05/06/2025 08:59

Arquivado Definitivamente
05/06/2025 08:59

Expedida Certidão de Arquivamento
03/06/2025 10:42

Enviados Autos da TJCEDIREEXP Apelação e Recursos Criminais para o Arquivo
03/06/2025 10:42

Enviados autos digitais ao Arquivo
03/06/2025 10:42

Expediente automático - Termo de remessa ao Arquivo - Cat. 10 Mod. 200330
03/06/2025 10:42

Juntada de Outros documentos
20/05/2025 22:13

Comunicação de trânsito em julgado e baixa (Arquivo)
20/05/2025 22:13

Expediente automático - Com. Tran. Julgado - cat. 7-mod. 200405
20/05/2025 22:13

Baixa Definitiva
20/05/2025 22:12

Transitado em Julgado
20/05/2025 22:12

Transitado em Julgado
20/05/2025 22:12

Certidão de Trânsito em Julgado
20/05/2025 22:08

Expedição de Certidão.
28/04/2025 21:13

Expedição de Certidão.
09/04/2025 08:43

Decorrendo Prazo
09/04/2025 08:43

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
09/04/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
08/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0639216-37.2024.8.06.0000 - Revisão Criminal - Fortaleza - Requerente: José Evandro Lima Rodrigues - Requerido: Ministério Público do Estado do Ceará - Des.

MARIA ILNA LIMA DE CASTRO - Não conheceram do presente recurso. - por unanimidade. - EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL.

REVISÃO CRIMINAL.

HOMICÍDIO QUALIFICADO.

PLEITO DE NULIDADE DE TODOS OS ATOS PROCESSUAIS A PARTIR DA DESIGNAÇÃO DA SESSÃO DE JULGAMENTO E SUBMISSÃO DO REVISIONANTE A NOVO JÚRI.

NÃO CONHECIMENTO.

TESE JÁ ANALISADA NA APELAÇÃO.

RECURSO DESPROVIDO.

APLICABILIDADE DA SÚMULA 56 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

REVISÃO NÃO CONHECIDA.I.

CASO EM EXAME 1.

TRATA-SE DE REVISÃO CRIMINAL EM QUE PARTE REQUER A ANULAÇÃO DO PROCESSO A PARTIR DA DECISÃO QUE DESIGNOU A SESSÃO DE JULGAMENTO PELO TRIBUNAL POPULAR DO JÚRI.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

HÁ UMA QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (I) ANALISAR SE É POSSÍVEL APRECIAR O PLEITO DE NULIDADE FORMULADO PELO REVISIONANTE, TENDO EM VISTA QUE A REFERIDA TESE JÁ FOI OBJETO DE RECURSO DE APELAÇÃO, SENDO A PRELIMINAR REJEITADA.III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

PLEITO DE NULIDADE JÁ APRECIADO POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DA APELAÇÃO, TENDO O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR RELATOR REJEITADO A PRELIMINAR AVENTADA.

AUSÊNCIA DE QUALQUER FATO NOVO.

COMO A PRÓPRIA NOMENCLATURA SUGERE, A REVISÃO CRIMINAL É JUSTAMENTE PARA REVER MATÉRIA JÁ VISTA.

TODAVIA, NÃO SIGNIFICA QUE POSSA SER REVISTA REPETIDAS VEZES, SEM CRITÉRIOS MÍNIMOS DE RAZOABILIDADE E LEGALIDADE, BANALIZANDO A INTANGIBILIDADE DA COISA JULGADA.

APLICABILIDADE DA SÚMULA 56 DESTE TRIBUNAL.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 4.

REVISÃO NÃO CONHECIDA.

TESE DE JULGAMENTO: ¿INVIÁVEL O REEXAME EM SEDE DE REVISÃO CRIMINAL DE MATÉRIA JÁ APRECIADA EM APELAÇÃO.

APLICABILIDADE DA SÚMULA 56 DESTE TRIBUNAL.¿ . - Advs: Germano Monte Palácio (OAB: 11569/CE) - Ministério Público Estadual (OAB: OO)
07/04/2025 11:02

Expedição de Certidão.
04/04/2025 20:31

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
04/04/2025 20:31

Expedição de Certidão.
04/04/2025 20:31

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
04/04/2025 20:29

Mover Obj A
04/04/2025 20:29

Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
04/04/2025 08:46

Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
02/04/2025 13:50

Expedição de Certidão.
01/04/2025 07:30

Disponibilização Base de Julgados
31/03/2025 20:02

Juntada de Acórdão
31/03/2025 14:00

Não Conhecimento de recurso
31/03/2025 14:00

Julgado
06/03/2025 13:41

Conclusos para despacho
06/03/2025 13:41

Expedição de Certidão.
05/03/2025 15:01

Inclusão em Pauta
05/03/2025 14:59

Para Julgamento
28/02/2025 13:10

Expedição de Outros documentos.
14/02/2025 19:34

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
14/02/2025 18:25

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2025 18:25

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2025 09:40

Conclusos para despacho
06/02/2025 14:04

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
06/02/2025 14:04

Juntada de Outros documentos
22/01/2025 15:12

Conclusos para despacho
22/01/2025 15:12

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
22/01/2025 14:20

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
22/01/2025 14:20

Juntada de Petição
22/01/2025 14:20

Expedição de Certidão.
21/01/2025 05:54

Decorrendo Prazo
21/01/2025 05:54

Expedição de Certidão.
21/01/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
18/12/2024 14:33

Expedição de Certidão.
17/12/2024 15:26

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 15:26

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
17/12/2024 15:26

Expedição de Certidão.
17/12/2024 15:24

Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
17/12/2024 15:24

Mover p/ Ag. Publicação DJE
17/12/2024 15:24

Mover p/ Ag. Publicação DJE
17/12/2024 14:02

Enviados Autos do Gabinete para TJCEDIREEXP Apelação e Recursos Criminais
17/12/2024 14:02

Não Concedida a Medida Liminar
13/12/2024 17:33

Conclusos para despacho
13/12/2024 17:33

Expedição de Outros documentos.
13/12/2024 17:24

Distribuído por sorteio
13/12/2024 13:21

Juntada de Outros documentos
11/12/2024 15:15

Registrado para Retificada a autuação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
14/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo

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