04/05/2023 16:21

Arquivado Definitivamente
19/04/2023 16:22

Expedição de Outros documentos.
19/04/2023 16:21

Juntada de Certidão
19/04/2023 16:21

Transitado em Julgado em 27/03/2023
28/03/2023 00:07

Decorrido prazo de Banco Bradesco SA em 27/03/2023 23:59.
28/03/2023 00:07

Decorrido prazo de ANTONIO ALARICO PARENTE em 27/03/2023 23:59.
13/03/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 13/03/2023.
10/03/2023 00:00

Intimação

PROCESSO N.º 3001330-54.2022.8.06.0167.

REQUERENTE: ANTONIO ALARICO PARENTE.

REQUERIDO: BANCO BRADESCO S/A.

MINUTA DE SENTENÇA

Vistos.

Dispensado o relatório, em conformidade com o disposto no artigo 38, da Lei n.º 9.099/1995, passo, então, a decidir. 1.

FUNDAMENTAÇÃO: Ingressa o Autor com “Ação de Cobrança Indevida”, alegando, em síntese, que percebeu a existência de empréstimo não contratado ativo junto ao banco reclamado, sem a sua aquiescência, no valor total de R$ 10.500,00 (dez mil e quinhentos reais), a ser pago em 72 (setenta e duas) parcelas de R$ 295,86 (duzentos e noventa e cinco reais e oitenta e seis centavos).

Por sua vez, alega o Promovido, em contestação, que não existe danos materiais e morais, pois não houve prática de ato ilícito, uma vez que o Banco agiu dentro da legalidade, bem como não há obrigação de restituir as parcelas em dobro. 1.1 – PRELIMINARMENTE: 1.1.1 - Da incompetência do Juizado Especial em razão da complexidade da causa – necessidade de perícia grafotécnica: Inicialmente, destaco, que sendo a incompetência absoluta questão de ordem pública, nada impede que o Magistrado passe ao seu exame de ofício, tal como dispõe o artigo 64, parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil.

Atente-se: Art. 64.

A incompetência, absoluta ou relativa, será alegada como questão preliminar de contestação. § 1º A incompetência absoluta pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição e deve ser declarada de ofício. (...) Desde já, analisando o caderno processual, não há como a presente demanda ser processada e julgada perante o sistema dos Juizados Especiais.

Explico! Analisando causa de pedir remota percebo que o Autor nega ter realizado a contratação do empréstimo consignado, de modo que o banco Promovido assim teria procedido sem sua autorização.

Por sua vez, o banco Promovido, apresenta o contrato de empréstimo consignado, contendo a assinatura, que supostamente seria do Requerente (Ids nº 35165830 – Vide contrato).

Assim sendo, analisando a possível assinatura do Autor nos instrumentos e a confrontando com as existentes no processo (Id nº 33220198 e nº 33220199 – Vide procuração e carteira de identidade), verifico que as mesmas guardam semelhanças, de modo que, a olho nu, não há como concluir que o caso se trata de fraude, sendo, portanto, imprescindível para a melhor solução do caso, a realização de perícia do tipo grafotécnica.

Portanto, verifico que a matéria trazida à apreciação judicial se mostra complexa, em sede de Juizado Especial, inviabilizando o prosseguimento da presente ação nos termos do artigo 3°, da Lei n.º 9.099/1995.

Atente-se: TJRS Ementa: RECURSO INOMINADO.

EMBARGOS À EXECUÇÃO.

CHEQUE.

EXECUTADA QUE ALEGA ADULTERAÇÃO DO VALOR ORIGINAL DO DOCUMENTO.

AINDA QUE A DEMANDADA TENHA RECONHECIDO A EXISTÊNCIA DE UM NEGÓCIO JURÍDICO ENTRE AS PARTES, INVIÁVEL O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO.

NECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA.

INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS, EM VIRTUDE DA COMPLEXIDADE DA CAUSA.

PROCESSO EXECUTIVO EXTINTO, DE OFÍCIO.

RECURSO PREJUDICADO.

UNÂNIME. (Recurso Cível Nº *10.***.*96-98, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Elaine Maria Canto da Fonseca, Julgado em 23/08/2017) Desse modo, reconheço a incompetência deste Juízo, eis que verifico a necessidade de perícia e a matéria não comportar a aplicação do artigo 35, da Lei n.º 9.099/1995. 2.

DISPOSITIVO: Ante o exposto, EXTINGO O FEITO sem resolver o mérito, haja vista a necessidade de perícia, nos termos do artigo 51, inciso II, da Lei n.º 9.099/1995.

Deixo de condenar o Requerente, no momento, em custas e honorários advocatícios, por força do artigo 55, da Lei n.º 9.099/1995.

Transitada em julgado a presente decisão, arquive-se os autos em definitivo com as cautelas de praxe.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Sobral – CE., data de assinatura no sistema.

RENATA VALÉRIA LIMA LEITÃO Juíza Leiga DESPACHO/DECISÃO Recebidos hoje.

Homologo a minuta de sentença elaborada pela Juíza Leiga para que produza os seus jurídicos e legais efeitos.

Intimem-se.

Sobral - CE., data de assinatura no sistema.

PAULO SÉRGIO DOS REIS Juiz de Direito Núcleo de Produtividade Remota (Assinado por Certificado Digital)
10/03/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2023
09/03/2023 13:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/02/2023 13:33

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
03/02/2023 12:27

Conclusos para julgamento
03/02/2023 12:27

Cancelada a movimentação processual
09/09/2022 09:18

Juntada de Petição de réplica
05/09/2022 13:38

Expedição de Outros documentos.
05/09/2022 13:37

Audiência Conciliação realizada para 05/09/2022 13:30 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Sobral.
02/09/2022 11:02

Juntada de Petição de documento de identificação
11/08/2022 16:47

Expedição de Outros documentos.
11/08/2022 16:47

Expedição de Outros documentos.
11/08/2022 16:47

Expedição de Outros documentos.
11/08/2022 16:41

Juntada de Certidão
10/08/2022 16:13

Audiência Conciliação redesignada para 05/09/2022 13:30 Juizado Especial Cível e Criminal de Sobral.
20/05/2022 21:53

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2022 10:17

Conclusos para decisão
17/05/2022 10:17

Expedição de Outros documentos.
17/05/2022 10:17

Audiência Conciliação designada para 26/10/2022 10:30 Juizado Especial Cível e Criminal de Sobral.
17/05/2022 10:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/05/2022

Ultima Atualização
04/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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