22/04/2025 08:10

Arquivado Definitivamente
22/04/2025 08:10

Expedida Certidão de Arquivamento
16/04/2025 22:13

Processo Encaminhado
16/04/2025 21:05

Baixa Definitiva
16/04/2025 21:05

Transitado em Julgado
15/04/2025 13:09

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
15/04/2025 13:09

Expedição de Documento
15/04/2025 13:08

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
15/04/2025 12:35

Mover p/ Ag. Encaminhamento para Ciência do MP - HC
15/04/2025 12:31

Decorrido prazo
15/04/2025 12:31

Expedição de Documento
15/04/2025 02:43

Decorrido prazo
15/04/2025 02:43

Expedição de Documento
08/04/2025 04:05

Decorrendo Prazo
08/04/2025 04:05

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
08/04/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
07/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0000047-58.2025.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - Fortaleza - Impetrante: Márcio Roberto Silva - Paciente: Joseclan da Silva - Impetrado: Juiz de Direito da 3ª Vara de Execução Penal da Comarca de Fortaleza - Des.

ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO - Julgado prejudicado o Habeas Corpus conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL.

HABEAS CORPUS.

EXECUÇÃO PENAL.

CONSTRANGIMENTO ILEGAL PELA APLICAÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO AO PACIENTE QUE PROGREDIU PARA O REGIME ABERTO.

CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS PARA O LIVRAMENTO CONDICIONAL.

EXTINÇÃO DA PENA POR CONCESSÃO DE INDULTO NATALINO PELO JUÍZO DE EXECUÇÃO APÓS O AJUIZAMENTO DO WRIT.

PERDA DO OBJETO.

ORDEM PREJUDICADA.

I.

CASO EM EXAME 1.

TRATA-SE DE HABEAS CORPUS IMPETRADO EM FAVOR DO PACIENTE JOSECLAN DA SILVA, CONTRA ATO DO JUIZ DA 3ª VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DE FORTALEZA QUE CONCEDEU A PROGRESSÃO DE REGIME PARA O REGIME ABERTO, CONTUDO MANTEVE O USO DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO, II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ANALISAR SE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE IMPÔS A MEDIDA CAUTELAR DO MONITORAMENTO ELETRÔNICO SÃO IDÔNEOS.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

COMPULSANDO NO SISTEMA SEEU SISTEMA ELETRÔNICO DE EXECUÇÃO UNIFICADA, AUTOS DA EXECUÇÃO PENAL Nº 2000398-34.2001.8.06.0001, VERIFICA-SE QUE, CONFORME MOV. 527.1, FOI CONCEDIDO AO APENADO, ORA PACIENTE, INDULTO NATALINO, EM CONFORMIDADE COM O DECRETO Nº 11.846/2023, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023, COM A CONSEQUENTE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE E ENCERRAMENTO DA MONITORAÇÃO ELETRÔNICA AOS 02/12/2024 (MOV. 537.1), RESTANDO, PORTANTO, PREJUDICADO O PRESENTE WRIT. 4.

LOGO, TENDO EM VISTA QUE CESSOU O ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL, CONSTATA-SE A PERDA DO OBJETO DESTA ORDEM.

IV.

DISPOSITIVO 5.

ORDEM PREJUDICADA.

ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM JULGAR PREJUDICADO O PRESENTE WRIT, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA DIGITAL DO DOCUMENTO.

DESEMBARGADORA ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINORELATORA . - Advs: Márcio Roberto Silva (OAB: 335134/SP)
04/04/2025 14:46

Expedição de Documento
04/04/2025 14:41

Mover Obj A
03/04/2025 12:07

Processo Encaminhado
02/04/2025 16:02

Juntada de Documento
02/04/2025 13:07

Expedição de Documento
02/04/2025 09:50

Expedição de Documento
01/04/2025 11:31

Disponibilização Base de Julgados
01/04/2025 11:11

Juntada de Documento
01/04/2025 09:00

Prejudicado o recurso
01/04/2025 09:00

Julgado
21/03/2025 15:28

Inclusão em Pauta
20/03/2025 16:29

Processo Encaminhado
18/02/2025 22:44

Conclusos
18/02/2025 22:44

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
18/02/2025 22:00

Juntada de Petição
18/02/2025 22:00

Juntada de Petição
18/02/2025 22:00

Expedição de Documento
17/02/2025 20:06

Juntada de Petição
12/02/2025 13:21

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
12/02/2025 13:21

Expedição de Documento
12/02/2025 13:20

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
12/02/2025 10:57

Mover p/ Ag. Encaminhamento para Vista da PGJ - HC
12/02/2025 10:57

Expedição de Documento
11/02/2025 22:01

Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Decisão Interlocutória
05/02/2025 05:20

Decorrendo Prazo
05/02/2025 05:20

Expedição de Documento
04/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
31/01/2025 14:06

Juntada de Documento
31/01/2025 07:16

Expedição de Documento
30/01/2025 17:09

Expedição de Documento
30/01/2025 17:08

Expediente automático - Informação Malote - Cat.7 Mod. 700264
30/01/2025 17:08

Mover p/ Ag. Publicação DJE
30/01/2025 00:01

Mover p/ Ag. Inform. do Juiz (30dias) - HC
29/01/2025 10:39

Processo Encaminhado
29/01/2025 10:39

Não Concedida a Medida Liminar
27/01/2025 16:03

Conclusos
27/01/2025 16:03

Expedição de Documento
27/01/2025 15:36

Distribuído
27/01/2025 11:07

Registro Processual
24/01/2025 18:36

Juntada de Documento
24/01/2025 18:36

Juntada de Documento
24/01/2025 18:36

Juntada de Documento
24/01/2025 18:36

Juntada de Petição
24/01/2025 18:36

Juntada de Documento
24/01/2025 18:35

Juntada de Documento
24/01/2025 18:35

Juntada de Petição
24/01/2025 18:34

Juntada de Petição
24/01/2025 18:34

Juntada de Documento
24/01/2025 18:33

Juntada de Petição
24/01/2025 18:33

Juntada de Documento
24/01/2025 18:32

Juntada de Petição
24/01/2025 18:32

Juntada de Petição
24/01/2025 18:32

Juntada de Documento
24/01/2025 18:32

Juntada de Petição
24/01/2025 18:32

Juntada de Documento
24/01/2025 18:31

Juntada de Documento
24/01/2025 18:31

Juntada de Documento
24/01/2025 18:31

Juntada de Documento
24/01/2025 18:31

Juntada de Documento
24/01/2025 18:30

Juntada de Documento
24/01/2025 18:30

Juntada de Documento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/01/2025

Ultima Atualização
22/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo

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