TJCE - 3000092-86.2023.8.06.0127

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais da Fazenda Publica

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

FRANCISCA FLOR MARTINS

CPF *09.***.*91-00

Advogados

ANTONIA IVONE BARROS MARTINS

OAB: 7791/CE

CPF *65.***.*46-91

VANESSA DE MOURAS TORRES

OAB: 49162/CE

CPF *48.***.*05-45

Polo Passivo

Partes

BANCO BRADESCO S.A.

CNPJ: 60.746.948/7901-72

Advogados

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB: 30142/CE

CPF *38.***.*05-11

FRANCISCA GISELIA DANTAS DA SILVA

OAB: 34066/CE

CPF *39.***.*00-00

VITORIA PAULINO FARIAS

OAB: 49017/CE

CPF *04.***.*71-37

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

CNPJ: 06.928.790/0001-56

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/09/2025 00:00

    Publicado Intimação em 03/09/2025. Documento: 27637436

  • 03/09/2025 00:00

    Publicado Intimação em 03/09/2025. Documento: 27637436

  • 03/09/2025 00:00

    Publicado Intimação em 03/09/2025. Documento: 27637436

  • 02/09/2025 08:47

    Confirmada a comunicação eletrônica

  • 02/09/2025 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025 Documento: 27637436

  • 02/09/2025 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025 Documento: 27637436

  • 02/09/2025 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025 Documento: 27637436

  • 01/09/2025 12:34

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 27637436

  • 01/09/2025 12:25

    Erro ou recusa na comunicação

  • 01/09/2025 10:40

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 27637436

  • 01/09/2025 10:40

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 27637436

  • 28/08/2025 12:38

    Conhecido o recurso de FRANCISCA FLOR MARTINS - CPF: *09.***.*91-00 (RECORRENTE) e provido

  • 28/08/2025 10:39

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 28/08/2025 10:36

    Juntada de Petição de certidão de julgamento

  • 22/08/2025 11:31

    Inclusão em pauta para julgamento de mérito

  • 14/08/2025 09:57

    Deliberado em Sessão - Retirado por solicitação de ROBERTO VIANA DINIZ DE FREITAS

  • 13/08/2025 00:00

    Publicado Intimação em 13/08/2025. Documento: 26819120

  • 12/08/2025 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025 Documento: 26819120

  • 12/08/2025 00:00

    Intimação

    DESPACHO   Intimo as partes da sessão extraordinária da 2ª Turma Recursal que se realizará por videoconferência, no dia 27 de agosto de 2025, às 09h00min.     Os advogados que manifestarem interesse em realizar sustentação oral devem solicitar a inscrição até o encerramento do expediente (18:00h) do dia útil anterior ao da sessão, através do e-mail: [email protected], e peticionar nos autos o substabelecimento antes da sessão.       Fortaleza, data da assinatura eletrônica.       Roberto Viana Diniz de Freitas   Juiz Relator

  • 11/08/2025 13:22

    Conclusos para julgamento

  • 11/08/2025 13:21

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 26819120

  • 11/08/2025 11:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/08/2025 10:56

    Conclusos para despacho

  • 08/08/2025 15:37

    Juntada de Certidão

  • 08/08/2025 12:31

    Inclusão em pauta de sessão virtual para julgamento

  • 05/08/2025 15:43

    Conclusos para julgamento

  • 04/08/2025 08:48

    Conclusos para despacho

  • 01/08/2025 10:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/07/2025 00:00

    Publicado Intimação em 31/07/2025. Documento: 25846443

  • 30/07/2025 09:03

    Confirmada a comunicação eletrônica

  • 30/07/2025 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025 Documento: 25846443

  • 29/07/2025 13:23

    Conclusos para julgamento

  • 29/07/2025 13:22

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 25846443

  • 29/07/2025 13:22

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 29/07/2025 10:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/07/2025 10:26

    Confirmada a comunicação eletrônica

  • 04/07/2025 00:00

    Publicado Intimação em 04/07/2025. Documento: 24423709

  • 03/07/2025 13:46

    Alterado o assunto processual

  • 03/07/2025 13:46

    Alterado o assunto processual

  • 03/07/2025 13:46

    Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

  • 03/07/2025 10:18

    Conclusos para despacho

  • 03/07/2025 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025 Documento: 24423709

  • 03/07/2025 00:00

    Intimação

    ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA 3º Gabinete da 3ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL : 3000092-86.2023.8.06.0127 Recorrente: FRANCISCA FLOR MARTINS Recorrido(a): BANCO BRADESCO S.A.

    Custos Legis: Ministério Público Estadual DECISÃO MONOCRÁTICA   Compulsando os autos, verifico que se trata de Recurso Inominado, interposto por FRANCISCA FLOR MARTINS, em desfavor do Banco Bradesco S.A., contra decisão proferida pelo juízo da Vara Única da Comarca de Monsenhor Tabosa - CE.

    Conforme observa-se da Lei nº 12.153/2009:   Art. 2º É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários-mínimos.   Não há o que justifique, portanto, a distribuição deste feito para esta Turma Recursal da Fazenda Pública.   Ante o exposto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA da Turma Recursal da Fazenda Pública para processar e julgar o presente recurso e DETERMINO que sejam estes autos redistribuídos a uma das Turmas Recursais com competência cível.   Expedientes necessários. (Local e data da assinatura digital).   DEMÉTRIO SAKER NETO  Juiz de Direito - Portaria nº 334/2023¹ 1] Assinando em função do Art. 7º do Regimento Interno das Turmas Recursais do Estado do Ceará

  • 02/07/2025 14:22

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 02/07/2025 14:21

    Alterado o assunto processual

  • 02/07/2025 14:21

    Classe retificada de RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) para PETIÇÃO CÍVEL (241)

  • 02/07/2025 07:54

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 24423709

  • 02/07/2025 07:54

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 01/07/2025 11:26

    Declarada incompetência

  • 18/06/2025 10:01

    Recebidos os autos

  • 18/06/2025 10:01

    Conclusos para despacho

  • 18/06/2025 10:01

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/06/2025

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

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