TJCE - 0200384-32.2024.8.06.0151
1ª instância - 1ª Vara Civel de Quixada
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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06/05/2025 17:34
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
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06/05/2025 17:34
Alterado o assunto processual
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06/05/2025 17:34
Alterado o assunto processual
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06/05/2025 17:34
Alterado o assunto processual
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06/05/2025 17:34
Alterado o assunto processual
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06/05/2025 17:34
Alterado o assunto processual
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06/05/2025 17:34
Ato ordinatório praticado
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06/05/2025 17:32
Alterado o assunto processual
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06/05/2025 17:32
Alterado o assunto processual
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06/05/2025 17:32
Alterado o assunto processual
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06/05/2025 15:48
Juntada de Petição de Contra-razões
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06/05/2025 04:42
Decorrido prazo de FELICIANO LYRA MOURA em 05/05/2025 23:59.
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06/05/2025 04:42
Decorrido prazo de Jose Idemberg Nobre de Sena em 05/05/2025 23:59.
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06/05/2025 00:00
Publicado Intimação em 06/05/2025. Documento: 152559840
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05/05/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2025 Documento: 152559840
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02/05/2025 16:25
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 152559840
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02/05/2025 09:20
Ato ordinatório praticado
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15/04/2025 11:30
Juntada de Petição de Apelação
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08/04/2025 00:00
Publicado Intimação da Sentença em 08/04/2025. Documento: 145205016
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08/04/2025 00:00
Publicado Intimação da Sentença em 08/04/2025. Documento: 145205016
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07/04/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE QUIXADÁ 1ª VARA CÍVEL Avenida Jesus, Maria e José, S/N, Bairro Jardim dos Monólitos - CEP 63909-003, Fone: (88) 3412-5660, Quixadá-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 0200384-32.2024.8.06.0151 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Contratos de Consumo, Empréstimo consignado] AUTOR: FRANCISCA INACIO DA SILVA LIMA REU: BANCO PAN S.A. Vistos hoje, etc.
Trata-se de embargos de declaração em que o demandado requer o acolhimento do presente recurso nos seus efeitos infringentes para reconhecer o erro in judicando existente na sentença de ID 99390520, sob alegativa de contradição na aplicação dos juros de mora. É o relatório.
DECIDO.
O error in judicando (causa de pedir recursal) está condicionada à demonstração das hipóteses para as quais são cabíveis os embargos de declaração, quais sejam, obscuridade, omissão, contradição e erro material, conforme previsto no art. 1.022 do Código de Processo Civil.
Não existe a possibilidade de sanar o equívoco apontado na via dos aclaratórios, porquanto não demonstrada qualquer irregularidade no decisum, mas senão a irresignação às razões de decidir, porquanto a sentença apresentou os motivos de acolhimento da pretensão da inicial, bem como a devida fundamentação da aplicação dos juros de mora.
Assim, com as razões dos embargos, a instituição pretende revolver os fundamentos da decisão.
A propósito, o Superior Tribunal de Justiça entende que "Os embargos de declaração somente se prestam a sanar vício porventura existente no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso." (EDcl no AgInt no AREsp 1596846/GO, Rel.
Ministra Maria Isabel Gallotti, 4ª T., julgado em 26/10/2020, DJe 13/11/2020).
Ante o exposto, CONHEÇO E REJEITO os aclaratórios.
Publique-se e intime-se, proceda o regular prosseguimento dos autos, observando a interposição da apelação em ID 99392081. Quixadá/CE, data da assinatura eletrônica.
