24/06/2025 12:46

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
24/06/2025 12:43

Alterado o assunto processual
21/06/2025 15:45

Juntada de Petição de Contra-razões
10/06/2025 01:13

Confirmada a comunicação eletrônica
29/05/2025 18:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/05/2025 18:16

Ato ordinatório praticado
29/05/2025 16:12

Juntada de Petição de Apelação
03/05/2025 01:49

Decorrido prazo de CHARLES MAIA MENDONCA em 02/05/2025 23:59.
03/05/2025 01:49

Decorrido prazo de HERBSTHER LIMA BEZERRA em 02/05/2025 23:59.
03/05/2025 01:49

Decorrido prazo de CHARLES MAIA MENDONCA em 02/05/2025 23:59.
03/05/2025 01:49

Decorrido prazo de HERBSTHER LIMA BEZERRA em 02/05/2025 23:59.
07/04/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 07/04/2025. Documento: 142730606
07/04/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 07/04/2025. Documento: 142730606
02/04/2025 00:00

Intimação

       2ª Vara da Comarca de Redenção/CE Rua Chico Vieira, s/nº, Centro, Acarape-CE - CEP 62785-000 - Telefone (85) 3108-1858 Processo nº: 0007146-77.2017.8.06.0156 AUTOR: Prefeitura de Redenção e outros (2) REU: Prefeitura de Redenção e outros SENTENÇA

I - RELATÓRIO Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais, ajuizada por FRANCISCA DA SILVA e MANUEL ALVES DA SILVA em face do MUNICÍPIO DE REDENÇÃO/CE, na qual os autores alegam que seu filho menor, JOSÉ ALVES DA SILVA NETO, faleceu em decorrência de acidente ocorrido nas dependências da Escola Municipal Dr.

Edmilson Barros de Oliveira, durante o horário escolar, sob responsabilidade do ente municipal. Relatam que a vítima, portadora de deficiência, caiu de um batente não protegido, vindo a óbito em razão de insuficiência respiratória secundária a traumatismo raquimedular (luxação cervical).

Afirmam que houve omissão do Município em garantir condições seguras de permanência e acompanhamento escolar adequados, em manifesta afronta ao dever constitucional de proteção integral à criança. Requerem, portanto, a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais, materiais (despesas com funeral) e pensionamento mensal. O réu, devidamente citado, permaneceu inerte, tendo sido decretada a revelia.

Encerrada a instrução, vieram os autos conclusos. É o relatório.

Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Da responsabilidade objetiva do Município A responsabilidade civil do Estado por omissão em seus deveres constitucionais e legais é objetiva, nos termos do art. 37, §6º, da Constituição Federal: "As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros." No presente caso, restou incontroverso que a morte do menor ocorreu nas dependências da Escola Municipal Dr.

Edmilson Barros de Oliveira, em horário escolar, circunstância que atrai o dever de guarda do Estado, conforme previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei nº 8.069/90, art. 54, VII: "É dever do Estado assegurar às crianças e adolescentes: [...] VII - atendimento no ensino fundamental, mediante programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde." O STF possui firme entendimento de que o Estado responde por morte de aluno nas dependências da escola, mesmo nos casos de omissão: "Omissão estatal quanto à guarda de aluno em escola pública.

Responsabilidade objetiva do Estado por morte de menor.

Dever de indenizar." (STF, RE 734.242 AgR, Rel.

Min.

Luiz Fux) A ausência de estrutura de proteção em escadas, bem como a inexistência de assistência adequada à criança portadora de deficiência, configura falha no dever de vigilância e segurança, ensejando a responsabilidade civil do Município de Redenção. Dos danos morais A perda de um filho em condições trágicas, abruptas e evitáveis, especialmente em ambiente que deveria garantir sua segurança, causa sofrimento psíquico profundo e permanente.

O dano moral, neste caso, é in re ipsa, prescindindo de comprovação. O Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE) reconhece: "A morte de menor, ocorrida no interior de escola pública, por omissão do ente público em garantir a segurança de seus alunos, impõe o dever de indenizar por danos morais aos genitores." (TJCE, ApCiv 0002633-36.2013.8.06.0175) Dessa forma, considerando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, fixo a indenização por danos morais no valor de R$ 100.000,00 (Cem mil reais), sendo o valor de R$ 50.000,00 (Cinquenta mil reais) para cada genitor. Dos danos materiais (despesas de funeral) Comprovadas nos autos as despesas com o funeral (R$ 1.200,00), é devida a indenização, nos termos do art. 948, I, do Código Civil. Do pensionamento mensal Segundo jurisprudência consolidada do STJ, é presumido que o filho contribuiria para o sustento dos pais, especialmente em famílias de baixa renda: "É devida a pensão mensal aos pais em virtude da morte de filho menor, considerando a presunção de contribuição futura à família de baixa renda." (STJ, REsp 1.346.320/SP, Rel.

