22/05/2025 08:06

Arquivado Definitivamente
22/05/2025 08:06

Expedida Certidão de Arquivamento
20/05/2025 17:22

Enviados Autos da TJCEDIREEXP Apelação e Recursos Criminais para o Arquivo
20/05/2025 17:22

Enviados autos digitais ao Arquivo
20/05/2025 17:22

Expediente automático - Termo de remessa ao Arquivo - Cat. 10 Mod. 200330
20/05/2025 17:21

Baixa Definitiva
20/05/2025 17:20

Baixa Definitiva
20/05/2025 17:19

Transitado em Julgado
20/05/2025 17:19

Transitado em Julgado
20/05/2025 17:19

Certidão de Trânsito em Julgado
20/05/2025 17:17

Expedição de Certidão.
23/04/2025 21:23

Expedição de Certidão.
07/04/2025 03:16

Decorrendo Prazo
07/04/2025 03:16

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
07/04/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
04/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 8002748-52.2022.8.06.0001 - Agravo de Execução Penal - Fortaleza - Agravante: Jonny Ferreira Rodrigues - Agravado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des. ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - PENAL E PROCESSO PENAL.

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

ROUBO MAJORADO.

RECURSO DA DEFESA.

REMIÇÃO POR APROVAÇÃO PARCIAL NO ENEM.

PRÉVIA REMIÇÃO DE PENA POR APROVAÇÃO NO ENCCEJA.

INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO PROFERIDA PELO JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO PENAL DA COMARCA DE FORTALEZA/CE, QUE INDEFERIU PEDIDO DE REMIÇÃO DE PENA POR APROVAÇÃO PARCIAL NO ENEM PPL 2021, 2022 E 2023.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

SE É POSSÍVEL A REMIÇÃO DA PENA POR APROVAÇÃO PARCIAL NO ENEM, NO CASO EM QUE O APENADO JÁ FOI BENEFICIADO COM REMIÇÃO DE PENA POR APROVAÇÃO NO ENCCEJA.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

EMBORA AS MATÉRIAS COBRADAS NO ENCCEJA - ENSINO MÉDIO E NO ENEM POSSUAM NOMES SEMELHANTES, TRATAM-SE DE EXAMES COM GRAU DE COMPLEXIDADE E OBJETIVOS DIVERSOS, SENDO VIÁVEL QUE O APENADO OBTENHA A REMIÇÃO PELA APROVAÇÃO NOS DOIS EXAMES, SEM QUE ISSO IMPORTE EM "BIS IN IDEM", ESPECIALMENTE PORQUE O ENEM, DESDE 2017, NÃO MAIS SE PRESTA A CERTIFICAR A CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO, SENDO, BASICAMENTE, MECANISMO DE ACESSO À EDUCAÇÃO SUPERIOR, DE FORMA QUE SUA APROVAÇÃO, AINDA QUE DE FORMA PARCIAL, HÁ DE SER CONSIDERADA COMO UM INCREMENTO DE CONHECIMENTO, A EMPENHAR A REMIÇÃO.4.

NA REMIÇÃO POR PARTICIPAÇÃO DO APENADO NO ENEM DEVE SER ATRIBUÍDO 20 (VINTE) DIAS DE REMIÇÃO POR ÊXITO EM CADA UMA DAS ÁREAS DE CONHECIMENTO, PODENDO TOTALIZAR ATÉ 100 (CEM) DIAS DE REMIÇÃOIV.

DISPOSITIVO 5.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: É POSSÍVEL A REMIÇÃO POR APROVAÇÃO PARCIAL NO ENEM, AINDA QUE O APENADO TENHA SIDO PREVIAMENTE BENEFICIADO COM REMIÇÃO DECORRENTE DE APROVAÇÃO NO ENCCEJA - ENSINO MÉDIO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEP, ART. 126.

RESOLUÇÃO N. 391/2021 DO CNJ.

JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: 1.

STJ.

EARESP N. 2.576.955/ES, RELATOR MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA, TERCEIRA SEÇÃO, JULGADO EM 12/3/2025, DJEN DE 19/3/2025; 2.

TJCE.

AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 8000023-28.2022.8.06.0151, REL.

DES.

SERGIO LUIZ ARRUDA PARENTE, 2ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 23/10/2024; 3.

TJCE.

AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 8001748-17.2022.8.06.0001, REL.

DES.

HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA, 3ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 16/07/2024; 4.

TJCE.

HC N. 525.381/MG, RELATOR MINISTRO LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE), QUINTA TURMA, JULGADO EM 26/11/2019, DJE DE 3/12/2019.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 3ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER E JULGAR PROVIDO O RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.FORTALEZA, 1º DE ABRIL DE 2025.

DESEMBARGADORA ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVESRELATORA . - Advs: Thiago Cavalcante da Costa (OAB: 37011/CE) - Ministério Público Estadual (OAB: OO)
03/04/2025 14:49

Expedição de Certidão.
03/04/2025 14:43

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
03/04/2025 14:43

Expedição de Certidão.
03/04/2025 14:42

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
03/04/2025 14:40

Mover Obj A
03/04/2025 14:40

Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
03/04/2025 13:00

Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
03/04/2025 12:36

Juntada de Outros documentos
02/04/2025 18:09

Expedição de Certidão.
02/04/2025 13:06

Expedição de Ofício.
02/04/2025 07:41

Disponibilização Base de Julgados
01/04/2025 14:27

Juntada de Acórdão
01/04/2025 09:00

Conhecido o recurso e provido
01/04/2025 09:00

Julgado
26/03/2025 13:45

Conclusos para despacho
26/03/2025 13:45

Expedição de Certidão.
24/03/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
20/03/2025 11:37

Pauta de Julgamento enviada para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônica
18/03/2025 22:57

Inclusão em Pauta
18/03/2025 22:57

Para Julgamento
15/03/2025 15:18

Expedição de Outros documentos.
12/03/2025 13:46

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
12/03/2025 09:58

Juntada de Outros documentos
11/03/2025 16:55

Conclusos para despacho
11/03/2025 16:55

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
10/03/2025 11:31

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
10/03/2025 11:31

Juntada de Petição
10/03/2025 11:31

Expedição de Certidão.
19/02/2025 13:45

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
19/02/2025 13:45

Expedição de Certidão.
19/02/2025 13:44

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
19/02/2025 13:44

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
18/02/2025 17:33

Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Apelação e Recursos Criminais
18/02/2025 17:22

Distribuído por prevenção
13/02/2025 14:45

Registrado para Retificada a autuação
13/02/2025 09:48

Enviados Autos Digitais do Núcleo de Digitalização de Originários e Recursos para Departamento de Distribuição
13/02/2025 09:12

Juntada de Outros documentos
13/02/2025 09:12

Juntada de Outros documentos
13/02/2025 09:12

Juntada de Outros documentos
13/02/2025 09:12

Juntada de Outros documentos
13/02/2025 09:12

Juntada de Outros documentos
13/02/2025 09:12

Juntada de Outros documentos
13/02/2025 09:11

Juntada de Outros documentos
13/02/2025 09:11

Juntada de Outros documentos
13/02/2025 09:11

Juntada de Outros documentos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/02/2025

Ultima Atualização
22/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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