22/07/2025 11:20

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem
22/07/2025 09:41

Juntada de Certidão
22/07/2025 09:41

Transitado em Julgado em 22/07/2025
22/07/2025 01:19

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA em 21/07/2025 23:59.
15/07/2025 01:46

Decorrido prazo de HENRIQUE MAGALHAES COUTINHO MOTA em 14/07/2025 23:59.
01/07/2025 01:01

Confirmada a comunicação eletrônica
23/06/2025 00:00

Publicado Intimação em 23/06/2025. Documento: 23385492
19/06/2025 05:36

Juntada de Petição de manifestação
19/06/2025 05:36

Confirmada a comunicação eletrônica
19/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2025 Documento: 23385492
19/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA PROCESSO Nº 3023283-53.2023.8.06.0001 RECORRENTE: MUNICÍPIO DE FORTALEZA RECORRIDO: PEDRO HENRIQUE COUTINHO MOTA ORIGEM: 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE FORTALEZA RELATOR: JUIZ MAGNO GOMES DE OLIVEIRA SÚMULA DE JULGAMENTO (Art. 46 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 27 da Lei nº 12.153/2009) RECURSO INOMINADO.

JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.

DIREITO TRIBUTÁRIO.

INSCRIÇÃO INDEVIDA EM DÍVIDA ATIVA E PROTESTOS RELATIVOS A IPTU.

IMÓVEL NÃO PERTENCENTE AO AUTOR.

FALHA NA ATUALIZAÇÃO CADASTRAL.

RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO MUNICÍPIO.

DANO MORAL IN RE IPSA CONFIGURADO.

QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.            Conheço da ação, pois preenchidos os requisitos de admissibilidade, e passo à apreciação da causa. 2.            Pretensão de reforma de sentença (ID 1879040) que reconheceu a responsabilidade civil objetiva do ente público em razão da inscrição indevida do nome do autor em dívida ativa e protesto, referente a débito de IPTU vinculado a imóvel que não lhe pertence há mais de vinte anos. 3.            Alega o recorrente em seu recurso (ID 18790244) que os protestos e a inscrição foram cancelados antes do ajuizamento da ação, não havendo, portanto, dano a ser indenizado, sustentando, ainda, que não há falha administrativa passível de ensejar responsabilidade civil. 4.            Verifico que não merece reforma a sentença recorrida.

Restou demonstrado nos autos que o autor não é titular do imóvel referido, conforme documentação apresentada, sendo indevida a vinculação de seu CPF e nome às cobranças realizadas, o que caracteriza erro administrativo imputável ao Município. 5.            Tal situação reforça a tese de que a inclusão do nome do autor na dívida ativa ocorreu de maneira indevida, configurando erro que deveria ter sido corrigido pela própria administração pública, conforme preconizam os princípios da boa-fé administrativa e da eficiência previstos no art. 37 da Constituição Federal. 6.            O dano moral é in re ipsa, dispensando a prova de sofrimento concreto, dado o abalo à honra e à credibilidade pessoal decorrente da inscrição indevida na dívida ativa e protesto de certidões de dívida ativa (CDA). 7.            No que concerne ao quantum indenizatório, restou adequada a fixação de R$5.000,00 (cinco mil reais), considerando-se os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como o caráter pedagógico da indenização. 8.            Recurso inominado conhecido e desprovido, com a manutenção da sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95, combinado com o art. 27 da Lei nº 12.153/2009. 9.            Deixo de condenar o recorrente MUNICÍPIO DE FORTALEZA ao pagamento de custas, em face da isenção prevista no art.4°, I, da Lei Estadual n° 16.132/2016.

Condeno-o em honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) do valor da condenação, conforme o art. 55, caput, da Lei no 9.099/95 e art. 85 do Código de Processo Civil. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos acima epigrafados. Acordam os membros suplentes da Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, CONHECER do recurso interposto, mas para NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator. Acórdão assinado pelo Juiz Relator, em conformidade com o art. 61 do Regimento Interno das Turmas Recursais. Fortaleza, 09 de junho de 2025. MAGNO GOMES DE OLIVEIRA      Juiz Relator
18/06/2025 08:57

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 23385492
18/06/2025 08:57

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
18/06/2025 08:57

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
17/06/2025 06:11

Conhecido o recurso de PEDRO HENRIQUE COUTINHO MOTA - CPF: *90.***.*52-00 (RECORRENTE) e não-provido
16/06/2025 12:59

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
16/06/2025 10:25

Juntada de Petição de certidão de julgamento
10/06/2025 17:26

Inclusão em pauta de sessão virtual para julgamento
09/05/2025 20:06

Juntada de Certidão
02/04/2025 00:00

Publicado Despacho em 02/04/2025. Documento: 18809645
01/04/2025 07:38

Conclusos para julgamento
01/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA MÔNICA LIMA CHAVES 3023283-53.2023.8.06.0001 RECORRENTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA RECORRIDO: PEDRO HENRIQUE COUTINHO MOTA DESPACHO Trata-se de recurso inominado interposto pelo Município de Fortaleza em face de Pedro Henrique Coutinho Mota, o qual visa a reforma da sentença de id 18790240.

Recurso tempestivo. Na oportunidade, faculto aos interessados, conforme Resolução nº 08/2018 do Tribunal Pleno do TJCE, manifestação em 05 (cinco) dias de eventual oposição ao julgamento virtual.

Abra-se vista ao Ministério Público. Expedientes necessários. (Local e data da assinatura digital).

Mônica Lima Chaves Juíza de Direito Relatora
01/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025 Documento: 18809645
31/03/2025 19:53

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
31/03/2025 19:08

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 18809645
31/03/2025 19:08

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2025 12:14

Recebidos os autos
17/03/2025 12:14

Conclusos para despacho
17/03/2025 12:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/03/2025

Ultima Atualização
19/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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