Min.

Marco Aurélio Bellizze) Assim, fixo pensão mensal equivalente a 2/3 do salário-mínimo, divididos entre os genitores, desde a data em que a vítima completaria 14 anos até os 25 anos.

Após essa idade, reduzida para 1/3 do salário-mínimo, até a idade de 65 anos.

III - DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para: (i) CONDENAR o Município de Redenção ao pagamento de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), a título de danos materiais (funeral), com correção monetária desde o desembolso e juros legais a contar da citação; (ii) CONDENAR o Município de Redenção ao pagamento de R$ 100.000,00 (Cem mil reais), sendo o valor de R$ 50.000,00 (Cinquenta mil reais) para cada genitor, a título de danos morais, corrigidos monetariamente desde esta decisão e com juros de mora desde a citação; Nos termos do REsp 1.495.146/MG, submetido ao rito dos Recursos Repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça fixou o entendimento de que, no que tange a condenações judiciais devem incidir os seguintes encargos: a) até julho de 2001: juros de mora - 1% ao mês e correção monetária - índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E, a partir de janeiro/2001; b) de 08.2001 a 06.2009: juros de mora - 0,5% ao mês e correção monetária - IPCA-E; c) a partir de julho/2009: juros de mora - remuneração oficial da caderneta de poupança e correção monetária - IPCA-E e após a data de 09/12/2021, incidir a Taxa SELIC, nos termos do artigo 3º da EC nº 113/2021 e após a data de 09/12/2021, incidir a Taxa SELIC, nos termos do artigo 3º da EC nº 113/2021.   (iii) CONDENAR o Município de Redenção ao pagamento de pensão mensal vitalícia nos seguintes termos: 2/3 do salário-mínimo, dividido entre os genitores, da data em que o menor completaria 14 anos até os 25 anos; 1/3 do salário-mínimo, a partir dos 25 até os 65 anos de idade da vítima hipotética; Em caso de falecimento de um dos beneficiários, o valor integral será revertido ao sobrevivente. Deixo de condenar o Município ao pagamento de custas processuais, considerando a isenção legal.

Por outro lado, condeno o Município ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação (art. 85, §§ 2º e 3º, inciso I, do CPC). O processo ficará sujeito ao reexame necessário, na forma do art. 496, I, do CPC. Intimem-se as partes do teor da sentença. Interposto recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias.

Após, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, independentemente de novo despacho (art. 1.010, §3°, CPC). Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.   Expedientes Necessários.    Redenção, data da assinatura digital.       Daniel Gonçalves Gondim Juiz de Direito Respondendo
02/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025 Documento: 142730606
02/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025 Documento: 142730606
01/04/2025 13:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 142730606
01/04/2025 13:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 142730606
01/04/2025 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/04/2025 12:07

Julgado procedente o pedido
04/02/2025 09:18

Conclusos para julgamento
04/02/2025 09:17

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
16/12/2024 12:53

Juntada de Petição de memoriais
07/08/2024 10:21

Juntada de Certidão
26/02/2024 15:05

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2023 14:51

Conclusos para despacho
30/10/2023 14:51

Ato ordinatório praticado
30/10/2023 11:09

Juntada de Petição de petição
27/10/2023 19:25

Expedição de Outros documentos.
19/10/2023 03:46

Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO CEARA em 18/10/2023 23:59.
09/10/2023 03:14

Decorrido prazo de Prefeitura de Redenção em 05/10/2023 23:59.
09/10/2023 02:30

Decorrido prazo de Silvia Helena Serafim em 06/10/2023 23:59.
03/10/2023 15:46

Audiência Instrução e Julgamento Cível realizada para 03/10/2023 14:30 2ª Vara da Comarca de Redenção.
02/10/2023 10:58

Audiência Instrução e Julgamento Cível designada para 03/10/2023 14:30 2ª Vara da Comarca de Redenção.
01/10/2023 19:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/10/2023 19:05

Juntada de Petição de certidão (outras)
29/09/2023 08:29

Recebido o Mandado para Cumprimento
28/09/2023 15:53

Expedição de Mandado.
28/09/2023 15:11

Expedição de Outros documentos.
27/09/2023 14:52

Audiência Instrução e Julgamento Cível realizada para 27/09/2023 15:00 2ª Vara da Comarca de Redenção.
27/09/2023 14:48

