CHEGOU AO HOSPITAL NÃO ESTAVA ANDANDO E NEM FALANDO, QUE NÃO TINHA SANGUE PELO CORPO, APRESENTAVA UM HEMATOMA NO PESCOÇO, O QUAL ESTAVA INCHADO DO LADO DIREITO¿9.
CORROBORANDO COM O ENTENDIMENTO DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU, VERIFICA-SE DOS DEPOIMENTOS DAS DEMAIS TESTEMUNHAS, OS INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA ATRIBUÍDA AOS ACUSADOS EDMO PEREIRA, CLEMILSON OLIVEIRA DOS SANTOS E ANTÔNIO VIEIRA RODRIGUES.
VEJA-SE TRECHOS TRANSCRITOS DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO (FLS. 181/193 E FLS. 314/341): ¿TESTEMUNHA FRANCISCO RODRIGUES DE LIMA FILLHO: [...] NONATO AGARROU A VÍTIMA MANOEL POR TRÁS; NONATO CONSEGUIU TOMAR A FACA DA VÍTIMA; A MULHER DA VÍTIMA PRESENCIOU ESTE MOMENTO; NONATO DISSE PARA MULHER DA VÍTIMA QUE NÃO TINHA FEITO NADA COM ELE; A VÍTIMA MANOEL FOI PARA CASA; NÃO VIU A VÍTIMA FERIDA; A VÍTIMA, APÓS SE LEVANTOU, FOI PARA CASA, ANDANDO SOZINHA [...] NONATO NÃO BATEU A CABEÇA DA VÍTIMA NO CHÃO¿ TESTEMUNHA JOSÉ WILSON DE SOUTA MATOS: ¿VIU UMA CONFUSÃO NA RODOVIÁRIA À NOITE, QUANDO CHEGOU AO LOCAL VIU A VÍTIMA DISCUTINDO COM O ACUSADO CRISTIANO [...] O ACUSADO NONATO TOMOU A FACA DA VÍTIMA, JOGANDO-A NO TETO DA RODOVIÁRIA; A VÍTIMA SAIU DA RODOVIÁRIA EM DIREÇÃO À CASA DELA ANDANDO; LOGO DEPOIS A POLÍCIA MILITAR CHEGOU E FOI ATÉ A CASA DA VÍTIMA; OS POLICIAIS COLOCARAM A VÍTIMA DENTRO DA VIATURA; COMO A VÍTIMA NÃO QUERIA ENTRAR DENTRO DA VIATURA, OS POLICIAIS BATERAM A PORTA DA VIATURA NO CORPO DA VÍTIMA, NÃO SABENDO O DEPOENTE SE NA CABEÇA OU NAS PERNAS¿.10.
DO APREÇO DAS PROVAS ORAIS COLHIDAS EM INVESTIGAÇÃO POLICIAL E EM JUÍZO, MEDIANTE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA, TÊM-SE QUE AS INFORMAÇÕES PRESTADAS SÃO SUFICIENTES AO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS PARA FINS DE PRONÚNCIA DOS ACUSADOS (POLICIAIS MILITARES), TENDO O MAGISTRADO A QUO ACERTADAMENTE DESTACADO OS ELEMENTOS NECESSÁRIOS PARA A ADMISSIBILIDADE DA PRONÚNCIA. 11.
IN CASU, HÁ UMA QUANTIDADE EXPRESSIVA DE TESTEMUNHAS ARROLADAS PELA DEFESA E ACUSAÇÃO E, NOTADAMENTE, HÁ RELATOS INDIRETOS QUE, POR SI SÓ, NÃO PODEM AMPARAR A PRONÚNCIA DOS RECORRENTES.
LADO OUTRO, AS TESTEMUNHAS BENEDITO GOMES ALVES, FRANCISCA MIRLANE OLIVEIRA SILVA, FRANCISCO RODRIGUES DE LIMA FILLHO, JOSÉ WILSON DE SOUTA MATOS E MARIA ELIZETE DE SOUSA NARRAM AS CIRSCUTÂNCIAS DO SUPOSTO FATO DELITUOSO DE FORMA DIRETA, SENDO CERTO QUE EVENTUAIS DÚVIDAS QUANTO À OCORRÊNCIA OU NÃO DE ¿GRITOS NA UNIDADE PRISIONAL DURANTE A NOITE¿ OU DA APLICAÇÃO DO GOLPE ¿MATA-LEÃO¿ NO MOMENTO DA PRISÃO DA VÍTIMA, DEVE SER VALORADA PELO JUIZ NATURAL DA CAUSA (TRIBUNAL DO JÚRI).12.
