09/09/2025 06:22

Expedição de Certidão.
02/09/2025 14:59

Decorrendo Prazo
02/09/2025 14:59

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
02/09/2025 14:59

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
01/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0259792-16.2024.8.06.0001/50000 - Embargos de Declaração Criminal - Fortaleza - Embargante: José Álisson da Silva Souza - Embargado: Ministério Público Estadual - Des.

BENEDITO HELDER AFONSO IBIAPINA - Embargos de Declaração não acolhidos conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, conheceu dos aclaratórios, mas para rejeitá-los, nos termos do voto do Des.

Relator." - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL.

ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO.

INOVAÇÃO RECURSAL.

INVIABILIDADE.

AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 619 DO CPP.

EMBARGOS REJEITADOS.I.

CASO EM EXAME1) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO DA 2ª CÂMARA CRIMINAL QUE DESPROVEU APELAÇÃO CRIMINAL E MANTEVE A CONDENAÇÃO DO RÉU PELOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO.2) A DEFESA ALEGA OMISSÃO/CONTRADIÇÃO, REQUERENDO ABSOLVIÇÃO QUANTO AO DELITO DO ART. 16 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO, APLICAÇÃO DA MAJORANTE DO ART. 40, IV, DA LEI Nº 11.343/2006, READEQUAÇÃO DA PENA-BASE E NOVA ANÁLISE DA DOSIMETRIA.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO3) A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PODEM SER UTILIZADOS PARA: (I) RECONHECER OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO QUANTO À CONDENAÇÃO PELO ART. 16 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO; (II) SUBSTITUIR A CONDENAÇÃO PELA INCIDÊNCIA DA MAJORANTE DO ART. 40, IV, DA LEI DE DROGAS; (III) READEQUAR A PENA-BASE E REVISAR A DOSIMETRIA DA PENA.III.

RAZÕES DE DECIDIR4) OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SOMENTE SÃO CABÍVEIS PARA SANAR OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU AMBIGUIDADE DO JULGADO (CPP, ART. 619).5) AS TESES LEVANTADAS NÃO FORAM OBJETO DE APELAÇÃO, CONFIGURANDO INOVAÇÃO RECURSAL E AFRONTA AO PRINCÍPIO DO TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELLATUM.6) NÃO HÁ OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO A JUSTIFICAR A REFORMA DO ACÓRDÃO, SENDO INCABÍVEL UTILIZAR OS EMBARGOS COMO SUCEDÂNEO RECURSAL.IV.

DISPOSITIVO E TESE7) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: 1.

OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONSTITUEM MEIO HÁBIL PARA INOVAÇÃO RECURSAL. 2.

A AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU AMBIGUIDADE NO ACÓRDÃO EMBARGADO IMPÕE A REJEIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPP, ART. 619; LEI Nº 11.343/2006, ART. 40, IV; LEI Nº 10.826/2003, ART. 16.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGRG NO ARESP 1677953/GO, REL.

MIN.

REYNALDO SOARES DA FONSECA, 5ª TURMA, J. 30.06.2020; TJCE, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAIS NO PROCESSO Nº 0000587-97.2018.8.06.0147/50000, RELª.

DESª MARIA EDNA MARTINS, 1ª CÂMARA CRIMINAL, J. 06.07.2021; TJMG, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAIS Nº 1.0024.19.003749-9/002, REL.

DES.

AGOSTINHO GOMES DE AZEVEDO, 7ª CÂMARA CRIMINAL, J. 19.08.2020.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 0259792-16.2024.8.06.0001/50000, EM QUE FIGURA COMO EMBARGANTE JOSÉ ALISSON DA SILVA SOUZA E COMO EMBARGADO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ.ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 2ª CÂMARA CRIMINAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, MAS REJEITÁ-LOS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA/CE, DATA CONSTANTE NO SISTEMA.FRANCISCO EDUARDO TORQUATO SCORSAFAVAPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR BENEDITO HELDER AFONSO IBIAPINARELATOR . - Advs: Defensoria Pública do Estado do Ceará - Ministério Público Estadual
30/08/2025 07:01

Expedição de Certidão.
29/08/2025 21:37

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
29/08/2025 21:37

Expedição de Certidão.
29/08/2025 21:36

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
29/08/2025 21:35

Automação - Intimação Eletrônica Defensoria Pública
29/08/2025 21:35

Expedição de Certidão.
29/08/2025 21:34

Ato ordinatório praticado
29/08/2025 21:33

Mover Obj A
29/08/2025 21:33

Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
29/08/2025 12:13

Juntada de Petição
29/08/2025 11:51

Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
28/08/2025 16:51

Expedição de Certidão.
28/08/2025 07:31

Disponibilização Base de Julgados
27/08/2025 16:00

Juntada de Acórdão
27/08/2025 14:00

Embargos de Declaração Não-acolhidos
27/08/2025 14:00

Julgado
22/08/2025 13:00

Inclusão em Pauta
22/08/2025 12:27

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
13/08/2025 12:33

Conclusos para despacho
13/08/2025 12:30

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 12:06

Distribuído por prevenção
11/08/2025 09:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0259792-16.2024.8.06.0001 - Apelação Criminal - Fortaleza - Apelante: José Álisson da Silva Souza - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Custos legis: Ministério Público Estadual - DESPACHO Designo a primeira sessão desimpedida.

Intimamos as partes do processo para sessão de julgamento que está agendada.

Solicitação para sustentação oral através do e-mail ([email protected]) da respectiva secretaria até as 18h do dia útil anterior ao dia da sessão Fortaleza, DESEMBARGADOR BENEDITO HELDER AFONSO IBIAPINA Presidente da 2ª Câmara Criminal, em exercício - Advs: Defensoria Pública do Estado do Ceará - Ministério Público Estadual
07/04/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0259792-16.2024.8.06.0001 - Apelação Criminal - Fortaleza - Apelante: José Álisson da Silva Souza - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Custos legis: Ministério Público Estadual - INTIMAÇÃO DE OFÍCIO O Núcleo de Execução de Expedientes intima o defensor do apelante para apresentar as razões recursais, na forma do art. 600, § 4º, do Código de Processo Penal e nos termos do art. 227, §1º, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça.

Fortaleza, 4 de abril de 2025. - Advs: Gérard Magalhães Lima (OAB: 11541/CE) - Ministério Público Estadual (OAB: OO)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/04/2025

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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