Audiência Instrução e Julgamento Cível designada para 27/09/2023 15:00 2ª Vara da Comarca de Redenção.
21/09/2023 15:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2023 19:16

Juntada de Petição de ciência
18/09/2023 21:11

Expedição de Outros documentos.
18/09/2023 21:04

Ato ordinatório praticado
14/09/2023 14:22

Juntada de ato ordinatório
09/09/2023 19:45

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2023 13:38

Juntada de Petição de petição
03/03/2023 09:47

Conclusos para despacho
03/03/2023 09:47

Expedição de Outros documentos.
24/11/2022 09:27

Mov. [138] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
09/11/2022 10:50

Mov. [137] - Concluso para Despacho
24/10/2022 08:41

Mov. [136] - Conclusão
24/10/2022 08:41

Mov. [135] - Processo Redistribuído por Sorteio: Criação e Instalação da 2ª Vara de Redenção
24/10/2022 08:41

Mov. [134] - Redistribuição de processo - saída: Criação e Instalação da 2ª Vara de Redenção
17/10/2022 17:00

Mov. [133] - Encerrar documento - restrição
17/10/2022 17:00

Mov. [132] - Encerrar documento - restrição
17/10/2022 17:00

Mov. [131] - Encerrar documento - restrição
17/10/2022 17:00

Mov. [130] - Encerrar documento - restrição
17/10/2022 16:56

Mov. [129] - Certidão emitida
17/10/2022 16:56

Mov. [128] - Documento
17/10/2022 16:55

Mov. [127] - Certidão emitida
17/10/2022 16:55

Mov. [126] - Documento
17/10/2022 16:53

Mov. [125] - Certidão emitida
17/10/2022 16:53

Mov. [124] - Documento
17/10/2022 16:51

Mov. [123] - Certidão emitida
17/10/2022 16:51

Mov. [122] - Documento
17/10/2022 13:18

Mov. [121] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 156.2022/002552-0 Situação: Não cumprido em 17/10/2022 Local: Oficial de justiça - RAPHAEL FREITAS DE OLIVEIRA
17/10/2022 13:18

Mov. [120] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 156.2022/002551-1 Situação: Não cumprido em 17/10/2022 Local: Oficial de justiça - RAPHAEL FREITAS DE OLIVEIRA
17/10/2022 13:18

Mov. [119] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 156.2022/002550-3 Situação: Não cumprido em 17/10/2022 Local: Oficial de justiça - RAPHAEL FREITAS DE OLIVEIRA
17/10/2022 13:18

Mov. [118] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 156.2022/002548-1 Situação: Não cumprido em 17/10/2022 Local: Oficial de justiça - RAPHAEL FREITAS DE OLIVEIRA
14/10/2022 13:11

Mov. [117] - Certidão emitida
14/10/2022 13:11

Mov. [116] - Certidão emitida
14/10/2022 11:42

Mov. [115] - Certidão emitida
23/09/2022 14:50

Mov. [114] - Audiência Designada: Instrução e Julgamento Data: 29/11/2022 Hora 14:00 Local: Sala de Audiência Situacão: Pendente
12/09/2022 11:31

Mov. [113] - Petição: Nº Protocolo: WRDC.22.01801577-0 Tipo da Petição: Comunicação de Mudança de Endereço Data: 12/09/2022 11:13
12/09/2022 10:34

Mov. [112] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
26/07/2022 16:37

Mov. [111] - Concluso para Despacho
05/07/2022 11:36

Mov. [110] - Documento
30/06/2022 21:26

Mov. [109] - Documento
30/06/2022 21:26

Mov. [108] - Documento
28/06/2022 18:29

Mov. [107] - Petição: Nº Protocolo: WRDC.22.01801170-7 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 28/06/2022 18:26
21/06/2022 08:53

Mov. [106] - Expedição de Ofício [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
21/06/2022 08:52

Mov. [105] - Expedição de Ofício [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
07/06/2022 10:26

Mov. [104] - Carta Precatória: Rogatória
02/05/2022 14:51

Mov. [103] - Audiência Designada
07/04/2022 11:02

Mov. [102] - Certidão emitida
03/04/2022 09:52

Mov. [101] - Encerrar documento - restrição
03/04/2022 09:52

Mov. [100] - Encerrar documento - restrição
03/04/2022 09:52

Mov. [99] - Encerrar documento - restrição
03/04/2022 09:52

Mov. [98] - Encerrar documento - restrição
01/04/2022 09:05

Mov. [97] - Petição juntada ao processo
31/03/2022 18:19

Mov. [96] - Expedição de Termo de Audiência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
29/03/2022 19:39