NESTE PONTO, O MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU FUNDAMENTOU ADEQUADAMENTE O SEU DECISUM: ¿É POSSÍVEL A EXISTÊNCIA DE DUPLA CAUSA MORTIS, SENDO A CONCAUSA RELATIVAMENTE INDEPENDENTE¿, DE MODO QUE TANTO A BRIGA INICIAL NA RODOVIÁRIA LOCAL ENTRE A VÍTIMA E OS ACUSADOS CIVIS (FRANCISCO CRISTIANO, ANTÔNIO FERREIRA E RAIMUNDO NONATO), QUANTO AS POSTERIORES AGRESSÕES CONTRA A VÍTIMA, SUPOSTAMENTE PERPETRADAS PELOS POLICIAIS MILITARES (EDMO PEREIRA, ANTONIO VIEIRA E CLEMILSON OLIVEIRA), PODEM TER OCASIONADO A MORTE DE ANTÔNIO PIRES DA COSTA, À ÉPOCA PESSOA IDOSA DE 60 (SESSENTA) ANOS DE IDADE.13.
LOGO, NÃO HÁ COMO RECONHECER, DE PLANO, A IMPRONUNCIA DOS ACUSADOS POR AUSÊNCIA DE PROVAS.
DO MESMO MODO, INEXISTE QUALQUER ELEMENTO QUE DEMONSTRE A OCORRÊNCIA DE UMA DAS CAUSAS DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA NA FASE EM QUE SE ENCONTRA O PROCESSO E COM AS PROVAS COLHIDAS ATÉ ENTÃO.14.
VERIFICADA A INEXISTÊNCIA DE QUALQUER MÁCULA NA RECORRIDA DECISÃO DE PRONÚNCIA, VEZ QUE PROLATADA EM PLENA OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 413 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, BEM COMO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA COM AMPARO NOS ELEMENTOS DOS AUTOS, APONTANDO SUFICIENTEMENTE A PROVA DA MATERIALIDADE DO DELITO E OS INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA, RESTA REJEITAR O RECURSO E MANTER A PRONÚNCIA DOS RECORRENTES, COMPETINDO AO CONSELHO DE SENTENÇA DO JÚRI O JULGAMENTO DO FEITO QUANTO AO MÉRITO, INCLUSIVE PARA DIRIMIR EVENTUAIS DÚVIDAS E INCONSISTÊNCIAS.IV.
DISPOSITIVO E TESE15.
RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
PRONÚNCIA MANTIDA.TESE DE JULGAMENTO: ¿1.
A DECISÃO DE PRONÚNCIA NÃO DEMANDA JUÍZO DE CERTEZA, EXIGINDO-SE APENAS A FUNDAMENTAÇÃO DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA. 2.
PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO ART. 413 DO CPP DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA DELITIVA, A COMPETÊNCIA PARA O JULGAMENTO DO MÉRITO É DO TRIBUNAL DO JÚRI¿.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPP, ART. 413.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, ARE 1469044/MG, REL.
MIN.
DIAS TOFFOLI, J. 04.12.2023; STJ, AGRG NO ARESP 2.257.000/RN, REL.
MIN.
JESUÍNO RISSATO, J. 11.04.2023?.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA 1ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.FORTALEZA, DATA E HORA PELO SISTEMA.
MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETO PRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADOR DESEMBARGADORA LIRA RAMOS DE OLIVEIRARELATORA . - Advs: Joaquim Acrísio de Aguiar Júnior (OAB: 23137/CE) - Oséas de Souza Rodrigues Filho (OAB: 21600/CE) - Ministério Público Estadual (OAB: OO) -
02/04/2025 12:16
Expedição de Certidão.
-
02/04/2025 12:15
Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
-
02/04/2025 12:15
Expedição de Certidão.
