12/08/2025 00:00

Publicado Intimação em 12/08/2025. Documento: 167848863
11/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025 Documento: 167848863
08/08/2025 14:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 167848863
06/08/2025 19:08

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2025 16:00

Conclusos para decisão
02/05/2025 17:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2025 00:00

Publicado Intimação em 07/04/2025. Documento: 144299071
04/04/2025 00:00

Intimação

GABINETE DA 32ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0826, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Processo: 3039470-05.2024.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Contratos Bancários] Autor: CARLOS MANOEL PEREIRA DE OLIVEIRA Réu: BANCO VOTORANTIM S.A. DESPACHO A parte autora requereu, de forma genérica, o deferimento da gratuidade judiciária, acostando para tanto, somente, declaração de pobreza na forma da lei.

Contudo, tendo por base a presente demanda, o quantum financeiro envolvido e proveito econômico a ser obtido, entendo não ser suficiente a mera alegação em declaração genérica, porquanto o estado de hipossuficiência para não recolhimento de custas sem prejuízo do próprio sustento, deve ser observada em sentido amplo, englobando todo o aspecto geral de núcleo familiar, se existente, bem como as fontes de renda do requerente.

Ademais, o Provimento nº 02/2021, no artigo 61, inciso XVI, determina que o magistrado faça a verificação permanente sobre a cobrança de custas processuais.

Nesse passo, determino que a parte autora, no prazo de 15 dias, emende à inicial, para que junte: (a) comprovantes de renda (holerites/contracheques ou outro documento hábil) e de receitas adicionais, dos últimos três meses; (b) cópia das duas últimas declarações de impostos de renda (ou comprovante da isenção, juntando a pesquisa de restituição de imposto de renda obtida junto ao site da Receita Federal que, em caso negativo para o ano informado, constará a informação de que sua declaração não consta na base de dados da Receita Federal); (c) cópia dos extratos bancários e de cartão de crédito.

O prazo conferido é preclusivo na forma legal, podendo gerar o indeferimento do pleito, conforme apregoa o artigo 223 do CPC. Fortaleza, 31 de março de 2025 WOTTON RICARDO PINHEIRO DA SILVA Magistrado Titular Gabinete da 32ª Vara Cível de Fortaleza
04/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025 Documento: 144299071
03/04/2025 14:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 144299071
31/03/2025 12:40

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2025 10:34

Conclusos para despacho
10/12/2024 08:15

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
09/12/2024 10:24

Declarada incompetência
04/12/2024 11:39

Conclusos para decisão
04/12/2024 11:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/12/2024

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0202270-96.2022.8.06.0293

Francisco Hermes do Nascimento Melo

Ministerio Publico Estadual

Advogado: Defensoria Publica do Estado do Ceara

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 26/09/2024 16:00

Exibir Processo

Processo nº 3000009-80.2025.8.06.0004

Cirineu Pereira Mota

Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A.

Advogado: Icaro Leandro Aquino dos Anjos

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 07/01/2025 12:54

Exibir Processo

Processo nº 0261723-54.2024.8.06.0001

Michelle Pinto Santiago Araujo

Banco Pan S.A.

Advogado: Elizangela dos Santos Silva

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 20/08/2024 10:28

Exibir Processo

Processo nº 0622599-02.2024.8.06.0000

Eunilso Alves Peixoto

Roberta Rocha do Nascimento

Advogado: Rafael de Almeida Abreu

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 23/02/2024 11:23

Exibir Processo

Processo nº 0003451-67.2014.8.06.0109

Jamilla Dasyanne Ribeiro Sousa

Municipio de Jardim

Advogado: Maria Geanne Barros de Carvalho

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 30/06/2014 00:00

Exibir Processo