Mov. [95] - Petição: Nº Protocolo: WRDC.22.01800397-6 Tipo da Petição: Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 29/03/2022 18:34
28/03/2022 21:08

Mov. [94] - Certidão emitida
28/03/2022 21:08

Mov. [93] - Documento
28/03/2022 21:05

Mov. [92] - Certidão emitida
28/03/2022 21:05

Mov. [91] - Documento
21/03/2022 01:44

Mov. [90] - Certidão emitida
18/03/2022 14:43

Mov. [89] - Documento
18/03/2022 14:43

Mov. [88] - Documento
18/03/2022 05:49

Mov. [87] - Certidão emitida
18/03/2022 05:48

Mov. [86] - Documento
18/03/2022 04:25

Mov. [85] - Certidão emitida
18/03/2022 04:25

Mov. [84] - Documento
11/03/2022 16:00

Mov. [83] - Expedição de Carta Precatória
11/03/2022 09:45

Mov. [82] - Expedição de Ofício
11/03/2022 09:40

Mov. [81] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 156.2022/000656-8 Situação: Cumprido - Ato positivo em 18/03/2022 Local: Oficial de justiça - RAPHAEL FREITAS DE OLIVEIRA
11/03/2022 09:40

Mov. [80] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 156.2022/000655-0 Situação: Cumprido - Ato negativo em 18/03/2022 Local: Oficial de justiça - RAPHAEL FREITAS DE OLIVEIRA
11/03/2022 09:40

Mov. [79] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 156.2022/000654-1 Situação: Parcialmente cumprido em 28/03/2022 Local: Oficial de justiça - RAPHAEL FREITAS DE OLIVEIRA
11/03/2022 09:40

Mov. [78] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 156.2022/000653-3 Situação: Cumprido - Ato positivo em 28/03/2022 Local: Oficial de justiça - RAPHAEL FREITAS DE OLIVEIRA
10/03/2022 10:37

Mov. [77] - Certidão emitida
05/12/2021 20:46

Mov. [76] - Audiência Designada: Instrução Data: 30/03/2022 Hora 11:00 Local: Sala de Audiência Situacão: Realizada
05/12/2021 20:39

Mov. [75] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
30/07/2021 16:15

Mov. [74] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
15/02/2021 10:48

Mov. [73] - Mero expediente: Designe-se audiência de instrução e julgamento. Exp. Nec.
29/12/2020 11:43

