TJCE - 0051530-53.2021.8.06.0167
1ª instância - 2ª Vara Civel da Comarca de Sobral
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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03/04/2025 00:00
Publicado Despacho em 03/04/2025. Documento: 144348815
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02/04/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Sobral 2ª Vara Cível da Comarca de Sobral Av.
Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Fone: (88) 3614-4354, Sobral-CE - E-mail: [email protected] DESPACHO Processo nº: 0051530-53.2021.8.06.0167 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Perdas e Danos] Requerente: MANUEL RIBEIRO DE SOUSA Trata-se de ação de Ação Revisional de PASEP proposta por MANUEL RIBEIRO DE SOUSA em desfavor do BANCO DO BRASIL S.A., todos devidamente qualificados. É o breve relato.
Acerca das ações referentes ao PASEP, cumpre destacar que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) no último dia 11/12/2024 admitiu a Proposta de Afetação no Recurso Especial (ProAfR no REsp 2162222/ PE) para delimitação da controvérsia acerca do "ônus de provar o destino dos lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP, na forma do art. 1.037, II, do CPC", determinando a SUSPENSÃO de todos processos pendentes em que há discussão sobre o ônus de provar o destino dos lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP, conforme julgado a seguir colacionado: CONSUMIDOR.
ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL.
RECURSOS ESPECIAIS.
INDICAÇÃO COMO REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA.
CONTAS INDIVIDUALIZADAS DO PASEP.
SAQUES INDEVIDOS. ÔNUS DA PROVA.
AFETAÇÃO AO RITO DOS REPETITIVOS.
I.
Caso em exame 1.
Recursos especiais selecionados como representativos de controvérsia e submetidos à avaliação para eventual afetação ao rito dos recursos repetitivos, relativos ao ônus da prova da irregularidade de saques em contas individualizadas do PASEP.
II.
Questão em discussão 2.
A proposta de afetação ao rito dos repetitivos para definir a qual das partes cabe o ônus de provar o destino dos lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP, tendo em vista a controvérsia jurídica que envolve a interpretação do art. 2º, caput, do art. 3º, caput e § 2º, e do art. 6º, VIII, do CDC; do art. 373, § 1º, do CPC e do art. 5º da Lei Complementar n. 8/1970.
III.
Razões de decidir 3.
Os recursos especiais selecionados são admissíveis e representam controvérsia repetitiva sobre a interpretação da legislação federal.
IV.
Dispositivo e tese 4.
Afetação dos recursos especiais ao rito previsto nos arts. 1.036 e 1.037 do CPC e nos arts. 256 ao 256-X do RISTJ. 5.
Delimitação da controvérsia afetada: Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista. 6.
Suspensão de todos processos pendentes em que há discussão sobre o ônus de provar o destino dos lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP, na forma do art. 1.037, II, do CPC.
Dispositivos relevantes citados: art. 2º, caput, art. 3º, caput e § 2º, art. 6º, VIII, do CDC, art. 373, § 1º, do CPC e art. 5º da Lei Complementar n. 8/1970.
Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.205.277, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 27/6/2012; REsp ns. 1.895.936, 1.895.941 e 1.951.931 , Rel.
Min.
Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 13/9/2023. (ProAfR no REsp n. 2.162.222/PE, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Primeira Seção, julgado em 03/12/2024, DJe de 16/12/2024).
De tal forma, em razão da afetação da controvérsia pela Corte Superior, fica suspenso o trâmite deste feito, até decisão final no recurso especial ou até manifestação de instância superior que delibere sobre o prosseguimento do feito.
Isso porque a parte autora pleiteia, desde a petição inicial, a inversão do ônus da prova, sendo esse justamente o ponto controvertido e afetado pela Corte Cidadã no julgamento do ProAfR no REsp 2162222/ PE.
Cumpre destacar que este vem sendo, inclusive, o entendimento deste Tribunal, conforme decisões prolatadas nos processos de n.º 3001307-24.2024.8.06.0043 (2ª Vara Cível da Comarca de Barbalha/CE) e n.º 3043773-62.2024.8.06.0001 (37ª Vara Cível de Fortaleza/CE).
Expedientes necessários. Cumpra-se.
Intime(m)-se. À secretaria para que lance a respectiva movimentação de suspensão aos autos.
Sobral (CE), na data da assinatura eletrônica.
