TJCE - 0235653-39.2020.8.06.0001
1ª instância - 34ª Vara Civel da Comarca de Fortaleza
Polo Passivo
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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11/06/2025 00:00
Publicado Intimação em 11/06/2025. Documento: 157060147
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10/06/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025 Documento: 157060147
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10/06/2025 00:00
Intimação
ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 34ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA E-mail: [email protected] Telefone: (85) 3108-0830 Número do processo: 0235653-39.2020.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Auxílio-Doença Acidentário] AUTOR: IVAN DOS SANTOS MENEZES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Considerando o falecimento do autor Ivan dos Santos Menezes, conforme certidão de óbito acostada aos autos (ID 156997411), defiro a substituição processual no polo ativo da demanda, com a inclusão de sua esposa Maria Aldeci de Sousa Menezes, na qualidade de sucessora. Defiro, ainda, a realização de perícia médica indireta, nomeando a médica generalista Letícia Cavalcante Locio, CRM 28414, e-mail: [email protected], telefone (85) 99650-5999, para tanto.
Determino as anotações necessárias no SIPER, bem como sua intimação para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar ciência e aceite do encargo, indicando dia, hora e local para a realização da perícia, com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias da data designada. Aceito o encargo, intime-se o INSS para efetuar o depósito dos honorários periciais em conta judicial vinculada ao feito, no prazo de 30 (trinta) dias, no valor padrão de R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais), salvo estipulação diversa. Adoto os quesitos constantes no anexo do Ofício nº 00030/2023/COORD/EBI5/PGF/AGU e/ou na Recomendação Conjunta nº 01/2015, ambos disponíveis em https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/atos-normativos?documento=2235, facultando-se às partes a apresentação de quesitos complementares, a indicação de assistentes técnicos e o cadastro para acompanhamento da perícia no prazo de 15 (quinze) dias. A perícia consistirá na verificação das lesões alegadas, a partir de documentação médica, tais como prontuários, relatórios médico-hospitalares, boletins de atendimento, exames e laudos que possam ser apresentados. O laudo deverá observar os mesmos critérios técnicos do laudo direto, contendo histórico, descrição das lesões, discussão e conclusão, com respostas aos quesitos.
Deverá constar expressamente que se trata de exame indireto, justificativa da medida e origem das informações utilizadas, mencionando a entidade fornecedora dos documentos e o profissional responsável. Na discussão e conclusão, a perita deverá declarar que não examinou o Sr.
Ivan dos Santos Menezes, baseando suas conclusões exclusivamente nos documentos fornecidos, ressaltando que o laudo não é definitivo e está sujeito a revisões em decorrência de fatos ou elementos não constantes nos autos. As respostas aos quesitos devem ser claras e objetivas.
Na hipótese de inexistência de elementos suficientes, a perita deverá registrar tal fato, indicando, se for o caso, a necessidade de exame direto. Intimem-se as partes para, querendo, manifestar-se nos termos do art. 465, §1º, incisos I, II e III do CPC.
Após a juntada do laudo pericial, abra-se vista às partes para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 477, §1º, do CPC. Proceda-se à retificação do polo ativo, com as devidas anotações no sistema. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, 27 de maio de 2025 JORGE DI CIERO MIRANDA Juiz -
09/06/2025 15:12
Juntada de Certidão
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09/06/2025 15:05
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 157060147
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09/06/2025 15:05
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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28/05/2025 10:52
Nomeado perito
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27/05/2025 11:15
Conclusos para despacho
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27/05/2025 10:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
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19/05/2025 11:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
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14/05/2025 05:39
Decorrido prazo de CICERO MARIO DUARTE PEREIRA em 13/05/2025 23:59.
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06/05/2025 00:00
Publicado Intimação em 06/05/2025. Documento: 150910170
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05/05/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2025 Documento: 150910170
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02/05/2025 17:30
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 150910170
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02/05/2025 17:02
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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02/05/2025 17:01
Juntada de Certidão
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01/05/2025 01:52
Decorrido prazo de CICERO MARIO DUARTE PEREIRA em 30/04/2025 23:59.
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16/04/2025 19:25
Proferido despacho de mero expediente
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16/04/2025 15:16
Conclusos para despacho
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10/04/2025 18:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
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07/04/2025 10:56
Juntada de Petição de petição
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04/04/2025 00:00
Publicado Intimação em 04/04/2025. Documento: 138468839
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03/04/2025 00:00
Intimação
ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 34ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA E-mail: [email protected] Telefone: (85) 3108-0830 Número do processo: 0235653-39.2020.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Auxílio-Doença Acidentário] AUTOR: IVAN DOS SANTOS MENEZES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DESPACHO Em atenção ao teor da Portaria nº 270/2024 do TJCE, retiro o processo do NPDM e, no mesmo ato, nomeio a médica generalista perita Leticia Cavalcante Locio, CRM 28414, e-mail: [email protected], contato (85) *59.***.*05-99, com endereço na Av.