Mov. [72] - Conclusão
29/12/2020 11:43

Mov. [71] - Documento
29/12/2020 11:43

Mov. [70] - Documento
29/12/2020 11:43

Mov. [69] - Petição
29/12/2020 11:43

Mov. [68] - Documento
29/12/2020 11:43

Mov. [67] - Documento
29/12/2020 11:43

Mov. [66] - Documento
29/12/2020 11:43

Mov. [65] - Documento
29/12/2020 11:43

Mov. [64] - Documento
29/12/2020 11:43

Mov. [63] - Documento
29/12/2020 11:43

Mov. [62] - Petição
29/12/2020 11:43

Mov. [61] - Petição
29/12/2020 11:43

Mov. [60] - Documento
29/12/2020 11:43

Mov. [59] - Documento
29/12/2020 11:43

Mov. [58] - Petição
29/12/2020 11:43

Mov. [57] - Documento
29/12/2020 11:43

Mov. [56] - Documento
29/12/2020 11:43

Mov. [55] - Documento
29/12/2020 11:43

Mov. [54] - Petição
29/12/2020 11:43

Mov. [53] - Documento
29/12/2020 11:43

Mov. [52] - Documento
29/12/2020 11:43

Mov. [51] - Documento
29/12/2020 11:43

Mov. [50] - Petição
29/12/2020 11:43

Mov. [49] - Documento
29/12/2020 11:43

Mov. [48] - Documento
29/12/2020 11:43

Mov. [47] - Documento
29/12/2020 11:43

Mov. [46] - Ofício
29/12/2020 11:43

Mov. [45] - Documento
29/12/2020 11:43

Mov. [44] - Documento
29/12/2020 11:43

Mov. [43] - Documento
29/12/2020 11:43

Mov. [42] - Documento
29/12/2020 11:43

Mov. [41] - Documento
29/12/2020 11:43

Mov. [40] - Documento
29/12/2020 11:43

Mov. [39] - Documento
29/12/2020 11:43

Mov. [38] - Documento
29/12/2020 11:43

Mov. [37] - Documento
29/12/2020 11:43

Mov. [36] - Documento
29/12/2020 11:43

Mov. [35] - Documento
29/12/2020 11:43

Mov. [34] - Documento
29/12/2020 11:43

Mov. [33] - Documento
29/12/2020 11:43

Mov. [32] - Documento
29/12/2020 11:43

Mov. [31] - Documento
13/03/2020 15:30

Mov. [30] - Petição
11/03/2020 14:19

Mov. [29] - Recebimento: DO DEFENSOR PÚBLICO
11/03/2020 10:03

Mov. [28] - Entrega em carga: vista/Defensoria Pública
04/11/2019 17:28

Mov. [27] - Petição
04/11/2019 17:26

Mov. [26] - Petição
04/11/2019 17:25

Mov. [25] - Recebimento
30/10/2019 10:44

Mov. [24] - Entrega em carga: vista/Defensor Público
25/04/2019 15:29

Mov. [23] - Petição: AG DES DE AUDIENCIA
15/04/2019 14:35

Mov. [22] - Conclusão
15/04/2019 14:34

Mov. [21] - Petição
25/05/2018 09:59

Mov. [20] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CERTIDÃO AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE REDENÇÃO
25/05/2018 09:53

Mov. [19] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CERTIDÃO VISTOS EM INSPEÇÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE REDENÇÃO
09/03/2018 17:49

Mov. [18] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO AG DES DE AUDIENCIA - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE REDENÇÃO
03/07/2017 15:50

Mov. [17] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: OUTROS PETIÇÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE REDENÇÃO
03/07/2017 15:50

Mov. [16] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE REDENÇÃO
22/06/2017 09:18

Mov. [15] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE REDENÇÃO
22/06/2017 09:18

Mov. [14] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: TERMO TERMO DE AUDIENCIA - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE REDENÇÃO
21/06/2017 09:01

Mov. [13] - Audiência de conciliação cancelada: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA Referente a audiencia marcada para o dia 21/06/2017 as 09:00. - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE REDENÇÃO
19/06/2017 15:43

Mov. [12] - Recebimento: RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO PROVENIENTE DE : CARGA/VISTA - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE REDENÇÃO
19/04/2017 09:27

Mov. [11] - Autos entregues com carga: vista à procuradoria do município/AUTOS ENTREGUES COM CARGA/VISTA À PROCURADORIA DO MUNICÍPIO NOME DO DESTINATÁRIO: PROCURADOR DO MUNICIPIO FUNCIONARIO: KALYNE NO. DAS FOLHAS: 00 DATA INICIAL DO PRAZO: 18/04/2017 DAT
17/04/2017 16:01

Mov. [10] - Despacho: decisão disponibilizado no diário da justiça eletrônico/DESPACHO/DECISÃO DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DATA INICIAL DO PRAZO: 17/04/2017 DATA FINAL DO PRAZO: 17/04/2017 - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE REDENÇÃO
11/04/2017 14:32

Mov. [9] - Audiência de conciliação designada: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA DATA DA AUDIENCIA: 21/06/2017 HORA DA AUDIENCIA: 09:00 - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE REDENÇÃO
11/04/2017 13:56

Mov. [8] - Despacho: decisão enviado para disponibilização no diário da justiça eletrônico/DESPACHO/DECISÃO ENVIADO PARA DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE REDENÇÃO
21/03/2017 13:56

Mov. [7] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO AG DES DE AUDIENCIA - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE REDENÇÃO
16/03/2017 17:15

Mov. [6] - Processo apto a ser distribuído: PROCESSO APTO A SER DISTRIBUÍDO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE REDENÇÃO
16/03/2017 17:15

Mov. [5] - Autuação: AUTUAÇÃO DOCUMENTO ATUAL: PETIÇÃO INICIAL - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE REDENÇÃO
16/03/2017 17:15

Mov. [4] - Em classificação: EM CLASSIFICAÇÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE REDENÇÃO
16/03/2017 17:15

Mov. [3] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE REDENÇÃO
16/03/2017 17:15

Mov. [2] - Distribuição por encaminhamento: DISTRIBUIÇÃO POR ENCAMINHAMENTO - Sistema distribuiu automaticamente por Encaminhamento - Motivo: Competência Exclusiva - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE REDENÇÃO
16/03/2017 17:05

Mov. [1] - Protocolo de Petição: PROTOCOLIZADA PETIÇÃO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE REDENÇÃO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/03/2017

Ultima Atualização
29/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

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