Erick José Pinheiro Pimenta Juiz de Direito -
02/04/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025 Documento: 144348815
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01/04/2025 17:53
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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01/04/2025 16:55
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 144348815
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01/04/2025 16:55
Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
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15/11/2024 15:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
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05/11/2024 10:05
Conclusos para despacho
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30/10/2024 14:31
Juntada de Petição de petição
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19/10/2024 00:06
Mov. [62] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
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10/10/2024 20:51
Mov. [61] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0987/2024 Data da Publicacao: 11/10/2024 Numero do Diario: 3410
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09/10/2024 02:42
Mov. [60] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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11/09/2024 21:24
Mov. [59] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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05/09/2024 21:40
Mov. [58] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0816/2024 Data da Publicacao: 06/09/2024 Numero do Diario: 3385
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04/09/2024 10:52
Mov. [57] - Concluso para Despacho
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04/09/2024 10:52
Mov. [56] - Certidão emitida
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04/09/2024 10:47
Mov. [55] - Documento
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04/09/2024 10:37
Mov. [54] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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04/09/2024 10:36
Mov. [53] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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03/09/2024 18:21
Mov. [52] - Petição | N Protocolo: WSOB.24.01828637-6 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 03/09/2024 18:00
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01/09/2024 18:23
Mov. [51] - Petição juntada ao processo
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30/08/2024 11:57
Mov. [50] - Petição | N Protocolo: WSOB.24.01828196-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 30/08/2024 11:43
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30/08/2024 11:23
Mov. [49] - Documento
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30/08/2024 11:12
Mov. [48] - Cumprimento de Levantamento da Suspensão | DECISAO DE FL.111/112
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30/08/2024 11:10
Mov. [47] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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29/08/2024 11:23
Mov. [46] - Petição | N Protocolo: WSOB.24.01828008-4 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 29/08/2024 11:18
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27/08/2024 08:40
Mov. [45] - Decurso de Prazo
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30/07/2024 09:06
Mov. [44] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0645/2024 Data da Publicacao: 30/07/2024 Numero do Diario: 3358
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26/07/2024 14:51
Mov. [43] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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26/07/2024 13:55
Mov. [42] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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26/07/2024 13:40
Mov. [41] - Petição | N Protocolo: WSOB.24.01823846-0 Tipo da Peticao: Apresentacao de Proposta de Honorarios Periciais Data: 26/07/2024 13:10
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22/07/2024 16:47
Mov. [40] - Documento
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22/07/2024 16:42
Mov. [39] - Documento
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22/07/2024 16:42
Mov. [38] - Documento
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04/06/2024 11:47
Mov. [37] - Petição juntada ao processo
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13/05/2024 14:53
Mov. [36] - Petição | N Protocolo: WSOB.24.01814613-2 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 13/05/2024 14:51
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10/05/2024 03:22
Mov. [35] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0389/2024 Data da Publicacao: 10/05/2024 Numero do Diario: 3302
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08/05/2024 02:48
Mov. [34] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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23/03/2024 09:03
Mov. [33] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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05/03/2024 15:44
Mov. [32] - Concluso para Despacho
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05/03/2024 12:32
Mov. [31] - Certidão emitida | peticao analisada - juntada aos autos
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04/03/2024 11:58
Mov. [30] - Petição | N Protocolo: WSOB.24.01806544-2 Tipo da Peticao: Replica Data: 04/03/2024 11:37
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01/03/2024 01:35
Mov. [29] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0189/2024 Data da Publicacao: 01/03/2024 Numero do Diario: 3257
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01/03/2024 01:35
Mov. [28] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0189/2024 Data da Publicacao: 01/03/2024 Numero do Diario: 3257
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01/03/2024 01:34
Mov. [27] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0188/2024 Data da Publicacao: 01/03/2024 Numero do Diario: 3257
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28/02/2024 06:38
Mov. [26] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0189/2024 Teor do ato: Intimar o autor para manifestar-se acerca da contestacao, no prazo de 15 dias. Banco do Brasil S/A, Banco do Brasil S.A
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28/02/2024 02:44
Mov. [25] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0188/2024 Teor do ato: Intimar o autor para manifestar-se acerca da contestacao, no prazo de 15 dias. Advogados(s): Maria Jose Pinho Souza (OAB 30108/CE), Richard Son Nogueira da Costa (OAB
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27/02/2024 21:13
Mov. [24] - Expedição de Ato Ordinatório | Intimar o autor para manifestar-se acerca da contestacao, no prazo de 15 dias.
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26/02/2024 16:37
Mov. [23] - Petição | N Protocolo: WSOB.24.01805713-0 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 26/02/2024 16:17
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10/02/2024 01:45
Mov. [22] - Certidão emitida
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06/02/2024 14:19
Mov. [21] - Certidão emitida
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06/02/2024 12:53
Mov. [20] - Expedição de Carta
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15/01/2024 14:07
Mov. [19] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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15/01/2024 13:50
Mov. [18] - Concluso para Despacho
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12/12/2023 22:36
Mov. [17] - Certidão emitida | peticao analisada - juntada
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08/12/2023 11:55
Mov. [16] - Petição | N Protocolo: WSOB.23.01838480-6 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 08/12/2023 11:43
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24/03/2022 10:07
Mov. [15] - Petição juntada ao processo
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04/10/2021 14:44
Mov. [14] - Petição juntada ao processo
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23/09/2021 12:36
Mov. [13] - Petição | N Protocolo: WSOB.21.00325383-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 23/09/2021 12:20
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15/09/2021 21:59
Mov. [12] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0238/2021 Data da Publicacao: 16/09/2021 Numero do Diario: 2696
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14/09/2021 12:17
Mov. [11] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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14/09/2021 09:51
Mov. [10] - Expedição de Ato Ordinatório | SUSPENSO AG JULGAMENTO DE CONTROVERSIA.
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14/09/2021 09:42
Mov. [9] - Concluso para Decisão Interlocutória [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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13/09/2021 16:13
Mov. [8] - Por decisão judicial | SIRDR 71 STJ
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13/09/2021 16:12
Mov. [7] - Por decisão do Presidente do STJ - SIRDR | SIRDR 71 STJ
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13/09/2021 16:04
Mov. [6] - deferimento [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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03/06/2021 22:41
Mov. [5] - Concluso para Despacho
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02/06/2021 11:38
Mov. [4] - Petição | N Protocolo: WSOB.21.00313313-4 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 02/06/2021 11:17
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31/05/2021 09:49
Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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21/04/2021 13:49
Mov. [2] - Conclusão
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21/04/2021 13:49
Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
21/04/2021
Ultima Atualização
03/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
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