Chanceler Edson Queiroz, 200, apto 902b, que deverá ser nomeada e intimada via SIPER para em 15 dias manifestar aceite, indicar dia, hora e local para realização da prova pericial, com prazo mínimo de antecedência de 60 dias. Aceito o encargo, intime-se o INSS para efetuar o depósito judicial dos honorários respectivos em conta judicial vinculada ao feito, no prazo de 30 dias, no valor padrão estipulado, atualmente em R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais), se outro não lhe sobrevier. Adoto os quesitos formulados no anexo do Ofício nº 00030/2023/COORD/EBI5/PGF/AGU e/ou na Recomendação Conjunta nº 01/2015, disponíveis ambos em , facultado às partes apresentarem outros em quinze dias, indicarem assistentes técnicos e se cadastrarem para acompanhamento do processo e da data designada, no prazo de 15 dias. Providencie o INSS, no prazo de 15 dias, colacionar dossiês médico e previdenciário, bem como cópia do laudo da perícia realizada na via administrativa, se ainda não disponíveis com a contestação. Intimações necessárias. Fortaleza/CE, 12 de março de 2025 JORGE DI CIERO MIRANDA Juiz -
03/04/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025 Documento: 138468839
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02/04/2025 16:00
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138468839
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02/04/2025 15:30
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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12/03/2025 17:29
Nomeado perito
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17/02/2025 18:10
Conclusos para despacho
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09/11/2024 22:21
Mov. [42] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
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23/02/2023 02:50
Mov. [41] - Prazo alterado feriado [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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12/02/2023 02:12
Mov. [40] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de decurso de prazo (10 dias) para cientificacao da intimacao eletronica
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03/02/2023 08:48
Mov. [39] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0034/2023 Data da Publicacao: 03/02/2023 Numero do Diario: 3009
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01/02/2023 11:42
Mov. [38] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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01/02/2023 09:26
Mov. [37] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico
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01/02/2023 09:26
Mov. [36] - Documento Analisado
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30/01/2023 20:41
Mov. [35] - Por decisão judicial [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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29/08/2022 03:34
Mov. [34] - Certidão emitida | PORTAL - Certidao de decurso de prazo (10 dias) para cientificacao da intimacao eletronica
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22/08/2022 20:24
Mov. [33] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0620/2022 Data da Publicacao: 23/08/2022 Numero do Diario: 2911
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22/08/2022 16:28
Mov. [32] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.02315793-5 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 22/08/2022 16:14
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19/08/2022 02:05
Mov. [31] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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18/08/2022 13:17
Mov. [30] - Certidão emitida | PORTAL - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico
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18/08/2022 13:17
Mov. [29] - Documento Analisado
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16/08/2022 15:29
Mov. [28] - Decisão de Saneamento e Organização [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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25/08/2021 16:19
Mov. [27] - Concluso para Decisão Interlocutória
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27/07/2021 07:51
Mov. [26] - Certidão emitida
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26/07/2021 18:51
Mov. [25] - Petição juntada ao processo
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26/07/2021 17:16
Mov. [24] - Petição | N Protocolo: WEB1.21.02204461-3 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 26/07/2021 16:35
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18/07/2021 10:33
Mov. [23] - Certidão emitida
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09/07/2021 20:53
Mov. [22] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0282/2021 Data da Publicacao: 12/07/2021 Numero do Diario: 2649
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08/07/2021 01:51
Mov. [21] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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07/07/2021 18:55
Mov. [20] - Certidão emitida
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07/07/2021 18:55
Mov. [19] - Documento Analisado
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29/06/2021 19:23
Mov. [18] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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09/02/2021 14:05
Mov. [17] - Concluso para Decisão Interlocutória
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08/02/2021 12:25
Mov. [16] - Petição | N Protocolo: WEB1.21.01858851-5 Tipo da Peticao: Replica Data: 08/02/2021 11:56
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06/02/2021 02:57
Mov. [15] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0043/2021 Data da Publicacao: 08/02/2021 Numero do Diario: 2545
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04/02/2021 02:53
Mov. [14] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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03/02/2021 15:49
Mov. [13] - Documento Analisado
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02/02/2021 21:24
Mov. [12] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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18/01/2021 16:34
Mov. [11] - Certidão emitida
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18/01/2021 16:34
Mov. [10] - Documento
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18/01/2021 16:27
Mov. [9] - Documento
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18/01/2021 10:11
Mov. [8] - Concluso para Despacho
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18/01/2021 09:03
Mov. [7] - Petição | N Protocolo: WEB1.21.01816143-0 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 18/01/2021 08:41
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13/01/2021 20:47
Mov. [6] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0007/2021 Data da Publicacao: 14/01/2021 Numero do Diario: 2528
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12/01/2021 02:43
Mov. [5] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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11/01/2021 17:29
Mov. [4] - Expedição de Mandado | Mandado n: 001.2021/002060-2 Situacao: Cumprido - Ato positivo em 18/01/2021 Local: Oficial de justica - Ofelia de Sampaio Chaves Silva
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11/01/2021 17:13
Mov. [3] - Tutela Provisória [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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30/06/2020 11:55
Mov. [2] - Conclusão
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30/06/2020 11:55
Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/06/2020
Ultima Atualização
10/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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