11/08/2025 12:48

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2025 23:43

Juntada de Petição de Impugnação
08/07/2025 12:16

Conclusos para despacho
08/07/2025 06:19

Decorrido prazo de SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO (SEPOG) em 07/07/2025 23:59.
02/07/2025 18:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 15:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/06/2025 15:12

Confirmada a comunicação eletrônica
23/06/2025 15:12

Juntada de Petição de certidão (outras)
18/06/2025 03:41

Decorrido prazo de JAIME VARELA DO NASCIMENTO NETO em 17/06/2025 23:59.
17/06/2025 06:11

Decorrido prazo de SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE em 16/06/2025 23:59.
12/06/2025 09:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/06/2025 23:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/06/2025 23:11

Confirmada a comunicação eletrônica
01/06/2025 23:11

Juntada de Petição de diligência
27/05/2025 00:00

Publicado Intimação em 27/05/2025. Documento: 155377275
26/05/2025 13:36

Recebido o Mandado para Cumprimento
26/05/2025 13:35

Recebido o Mandado para Cumprimento
26/05/2025 07:42

Confirmada a comunicação eletrônica
26/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025 Documento: 155377275
26/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº220, Edson Queiroz CEP 60811-690, Fortaleza-CE.

E-mail: [email protected] Telefone e Whatsapp: (85) 3108-2053 Processo: 3021213-92.2025.8.06.0001 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Assunto: [Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especial] Parte Autora: FRANCISCO CÉSAR RODRIGUES MELO Parte Ré: Secretário Municipal da Saúde de Fortaleza e outros Valor da Causa: RR$ 1.000,00 Processo Dependente: [] DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Recebo à inicial em seu plano formal.

Processo com isenção de custas processuais (art.5º da lei estadual 16.131/16).

Sobre o pedido de tutela formulado na exordial, devo anotar que, conforme doutrina renomada, "o juiz, para antecipar os efeitos da tutela definitiva, tem que se fundar na prova que acompanha a inicial e que, em princípio, é a única que a parte irá apresentar para sustentar seu pedido" (THEODORO JÚNIOR, Humberto.

Lei de Mandado de Segurança.

Rio de Janeiro: Forense, 2019, p.256) No caso, afirma o impetrante ser servidor municipal (médico ginecologista) vinculado a Secretaria Municipal de Saúde.

Narra que protocolou requerimento administrativo sob o n° P211982/2024, em maio de 2024, solicitando a elaboração de seu "Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP", o qual, alega ter sido elaborado com incorreções.

Com o objetivo de retificar o seu perfil renovou o pedido administrativo sob o n° P073122/2025 no dia 19/02/2025.

Analisando o pedido (id145180690), verifica-se que encontra-se parado na Coordenadoria de Gestão de Pessoas, sem análise por parte da Administração, desde o dia 24/02/2025.

Conforme art.91 e seus parágrafos, da Lei municipal n° 6.794/90, assegura-se ao servidor o direito de petição devendo ser decidido dentro do prazo de 30 (trinta) dias.

Vejamos: Art. 91 - É assegurado ao servidor o direito de petição para requerer ou representar e pedir reconsideração. (...) § 2º - O pedido de reconsideração será dirigido à autoridade que houver expedido o ato ou proferido a primeira decisão, não podendo ser renovado. § 3° - O pedido de reconsideração deverá ser decidido dentro do prazo de 30 (trinta) dias.

Com efeito, "não é lícito à Administração Pública prorrogar indefinidamente a duração de seus processos, pois é direito do administrado ter seus requerimentos apreciados em tempo razoável, ex vi dos arts. 5º, LXXIII, da Constituição Federal e 2º da Lei n. 9.784/99" (STJ; MS 13.584/DF, Rel.

Min.

Jorge Mussi, Terceira Seção, DJe 26.6.2009).

Em relação a pretensão autoral para que seja retificado o seu perfil por meio desta ação mandamental, ressalto que essa via processual não permite ao juízo a análise detalhada das inconsistências alegadas, uma vez que esse remédio constitucional tem por finalidade garantir o direito líquido e certo, provado de pronto, por prova pré-constituída, não se destinando à revisão minuciosa de fatos ou provas, que demandam um exame mais aprofundado, próprio de outros meios processuais.

Por tais razões, entendo presente a probabilidade do direito invocado, apenas no ponto correspondente ao prazo excedido para análise do pedido administrativo do autor, motivo pelo qual, DEFIRO PARCIALMENTE a liminar para determinar que as autoridades coatoras concluam o processo administrativo de n° P073122/2025 no prazo de 30(trinta) dias, a contar da intimação desta decisão.

Intimem-se desta decisão.

Proceda a secretaria a notificação da autoridade coatora para informações nos termos do inciso I do art.7º da Lei 12.016/09.

Intime-se a Procuradoria-Geral do Município nos termos do inciso II do art.7º da Lei 12.016/09. Fortaleza 2025-05-20 Ana Cleyde Viana de Souza Juíza de Direito titular da 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE
23/05/2025 16:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 155377275
23/05/2025 16:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/05/2025 16:33

Expedição de Mandado.
23/05/2025 16:33

Expedição de Mandado.
20/05/2025 13:20

Concedida em parte a Medida Liminar
22/04/2025 20:10

Conclusos para despacho
04/04/2025 00:47

Juntada de Petição de resposta
03/04/2025 00:00

Publicado Intimação em 03/04/2025. Documento: 144529597
02/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº220, Edson Queiroz CEP 60811-690, Fortaleza-CE.

E-mail: [email protected] Telefone e Whatsapp: (85) 3108-2053 Processo: 3021213-92.2025.8.06.0001 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Assunto: [Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especial] Parte Autora: FRANCISCO CESAR RODRIGUES MELO Parte Ré: Secretário Municipal da Saúde de Fortaleza e outros Valor da Causa: RR$ 1.000,00 Processo Dependente: [] DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intime-se o impetrante para emendar à inicial, no prazo de 15(quinze) dias, no escopo de juntar nestes autos os históricos atualizados da tramitação dos processos administrativos descritos na exordial (P211982/2024 e P073122/2025) extraídos do sistema SPU virtual da Prefeitura de Fortaleza.

Fortaleza 2025-04-01 Ana Cleyde Viana de Souza Juíza de Direito titular da 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE
02/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025 Documento: 144529597
01/04/2025 18:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 144529597
01/04/2025 17:58

Determinada a emenda à inicial
01/04/2025 00:38

Conclusos para decisão
01/04/2025 00:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/04/2025

Ultima Atualização
26/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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