Wallton Pereira de Souza Paiva Juiz de Direito em respondência -
07/04/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025 Documento: 145205016
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07/04/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025 Documento: 145205016
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04/04/2025 16:27
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 145205016
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04/04/2025 16:27
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 145205016
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04/04/2025 16:18
Embargos de Declaração Não-acolhidos
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04/11/2024 13:29
Juntada de Certidão
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04/11/2024 13:22
Conclusos para decisão
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04/11/2024 13:21
Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
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27/08/2024 08:48
Juntada de Certidão
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23/08/2024 20:09
Mov. [42] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa
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16/08/2024 13:01
Mov. [41] - Conclusão
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13/08/2024 11:29
Mov. [40] - Petição | N Protocolo: WQXA.24.01814367-2 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 13/08/2024 10:41
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01/08/2024 11:22
Mov. [39] - Petição | N Protocolo: WQXA.24.01813666-8 Tipo da Peticao: Embargos de Declaracao Civel Data: 01/08/2024 11:10
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01/08/2024 11:22
Mov. [38] - Entranhado | Entranhado o processo 0200384-32.2024.8.06.0151/01 - Classe: Embargos de Declaracao Civel em Procedimento Comum Civel - Assunto principal: Contratos de Consumo
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01/08/2024 11:22
Mov. [37] - Recurso interposto | Seq.: 01 - Embargos de Declaracao Civel
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31/07/2024 21:50
Mov. [36] - Petição | N Protocolo: WQXA.24.01813638-2 Tipo da Peticao: RECURSO DE APELACAO Data: 31/07/2024 21:33
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30/07/2024 08:46
Mov. [35] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0508/2024 Data da Publicacao: 30/07/2024 Numero do Diario: 3358
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30/07/2024 08:46
Mov. [34] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0507/2024 Data da Publicacao: 30/07/2024 Numero do Diario: 3358
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26/07/2024 14:57
Mov. [33] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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26/07/2024 14:54
Mov. [32] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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26/07/2024 14:45
Mov. [31] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
26/07/2024 14:38
Mov. [30] - Certidão emitida
-
26/07/2024 14:30
Mov. [29] - Informação
-
26/07/2024 00:16
Mov. [28] - Procedência em Parte [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
25/07/2024 10:54
Mov. [27] - Concluso para Sentença
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29/05/2024 17:18
Mov. [26] - Certidão emitida
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24/05/2024 19:31
Mov. [25] - Petição | N Protocolo: WQXA.24.01809263-6 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 24/05/2024 19:18
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10/05/2024 11:22
Mov. [24] - Petição | N Protocolo: WQXA.24.01808230-4 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 10/05/2024 11:12
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10/05/2024 01:18
Mov. [23] - Certidão emitida
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01/05/2024 09:43
Mov. [22] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0293/2024 Data da Publicacao: 02/05/2024 Numero do Diario: 3296
-
29/04/2024 12:44
Mov. [21] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
29/04/2024 10:18
Mov. [20] - Certidão emitida
-
29/04/2024 07:56
Mov. [19] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
25/04/2024 14:30
Mov. [18] - Petição juntada ao processo
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24/04/2024 09:43
Mov. [17] - Certidão emitida
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23/04/2024 10:40
Mov. [16] - Concluso para Decisão Interlocutória
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22/04/2024 15:30
Mov. [15] - Petição | N Protocolo: WQXA.24.01806918-9 Tipo da Peticao: Replica Data: 22/04/2024 15:16
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05/04/2024 10:53
Mov. [14] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0210/2024 Data da Publicacao: 05/04/2024 Numero do Diario: 3278
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03/04/2024 12:09
Mov. [13] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0210/2024 Teor do ato: Recebido hoje, Considerando manifestacao do requerido em contestacao (fls. 34/53), INTIME-SE a parte autora para manifestar em replica no prazo de 15 (quinze) dias. E
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02/04/2024 21:56
Mov. [12] - Mero expediente | Recebido hoje, Considerando manifestacao do requerido em contestacao (fls. 34/53), INTIME-SE a parte autora para manifestar em replica no prazo de 15 (quinze) dias. Expedientes necessarios.
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02/04/2024 16:35
Mov. [11] - Concluso para Despacho
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02/04/2024 14:55
Mov. [10] - Petição | N Protocolo: WQXA.24.01805603-6 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 02/04/2024 14:37
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18/03/2024 17:16
Mov. [9] - Petição | N Protocolo: WQXA.24.01804744-4 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 18/03/2024 16:53
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09/03/2024 01:18
Mov. [8] - Certidão emitida
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29/02/2024 08:45
Mov. [7] - Apensado | Apensado ao processo 0200392-09.2024.8.06.0151 - Classe: Procedimento Comum Civel - Assunto principal: Contratos de Consumo
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28/02/2024 21:13
Mov. [6] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0127/2024 Data da Publicacao: 29/02/2024 Numero do Diario: 3256
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27/02/2024 12:42
Mov. [5] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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27/02/2024 11:04
Mov. [4] - Certidão emitida
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26/02/2024 18:15
Mov. [3] - Antecipação de tutela [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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26/02/2024 14:50
Mov. [2] - Conclusão
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26/02/2024 14:50
Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
26/02/2024
Ultima Atualização
29/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Intimação da Sentença • Arquivo
Intimação da Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
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