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02/04/2025 12:14
Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
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02/04/2025 12:13
Mover Obj A
-
02/04/2025 12:13
Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
-
01/04/2025 15:56
Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
-
31/03/2025 11:37
Expedição de Certidão.
-
29/03/2025 07:32
Disponibilização Base de Julgados
-
28/03/2025 16:57
Juntada de Acórdão
-
28/03/2025 10:00
Conhecido o recurso e não-provido
-
28/03/2025 10:00
Julgado
-
27/03/2025 10:11
Juntada de Outros documentos
-
27/03/2025 10:11
Juntada de Petição
-
27/03/2025 10:11
Expedição de Certidão.
-
27/03/2025 10:10
Expedição de Certidão.
-
24/03/2025 10:12
Conclusos para despacho
-
24/03/2025 10:12
Expedição de Certidão.
-
20/03/2025 19:44
Expedição de Outros documentos.
-
20/03/2025 13:56
Pauta de Julgamento enviada para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônica
-
20/03/2025 12:52
Pauta de Julgamento enviada para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônica
-
20/03/2025 11:19
Inclusão em Pauta
-
20/03/2025 11:18
Para Julgamento
-
10/03/2025 12:04
Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
-
10/03/2025 10:15
Juntada de Outros documentos
-
13/01/2025 21:10
Conclusos para despacho
-
13/01/2025 21:10
Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
-
10/01/2025 20:09
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
-
10/01/2025 20:09
Juntada de Petição
-
10/01/2025 20:09
Expedição de Certidão.
-
13/12/2024 19:27
Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
-
13/12/2024 19:27
Expedição de Certidão.
-
13/12/2024 19:25
Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
-
13/12/2024 19:25
Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
-
13/12/2024 14:51
Enviados Autos do Gabinete para TJCEDIREEXP Apelação e Recursos Criminais
-
13/12/2024 14:22
Proferido despacho de mero expediente
-
13/12/2024 14:22
Proferido despacho de mero expediente
-
02/12/2024 13:09
Conclusos para despacho
-
02/12/2024 13:09
Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
-
05/09/2024 12:51
Juntada de Outros documentos
-
03/09/2024 13:14
Expedição de Ofício.
-
02/09/2024 16:44
Enviados Autos Digitais da Div. de Apelação Crime para Div. de Recursos Criminais
-
02/09/2024 16:28
Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP - Divisão de Apelação e Recursos Criminais
-
02/09/2024 16:27
Proferido despacho de mero expediente
-
02/09/2024 16:27
Despacho Aguardando Envio ao DJe
-
15/07/2024 19:43
Conclusos para despacho
-
15/07/2024 19:42
Decorrido prazo
-
15/07/2024 19:42
Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Despacho
-
20/05/2024 11:39
Enviados Autos Digitais em Pedido de Diligência
-
17/05/2024 09:30
Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP - Divisão de Apelação e Recursos Criminais
-
16/05/2024 18:23
Proferido despacho de mero expediente
-
16/05/2024 18:23
Proferido despacho de mero expediente
-
31/10/2023 15:42
Juntada de Petição
-
31/10/2023 15:42
Juntada de Petição
-
31/10/2023 15:42
Expedição de Certidão.
-
19/10/2023 12:56
Juntada de Outros documentos
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19/10/2023 12:56
Juntada de Outros documentos
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19/10/2023 12:56
Juntada de Petição
-
19/10/2023 12:56
Expedição de Certidão.
-
20/05/2023 13:17
Conclusos para despacho
-
05/05/2023 09:50
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
-
05/05/2023 09:50
Juntada de Petição
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05/05/2023 09:50
Expedição de Certidão.
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04/05/2023 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
-
28/04/2023 21:16
Expedição de Certidão.
-
28/04/2023 19:35
Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
-
28/04/2023 17:42
Expedição de Outros documentos.
-
28/04/2023 17:27
Distribuído por prevenção
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23/04/2023 12:12
Correção de Classe
-
13/04/2023 12:55
Registrado para Retificada a autuação
-
13/04/2023 12:55
Recebidos os autos com Recurso
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/04/2023
Ultima Atualização
08/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
TipoProcessoDocumento#538 • Arquivo
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TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo
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