13/06/2025 09:24

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância Superior
13/06/2025 09:24

Alterado o assunto processual
13/06/2025 03:57

Decorrido prazo de FRANCISCO SAMPAIO DE MENEZES JUNIOR em 12/06/2025 23:59.
12/06/2025 09:51

Juntada de Petição de Contra-razões
22/05/2025 00:00

Publicado Intimação em 22/05/2025. Documento: 155366898
21/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025 Documento: 155366898
20/05/2025 13:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 155366898
20/05/2025 13:16

Ato ordinatório praticado
20/05/2025 10:57

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
06/05/2025 04:35

Decorrido prazo de ANTONIO SERGIO ALVES GONCALVES em 05/05/2025 23:59.
06/05/2025 04:35

Decorrido prazo de FRANCISCO SAMPAIO DE MENEZES JUNIOR em 05/05/2025 23:59.
08/04/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 08/04/2025. Documento: 142740899
07/04/2025 00:00

Intimação

COMARCA DE ACOPIARA 1ª Vara Cível da Comarca de Acopiara Rua Cícero Mandu, s/n, Centro, ACOPIARA - CE - CEP: 02377-000 Processo nº 3001432-34.2024.8.06.0029 Polo Ativo: MANUEL FERREIRA LIMA Polo Passivo: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA 1.

Relatório: Trata-se de ação declaratória de nulidade de empréstimo cumulada com repetição de indébito e condenação em danos morais proposta pela parte autora, acima apontada, em face do promovido já mencionado. Alega, em breve síntese, após perceber diminuição em seus rendimentos mensais, descobriu que estava sendo descontado em folha valor referente a empréstimo consignado que afirma não ter contratado.

Requer ainda exibição de documentos e aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Houve contestação e réplica. É o breve relatório.

Decido. 2.

Fundamentação: Pronuncio o julgamento antecipado da lide tendo em vista que para a solução da presente demanda é prescindível a produção de prova em audiência, nos termos do art. 355, inc.

I, do Código de Processo Civil. Passo a análise do mérito. Mérito: Compulsando devidamente os presentes fólios, não vislumbro a ilegalidade na contratação do empréstimo objeto dos autos. Isso porque, o banco demandado comprovou a formalização do negócio jurídico celebrado entre as partes (id. 142518866). Percebo também que a assinatura do contrato anexado aos autos é idêntica à assinatura da autora nos documentos que vieram com a petição inicial. Assim, não há que se falar em ilegalidade da conduta do promovido posto que evidenciado o fato impeditivo do direito do autor, consoante disposição do art. 373, do Código de Processo Civil. Ora, a parte autora afirma que jamais solicitou ou concordou com o contrato, todavia, tal afirmação não explica as cópias trazidas com a contestação. Vejamos o que afirma o Código de Defesa do Consumidor: Art. 14.

O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Afirma a lei civil que: Art. 186.

Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927.

Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Das provas acima analisadas, percebo que não há conduta ilícita a ser atribuída ao promovido de forma que cai por terra a responsabilização civil perseguida pela parte autora. 3.

Dispositivo: Ante essas considerações, julgo improcedente o pedido inicial, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios no valor de 10% do valor da causa, ficando suspensa em razão da justiça gratuita outrora deferida. P.R.I. Com o trânsito em julgado, arquive-se com baixa. Acopiara/CE, na data da assinatura digital. (assinado digitalmente)
07/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025 Documento: 142740899
04/04/2025 13:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 142740899
03/04/2025 11:11

Juntada de Petição de Apelação
28/03/2025 17:27

Julgado improcedente o pedido
27/03/2025 15:19

Conclusos para despacho
26/03/2025 10:45

Juntada de Petição de réplica
26/03/2025 10:12

Juntada de Petição de contestação
07/03/2025 10:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para Retorno à Origem
07/03/2025 09:09

Audiência Conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 07/03/2025 09:00, CEJUSC - COMARCA DE ACOPIARA.
28/02/2025 19:07

Juntada de Petição de substabelecimento
05/12/2024 01:42

Decorrido prazo de FRANCISCO SAMPAIO DE MENEZES JUNIOR em 04/12/2024 23:59.
27/11/2024 04:23

Decorrido prazo de ANTONIO SERGIO ALVES GONCALVES em 26/11/2024 23:59.
19/11/2024 06:15

Decorrido prazo de MANUEL FERREIRA LIMA em 18/11/2024 23:59.
11/11/2024 14:38

Recebidos os autos
11/11/2024 14:38

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Remetido a CEJUSC 1º Grau
07/11/2024 03:07

Não confirmada a citação eletrônica
01/11/2024 17:57

Expedida/certificada a citação eletrônica
01/11/2024 17:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/11/2024 17:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/10/2024 16:01

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 16:00

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 07/03/2025 09:00, CEJUSC - COMARCA DE ACOPIARA.
29/10/2024 14:11

Recebidos os autos
29/10/2024 14:11

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Remetido a CEJUSC 1º Grau
29/10/2024 14:04

Não Concedida a Antecipação de tutela
29/10/2024 12:22

Conclusos para despacho
29/10/2024 12:21

Juntada de Certidão
24/10/2024 00:00

Publicado Despacho em 24/10/2024. Documento: 111477786
23/10/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2024 Documento: 111477786
22/10/2024 12:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 111477786
22/10/2024 11:35

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2024 10:36

Conclusos para decisão
21/10/2024 10:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/10/2024

Ultima Atualização
20/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 3000436-69.2025.8.06.0136

Wagner Queiroz Batista

Banco Bradescard

Advogado: Joana Angelica Silva

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 02/04/2025 10:41

Exibir Processo

Processo nº 3002388-09.2024.8.06.0075

Unesvi - Uniao de Ensino Superior do Val...

Maria Elivania Barros da Silva

Advogado: Grasiela Macias Nogueira

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 05/12/2024 10:06

Exibir Processo

Processo nº 0200028-62.2024.8.06.0175

Joaquim Ferreira da Cunha

Banco Pan S.A.

Advogado: Jose Elano Silveira de Oliveira

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 16/01/2024 13:15

Exibir Processo

Processo nº 0070055-66.2019.8.06.0163

Instituto Nacional do Seguro Social

Djalma Helio da Silva

Advogado: Diego Silva Parente

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 16/09/2022 09:03

Exibir Processo

Processo nº 3000912-32.2025.8.06.0064

Francisco Wagner Facanha Freire

Rosa Maria de Sousa Pereira

Advogado: Fabio Roberto Guimaraes Gomes

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 06/02/2025 11:33

Exibir Processo